ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORRENTES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 727/2022

EMENTA: Altera o parágrafo 5º do art. 72 da Lei 602/2014, com redação dada pela Lei 646/2017.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DAS CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O parágrafo 5º do art. 72 da Lei 602 de 31 de dezembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 72. O IPSEC será gerido e administrado, por uma Diretoria Executiva composta dos seguintes membros:

§ 5º- o Cargo de Assessor Jurídico será por provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo, ocupado por um profissional graduado no curso de Direito e devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com vencimento equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

Art. 2º - O ajuste salarial de que trata o artigo anterior terá efeito financeiro retroativo a primeiro de janeiro de 2022.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação no local de costume.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Correntes, 03 de junho de 2022.

 

Correntes, 03 de junho de 2022.

 

HUGO CESAR GOMES GALVÃO

Prefeito 


Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
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