ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.911 DE 15 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto a realizar parcelamento e concessão de desconto de faturas inadimplidas até o ano de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
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1ª COTA ÚNICA VISTA) |
(À |
No ato do acordo |
50% DE DESCONTO (em situações onde o munícipe tenha, no mínimo, 10 |
Art. 1º. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto fica autorizado a realizar parcelamento de dívidas relativas ao faturamento do Serviço de Fornecimento de Água e Esgoto desta municipalidade, vencidas até o ano de 2020, compreendendo todos os anos anteriores, observando o número de parcelas, vencimentos e descontos a seguir:
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faturas em atraso relacionadas ao mesmo imóvel. |
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1ª COTA VISTA) |
ÚNICA |
(À |
No ato do acordo |
25% DE DESCONTO (em situações onde o munícipe tenha, no mínimo 05 faturas em atraso relativas ao mesmo imóvel e no máximo 10). |
§1º Ocorrendo vencimento das parcelas acima referidas em finais de semana ou feriados, fica automaticamente prorrogado o vencimento para o primeiro dia útil subsequente.
§ 2º Em caso de atraso no pagamento do acordo celebrado nas datas definidas nesta Lei, incidirá sobre o valor principal até a data do efetivo pagamento, correção monetária, juros e multa.
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NÚMERO DE PARCELAS |
DATA DO VENCIMENTO |
DESCONTO |
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Até cinco parcelas |
Pagamento de, no mínimo, 20% (vinte por cento) no ato do acordo e demais parcelas a serem acrescidas |
15% DE DESCONTO em situações onde o munícipe tenha, no mínimo, 10 faturas em atraso |
Art. 2º Os valores em atraso poderão ser, caso o munícipe cuja fatura esteja em sua titularidade, opte pelo não pagamento em uma única cota, ser parcelado em 04 (quatro) vezes, respeitando, nesta situação, a seguinte tabela:
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nas faturas subsequente. |
relacionadas ao mesmo imóvel, 10% DE DESCONTO em situações onde o munícipe tenha, no mínimo 05 faturas em atraso relativas ao mesmo imóvel e no máximo 10 e 05% DE DESCONTO em situações onde o munícipe tenha, no máximo 05 faturas em atraso. |
Art. 3º O poder Executivo por decreto municipal poderá postergar a data de vencimento dos pagamentos fixados no artigo 1º, assim como fixar data, prazos e forma de campanha de promoção dos descontos nessa Lei fixados.
Art. 4º. Comprovada a hipossuficiência econômica do munícipe e, levando em consideração a quantidade de dívidas em inadimplência, poderá a municipalidade dispensar, quando dos débitos em atraso, a cobrança de juros e multa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 15 dias do mês de março do ano de 2021.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito
Publicado por:
Marcelo Ferreira da Silva Neto
Código Identificador:73B6CC5F