ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

Prefeitura de Itambé - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PREFEITURA DE ITAMBÉ - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, A COMISSÃO PERMANENTE DE APURAÇÃO – CPA

PORTARIA Nº 243/ 2025

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Constituir, no âmbito do Município de Itambé, a Comissão Permanente de Apuração – CPA, destinada à apuração de infrações e extinções cometidas por pessoas físicas ou jurídicas que participem das licitações realizadas com fundamento na Lei nº 14.133, de 2021.

§1º A CPA será composta pelos seguintes integrantes:

 

I – AILTON DE LIMA MENDES, Cargo: Subgerente de Atenção Básica, Matrícula nº 90021 – Presidente;

 

II – LÍDIA DA COSTA PEIXOTO, Cargo: Subgerente de Atenção Especializada, Matrícula nº 1649 – Membro;

 

III – ADRIANA VIANA DO NASCIMENTO, Cargo: Orientador Social, Matrícula nº 1894 – Membro.

 

§2º Compete à CPA:

I – Conduzir o processo de extinção de contratos previstos nos incisos I a IX do caput do art. 137 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da aplicação cumulativa da sanção de multa, prevista no inciso II do mesmo artigo;

II – Conduzir o processo de responsabilização nos casos das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da aplicação cumulativa da sanção de multa, prevista no inciso II do mesmo artigo;

III – Solicitar a colaboração de outros setores para a instrução processual, devendo suas solicitações ser tratadas com prioridade e respondidas, preferencialmente, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, podendo ser concedida dilação mediante pedido motivado;

IV – Avaliar fatos e circunstâncias conhecidos, diligenciar e intimar o licitante para apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir, bem como alegações finais, quando couber;

 

V – Encaminhar o processo para análise jurídica, quando necessário;

VI – Indeferir, mediante decisão fundamentada no relatório final conclusivo, as provas que se revelem ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas;

VII – Encaminhar à autoridade competente o relatório final conclusivo quanto à apuração

realizada, com proposta de decisão objetivamente justificada; e

VIII – Desempenhar outras atividades que lhe forem determinadas ou que sejam necessárias para a instrução processual.

§3º Na condução do processo de responsabilização, a CPA observará os princípios aplicáveis, em especial o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

§4º O agente público que tenha conduzido a sessão pública da licitação que lhe deu origem deve participar da condução dos respectivos processos de responsabilização.

§5º Na ausência do agente referido no §4º, deverá o atual agente público do órgão participar da condução dos respectivos processos de responsabilização.

§6º Os atos que se enquadrem como infrações administrativas na Lei nº 14.133/2021 e que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846/2013 serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei.

 

Art. 2º Estabelecer que os trabalhos da CPA sejam executados independentemente das atribuições que os nomeados desempenham em suas lotações.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Aditamento Semanal.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Itambé -PE, 25 de agosto de 2025

 

SABRINA SOUZA RODRIGUES CAVALCANTE

Secretária Municipal de Assistência Social

 


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:74183847