ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SERRITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
AUTORIZAÇAO DE CONTRATACAO

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 060/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 011/2026

 

UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SERRITA/PE.

 

CONTRATADO: IPESPE INSTITUTO DE PESQUISAS SOCIAIS, POLÍTICAS E ECONÔMICAS, inscrita no CNPJ n.º 11.849.437/0001-10;

 

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 241.815,00 (DUZENTOS E QUARENTA E UM MIL E OITOCENTOS E QUINZE REAIS).

 

1. DO OBJETO

 

1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESQUISA, WORKSHOP, TREINAMENTO, CONSULTORIA E ASSESSORIA EM PLANEJAMENTO EDUCACIONAL NO MUNICIPIO DE SERRITA/PE.

 

2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

2.1. O presente caso enquadra-se no art. 74, III, alínea “f” da Lei 14.133/2021, o que autoriza a contratação direta, por inexigibilidade de licitação.

 

2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº Lei n. 14.133/2021.

 

3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 74, III, alínea “f” da Lei 14.133/2021.

 

3.2. Considerando, que, tanto o Termo de Referência - TR quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.

 

3.3. DECLARO INEXIGÍVEL, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para fins de contratação do referido objeto, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

 

4. DA PUBLICAÇÃO

 

4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.

 

Serrita/PE, 19 de maio de 2026

 

MARIA DO SOCORRO DE SÁ SAMPAIO

Secretaria de Educação

 


Publicado por:
Raimundo Leonilson Batista
Código Identificador:7407C7DC