ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
REESTRUTURAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ/PE
LEI Nº 1.GG5/2025.
Altera os artigos 3º e o anexos I e II da Lei Municipal nº 1690/2013, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 3º da Lei Municipal nº 1.690, de 04 de julho de 2013, que “Dispõe sobre a reestruturação da junta médica oficial do município de Itambé e dá outras providências, considerando a Lei Municipal Nº 1.455 de 17 de Dezembro de 2002”, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. Os cargos da Junta Médica Oficial de Itambé, tem natureza em comissão, sendo .de nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, cuja remuneração é a constante da Tabela I do Anexo II desta Lei.
§ lº Os ocupantes dos cargos de membro da JMC receberão, a titulo de contraprestação pelo desempenho da função, a remuneração constante da Tabela II do Anexo II desta Lei.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itambé-PE, em 30 de junho de 2025.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito do Município de Itambé-PE
ANEXO I
TABELA DE CARGOS E VAGAS
|
CARGO |
NATUREZA |
VAGAS |
SÍMBOLO |
|
Chefe da Junta Médica Oficial |
Nível Superior em Medicina |
01 |
CC-1 |
|
Membro da Junta Médica Oficial |
Nível Superior em Medicina |
02 |
CC-1 |
ANEXO II
Tabela I
Verba de Representação do Cargo em Comissão
|
CARGO |
SÍMBOLO |
VERBA DE REPRESENTAÇÃO |
|
Chefe da JMC |
JCM-I |
1.512,00 |
Tabela II Função Gratificada
|
CARGO |
SÍMBOLO |
FRUNÇAO GRATIFICADA |
|
Membro da JMC |
JCM-II |
1.000,00 |
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:747156C2