ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

CÂMARA DE VEREADORES

CÂMARA DE VEREADORES
EMENDA A LEI ORGÂNICA

EMENTA: Altera o § 3º do Art. 44 da Lei Orgânica do Município, dando nova redação e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE EXU, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o § 2º do Art. 47, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Plenário da Câmara acatou, discutiu e aprovou em dois turnos e NÓS PROMULGAMOS a presente EMENDA à Lei Orgânica deste Município.

 

Art. 1º - O § 3º do Art. 44 da Lei Orgânica do Município de Exu, Estado de Pernambuco, passa a ter a seguinte redação:

“§ 3º -O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, percebendo o subsídio ou remuneração pelo cargo que passar a ocupar.”

 

Art. 2º - A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente, Exu-PE, 18 de Fevereiro de 2021.

 

JURANDIR SEVERO DE CARVALHO

Presidente

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

1° Secretário

 

ANTÔNIO PARENTE SOBRINHO

2° Secretário 


Publicado por:
Maria Betânia Lima do Nascimento
Código Identificador:751DBB67