ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MARAIAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ESTABELECE O FUNCIONAMENTO EM EXPEDIENTE INTERNO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE MARAIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE 02 A 05 DE JANEIRO DE 2018.

DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 045/2017

 

ESTABELECE O FUNCIONAMENTO EM EXPEDIENTE INTERNO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE MARAIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE 02 A 05 DE JANEIRO DE 2018.

 

O Prefeito Municipal de Maraial, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, c/c art. 66 da Lei Orgânica do Município e demais legislação correlata;

 

CONSIDERANDO

 

A situação preocupante do erário público Municipal em decorrência da queda na repartição do FPM;

 

A urgente necessidade de redimensionar as diretrizes da administração pública municipal em decorrência destas imprevisíveis ocorrências para o próximo exercício financeiro de 2018;

 

A necessidade de informar à população e discutir com ela as providências a serem tomadas;

 

A importância de priorizar com a comunidade os serviços que deverão ter atendimento pleno e os serviços que deverão ser paralisados ou suspensos em decorrência da insuficiente e imprevista arrecadação;

 

A necessidade de chamar atenção dos Governos Estadual e Federal frente à crise que abala os municípios.

 

DECRETA:

 

Art. 1º A realização de expediente interno nas repartições públicas municipais no período de 02 a 05 de janeiro de 2018, no horário compreendido entre 7h: 00 e

13h: 00.

 

Art. 2º Os serviços de educação, bem como os serviços de saúde, atendimento nos postos de saúde e emergências, cemitério, guarda patrimonial e ainda o serviço de limpeza urbana, especificamente recolhimento do lixo, funcionarão normalmente nos horários e locais habituais.

 

Art. 3º Os vencimentos de todos os débitos para com a fazenda pública municipal, ficam prorrogados para o próximo dia útil e de atendimento normal da secretaria da fazenda, ou seja, 08 de janeiro de 2018.

 

Art. 4º Revogadas todas as disposições em contrário, o presente decreto passa a viger a contar da sua publicação.

 

Art. 5º - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Maraial (PE), 29 de dezembro de 2017.

 

MARCOS ANTONIO DE MOURA E SILVA

Prefeito Municipal

 

Publicado no Quadro Geral de Avisos da Prefeitura Municipal de Maraial em 29/12/2017

George Falcão Souto – Mat. 3165


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George Falcão Souto
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