ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.338/2023.

Dispõe sobre a criação do programa “MINHA CADEIRA ME TRANSPORTA”, programa de aquisição e entrega, por comodato, de cadeiras de rodas às pessoas com deficiência, bem como da contratação de profissionais para manutenção e reforma das cadeiras de rodas no âmbito do Município de Palmares/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Le Orgânica do Município dos Palmares:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica criado o Programa “MINHA CADEIRA ME TRANSPORTA”, no âmbito do Município de Palmares/PE, destinado a adquirir e conceder, através de Comodato, cadeiras de rodas, cadeiras de banho, muletas, andador, colchão pneumático, colchão casca de ovo, dentre outros itens destinados aos cidadãos que residem no município, com deficiência(s) física(s) que comprovem a necessidade.

 

Art. 2º Poderão ser adquiridos materiais e insumos diversos para reforma das cadeiras de rodas e dos objetos indicados no artigo anterior.

Parágrafo único: Fica autorizado a contratação de profissionais para manutenção das cadeiras de rodas e dos demais objetos adquiridos.

Art. 3.º As cadeiras de rodas e os demais objetos mencionados nos artigos antecedentes serão adquiridos, através de licitações, conforme orientação e determinações médicas e/ou de Fisioterapeuta e fornecida às pessoas com deficiência(s) física(s) residentes no Município.

 

Parágrafo único: A contratação dos profissionais destinados à manutenção e reforma dos itens adquiridos será através de licitação, podendo ser por dispensa de licitação nos termos da lei.

 

Art. 4° A concessão de cadeira de rodas e dos objetos indicados no art. 1º desta lei será feita sob a forma de comodato, sendo proibida a transferência a terceiros, ficando o Beneficiário responsável pela guarda e uso adequados.

 

Parágrafo único: Para ter direito a receber os objetos especificados no art. 1º desta lei, o Beneficiário deverá apresentar laudo/atestado médico e/ou de Fisioterapeuta onde conste o(s) tipo(s) de deficiência(s) que está acometido e o modelo de cadeira de rodas ou do item que necessita fazer uso.

 

Art. 5º A entrega da(s) cadeira(s) de rodas e dos demais itens somente será concretizada após deferimento do Secretário da Saúde e o Beneficiário comprovar, com os documentos fixados no parágrafo único do artigo antecedente, a necessidade do uso e assinar o Termo de Comodato com o Município.

 

Art. 6º Ao receber a cadeira de rodas ou os demais objetos especificados no art. 1º desta lei, o Beneficiário deverá firmar declaração na qual conste as características do objeto recebido, o estado que se encontra, principalmente, que a cadeira ou o objeto será devolvido ao Município tão logo não for mais utilizado pelo paciente.

 

Art. 7º Quando se tratar de cadeira motorizada, caberá ao Beneficiário arcar com os custos para manutenção, inclusive com a troca da(s) bateria(s).

 

Art. 8º O Beneficiário não terá direito de reaver os valores gastos com a manutenção e reforma da cadeira de rodas que recebeu em comodato.

 

Art. 9º A regulamentação de que trata esta Lei será realizada por Decreto.

 

Art. 10º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 11º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palmares-PE, em 24 de março de 2023.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito Município Dos Palmares /PE

 


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:73C2424C