ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 329/2025, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
EMENTA: Declara encerrados os contratos temporários por excepcional interesse público, da Secretaria Municipal de Saúde e dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Venturosa, Estado do Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que dispõem o artigo 80 da Lei Orgânica do Município e considerando o art. 14 da Lei Municipal nº 756 de 07 de março de 2016,
CONSIDERANDO o art.4º, incisos I e II, §1º e 2º da Lei Municipal nº 756 de 07 de março de 2016, alterado pela Lei Municipal nº 812 de 11 de dezembro de 2018, o qual prevê os prazos máximos de contratações por tempo determinado;
CONSIDERANDO a cláusula quarta dos instrumentos de contrato administrativos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado encerrados os contratos temporários da Secretaria Municipal de Saúde e dos Direitos da Mulher, com prazo terminativo em 31 de dezembro de 2025, conforme descrito no anexo I.
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Município de Venturosa, em 31 de dezembro de 2025.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
– Prefeito –
ANEXO I
CONTRATOS TEMPORÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DOS DIREITOS DA MULHER.
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Mat. |
Nome Completo |
Função |
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23689 |
DIMAS ANTUNES BEZERRA |
AUXILIAR DE ENDEMIAS |
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23690 |
EDEZILDO DE FREITAS CAVALCANTI DA COSTA |
AUXILIAR DE ENDEMIAS |
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23691 |
EVERLANDY VALERIO ALEXANDRE |
AUXILIAR DE ENDEMIAS |
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23692 |
JOSELANE MOREIRA VAZ |
AUXILIAR DE ENDEMIAS |
|
23693 |
MARCIO CLAUCIO BEZERRA |
AUXILIAR DE ENDEMIAS |
|
23694 |
SEVERINO BERNARDO DE ALMEIDA JUNIOR |
AUXILIAR DE ENDEMIAS |
Município de Venturosa, em 31 de dezembro de 2025.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
– Prefeito –
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:743A01DF