ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - Secretaria Municipal de Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PROCESSO Nº 03/2017 - PARECER Nº 02/2017
APROVADO EM PLENÁRIO EM 13/04/2017
INTERESSADO: Escola Municipal Manoel Cândido Ferreira
ASSUNTO: Autorização para implantação e funcionamento da Educação em Tempo Integral e mudança de denominação.
RELATORA: Ivanilda Viana Santos da Cunha
I - RELATÓRIO
A Secretaria Municipal de Educação de Triunfo/PE encaminhou a este Conselho o Ofício nº 52/2017 que solicita emissão de Parecer de autorização para a implantação e funcionamento da educação em tempo integral da Escola Municipal Manoel Cândido Ferreira, localizada no Distrito de Jericó, neste Município.
Antes denominada Escolas Reunidas Iraguaçu, a Escola Manoel Cândido Ferreira foi criada pelo então governador do estado através do Decreto nº 13115 – 26/07/1988 - DO 27/07/1988, no Distrito de Jericó, destinada para ministrar o Ensino de 1º Grau.
Foi municipalizada através da Portaria SE nº 5424 de 27/10/2000 – DO de 28/10/2000 (Autoriza a Municipalização da Escola Manoel Cândido Ferreira - escola estadual, como também a mudança de denominação para “Escola Municipal Manoel Cândido Ferreira”).
CE nº M 562084.
No ano de 2000 (dois mil) passou a atender a demanda do Ensino Médio recebendo autorização através da Portaria SEDUC/PE nº 2253 de 27/04/2004 - DO 28/04/2004 (Autoriza o funcionamento do Ensino Médio na Escola Municipal Manoel Cândido Ferreira localizada na Rua Manoel Cândido Ferreira s/n Vila de Jericó a partir de 2000). CM nº M 562084.
Com base na Resolução CME Nº 01/2009 de 6 de outubro de 2009, Resolução CME Nº 02/2010 de 28 de janeiro de 2010 e no Parecer CME Nº 01/2011 de 01 de fevereiro de 2011, através da Portaria SME Nº 02/2011 de 07 de fevereiro de 2011, passou a oferecer o Ensino Fundamental com duração de nove anos, de forma gradativa, a partir do ano de 2010.
Constituindo política pública no Município desde 2017, a “Educação em Escola de Tempo Integral” foi aderida, este ano, pela Escola Municipal Manoel Cândido Ferreira.
Após observar a legislação municipal vigente, através Lei Municipal nº 1.381/2017, de 23/02/2017 que “dispõe sobre o Programa de Educação Integral, no âmbito do Município, estabelece suas diretrizes e dá outras providências” e da Resolução CME nº 01/2017 de 13 de abril de 2017 que “Define Diretrizes Gerais para a implantação da Política de Educação Integral em Escola de Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE”, e realizar o chamamento da comunidade escolar para uma reflexão coletiva sobre a ampliação da jornada para a Escola de Tempo Integral, definindo-se os direitos e responsabilidades da Secretaria Municipal da Educação, da Escola, dos Estudantes, da Família e das Instituições parceiras, a SME concluiu, em decisão coletiva que a Escola estaria em condições de realizar a adesão.
II - INSTRUÇÃO DO PROCESSO
O processo está instruído de acordo com a Lei Municipal nº 1.381/2017, de 23/02/2017, na Portaria Nº 279/2017 do Prefeito do Município e na Resolução nº 01/2017 de 13 de abril de 2017 do Conselho Municipal de Educação contendo as seguintes peças:
a) Oficio expedido pela mantenedora, contendo o pedido e dirigido à presidência do Conselho Municipal de Educação, subscrito pelo representante legal da mantenedora;
b) Justificativa.
III - RELATÓRIO DA COMISSÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
A Comissão de Verificação realizou a visita de vistoria in loco, no dia 24 (vinte e quatro) de maio do ano em curso da qual participaram: Miriam Pereira de Lima Santos, Rejane Maria Pereira Antas e Flávia Denise Santos de Albuquerque.
Após realizar a visita e analisar o Processo foi elaborado o Relatório.
A Comissão de Verificação destaca as observações seguintes:
• O Projeto Político Pedagógico e o Regimento Escolar necessitam ser revisados de acordo com as orientações das Resoluções nº 05/2013 e 01/2017 do CME;
• O corpo docente indicado é habilitado nos termos da legislação vigente, escolhido através de seleção interna.
• A carga horária será registrada a partir da data indicada na Portaria publicada pela Secretaria Municipal de Educação.
• A análise do processo, com base na legislação vigente, permite à Comissão da Câmara de Educação Básica, concluir pelo atendimento ao pedido, observando-se os encaminhamentos.
IV - ENCAMINHAMENTOS
- Revisar o Projeto Político Pedagógico e o Regimento Escolar às orientações da Resolução nº 05/2013 do CME.
- Observar a data da publicação da Portaria de autorização para registro da carga horária/2017.
V - VOTO DA RELATORA
Pelo exposto, pela análise feita e tendo em vista o atendimento às normas do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE, nos termos do Laudo Técnico da Comissão Verificadora, a relatora é de parecer favorável a que se conceda a autorização para implantação e funcionamento da educação em tempo integral da Escola Municipal Manoel Cândido Ferreira - anos finais do Ensino Fundamental de nove anos.
A Escola Municipal Manoel Cândido Ferreira - anos finais do Ensino Fundamental de nove anos passará a ter a seguinte denominação:
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL INTEGRAL (EMEFI) MANOEL CÂNDIDO FERREIRA
Está autorizada a implantar e oferecer a educação em tempo integral, aos estudantes do 6º(sexto) e 7º (sétimo) anos do Ensino Fundamental de nove anos, estendendo, gradativamente, o atendimento aos anos subsequentes - 8º (oitavo) e 9º (nono) anos.
Cabe a Secretaria Municipal de Educação, acompanhar e zelar pela fiel execução e cumprimento do Plano Municipal de Educação, especialmente no que diz a sua meta 6(seis) e em relação a acessibilidade e segurança da Instituição, como também fazer o acompanhamento e a avaliação da qualidade da Educação ofertada pela mesma no Sistema Municipal de Ensino.
É o parecer.
IVANILDA VIANA SANTOS DA CUNHA
Conselheira relatora e Presidente do Conselho Municipal de Educação
VI - CONCLUSÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
A Câmara de Educação Básica aprova e acompanha o parecer da conselheira relatora e presidente do Conselho Municipal de Educação.
Miriam Pereira Lima Santos - Presidente
Rejane Maria Pereira Antas
Flávia Denise Santos de Albuquerque
VII - CONCLUSÃO DO PLENÁRIO
O Plenário acompanha a decisão da Câmara de Educação Básica.
Elizeu Antônio dos Santos
Onélia Bezerra de Lima Santos
Dacilene Correia Ramos
Maria do Carmo dos Santos Rabelo
Maria das Graças Rabelo Torres
Triunfo/PE, 25 de maio de 2017.
Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:73D31B66