ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 718/2014, 21 DE JANEIRO DE 2014
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DESAPROPRIAR O HOSPITAL GERAL DE PAUDALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar, por necessidade e utilidade pública, o HOSPITAL GERAL DE PAUDALHO, inscrito no Cadastro Imobiliário sob o nº 01030450052001, incluindo todo seu patrimônio e benfeitorias, cujo patrimônio encontra-se descrito no Anexo Único da presente lei, conforme Laudo nº 188/2013-V SAD-GEARE, produzido pela Gerência de Arquitetura e Engenharia da Secretaria Estadual de Administração.
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas por ato do Chefe do Poder Executivo se necessário.
Art. 3º - Consumada a desapropriação, com o pagamento da indenização em desapropriação amigável, ou com a prolação de sentença em processo de desapropriação judicial, o patrimônio do Hospital Geral de Paudalho incorporar-se-á ao patrimônio do Município do Paudalho.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá realizar processo seletivo público simplificado para admissão de pessoal em quantitativo necessário à continuidade e ampliação dos serviços da unidade de saúde referida nesta Lei, nos termos previstos na legislação municipal.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paudalho-PE, 21 de janeiro de 2014
JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Juarez de Oliveira Gusmao Junior
Código Identificador:738B76D5