ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 719, DE 08 DE ABRIL DE 2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 79, I, III e art. 85, caput, da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência(s) e das normas gerais para sua adequação aplicação.
Art. 2º. O Conselho é uma instância superior de deliberação colegiada, de natureza permanente, cujo objetivo é a implementação e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, com capacidade de interiorização das ações.
§ 1º. O conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência(s), deverá elaborar o regimento interno do mesmo, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta lei, permitindo –se sua reforma mediante proposta de 2/3 (dois terços) dos membros do conselho.
§ 2º. Neste regimento interno estará expressa a forma de eleição dos membros do conselho, composição de sua Diretoria com: Diretor Presidente, Vice Diretor e Secretário.
Art. 3º. O Conselho dará o atendimento ao direito das pessoas com deficiência(s) no Município de Paudalho – PE. Será feito através das políticas sociais básicas de assistência social, educação. Acessibilidade ao mobiliário urbano, saúde, recreação, esporte, cultura, profissionalização e outros se assegurando em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito á liberdade, á convivência familiar e comunitária.
Art. 4º - O conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência(s), deverá prestar apoio a toda pessoa com deficiência(s) que necessitar, de prestação de assistência, em caráter supletivo.
Art. 6º - Considera-se pessoa com deficiência(s) aquela que apresenta em caráter permanente perda(s) ou anormalidade de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gerem incapacidade(s) para o desempenho de atividades dentro do padrão considerado normal para o ser humano.
Art..7º- Compete: ao conselho Municipal dos Direitos da Pessoas com Deficiência(s):
I – Formular a politica Municipal de direitos das pessoas com deficiência (s);
II – Zelar pela execução dessa política, sendo atendidas as peculiaridades das pessoas com deficiência(s), de suas famílias e de seus grupos de vizinhanças;
III – Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo o que se refere ou possa afetar as condições de vida das pessoas com deficiência;
IV – Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se executa no Município, que possa afetar as suas deliberações;
V – Regulamentar as entidades não governamentais de atendimento de direito das pessoas com deficiência(s);
VI – Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar providências que julguem cabíveis para eleição e a posse dos membros do conselho.
Art. 8º – O conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 08 (oito) membros, sendo:
I – Quatro (04) representantes governamentais, indicados pelos seguintes órgãos:
a) Secretária Municipal de Assistência social;
b) Secretária Executiva de Controle Urbano
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Educação;
II – Quatro (04) representantes não governamentais, indicados pelas suas respectivas entidades e /ou organizações de origem.
Associações que Promoverem ações de melhorias na qualidade de vida da Pessoa com Deficiência no âmbito municipal;
Centros de Estudos que visem o trabalho da Educação Inclusiva;
Sindicatos e/ ou Órgãos de classes;
Entidades que desenvolvam trabalhos que viabilizem a preservação e a Sustentabilidade ambiental.
III – As organizações não governamentais serão eleitas, bienalmente, titulares e suplentes, em Fórum especialmente convocado para este fim pelo Conselho Municipal com 30 (trinta) dias de antecedência, observando-se a representação dos diversos segmentos, de acordo com os critérios estabelecidos no regimento interno o dos membros deve ser de dois anos, devendo ser reconduzido por mais dois anos.
Art. 9º – A função de conselheiro, não será remunerada, tem caráter relevante e o seu exercício é considerado prioritário, justificando as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento às suas Assembleias, reuniões ou outras participações de interesse do Conselho.
Art. 10 - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência(s) do Município de Paudalho, terá em sua estrutura uma secretaria executiva, e todas as despesas decorrentes serão vinculados ao Órgão/ Secretaria de Assistência Social do Município.
Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 – Revogadas as disposições em contrário.
Paudalho, 08 de Abril de 2014.
JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Juarez de Oliveira Gusmao Junior
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