ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALTINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 142/2026
PORTARIA Nº 142/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DO ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso XIV, artigo 54, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando as disposições contidas na Lei Municipal nº 1.312, de 30 de agosto de 2017, que instituiu o Código de Ética da Guarda Civil Municipal, estabelecendo normas e princípios para a conduta de seus integrantes;
Considerando o disposto no artigo 30, § 1º, da Lei Municipal nº 1.312/2017;
Considerando que a Corregedoria apurou a existência de indícios da prática de condutas que, em tese, configuram violação ao Código de Ética da Guarda Civil Municipal, bem como às normas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
Considerando a necessidade de instauração de Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de apurar os fatos, individualizar as condutas dos envolvidos, assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa e, ao final, promover a eventual responsabilização administrativa dos agentes, caso comprovadas as irregularidades;
RESOLVE:
I. Fica designado para a função de membro da Comissão de Ética e Disciplina da Guarda Civil Municipal, nos termos do artigo 23 e artigo 30, §1º, da Lei nº. 1.312/2017, o Procurador Geral do Município: PEDRONILSON CELESTINO ALMEIDA DUARTE, MATRÍCULA 295430, RG 8.*.831 SDS-PE, CPF 074.*.*-35.
II. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
III. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de agosto de 2026.
MARIVALDO PENA
- Prefeito -
Publicado por:
Luis Henrique Gonçalves Alves
Código Identificador:74578169