ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2022

EMENTA: Dispõe sobre a adequação do piso salarial profissional nacional do quadro ao magistério público municipal da Educação Básica conforme a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adequação do piso salarial profissional nacional ao quadro do magistério público municipal da educação básica.

 

Art. 2º Os profissionais do magistério público municipal da educação básica, que percebam vencimento base inferior ao piso salarial profissional nacional, passarão a perceber o valor atualizado conforme a Portaria nº 067/2022 e Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB do Ministério da Educação, no importe de R$ 3.845,63 (Três Mil, Oitocentos e Quarenta e Cinco Reais e Sessenta e Três Centavos).

§1º Nos termos do caput, fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento do valor do piso salarial do magistério público municipal que percebam vencimento abaixo do estabelecido, retroativo a 1° de janeiro de 2022;

§2º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar a progressão horizontal por tempo de serviço e vertical por graduação, conforme os percentuais fixados nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 054/2012 (PCCRM- Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal), a partir de 1º de julho de 2022.

 

Art. 3º O Anexo I é parte integrante desta Lei.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Limoeiro, 10 de maio de 2022.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito

 

ANEXO I

 

TABELA EM VALORES - 200 HORAS

NOMENCLATURA

INICIAL

A

B

C

D

E

F

PÓS DOUTORADO - VI

6.193,43

6.503,10

6.828,25

7.169,66

7.528,15

7.904,55

8.299,78

DOUTORADO - V

5.630,39

5.911,91

6.207,50

6.517,88

6.843,77

7.185,96

7.545,26

MESTRADO - IV

5.118,53

5.374,46

5.643,18

5.925,34

6.221,61

6.532,69

6.859,32

ESPECIALIZAÇÃO - III

4.653,21

4.885,87

5.130,17

5.386,67

5.656,01

5.938,81

6.235,75

LICENCIATURA - II

4.230,19

4.441,70

4.663,79

4.896,98

5.141,83

5.398,92

5.668,86

MAGISTÉRIO

3.845,63

4.037,91

4.239,81

4.451,80

4.674,39

4.908,11

5.153,51

TABELA EM VALORES - 150 HORAS

NOMENCLATURA

INICIAL

A

B

C

D

E

F

PÓS DOUTORADO - VI

4.645,07

4.877,32

5.121,18

5.377,24

5.646,11

5.928,41

6.224,83

DOUTORADO - V

4.222,79

4.433,93

4.655,62

4.888,40

5.132,82

5.389,46

5.658,94

MESTRADO - IV

3.838,90

4.030,84

4.232,38

4.444,00

4.666,20

4.899,51

5.144,49

ESPECIALIZAÇÃO - III

3.489,91

3.664,40

3.847,62

4.040,00

4.242,00

4.454,10

4.676,81

LICENCIATURA - II

3.172,64

3.331,27

3.497,84

3.672,73

3.856,37

4.049,18

4.251,64

MAGISTÉRIO

2.884,22

3.028,43

3.179,85

3.338,85

3.505,79

3.681,08

3.865,13

 

Limoeiro, 10 de maio de 2022.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:74EEF364