ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORRENTES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 727/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DAS CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo 5º do art. 72 da Lei 602 de 31 de dezembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 72. O IPSEC será gerido e administrado, por uma Diretoria Executiva composta dos seguintes membros:
§ 5º- o Cargo de Assessor Jurídico será por provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo, ocupado por um profissional graduado no curso de Direito e devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com vencimento equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
Art. 2º - O ajuste salarial de que trata o artigo anterior terá efeito financeiro retroativo a primeiro de janeiro de 2022.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação no local de costume.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Correntes, 03 de junho de 2022.
Correntes, 03 de junho de 2022.
HUGO CESAR GOMES GALVÃO
Prefeito
Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:73E77420