ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 629, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
EMENTA: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais, no valor total de até R$ 221.129,00 (duzentos e vinte e um mil cento e vinte e nove reais), vinculados aos recursos da União, oriundos do Fundo Nacional de Cultura - FNC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município em favor, Unidade Orçamentária 12210 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL, aprovado pela Lei Municipal n° 623, de 03 de janeiro de 2024, no valor de R$ 221.129,00 (duzentos e vinte e um mil cento e vinte e nove reais), destinado às dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I e anuladas do orçamento vigente, conforme Anexo II.
Art. 2º. Os recursos para cobertura dos créditos adicionais especial autorizados na forma deste artigo são oriundos da anulação de saldos orçamentário do orçamento vigente, para atendimento a Lei Federal nº 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc 2), voltada para ações da área da cultura através do Fundo Nacional de Cultura - FNC.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito
ANEXO I
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Código |
Descrição |
VALOR EM R$ |
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12200 |
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E DESPORTOS |
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12210 |
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL |
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12210 13 |
Cultura |
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12210 13 392 |
Difusão Cultural mm |
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12210 13 392 0043 |
PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA CIDADANIA |
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12210 13 392 00432.165 |
MANUTENÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA |
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3.0.00.0.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
11.056,45 |
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3.3.90.48.00 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
210.072,55 |
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17196000 |
Fonte de Recursos: Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022 |
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T O T A L |
221.129,00 |
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ANEXO II
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Código |
Descrição |
VALOR EM R$ |
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11800 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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11810 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA |
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17 |
Saneamento |
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512 |
Saneamento Básico Urbano |
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17.512.0045.1046 |
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO URBANO |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
221.129,00 |
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17000000 |
Fonte de Recursos: Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
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T O T A L |
221.129,00 |
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Publicado por:
Islanny Sylvanny Cavalcante Santos
Código Identificador:75B1C0BF