ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DOS ATOS PREPARATÓRIOS PARA O PAGAMENTO DA(S) PARCELA(S) DO PRECATÓRIO DO FUNDEF

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DOS ATOS PREPARATÓRIOS PARA O PAGAMENTO DA(S) PARCELA(S) DO PRECATÓRIO DO FUNDEF

 

O presente cronograma estabelece as etapas administrativas destinadas à habilitação dos beneficiários, conferência documental, validação das informações funcionais, publicação das listas de habilitados e demais providências necessárias ao pagamento das parcelas do Precatório do FUNDEF.

 

Etapa

Período

Atividade

1

14/07/2026

Disponibilização do link de acesso à plataforma eletrônica no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Itambé para início do procedimento de habilitação.

2

14/07/2026 a 17/08/2026

Período destinado ao envio da documentação pelos profissionais contratados que exerceram funções típicas de magistério no período compreendido entre 1997 e 2006 e pelos herdeiros dos profissionais beneficiários, mediante inserção dos documentos na plataforma eletrônica.

3

14/07/2026 a 18/08/2026

No período assinalado, acima, para contratados e herdeiros, a empresa responsável pela gestão da plataforma realizará a migração dos dados cadastrais dos servidores efetivos (ativos e inativos) para o sistema eletrônico, dispensando esses beneficiários da realização de habilitação.

4

18/08/2026 a 28/08/2026

Período destinado à análise da documentação apresentada pelos profissionais contratados e pelos herdeiros, à complementação de documentos eventualmente solicitados pela Comissão, à conferência das informações inseridas na plataforma e à validação dos dados migrados dos servidores efetivos (ativos e inativos), com a finalidade de corrigir eventuais inconsistências e consolidar a relação preliminar dos beneficiários habilitados.

5

21/08/2026

Publicação do DECRETO Nº 25/2026 – Prorroga prazo para apresentação e regularização documental dos pretensos beneficiário do PRECATÓRIO do FUNDEF compreendido no período de 1997 a 2006

6

04/09/2026

Publicação do DECRETO Nº 28/2026 – Prorroga prazo para apresentação e regularização documental dos pretensos beneficiário do PRECATÓRIO do FUNDEF compreendido no período de 1997 a 2006

7

16/09/2026

Publicação do DECRETO Nº 30/2026 – Prorroga prazo para apresentação e regularização documental dos pretensos beneficiário do PRECATÓRIO do FUNDEF compreendido no período de 1997 a 2006

7.1

17/09/2026 A 24/09/2026

Prazo para apresentação e regularização documental dos pretensos beneficiário do PRECATÓRIO do FUNDEF compreendido no período de 1997 a 2006

7.2

28/09/2026 A 29/09/2026

Prazo de 02 (dois) dias úteis para interposição de recursos administrativos pelos interessados em face da lista preliminar dos beneficiários habilitados e da validação dos dados migrados servidores efetivos (ativos e inativos).

7.3

02/10/2026 A 08/10/2026

Prazo de 05 (cinco) dias úteis para análise e julgamento dos recursos administrativos eventualmente apresentados de forma fisica à Comissão Gestora do Pagamento do Abono do FUNDEF – 1997 a 2006. Local de entrega dos documentos solicitados: Secretaria Municipal de Educação de Itambé-PE – Sala de Normatização e Conselhos Municipais.

Horario de entrega: 08h às 11h30min.

Data de entrega: 02/10/2026 a 08/10/2026.

8

09/10/2026

Publicação da lista oficial dos beneficiários do precatório do FUNDEF.

9

Data a definir

Pagamento das parcelas do Precatório do FUNDEF, observadas as disponibilidades financeiras, as deliberações da Comissão, as decisões judiciais pertinentes, se houver e os procedimentos administrativos necessários à efetivação do rateio.


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:73ECAE06