ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Prefeitura Municipal do Condado - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
EXTRATO DO TERMO ADITIVO

Em cumprimento às disposições legais, constantes na norma inscrita na Lei Federal Nº 14.133/2021 comunicou aos interessados o extrato do 2º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO E ACRÉSCIMO CONTRATUAL ao CONTRATO Nº 003/2025 originado do PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 001/2025, DISPENSA Nº 001/2025.

 

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/2025, pelo período compreendido entre 03 de fevereiro de 2026 e 02 de fevereiro de 2027, bem como o acréscimo de 14,29% (quatorze vírgula vinte e nove por cento) sobre o valor mensal originalmente contratado, conforme justificativa técnica devidamente fundamentada e constante nos autos do Processo de Contratação nº 001/2025.

O contrato aditado refere-se à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria jurídica, consistentes na orientação, análise e acompanhamento de demandas relacionadas à violação de direitos dos usuários dos programas e serviços sociais, no âmbito da Administração Pública do Município do Condado/PE.

 

EMPRESA: SIMONE COX SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

ENDEREÇO: Avenida Conselheiro Aguiar, nº 1.472, Boa Viagem, Recife/PE, CEP 51.111-010.

CNPJ Nº 51.584.664/0001-86

CONTRATO Nº 003/2025

ACRÉSCIMO: Em razão do acréscimo concedido, o valor mensal do contrato passa de R$ 4.375,00 (quatro mil trezentos e setenta e cinco reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O valor global anual passa a ser de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

 

Condado (PE), 29 de janeiro de 2026.

 

SIRLEIDE SOUSA DA SILVA

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

 


Publicado por:
Alex Lucas Dos Santos Silva
Código Identificador:752DCFEB