ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 324/2026 DE 06 DE MAIO DE 2026.

Concede reajuste salarial aos professores do grupo ocupacional do magistério da rede municipal de ensino e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Paranatama, Henrique de Oliveira Gois, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, após a apreciação, votação e aprovação da casa Legislativa, sanciona a seguinte lei:

 

Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos professores do grupo ocupacional do magistério no percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), sobre os valores constantes dos anexos II de que trata o artigo 73 da Lei Municipal nº089/2012, acopladas de 03 (três) planilhas/grade de vencimentos, retroagindo seus efeitos ao mês de janeiro, conforme disposto no art.5º da Lei Federal nº11.738/2008.

 

Art.2º - Os anexos das Leis Municipais nº089/2012 e 174/2017, preveem cargas horárias para 100, 150 e 200 horas aulas mensais, onde constam o Nível, Faixa e Classe, a depender, na definição da especialização, desempenho e tempo de serviço, respectivamente, ficam atualizadas com o advento da presente Lei, conforme planilhas/grade de vencimentos anexo obrigatório da presente Lei;

 

Art.3 - Os valores retroativos atinentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril, será pago em quatro (4) parcelas iguais e sucessivas, a partir do mês de junho/2026;

 

Art.4º - As despesas de que trata esta Lei, correrá por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento deste exercício;

 

Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro retroativo a janeiro de 2026, e forma de pagamento definida no art.3º.

 

Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, 06 de maio de 2026.

 

HENRIQUE DE OLIVEIRA GOIS

Prefeito

 


Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:74A85D16