ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MARAIAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ESTABELECE O FUNCIONAMENTO EM EXPEDIENTE INTERNO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE MARAIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE 02 A 05 DE JANEIRO DE 2018.
DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 045/2017
ESTABELECE O FUNCIONAMENTO EM EXPEDIENTE INTERNO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE MARAIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE 02 A 05 DE JANEIRO DE 2018.
O Prefeito Municipal de Maraial, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, c/c art. 66 da Lei Orgânica do Município e demais legislação correlata;
CONSIDERANDO
A situação preocupante do erário público Municipal em decorrência da queda na repartição do FPM;
A urgente necessidade de redimensionar as diretrizes da administração pública municipal em decorrência destas imprevisíveis ocorrências para o próximo exercício financeiro de 2018;
A necessidade de informar à população e discutir com ela as providências a serem tomadas;
A importância de priorizar com a comunidade os serviços que deverão ter atendimento pleno e os serviços que deverão ser paralisados ou suspensos em decorrência da insuficiente e imprevista arrecadação;
A necessidade de chamar atenção dos Governos Estadual e Federal frente à crise que abala os municípios.
DECRETA:
Art. 1º A realização de expediente interno nas repartições públicas municipais no período de 02 a 05 de janeiro de 2018, no horário compreendido entre 7h: 00 e
13h: 00.
Art. 2º Os serviços de educação, bem como os serviços de saúde, atendimento nos postos de saúde e emergências, cemitério, guarda patrimonial e ainda o serviço de limpeza urbana, especificamente recolhimento do lixo, funcionarão normalmente nos horários e locais habituais.
Art. 3º Os vencimentos de todos os débitos para com a fazenda pública municipal, ficam prorrogados para o próximo dia útil e de atendimento normal da secretaria da fazenda, ou seja, 08 de janeiro de 2018.
Art. 4º Revogadas todas as disposições em contrário, o presente decreto passa a viger a contar da sua publicação.
Art. 5º - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Maraial (PE), 29 de dezembro de 2017.
MARCOS ANTONIO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado no Quadro Geral de Avisos da Prefeitura Municipal de Maraial em 29/12/2017
George Falcão Souto – Mat. 3165
Publicado por:
George Falcão Souto
Código Identificador:74A1F069