ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
ADITIVIO PARA AVALIAÇÕES À INVESTIDURA NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM – PE

ADITIVO Nº 03/2026

CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 01/2025

Guarda Municipal

 

O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/PE, por intermédio do Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, considerando os arts. 10 e 11 da Lei Federal nº 13.022/2014, o Edital nº 01/2025 e seus Aditivos 1 e 2, torna público o presente aditivo e regulamentação complementar das avaliações destinadas à investidura no cargo de Guarda Municipal.

Considerando que ainda não houve nomeação nem início do curso de formação, a antecipação da investigação social e da avaliação psicológica objetiva verificar previamente os requisitos legais de ingresso, organizar a turma e racionalizar a aplicação dos recursos públicos destinados à formação, preservadas a classificação e as etapas regularmente concluídas.

 

1. DA RETIFICAÇÃO DO CAPÍTULO I

1.1. O item 8 do Capítulo I – Dos Cargos e Requisitos do Edital nº 01/2025, com a redação conferida pelo Aditivo 1, passa a vigorar com a seguinte redação:

“8. Após a homologação do concurso, será obrigatória a realização do Curso de Formação da Guarda Municipal, conforme previsto neste edital e na legislação aplicável. A investigação social, denominada prova social no edital, e a avaliação psicológica, denominada teste psicotécnico, serão realizadas e concluídas antes do início do curso, observada a sequência: investigação social, avaliação psicológica e curso de formação. O ingresso no curso dependerá de resultado favorável nas duas avaliações, após o julgamento dos recursos administrativos tempestivamente apresentados.”

1.2. Fica mantido o item 8.1 acrescido pelo Aditivo 1, que atribui ao Município a competência para organizar, oferecer ou contratar o curso de formação e realizar as avaliações psicológica e social, observadas as formas de execução legalmente admitidas.

1.3. Ficam acrescidos ao Capítulo I os seguintes subitens:

“8.2. A investigação social será conduzida por comissão formalmente designada por Portaria do Prefeito Municipal, com atribuição expressa para essa finalidade, observados os critérios, procedimentos e garantias estabelecidos neste ato.

8.3. A avaliação psicológica será realizada por psicólogos regularmente inscritos no Conselho Regional de Psicologia, mediante critérios objetivos previamente divulgados e assegurada a revisão do resultado.

8.4. As avaliações verificarão requisitos legais de investidura, sem atribuição de pontuação ou modificação das notas e da ordem de classificação, ressalvados os efeitos de decisões definitivas de inaptidão, devidamente fundamentadas e precedidas de oportunidade de recurso.”

 

2. DA CONVOCAÇÃO E DA ENTREGA DE DOCUMENTOS

2.1. A participação na presente etapa se fará por meio do Anexo Único a este Aditivo, observadas a ordem de classificação, as reservas de vagas e as regras de chamamento do certame. O presente ato não constitui convocação indistinta de todos os integrantes do cadastro de reserva.

2.2. Para os candidatos nominalmente convocados para esta turma, fica estabelecido o período de 26 de outubro a 26 de novembro de 2026, inclusive, para retirada e devolução do Formulário de Prova Social, preenchido e assinado, acompanhado dos documentos indicados neste edital.

2.3. A retirada e a entrega ocorrerão na Prefeitura Municipal de Bom Jardim/PE, Praça 19 de Julho, s/n, Centro, Bom Jardim/PE, CEP 55730-000, em dias de expediente, das 8h às 12h, na Diretoria de Recursos Humanos. Se não houver expediente no último dia, o término será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

2.4. O candidato apresentará, conforme aplicável: a) documento de identificação; b) comprovante de residência; c) comprovante de escolaridade disponível; d) CNH, se já obtida; e) comprovante de quitação eleitoral; f) comprovante de regularidade militar, para os candidatos sujeitos a essa obrigação; g) certidões criminais da Justiça Estadual e Federal e, quando houver vínculo territorial pertinente, da Justiça do Distrito Federal; h) esclarecimentos e documentos relativos a registros ou procedimentos declarados, quando existentes; i) documentos funcionais pertinentes às informações prestadas, quando disponíveis; e j) folhas complementares identificadas e assinadas, quando utilizadas.

2.5. As certidões deverão abranger o domicílio atual e os demais locais de residência informados no formulário para o período definido no item 3.2, respeitadas a abrangência territorial e a validade indicada pelo órgão emissor. Não se exigirá duplicidade de certidões quando uma única emissão abranger os locais pertinentes. A existência de registro será acompanhada, quando possível, de certidão ou documento que esclareça seu objeto e sua situação atual.

2.6. Serão aceitas cópias simples acompanhadas dos originais para conferência pelo servidor responsável e documentos eletrônicos cuja autenticidade possa ser verificada. Fica dispensada a autenticação cartorial, nos termos do art. 3º, II, da Lei Federal nº 13.726/2018.

2.7. A apresentação antecipada de escolaridade, CNH e demais requisitos de investidura tem finalidade de instrução e conferência cadastral, sem alterar o momento de comprovação fixado no edital e no Aditivo 1. A ausência de requisito ainda passível de aquisição até esse momento não implicará, por si só, eliminação nesta etapa, devendo o candidato informar sua situação atual.

2.8. Pendências, divergências ou impossibilidade justificada de obtenção documental serão objeto de comunicação ao candidato, assegurados 5 (cinco) dias úteis para complementação ou esclarecimento. A falta de entrega no prazo, a recusa injustificada de informação necessária ou eventual falsidade serão apuradas em decisão motivada, com oportunidade de manifestação e recurso, vedada eliminação automática por falha meramente formal sanável.

 

3. DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL

3.1. A investigação social destina-se a verificar a idoneidade moral exigida pelo art. 10, VII, da Lei Federal nº 13.022/2014, mediante análise documental e apuração de fatos concretos e pertinentes ao exercício das atribuições da Guarda Municipal.

3.2. Para o histórico de residências e vínculos profissionais do formulário, adota-se o período dos últimos 5 (cinco) anos anteriores à entrega, limitado à vida adulta. Registros administrativos, policiais e judiciais serão informados nos termos das perguntas do formulário, quanto a fatos conhecidos pelo candidato e ocorridos na vida adulta, respeitados o sigilo legal e os efeitos jurídicos das decisões. A inexistência de vínculo profissional ou de determinada referência poderá ser justificada, sem presunção desfavorável.

3.3. A comissão poderá conferir documentos, solicitar esclarecimentos, realizar entrevistas e contatar referências, bem como efetuar diligências em locais de trabalho e de convivência, quando necessárias. Os atos deverão ser documentados, com identificação de sua finalidade e dos elementos obtidos, respeitados a intimidade, a inviolabilidade do domicílio e os demais direitos fundamentais.

3.4. A análise considerará a existência de impedimento legal vigente para o exercício do cargo; a autenticidade dos documentos e a veracidade das informações relevantes; e fatos concretos comprovados cuja natureza, gravidade, contexto, atualidade e relação com as atribuições do cargo possam evidenciar incompatibilidade com o requisito legal de idoneidade. Não serão admitidas avaliações baseadas exclusivamente em rumores, impressões subjetivas, condição socioeconômica, crença religiosa, opinião política ou outras características pessoais sem pertinência legal.

3.5. A simples existência de boletim de ocorrência, inquérito, termo circunstanciado, ação penal, sindicância ou processo disciplinar não determinará inaptidão automática. A análise observará a presunção de inocência, os efeitos de arquivamentos, absolvições, revisões e reabilitações, a legislação aplicável e a orientação do Supremo Tribunal Federal no Tema 22. A condição de vítima, comunicante ou testemunha não constituirá fundamento desfavorável.

3.6. Eventual omissão ou divergência será examinada quanto à relevância, ao conhecimento do fato pelo candidato e à justificativa apresentada, distinguindo-se erro material ou informação desconhecida de declaração deliberadamente falsa.

3.7. Antes de conclusão desfavorável, o candidato será comunicado dos fatos e elementos pertinentes e terá 5 (cinco) dias úteis para esclarecimentos e apresentação de documentos, com acesso ao material necessário à defesa, resguardados os dados de terceiros protegidos por lei.

3.8. O resultado preliminar será expresso como apto ou inapto, com decisão individual fundamentada. Caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do primeiro dia útil seguinte à ciência da decisão e à disponibilização de seus fundamentos. O recurso será protocolado no local e horário do item 2.3, dirigido à comissão, para reconsideração ou encaminhamento à autoridade municipal competente para decisão.

3.9. O resultado público conterá somente os dados necessários à identificação do candidato e a conclusão da avaliação, sem exposição de informações íntimas ou dos fundamentos protegidos. A decisão detalhada será disponibilizada ao interessado por meio reservado.

 

4. DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

4.1. Após a conclusão da investigação social e de seus recursos, os candidatos aptos serão convocados para avaliação psicológica destinada a verificar a aptidão exigida pelo art. 10, VI, da Lei Federal nº 13.022/2014.

4.2. A avaliação será precedida de edital específico, divulgado com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, com indicação de data, local, horário, condições de realização, características psicológicas a serem avaliadas, parâmetros objetivos de aptidão e inaptidão, forma de divulgação dos resultados e procedimento de revisão. Os critérios deverão estar tecnicamente fundamentados nas atribuições do cargo, vedadas exigências estranhas à finalidade legal da avaliação.

4.3. A banca utilizará métodos e instrumentos psicológicos cientificamente reconhecidos e admitidos pelas normas profissionais vigentes, preservado o sigilo técnico dos instrumentos. A divulgação dos critérios não implica acesso prévio ao conteúdo reservado dos testes.

4.4. O resultado será expresso como apto ou inapto, sem atribuição de nota classificatória. Ao candidato será assegurado conhecimento individualizado dos fundamentos de eventual inaptidão, mediante procedimento devolutivo, com possibilidade de assistência por psicólogo de sua escolha, observadas as normas profissionais aplicáveis.

4.5. Caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do primeiro dia útil seguinte à disponibilização efetiva dos fundamentos da avaliação ao interessado, na forma do edital específico. O recurso será apreciado por banca revisora composta por psicólogos que não tenham participado da avaliação originária, mediante decisão fundamentada.

 

5. DAS GARANTIAS E DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. Os recursos tempestivos contra resultados de inaptidão impedirão sua consolidação administrativa até decisão final. O cronograma do curso deverá considerar a conclusão das avaliações e o julgamento dos recursos, preservada a ordem de classificação dos candidatos habilitados.

5.2. O Formulário de Prova Social disponibilizado pela Administração será utilizado em conformidade com este edital. A denominação do cargo deverá ser lida como Guarda Municipal. Seus campos e listas não criam requisitos autônomos, não antecipam a comprovação de requisitos de investidura nem autorizam a coleta de informações além dos limites aqui estabelecidos.

5.3. O tratamento dos dados pessoais terá finalidade exclusiva de instrução das avaliações e dos atos administrativos delas decorrentes, com acesso restrito aos agentes autorizados, compartilhamento apenas quando legalmente necessário e guarda pelo prazo aplicável. Serão assegurados acesso e correção pelo titular, observadas as restrições legais, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018.

5.4. Este ato e as convocações serão divulgados no veículo oficial de publicação municipal e nos canais oficiais do concurso. As decisões individuais serão comunicadas por meio que permita comprovar a ciência do candidato, sem divulgação pública de informações protegidas.

5.5. Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital nº 01/2025 e dos Aditivos 1 e 2 que não tenham sido expressamente modificadas por este ato.

 

Bom Jardim/PE, 22 de outubro de 2026.

 

ARSÊNIO MEDEIROS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM - PE

CONCURSO PÚBLICO - 01/2025

ORGANIZAÇÃO: FACET CONCURSOS

 

AGENTE MUNICIPAL DE SEGURANÇA (GUARDA MUNICIPAL)

 

NOME

INSCRIÇÃO

EDIVAN DINIZ DA SILVA

0030042

MAURÍLIO ALVES SOBREIRA

0030178

JOSE ADSON MARTINS

0031140

EDINALVO BARBOSA DA SILVA FILHO

0023592

ADELSON FAGNER BARBOSA DOS REIS

001778

WILLIAM THIAGO JOSÉ DE FRANÇA CALADO

0019271

MARCOS ANTÔNIO GONÇALVES JUNIOR

0021974

LUCAS DA COSTA SANTOS

0021996

JOSE ROBERTO LIMA DE MORAIS

0017425

LUIZ FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA

0021526

RAI COSTA

0025422

DEREK DOUGLAS RODRIGUES

0031301

LARRIR PACHECO DOS SANTOS FILHO

0022402

ILTON CARLOS LOPES DE OLIVEIRA

0025323

CARLOS ALBERTO FARIAS DOS SANTOS

0017977

RAMSÉS GOMES DE CARVALHO ALMEIDA

0022004

EVERTON DE OLIVEIRA MARTINS

0018416

CAIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

0023829

WIRLEY JOSE BARBOSA DA CONCEIÇÃO

0017286

EVERTON DIÊGO DA SILVA

0019208

FERNANDO RICARDO DOS SANTOS SILVA

0019605

LUIZ FILIPE DE SANTANA SILVA

0028112

VITOR GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

0023518

LEANDRO BORGES DA SILVA

0023645

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA LIMA

0027371

SANDRO CARNEIRO DO NASCIMENTO

0031240


Publicado por:
Josevaldo Jose de Santana
Código Identificador:73A034A9