ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 109/2026

PORTARIA Nº 109/2026

 

INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E POSSÍVEL CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTINHO/PE, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preços nº 012/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 002/2026;

CONSIDERANDO a emissão da Ordem de Fornecimento por meio do Ofício nº 099/2026;

CONSIDERANDO a não entrega dos materiais solicitados;

CONSIDERANDO a notificação administrativa expedida pelo Município;

CONSIDERANDO o indeferimento do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro formulado pela empresa HIDROPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.;

CONSIDERANDO os prejuízos ocasionados à continuidade dos serviços públicos e o interesse público envolvido;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo destinado à apuração do descumprimento das obrigações assumidas pela empresa HIDROPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 69.939.239/0001-28.

Art. 2º O procedimento terá por finalidade:

I – apurar a ocorrência de inadimplemento contratual;

II – analisar o cabimento do cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 012/2026;

III – verificar eventual aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no edital e na própria ata.

Art. 3º Fica assegurado à empresa o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Art. 4º A empresa será intimada para apresentar manifestação final no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Art. 5º Decorrido o prazo previsto no artigo anterior, com ou sem manifestação, os autos retornarão para decisão da autoridade competente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Altinho/PE, 03 de junho de 2026.

 

MARIVALDO PENA

Prefeito


Publicado por:
Luis Henrique Gonçalves Alves
Código Identificador:755111CD