ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
REESTRUTURAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ/PE

LEI Nº 1.GG5/2025.

 

Altera os artigos 3º e o anexos I e II da Lei Municipal nº 1690/2013, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica alterado o Art. 3º da Lei Municipal nº 1.690, de 04 de julho de 2013, que “Dispõe sobre a reestruturação da junta médica oficial do município de Itambé e dá outras providências, considerando a Lei Municipal Nº 1.455 de 17 de Dezembro de 2002”, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º. Os cargos da Junta Médica Oficial de Itambé, tem natureza em comissão, sendo .de nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, cuja remuneração é a constante da Tabela I do Anexo II desta Lei.

 

§ lº Os ocupantes dos cargos de membro da JMC receberão, a titulo de contraprestação pelo desempenho da função, a remuneração constante da Tabela II do Anexo II desta Lei.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Itambé-PE, em 30 de junho de 2025.

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito do Município de Itambé-PE

 

ANEXO I

TABELA DE CARGOS E VAGAS

 

CARGO

NATUREZA

VAGAS

SÍMBOLO

Chefe da Junta

Médica Oficial

Nível Superior em Medicina

01

CC-1

Membro da Junta Médica

Oficial

Nível Superior em Medicina

02

CC-1

 

ANEXO II

Tabela I

Verba de Representação do Cargo em Comissão

 

CARGO

SÍMBOLO

VERBA DE REPRESENTAÇÃO

Chefe da JMC

JCM-I

1.512,00

 

Tabela II Função Gratificada

 

CARGO

SÍMBOLO

FRUNÇAO GRATIFICADA

Membro da JMC

JCM-II

1.000,00


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:747156C2