ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
NOTIFICAÇÃO TÉCNICA — ATRASOS E INCONFORMIDADES

Processo Licitatório nº: 043/2026 – Concorrência nº: 004/2026 - Contrato nº: 098/2026. Prefeitura Municipal de Casinhas. Objeto. Construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Coletiva no Distrito de Oratório – Casinhas/PE. Solicitamos à contratada que, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado a partir do recebimento desta Notificação, apresente formalmente justificativa técnica circunstanciada para os atrasos verificados, acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios, bem como plano emergencial de recuperação e conclusão da obra, contendo cronograma físico-financeiro atualizado, metas semanais de produção, dimensionamento das equipes, programação de fornecimento de materiais e equipamentos e previsão efetiva de conclusão integral do empreendimento. Solicitamos, ainda, que sejam adotadas medidas imediatas para intensificação substancial dos serviços, com mobilização de efetivo compatível com o volume de atividades remanescentes, priorizando a conclusão das estruturas da estação de tratamento, das redes coletoras e dos serviços complementares, incluindo as verificações e testes necessários à adequada entrada em funcionamento do sistema, de modo a assegurar sua disponibilização à população no menor prazo possível. Reiteramos que o cumprimento dos prazos e das demais obrigações contratuais constitui responsabilidade da empresa executora, conforme disposto na Cláusula Nona do Contrato nº 098/2026. Destaca-se, ainda, que a inexecução parcial do objeto e o retardamento injustificado da execução contratual poderão caracterizar infrações previstas no art. 155, incisos I e VII, da Lei Federal nº 14.133/2021, sujeitando a contratada às sanções estabelecidas no art. 156 da mesma Lei, conforme as disposições da Cláusula Décima Segunda do instrumento contratual. Enfatizamos, igualmente, que o art. 162 da referida Lei estabelece que o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista em edital ou contrato, cabendo à Administração avaliar a incidência das penalidades aplicáveis diante das circunstâncias efetivamente comprovadas. Assim, notificamos a KG CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 45.581.090/0001-90.

 

Casinhas, 23 de outubro de 2026.

 

JOSÉ LÚCIO DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Marcela Micaelly Rocha da Silva
Código Identificador:73A98EB0