ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 862/2024.
"Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como 'fogos de estampido' e 'artigos explosivos', no município de Passira/PE, e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do município de Passira, a queima, soltura, manuseio, comercialização e uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, classificados tecnicamente como "fogos de estampido" e "artigos explosivos", visando à proteção do bem-estar da população, animais e do meio ambiente.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por fogos de estampido e artigos explosivos aqueles que produzem ruídos superiores aos limites recomendados por normas técnicas de segurança e saúde.
§ 2º Está permitido o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos silenciosos ou de baixo impacto sonoro, desde que não produzam ruídos que possam causar perturbações à tranquilidade pública, ou danos à saúde de pessoas e animais, em conformidade com as regulamentações pertinentes.
Art. 2º A proibição de que trata o art. 1º aplica-se a eventos públicos e privados, organizados por pessoas físicas ou jurídicas, incluindo, mas não se limitando a:
I - Festas e comemorações de qualquer natureza;
II - Eventos culturais, esportivos, políticos e religiosos;
III - Celebrações em áreas públicas ou privadas, incluindo aquelas promovidas pelo Poder Público Municipal.
Art. 3º As empresas, entidades ou pessoas físicas que comercializarem, transportarem ou utilizarem fogos de artifício ou artefatos pirotécnicos proibidos por esta Lei estarão sujeitas às seguintes sanções:
I - Advertência formal na primeira infração;
II - Multa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em caso de reincidência;
III - Em caso de novas reincidências, a multa será dobrada, atingindo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);
IV - Para as pessoas jurídicas, além da multa, a reincidência poderá resultar na cassação do alvará de funcionamento ou licença para a realização do evento.
Art. 4º A fiscalização e a aplicação das penalidades previstas nesta Lei ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Municipal, especialmente pela Diretoria de Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e Guarda Municipal, em conjunto com as forças policiais estaduais.
§ 1º Qualquer cidadão poderá denunciar o descumprimento desta Lei às autoridades competentes.
§ 2º A Administração Pública deverá disponibilizar canais diretos para a realização de denúncias, tais como telefones de emergência, aplicativos ou portais de comunicação online, garantindo o anonimato do denunciante, caso solicitado.
Art. 5º A arrecadação proveniente das multas aplicadas com base nesta Lei será destinada a programas e projetos municipais voltados à proteção do meio ambiente, bem-estar animal e à promoção da saúde pública.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta Lei, as condições específicas para sua aplicação, especialmente no que se refere aos valores das multas e os procedimentos de fiscalização.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 10 dias do mês de outubro de 2024.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:7595552A