ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 419/2026 08 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a instituição do Incentivo Financeiro por Desempenho e Qualidade nas Equipes de Saúde Bucal (eSB) no âmbito do Município de Lagoa dos Gatos/PE, regulamenta o rateio dos recursos federais e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 67, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que o povo de Lagoa dos Gatos, pelos seus representantes, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído o Incentivo por Desempenho e Qualidade na Atenção Primária à Saúde destinado exclusivamente aos profissionais integrantes das Equipes de Saúde Bucal (eSB) do Município de Lagoa dos Gatos/PE.

 

Art. 2º Os recursos para o pagamento do incentivo de que trata esta Lei provêm exclusivamente dos repasses federais do Ministério da Saúde vinculados aos componentes de qualidade e desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária.

 

CAPÍTULO II

 

DOS BENEFICIÁRIOS E DOS CRITÉRIOS DE RATEIO

 

Art. 3º São beneficiários do incentivo instituído por esta Lei os profissionais em efetivo exercício que integram as Equipes de Saúde Bucal (eSB) ativas e homologadas no sistema oficial do Ministério da Saúde.

 

Art. 4º Os recursos federais recebidos mensalmente vinculados ao componente de desempenho da Saúde Bucal serão distribuídos da seguinte forma:

 

I - 40% (quarenta por cento) serão destinados ao pagamento do incentivo por desempenho diretamente aos profissionais de Saúde Bucal elegíveis;

 

II - 60% (sessenta por cento) serão retidos pelo Fundo Municipal de Saúde para investimentos em infraestrutura, equipamentos, capacitação e custeio das ações e serviços de Saúde Bucal.

 

Art. 5º O montante global destinado aos profissionais (inciso I do art. 4º) será rateado mensalmente com base no atingimento de metas e na jornada de trabalho, obedecendo à seguinte divisão percentual no âmbito de cada Equipe de Saúde Bucal (eSB):

 

I - Na Equipe de Saúde Bucal (eSB):

 

•

Cirurgião(ã) Dentista: 70% (setenta por cento) do valor destinado à respectiva eSB;

 

•

Auxiliar ou Técnico em Saúde Bucal: 30% (trinta por cento) do valor destinado à respectiva eSB.

 

§ 1º Os profissionais com jornada de trabalho contratual inferior a 40 (quarenta) horas semanais receberão o incentivo de forma estritamente proporcional às horas efetivamente contratadas e trabalhadas no mês de referência.

 

§ 2º Os saldos financeiros decorrentes da aplicação da proporcionalidade de carga horária prevista no § 1º deste artigo serão revertidos ao Fundo Municipal de Saúde para aplicação em despesas de custeio e investimentos na Atenção Primária.

 

§ 3º O valor individual bruto a ser pago a cada profissional será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula: VI = [(VTE * %Cat) / N] * (CH / 40)

 

I - VI = Valor Individual Bruto a ser pago ao profissional;

 

II - VTE = Valor Total destinado à equipe específica no período de referência;

 

III - %Cat = Percentual fixo atribuído à categoria profissional, conforme o inciso I do caput deste artigo;

 

IV - N = Número de profissionais em efetivo exercício na mesma categoria dentro daquela equipe específica;

 

V - CH = Carga horária semanal contratual ou em efetivo exercício do profissional na equipe, limitada ao teto de 40 (quarenta) horas.

 

CAPÍTULO III

DA NATUREZA JURÍDICA E DAS VEDAÇÕES

 

Art. 6º O incentivo financeiro instituído por esta Lei possui caráter estritamente variável, temporário e eventual, condicionado ao cumprimento de metas e à disponibilidade de repasse do Governo Federal.

 

§ 1º O pagamento do incentivo fica expressamente condicionado ao repasse efetivo dos recursos financeiros pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, não gerando direito adquirido nem obrigação de pagamento com recursos próprios do Tesouro Municipal em caso de interrupção ou suspensão dos repasses federais.

 

§ 2º A parcela paga não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para nenhum efeito legal, não servindo de base de cálculo para gratificações, adicionais, proventos de aposentadoria ou pensões.

 

§ 3º Sobre os valores pagos a título deste incentivo não incidirão contribuições previdenciárias de caráter estatutário ou municipal, aplicando-se a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos termos da legislação federal aplicável.

 

Art. 7º Não fará jus ao recebimento do incentivo o profissional que, no mês de referência:

 

I - Estiver em gozo de licença sem vencimentos ou afastado sem remuneração;

 

II - Estiver cedido ou em permuta sem ônus para o Fundo Municipal de Saúde;

 

III - Registrar faltas injustificadas no mês de referência;

 

IV - Estiver cumprindo penalidade administrativa disciplinar de suspensão.

 

Parágrafo único. O gozo de férias regulamentares e a licença-maternidade serão considerados como de efetivo exercício para fins de percepção do incentivo, calculados com base na média dos últimos 12 (doze) meses avaliados ou do período trabalhado caso inferior.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Saúde, vinculadas aos repasses do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde do Governo Federal.

 

Art. 9º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei por meio de Decreto no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação, detalhando os indicadores, o monitoramento das metas e os prazos de processamento dos dados.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO

 

Lagoa dos Gatos (PE), em 8 de outubro de 2026.

 

STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Antonio Fernando Muniz Alves Filho
Código Identificador:73A58760