ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ

Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 1.587, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026.

EMENTA: “Institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, no âmbito do Município de Glória do Goitá/PE, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Glória do Goitá/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Desenvolvimento, Trabalho e Juventude, com a finalidade de formular, propor, acompanhar e avaliar políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial e ao enfrentamento de todas as formas de racismo e discriminação racial no âmbito do Município de Glória do Goitá em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010).

 

Art. 2º Constituem objetivos do COMPIR:

 

I. promover a igualdade de oportunidades e a valorização da diversidade étnico-racial;

II. propor ações, programas e projetos de combate à discriminação racial e étnica;

III. acompanhar e avaliar políticas públicas municipais voltadas à população negra, comunidades tradicionais e demais grupos étnico-raciais;

IV. incentivar e apoiar ações nas áreas de educação, cultura, saúde, trabalho e geração de renda com recorte étnico-racial;

V. estimular o controle social e a participação popular nas decisões relativas à promoção da igualdade étnico-racial;

VI. colaborar com órgãos públicos e entidades da sociedade civil na implementação da Política Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial.

 

Art. 3º O COMPIR será composto por membros do poder público e da sociedade civil, assegurada a paridade entre as representações, da seguinte forma:

 

I. Representantes do Poder Público Municipal:

 

a. Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, Desenvolvimento, Trabalho e Juventude;

b. Representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

c. Representantes da Secretaria Municipal de Educação;

d. Representantes da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres;

e. Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento Democrático, Habitação e Meio Ambiente.

 

II. Representantes da Sociedade Civil Organizada:

 

a. Representantes da Sociedade Civil;

b. Representantes da Sociedade Civil;

c. Representantes da Sociedade Civil;

d. Representantes da Sociedade Civil;

e. Representantes da Sociedade Civil.

 

Art. 4º Os conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante nova indicação ou processo eletivo, conforme dispuser o Regimento Interno.

 

§ 1º Cada entidade ou órgão indicará 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente.

 

§ 2º A Diretoria Executiva será composta por Presidência, Vice-Presidência e Secretaria Executiva.

 

§ 3º A Presidência e a Vice-Presidência serão exercidas, alternadamente, entre representantes do poder público e da sociedade civil, conforme definido no Regimento Interno.

 

§ 4º A Secretaria Executiva será eleita pelo colegiado, com mandato coincidente com os demais membros da Diretoria.

 

§ 5º O exercício da função de conselheiro será considerado serviço público relevante, não remunerado.

 

Art. 5º Compete ao COMPIR:

 

I. propor, monitorar e avaliar políticas, programas e ações de promoção da igualdade étnico-racial;

II. articular-se com conselhos municipais, estaduais e federais com atuação correlata;

III. propor a realização de conferências municipais sobre igualdade étnico-racial;

IV. receber, examinar e encaminhar denúncias relativas à discriminação étnico-racial, conforme competências legais;

V. acompanhar a execução orçamentária dos programas e ações relacionados à temática étnico-racial;

VI. elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

 

Art. 6º O Conselho poderá instituir comissões temáticas para tratar de assuntos específicos, tais como: educação, saúde, cultura, juventude, gênero, comunidades tradicionais e outros temas correlatos.

 

Art. 7º O Secretaria Municipal de Assistência Social, Desenvolvimento, Trabalho e Juventude convocará, por meio de Edital a 1ª Reunião Ordinária do CMPIR, para eleição da Diretoria Executiva e da Comissão de Elaboração do Regimento Interno:

 

Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, Desenvolvimento, Trabalho e Juventude, à qual o COMPIR se vincula, articular-se com as demais secretarias para indicação de seus representantes e promover a publicação de Portaria com a nomeação dos conselheiros e da Diretoria Executiva eleita.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 9 de novembro de 2026.

 

JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO

Prefeito Constitucional

 

Lei de autoria do Poder Executivo.


Publicado por:
Ana Cláudia Araújo de Melo
Código Identificador:74F98204