ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALGADINHO

Prefeitura Municipal de Salgadinho- GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADINHO- GABINETE DO PREFEITO
DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO EMERGÊNCIA, AS ÁREAS RURAIS E URBANA DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, ATINGIDAS PELA FALTA DE ÁGUA POTÁVEL, COM BASE NAS INFORMAÇÕES DO FIDE E DMATE

DECRETO Nº 002/2023


EMENTA: Declara em Situação anormal, caracterizada como EMERGÊNCIA, as áreas rurais e urbana do Município de Salgadinho, Estado de Pernambuco, atingidas pela falta de água potável, com base nas informações do FIDE e DMATE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, JOSÉ SOARES DA FONSECA, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2012 e na Resolução n° 3, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil,

 

CONSIDERANDO que apesar das precipitações pluviométricas na região, o município de Salgadinho em todo o seu território continua com seus níveis de reservatório de água sensivelmente inferior aos da normalidade climatológica e a que a reserva hídrica da Barragem de Jucazinho que alimenta o município de Salgadinho e adjacências não obteve aumento suficiente para atender a demanda;

 

CONSIDERANDO que a COMPESA, concessionária de serviço público do Estado, que cuida do abastecimento d`água, só abastece na área urbana do município.

 

CONSIDERANDO ainda que a zona rural esteja com reservas hídricas, açudes, cisternas, etc., as águas acumuladas são impróprias para o consumo conforme as normas sanitárias e que se tem buscado a perfuração de poços para atender a necessidade emergencial;

 

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de o município adotar medidas urgentes para atender a população da zona rural com água potável, quais sejam, perfuração de poços na zona rural, abastecimento de água potável em todas as unidades administrativas da municipalidade, através de carros pipas, afim de atender esta demanda.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal de EMERGÊNCIA provocada por desastre em ESTIAGEM, conforme padronização estabelecida na Classificação das informações FIDE, do SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – SINPDC, tipificação COBRADE 14.110, em razão da brusca redução pluviométrica em todo o território do município de Salgadinho – PE.


Parágrafo único: Esta situação de anormalidade é válida para todas as áreas deste Município, comprovadamente afetadas pelo desastre.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a lançar mão da legislação vigente, para que possa atender às necessidades resultantes da situação declarada, dentro dos limites de competência da Administração Pública, podendo inclusive se utilizar do inciso IV do Artigo 24 da Lei 8.666, após justificativa de preços proceder a contratação direta, através de Dispensa de Licitação em Razão do momento, para aquisição de bens ou serviços no intuito de atender a urgência.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, válido por um período de 6 (seis) meses, revogada as disposições em contrário.

 

Salgadinho / PE, 14 de fevereiro de 2023.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

JOSÉ SOARES DA FONSECA

Prefeito 


Publicado por:
Jonatas de Assis Silva
Código Identificador:7578145B