ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ARCOVERDE
GABINTE DO PREFEITO
GABINTE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 2.836/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA: Institui a Política Municipal de Valorização das Experiências e Competências da Juventude, denominada "Passaporte de Experiências da Juventude", e estabelece diretrizes para o incentivo à primeira oportunidade profissional no Município de Arcoverde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARCOVERDE,
Faço saber a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no Município de Arcoverde, a Política Municipal de Valorização das Experiências e Competências da Juventude, denominada "Passaporte de Experiências da Juventude", destinada a incentivar o reconhecimento de conhecimentos, habilidades e experiências adquiridos por jovens em atividades educacionais, comunitárias, culturais, tecnológicas, empreendedoras e de participação social.
Parágrafo único. A política instituída por esta Lei tem caráter orientativo, inclusivo e de adesão voluntária, observadas as competências constitucionais e legais dos entes federativos.
Art. 2º. São objetivos desta Lei:
I - contribuir para a ampliação das oportunidades de inserção profissional de jovens residentes no Município;
II - estimular a valorização de competências demonstradas fora das relações formais de emprego;
III - incentivar a aproximação entre jovens, instituições formadoras e empregadores;
IV - valorizar experiências adquiridas nas comunidades urbanas e rurais;
V - incentivar práticas de seleção profissional que considerem conhecimentos, habilidades e aptidões, além da experiência profissional anterior;
VI - promover a igualdade de oportunidades e o enfrentamento de barreiras de acesso ao primeiro emprego.
Art. 3º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - jovem: a pessoa com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, nos termos do Estatuto da Juventude;
II - experiência formativa: atividade que contribua para o desenvolvimento de conhecimentos, habilidades ou competências;
III - portfólio de experiências: conjunto de informações e documentos apresentados voluntariamente pelo jovem para demonstrar sua trajetória de aprendizagem e suas aptidões;
IV - primeira oportunidade profissional: oportunidade lícita de ingresso no mundo do trabalho, respeitadas as normas federais relativas à idade, à aprendizagem, ao estágio e à contratação.
Art. 4º. Poderão integrar o portfólio de experiências, entre outras atividades lícitas:
I - cursos livres e atividades de qualificação profissional;
II - participação em projetos escolares, científicos e tecnológicos;
III - atividades de voluntariado e participação comunitária;
IV - experiências de empreendedorismo e desenvolvimento de projetos;
V - participação em projetos culturais, esportivos e ambientais;
VI - conhecimentos e habilidades adquiridos em atividades produtivas rurais;
VII - atividades de liderança estudantil e participação em organizações juvenis;
VIII - experiências práticas e trabalhos autorais, desde que lícitos e compatíveis com a legislação aplicável.
§ 1º. O registro de experiências poderá ser realizado pelo próprio jovem, mediante descrição das atividades e apresentação facultativa de documentos comprobatórios.
§ 2º. O portfólio não substituirá certificados, diplomas, registros profissionais ou outras habilitações exigidas por lei.
§ 3º. O registro de experiências não produzirá reconhecimento automático de vinculo de emprego, qualificação profissional regulamentada ou tempo de serviço.
Art. 5º. Constituem diretrizes da política municipal:
I - estímulo à utilização voluntária de portfólios de experiências em processos de seleção;
II - incentivo à orientação profissional e à preparação para entrevistas;
III - valorização de projetos desenvolvidos por jovens de escolas públicas;
IV - reconhecimento das competências adquiridas por jovens residentes na zona rural;
V - incentivo à participação de jovens com deficiência em oportunidades de formação e trabalho;
VI - promoção da igualdade de oportunidades, sem discriminação;
VII - estímulo à cooperação voluntária entre instituições de ensino, entidades da sociedade civil e empresas.
Art. 6º. A política instituída por esta Lei poderá ser observada, de forma voluntária, por pessoas físicas e jurídicas interessadas em incentivar a inserção profissional da juventude, sem prejuízo das normas federais de contratação e seleção de trabalhadores.
Parágrafo único. A adesão às diretrizes desta Lei não implicará concessão automática de benefícios fiscais, preferência em licitações ou qualquer vantagem econômica custeada pelo Município.
Art. 7º. O Passaporte de Experiências da Juventude poderá ser apresentado em formato físico ou digital, mediante elaboração pelo próprio interessado, sem exigência de plataforma eletrônica específica, cadastro público obrigatório ou certificação municipal.
Art. 8º. O tratamento e o eventual compartilhamento de dados pessoais relacionados às atividades previstas nesta Lei observarão a Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, e as normas de proteção de crianças e adolescentes.
Parágrafo único. A participação de adolescentes observará seu melhor interesse, as regras de proteção de dados pessoais e as restrições legais relativas ao trabalho de menores.
Art. 9º. As disposições desta Lei não autorizam a exigência de prestação gratuita de serviços, a substituição de trabalhadores contratados por participantes ou a utilização de atividades formativas em desacordo com a legislação trabalhista.
Art. 10. A presente Lei não cria órgãos, cargos, funções, unidades administrativas ou novas atribuições especificas para servidores públicos, nem determina a implantação de sistemas tecnológicos ou a celebração de convênios pelo Poder Executivo.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcoverde/PE, 29 de outubro de 2026.
JOSÉ CAVALCANTI ALVES JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Maria Clara Leite de Oliveira e Souza
Código Identificador:7520D71F