ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
LEI Nº 339/2017

LEI Nº 339/2017

 

EMENTA: Autoriza o Poder Legislativo a declarar de utilidade pública para fins de desapropriação administrativa consensual o imóvel que especifica, que serve de sede para o Poder Legislativo Municipal e dá outras providências;

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º- Fica declarado de utilidade pública a ser desapropriado de forma administrativa consensual o imóvel particular situado à Rua Coronel Periandro, nº 182, lado par do logradouro, Centro do município de Casinhas-PE, Termo Judiciário da Comarca de Surubim-PE, CEP:55.755-000, contendo o imóvel: uma recepção, uma sala, dois corredores de acesso, sete salas, uma cozinha, um BWC masculino, um BWC feminino e um quintal, medindo o imóvel 7,00m (sete metros) de largura de frente para o lado Norte; 6,30m (seis metros e trinta centímetros) de largura nos fundos, para o lado Sul; 26,70m (vinte e seis metros e setenta centímetros) de comprimento do lado Leste; por 26,71m (vinte e seis metros e setenta e um centímetros) de comprimento do lado Oeste; com uma área total construída de 177,55m² e uma área coberta de 180,35m²; confrontando-se ao Norte (frente), com a Rua Coronel Periandro, , ao Sul (fundos), com a Sra Aureci Pereira de Souza; ao Leste (lado direito), com o Sr Amaragildo Gomes da Silva e ao Oeste (lado esquerdo), com a Sra Maria Marlene de Farias Cabral; Inscrição Imobiliária nº 01.01.019.131.001, de propriedade do Sr JOELSON LIVALDO DA MATA FARIAS, brasileiro, solteiro, agricultor, alfabetizado, portador do RG nº 5.235.448 SSP-PE, e CPF nº 026.105.284-50, residente e domiciliado à Rua Monsenhor José Coutinho, nº510, bairro Presidente Médici, Campina Grande-PB, com as demais especificações contidas no instrumento público lavrado no livronº145-E, fls.nº152/153, no Cartório de Serviço Notarial e Registral da Comarca de João Alfredo-PE;

 

Art.2º- O imóvel será destinado a servir, exclusivamente, de sede ao Poder Legislativo Municipal sendo vedada a utilização para outros fins, excetuados os casos previstos em lei decorrentes de temporária situação emergencial ou calamidade pública;

 

Art.3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria respeitando o limite estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias no valor de R$160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais);

 

Paragráfo Único- A indenização expropriatória, cujo valor não deve ultrapassar o limite indicado no caput deste artigo, deverá ser paga depois de ultimados os atos de competência do Poder Executivo para a efetivação da desapropriação;

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Casinhas, 10 de novembro de 2017

 

JOÃO BARBOSA CAMÊLO NETO

Prefeito


Publicado por:
Poliana Gonçalves Candido
Código Identificador:7405DADD