ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 421/2023.
EMENTA: Denomina-se esta lei de Marina Lima de Lucena, pela qual veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO-PE, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do município de Solidão/PE, para todos os cargos de comissão de livre nomeação e exoneração e funções de confiança, de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº. 11.340 de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Parágrafo Único: No ato da contratação deverá constar nos formulários próprios a solicitação das devidas certidões criminais negativas, que deverão ser apresentadas sem as anotações referentes ao caput deste artigo.
Art. 2o – A Vedação de que trata a presente Lei se inicia com a condenação em decisão transitada em julgado e se extingue com o comprovado cumprimento integral da pena.
Art. 3o – Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Solidão-PE, 27 de outubro de 2023.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:74A95ABE