ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.911 DE 15 DE MARÇO DE 2021.

Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto a realizar parcelamento e concessão de desconto de faturas inadimplidas até o ano de 2020 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

1ª COTA ÚNICA

VISTA)

(À

No ato do acordo

50% DE DESCONTO (em situações onde o munícipe tenha, no mínimo, 10

 

Art. 1º. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto fica autorizado a realizar parcelamento de dívidas relativas ao faturamento do Serviço de Fornecimento de Água e Esgoto desta municipalidade, vencidas até o ano de 2020, compreendendo todos os anos anteriores, observando o número de parcelas, vencimentos e descontos a seguir:

 

 

 

 

 

faturas em atraso relacionadas ao mesmo imóvel.

1ª COTA

VISTA)

ÚNICA

(À

No ato do acordo

25% DE DESCONTO (em situações onde o munícipe tenha, no mínimo 05 faturas em atraso relativas ao mesmo imóvel e no máximo 10).

 

§1º Ocorrendo vencimento das parcelas acima referidas em finais de semana ou feriados, fica automaticamente prorrogado o vencimento para o primeiro dia útil subsequente.

 

§ 2º Em caso de atraso no pagamento do acordo celebrado nas datas definidas nesta Lei, incidirá sobre o valor principal até a data do efetivo pagamento, correção monetária, juros e multa.

 

NÚMERO DE PARCELAS

DATA DO VENCIMENTO

DESCONTO

Até cinco parcelas

Pagamento de, no mínimo, 20% (vinte por cento) no ato do acordo e demais parcelas a serem acrescidas

15% DE DESCONTO em situações onde o munícipe tenha, no mínimo, 10 faturas em atraso

 

Art. 2º Os valores em atraso poderão ser, caso o munícipe cuja fatura esteja em sua titularidade, opte pelo não pagamento em uma única cota, ser parcelado em 04 (quatro) vezes, respeitando, nesta situação, a seguinte tabela:

 

 

nas faturas subsequente.

relacionadas ao mesmo imóvel, 10% DE

DESCONTO em situações onde o munícipe tenha, no mínimo 05 faturas em atraso relativas ao mesmo imóvel e no máximo 10 e 05% DE DESCONTO em situações onde o munícipe tenha, no máximo 05 faturas em atraso.

 

Art. 3º O poder Executivo por decreto municipal poderá postergar a data de vencimento dos pagamentos fixados no artigo 1º, assim como fixar data, prazos e forma de campanha de promoção dos descontos nessa Lei fixados.

 

Art. 4º. Comprovada a hipossuficiência econômica do munícipe e, levando em consideração a quantidade de dívidas em inadimplência, poderá a municipalidade dispensar, quando dos débitos em atraso, a cobrança de juros e multa.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 15 dias do mês de março do ano de 2021.

 

NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA

Prefeito


Publicado por:
Marcelo Ferreira da Silva Neto
Código Identificador:73B6CC5F