ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 629, DE 20 DE JUNHO DE 2024.

EMENTA: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais, no valor total de até R$ 221.129,00 (duzentos e vinte e um mil cento e vinte e nove reais), vinculados aos recursos da União, oriundos do Fundo Nacional de Cultura - FNC.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município em favor, Unidade Orçamentária 12210 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL, aprovado pela Lei Municipal n° 623, de 03 de janeiro de 2024, no valor de R$ 221.129,00 (duzentos e vinte e um mil cento e vinte e nove reais), destinado às dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I e anuladas do orçamento vigente, conforme Anexo II.

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura dos créditos adicionais especial autorizados na forma deste artigo são oriundos da anulação de saldos orçamentário do orçamento vigente, para atendimento a Lei Federal nº 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc 2), voltada para ações da área da cultura através do Fundo Nacional de Cultura - FNC.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SEVERINO SOARES DOS SANTOS

Prefeito

 

ANEXO I

 

Código

Descrição

VALOR EM R$

12200

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E DESPORTOS

 

12210

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL

 

12210 13

Cultura

 

12210 13 392

Difusão Cultural mm

 

12210 13 392 0043

PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA CIDADANIA

 

12210 13 392 00432.165

MANUTENÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

 

3.0.00.0.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

11.056,45

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

210.072,55

17196000

Fonte de Recursos: Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022

 

T O T A L

221.129,00

 

ANEXO II

 

Código

Descrição

VALOR EM R$

11800

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

11810

DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

 

17

Saneamento

 

512

Saneamento Básico Urbano

 

17.512.0045.1046

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO URBANO

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

221.129,00

17000000

Fonte de Recursos: Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

 

T O T A L

221.129,00


Publicado por:
Islanny Sylvanny Cavalcante Santos
Código Identificador:75B1C0BF