ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 050/2026

Dispõe sobre a transferência do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, no âmbito do Município de Condado/PE, do dia 28 de outubro para o dia 30 de outubro de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é consagrado ao Servidor Público;

CONSIDERANDO que, no ano de 2026, a referida data recai em uma quarta-feira, e que sua transferência para a sexta-feira melhor atende à organização das atividades administrativas e à continuidade do atendimento ao público;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular funcionamento dos serviços públicos essenciais prestados à população;

CONSIDERANDO, por fim, o interesse público e a conveniência da Administração Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido, no âmbito da Administração Pública Municipal de Condado/PE, o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, da quarta-feira, 28 de outubro de 2026, para a sexta-feira, 30 de outubro de 2026.

Parágrafo único. No dia 28 de outubro de 2026, o expediente nos órgãos e repartições públicas municipais funcionará normalmente.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto não se aplicam aos serviços públicos essenciais, cujo funcionamento será mantido normalmente, tais como, mas não se limitando a:

I – Hospital;

II – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU;

III – coleta de lixo e limpeza urbana;

IV – Cozinha Comunitária;

V – demais serviços cuja paralisação possa causar prejuízo à população.

Parágrafo único. Caberá aos titulares das Secretarias Municipais responsáveis pelos serviços de que trata este artigo organizar as escalas de trabalho necessárias à garantia da continuidade do atendimento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Condado-PE, 27 de outubro de 2026.

 

SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO

Prefeito 


Publicado por:
Alex Lucas Dos Santos Silva
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