ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
EXTRATO DE DECISÃO DO PAAP N.º 004/2026
Empresa: INOVA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.867.301/0001-45.
FUNDAMENTO: PAAP Nº 004/2026; artigo 155º e 156º da Lei Federal 14.133/2021; e, Decreto Municipal n.º 294/2024.
PENALIDADE: Impedimento de Licitar e Contratar com o Poder Executivo do Município de Toritama, Estado de Pernambuco e o seu descredenciamento do Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município, pelo período de 12 (doze) meses e a aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento), correspondente ao valor de R$ 2.303,58 (dois mil, trezentos e três reais, cinquenta e oito centavos), tendo em vista a conduta tipificada, os agravantes e atenuantes, os fatos e fundamentos jurídicos.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: Considera-se intimado da decisão para, querendo, apresentar pedido de reconsideração no prazo 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação.
O Processo terá sua continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vista franqueada ao interessado, no endereço Av. Dorival José Pereira, n° 1561, Loteamento Tavares Martins Toritama/PE – CEP: 55125-000, no horário das 08h às 12h e das 14h às 17h, de segunda a sexta-feira ou por e-mail: caapce@toritama.pe.gov.br ou através do telefone celular (81) 9 9168-8579.
Toritama-PE, 17 de abril de 2026.
EDUARDO JORGE ACCIOLY LINS
Secretário Executivo de Infraestrutura Urbana
Publicado por:
Ellen Gabrielly Vieira Silva
Código Identificador:740381C5