ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 591/2022

EMENTA: ALTERA, PARCIALMENTE, A LEI MUNICIPAL 417/2017 PARA DESMEMBRAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E DEFESA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 68, inciso V, da Lei Orgânica Municipal

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal 417/2017 passa a vigorar com a seguinte redação, mantidas as demais disposições:

“Art. 4º.................................................

IV – Secretaria Municipal de Relações Institucionais;

......................

XI – Secretaria Municipal de Comunicação;

XII – Secretaria Municipal de Segurança Cidadã;

 

Art. 2º - O art. 5º da Lei Municipal 417/2017 passa a vigorar com a seguinte redação, mantidas as demais disposições:

“Art. 5º - A Secretaria Municipal de Relações Institucionais compete atuar como órgão central do sistema de articulação política do Governo Municipal, nas relações com as esferas de governo, demais poderes e órgãos da Prefeitura, e nos assuntos técnicos, administrativos, políticos e sociais, e ainda, nas ações de gestões estratégicas, competindo-lhe, especialmente:

I – Representar publicamente ao Prefeito na divulgação, recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado à Prefeitura;

II – Articular politicamente o Governo Municipal em todas as esferas governamentais, bem como perante o setor privado, notadamente o econômico, acadêmico e social;

III – Propor, elaborar e executar o planejamento com a participação dos órgãos governamentais, entidades civis organizadas e a comunidade, para elaboração do orçamento municipal participativo;

IV – Elaborar o planejamento municipal mediante orientação normativas, metodológica e sistemática aos demais órgãos da administração municipal;

 

V – Acompanhar e defender os projetos de interesse do município junto aos demais Poderes e órgãos públicos Federal e Estadual;

VI – Participar na elaboração de mensagens e projetos de lei, examinando-os sob a ótica política, além de receber e registrar os expedientes oriundos da Câmara de Vereadores do Município de Brejo da Madre de Deus, acompanhando, também a tramitação de pedidos de informação, proposições e providências;

VII – Interagir com outros poderes constituídos na gestão e implementação de ações do governo municipal;

VIII – Transmitir aos demais órgãos e níveis hierárquicos as determinações, ordens, portarias, decretos e atos do Poder Executivo;

IX – Receber os processos administrativos dirigidos ao Chefe do Poder Executivo, dando o devido encaminhamento;

X – Elaborar pareceres e manifestações de natureza política e administrativa, submetendo-o ao Chefe do Poder Executivo;

XI – Promover e executar os serviços de ouvidoria do Município;

XII – Coordenar as relações do Executivo com o Legislativo Municipal, estadual e Federal;

XIII – Coordenar o atendimento aos Vereadores, seus pedidos e sugestões, receber e dar resposta aos requerimentos e indicações da Câmara e manter o seu controle para formulação de programas do governo;

XIV – Acompanhar o trâmite, na Câmara Municipal, das mensagens do Executivo;

XV – Coordenar as medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo ao Parcelamento Municipal;

XVI – Acompanhar, junto ao Legislativo Municipal, o andamento dos Projetos de Lei, verificando os prazos e demais formalidades;

XVII – Exercer outras competências correlatas.

 

Art. 3º - O Título XI fica nomeado para “DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO”, passando o art. 12 a possuir a seguinte redação:

Art. 12 – A Secretaria Municipal de Comunicação compete atuar como órgão central do sistema de comunicação do Poder Executivo, competindo-lhe especialmente:

I – Propor diretrizes de política de comunicação da Prefeitura;

II – Gerar as ações de comunicação, imprensa, publicidade e informativos da Administração Pública Municipal;

III – Prestar ao Prefeito o suporte necessário ao desempenho de suas atribuições, na área relativa à política à política de comunicação do governo;

 

IV – Gerir assuntos de interesse do governo da população que devem ser divulgados pelos meios de comunicação, propondo ao Prefeito alternativas de ação, divulgando-os quando pertinente;

V – Estabelecer contatos com os órgãos de comunicação;

VI – Gerir as atividades da Coordenação de Comunicação Digital, da Coordenação de Imprensa e da Coordenação de Publicidade;

VII – Elaborar os pedidos de requisição e os termos de referência de material e de serviços de sua competência;

VIII – Gerenciar os contratos e dotações orçamentárias relativos à publicidade legal, à publicidade de interesse do Município e os referentes às Coordenações de Imprensa, de Publicidade e de Comunicação Digital;

IX – Coordenar as licitações e exercer a gestão dos contratos relativos às temáticas de Comunicação Digital, de Imprensa e de Publicidade, quando de interesse da Administração, em razão da natureza ou complexidade dos respectivos objetos.

 

Art. 4º - Fica nomeado o Título XII para DA SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ, passando, o art. 13 a deter a seguinte redação:

“Art. 13 – A Secretaria Municipal de Segurança Cidadã compete atuar como órgão central do sistema Segurança do Município compondo o sistema de Segurança Pública previsto na Lei Federal n. 13.675/2018, competindo-lhe:

I – Estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança cidadã no Município;

II – Executar, través de seus órgãos, as políticas públicas de interesse da pasta, coordenando e gerenciando a integração com as políticas sociais do Município que, direta ou indiretamente, interfiram nos assuntos de segurança cidadã da cidade;

III – Estabelecer relação com os órgãos de segurança estaduais e federais, visando ação integrada no Município, inclusive com planejamento e integração das comunicações;

IV – Propor prioridades nas ações de policiamento investigativo, preventivo e ostensivo realizadas pelos órgãos de segurança pública do Estado e da União que atuam no Município, por meio de intercâmbio permanente de informações e gerenciamento;

V – Estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisa de interesse da segurança urbana;

VI – Contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a medicação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;

VII – Valer-se de dados estatísticos das polícias estaduais para o estabelecimento de prioridades das ações de segurança cidadã municipal;

VIII – Promover parcerias com instituições voltadas às áreas de serviço social e psicologia visando trabalho na Guarda Municipal de Brejo da Madre de Deus de pequenos conflitos sociais que, por sua natureza, possam dar origem a violência e criminalidade;

 

IX – Receber através de serviço disque-denúncia, denúncias de vandalismo praticado contra os equipamentos públicos municipais;

X – Executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) em âmbito local;

XI – Coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) no âmbito local, em articulação com os governos federal e estadual, nos termos da Lei Federal n. 12.608, de 10 de abril de 2012;

XII – Coordenar e dirigir as atividades da Guarda Municipal do Município.

 

Art. 5º - Fica criado o Título XIII denominado “DOS FUNDOS E CONSELHOS MUNICIPAIS”, composto do Art. 13-A, com a seguinte redação:

Art. 13-A – Os fundos Municipais e os Conselhos Municipais, órgãos colegiados de participação e representação, serão regidos por leis, estatutos e regulamentos próprios.

 

Art. 6º - O cargo de Secretário Municipal de Articulação Política fica transformado em Secretário Municipal de Comunicação – Símbolo CC-1.

 

Art. 7º - Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Segurança Cidadã, símbolo CC-01, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito.

 

Art. 8º - As despesas oriundas da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária próprias do Poder Executivo, que fica autorizado a proceder com adaptação do orçamento anual, mediante abertura de créditos adicionais, especiais e suplementares, por Decreto.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de junho de 2022.

 

ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA

Prefeito 


Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:7481031E