ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2324, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei disciplina o procedimento de apuração e aplicação de sanções a licitantes e contratados, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município do Ipojuca - PE.
Art. 2° Para efeito desta Lei considera-se:
I - Ato ilícito: conduta comissiva ou omissiva que infringe dispositivos legais ou regras constantes de regulamentos ou de qualquer outro ato normativo, inclusive aquelas constantes dos atos convocatórios de licitação, da ata de registro de preços, do contrato ou instrumentos equivalentes;
II - Imputado: pessoa física ou jurídica, licitante, detentor de ata ou contratado, inclusive seus representantes, a quem se atribua a prática de ato ilícito, em sede de licitação, ata de registro de preços, dispensa, inexigibilidade ou contratação, precedida ou não de procedimento licitatório;
III – infrator: responsável pela prática de ato ilícito a quem se aplica sanção, após regular processo administrativo, pela prática de ato ilícito em sede de licitação, ata de
registro de preços ou contratação; e
IV - Interessado: pessoa física ou jurídica que integre relação jurídica com a administração direta e indireta do Poder Executivo do Município do Ipojuca - PE, na condição de proponente, licitante, detentor de ata de registro de preços ou contratado;
V - Contrato da administração pública: relação jurídica definida no art. 2º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou pelo art. 86 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021;
VI - Unidade Gestora de Contrato: qualquer unidade organizacional do órgão responsável pelo acompanhamento da execução contratual e principal interessada no objeto contratado, sendo responsável por indicar um ou mais servidores para a função de Fiscal do contrato;
VII - Fiscal: é o agente público designado pela autoridade competente do órgão contratante, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, ou empregado público, da administração pública municipal, responsável pelo acompanhamento técnico e administrativo da execução contratual.
VIII – Gestor: é o agente público designado pela autoridade competente do órgão contratante, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, ou empregado público, da administração pública municipal, responsável pela coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa do contrato;
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE (CPAAP)
Art. 3º A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão instituirá a Comissão de Processo Administrativo de Aplicação de Penalidade – CPAAP, responsável pela condução dos processos administrativos para apuração e aplicação de penalidades aos licitantes e contratados.
Art. 4º A CPAAP será composta por até 05 (cinco) integrantes, todos servidores públicos designados por meio de Portaria da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, escolhidos entre representantes dos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;
II – Secretaria Municipal de Finanças;
III – Secretaria Municipal de Administração;
IV – Controladoria-Geral do Município; e
V – Procuradoria-Geral do Município.
§ 1º A Presidência da Comissão será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.
§ 2º É vedada a designação para compor a CPAAP de servidores que estejam no exercício das funções de gestor ou fiscal de contrato, agente de licitação, pregoeiro ou membro da equipe de apoio.
§ 3º Os integrantes da CPAAP farão jus ao recebimento de Auxílio por Desempenho Adicional, de natureza indenizatória, nos seguintes valores:
I – R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para o Presidente da Comissão;
II – R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), para cada um dos membros.
III - Os valores das gratificações estabelecidas nos incisos de I a II deste parágrafo serão reajustados observando-se o mesmo percentual definido quando da revisão geral da remuneração dos servidores municipais do Poder Executivo do Ipojuca.
§ 4º O Auxílio por Desempenho Adicional de que trata este artigo:
I - A gratificação de que trata este artigo não será cumulativa com outras gratificações percebidas pelo servidor pela participação em comissões permanentes ou temporárias, excetuando-se aquelas decorrentes do exercício de cargo comissionado ou função de confiança.
II - Não terá caráter permanente e será pago exclusivamente enquanto durar a designação do servidor na comissão;
III - Não será incorporada à remuneração, proventos ou pensões dos servidores designados.
Art. 5º O Prefeito do Município, através de Decreto, disciplinará o funcionamento e atuação da Comissão de Processo Administrativo de Aplicação de Penalidade.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias de cada unidade.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca, 19 de fevereiro de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:751BC7FA