ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2025

CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM

 

Contratante: O MUNICIPIO DE LIMOEIRO, inscrito no CNPJ sob o nº 11.097.292/0001-49, com sede na Praça Comendador Pestana, nº113, CEP: 55702-005.

Contratada: T PINHEIRO PAIVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.255.771/0001-58, com sede na Rua Francisco França Cambraia, 254- Senador Pompeu-CE, Fone: (88) 3449-0944, com os seguintes endereços eletrônicos: faturamentospmultcoisas@gmail.com / contratosspmultcoisas@gmail.com / spmulticoisassp@gmail.com.

 

A Secretária de Desenvolvimento Social e Cidadania, do Município de Limoeiro, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, no curso do Processo Administrativo em epígrafe, instaurado em face de T PINHEIRO PAIVA LTDA, vem, de ofício, promover o presente CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM, pelos fundamentos a seguir expostos:

 

I – DOS FATOS

Trata-se de Processo Administrativo instaurado com a finalidade de apurar supostas infrações contratuais atribuídas à empresa T PINHEIRO PAIVA LTDA, decorrentes do Contrato nº 021/2025, vinculado ao Processo Licitatório nº 002/2025, Pregão Eletrônico: 001/2025, com o Fundo Municipal de Assistência Social de Limoeiro.

A empresa supracitada, encaminhou um e-mail para a CPAAIC apresentando algumas irresignações e na narrativa fática argumentou que foi surpreendida com a sanção de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Município de Limoeiro e entre as teses defensivas apresentadas, arguiu também cerceamento de defesa por não ter sido notificada para apresentar defesa, restando comprovado nas fls.31.

Dito isto, a ocorrência de irregularidade procedimental consistente na ausência de comprovação de regular notificação da parte processada acerca dos atos processuais praticados no presente procedimento administrativo, especialmente quanto à abertura de prazo para apresentação de defesa e/ou manifestação.

Imperioso registrar que por restar comprovado o cerceamento de defesa, não é necessário a análise das outras teses apresentadas.

Constata-se, portanto, possível afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como aos princípios da legalidade, devido processo legal e segurança jurídica que regem a Administração Pública.

II – DO CERCEAMENTO DE DEFESA

A ausência de notificação válida compromete a eficácia dos atos subsequentes praticados no processo, por impedir o exercício pleno do direito de defesa pela parte interessada, configurando cerceamento de defesa.

Nesse sentido, a jurisprudência e a doutrina administrativa são pacíficas no entendimento de que a falta de ciência regular dos atos processuais enseja a nulidade dos atos posteriores, especialmente quando evidenciado prejuízo à defesa.

Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos atos praticados após o vício identificado, com o consequente retorno do feito ao estágio processual adequado.

III – DA DECISÃO

Ante o exposto DECISÃO:

1-CHAMAR O FEITO À ORDEM para sanar o vício processual identificado;

2-DECLARAR a nulidade dos atos processuais praticados após a ausência de notificação válida da parte processada, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa;

3-DETERMINAR a realização de nova notificação da parte interessada, assegurando-lhe prazo integral para apresentação de defesa e demais manifestações cabíveis;

4-DETERMINAR o regular prosseguimento do feito após o cumprimento das medidas saneadoras acima determinadas;

5-DETERMINAR a exclusão da inscrição do nome da empresa do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores-SICAF.

Publique-se

Registre-se

Intime-se

 

Limoeiro, 17 de julho de 2026.

 

FLÁVIA MARIA MELO DE ANDRADE LIMA

Secretária de Desenvolvimento Social e Cidadania

 


Publicado por:
Vitor Bruno Gomes da Silva Galdino
Código Identificador:754C503F