ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.784/2021
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
EMENTA:Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.071 de 11 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir Não Licenciada no município de Garanhuns e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o disposto no art. 14 caput e o Parágrafo Único, da Lei nº4.071 de 11 de dezembro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 O valor do terreno será estabelecido na Planta Genérica de Valores específica para a OODC e, na sua ausência, será determinado por Parecer Mercadológico ou Laudo de Avaliação Imobiliária, segundo as normas técnicas aplicáveis, com definição do valor de comercialização, produzido por técnico da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, devidamente habilitado junto ao CRECI ou CREA.
Parágrafo Único – Havendo contestação do valor atribuído no laudo referido no caput deste artigo, o contribuinte pode apresentar, no mínimo, dois laudos, também exarados por profissionais habilitados, com, no mínimo, os mesmos requisitos apontados no caput, para análise por parte da COODC e, posterior emissão de parecer conclusivo, sobre o valor que será observado nos cálculos da contrapartida.”
Art. 2º. Fica alterado o disposto no art. 15, da Lei nº 4.071 de 11 de dezembro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 Para efeitos desta lei, deve-se observar o Fator de Planejamento (FP), como fator inicial para efeitos de cálculos, podendo ser combinado (produto) com outros fatores incidentes, para obtenção do valor final da contrapartida devida.”
Art. 3º. Fica alterado o disposto no art. 12, da Lei nº 4.071 de 11 de dezembro de 2014, bem como, acrescido ao mesmo, Parágrafo Único, com alíneas “a, b e c” passando a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único - Para o caso da contrapartida se constituir na transferência de imóveis ou execução de obras, essa deverá compor o Termo de Compromisso na forma de projetos, serviços urbanos e de escritura pública com registro imobiliário.
a)no Termo de Compromisso, que preveja transferência de imóveis, deverá constar de forma explícita que o interessado promoverá a escritura pública e o registro imobiliário e, no caso de se tratar de imóvel edificado, que ele promova as adequações necessárias para a emissão dos atestados de regularidades pertinentes e do Habite-se, arcando inclusive com as custas destes. Em quaisquer dos casos, os imóveis deverão estar livres de dívidas, penhoras, ocupações irregulares, ou outra situação que impeça o uso imediato pelo Poder Público Municipal.
b)o Alvará de licença de construção do empreendimento só poderá ser expedido, juntamente com a certidão de Outorga Onerosa do Direito de Construir, após assinatura do Termo de Compromisso, pactuando-se as ações entre empreendedor e o Poder Executivo.
c)as custas com adequações viárias e de abastecimento e esgotamento sanitário necessárias para mitigar os impactos da implantação de empreendimentos beneficiados com o disposto nesta Lei, correrão por conta do empreendedor, até o limite do valor empregado como contrapartida de OODC, não incidindo tais valores sobre redução daquelas contrapartidas. Somente após empregados os valores do empreendedor previstos neste dispositivo, a título de mitigação, é que o Poder Público poderá arcar com as custas para completar as adequações.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 06 de julho de 2021.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO I
TABELA
|
Tabela de valores dos fatores que podem incidir no cálculo da contrapartida da OODC |
|||
|
FATOR |
Até o ano 2021 |
Do ano 2022 a 2023 |
A partir do ano 2024 |
|
FR |
0,2 |
0,6 |
1 |
|
FATOR |
Áreas de Incentivo |
Áreas Neutras |
Áreas de Restrição |
|
FP |
0,2 |
0,5 |
1,2 |
|
FATOR FS |
|
|
FS |
0,00 |
|
FATOR |
À Vista |
Parcelado |
Bens e Serviços |
|
FA |
0,6 |
0,8 |
1 |
|
FATOR |
Grande Disponibilidade |
Média Disponibilidade |
Pouca Disponibilidade |
|
FC |
0,5 |
0,75 |
1,0 |
Fr–Fator de Redução, que objetiva a implementação gradual da OODC; de valor variável no período da implementação;
Fp–Fator de Planejamento, que visa o controle de certos usos na área urbana; minorado onde busca incentivar e majorado onde restringe determinado uso;
Fs–Fator de Interesse Social, que se propõe a incentivar certos tipos de empreendimentos de especial interesse social, como escolas e hospitais públicos, habitação de interesse social, e os de relevante alcance turístico e ambiental; pode, inclusive, ser nulo (Fs= 0), o que corresponde à isenção do pagamento do valor da contrapartida.
Fa–Fator de Ajuste, que almeja incentivar a modalidade do pagamento da contrapartida; minorado, por exemplo, para pagamento à vista, integral e em espécie.
Fc–Fator de Correção, que visa à correção do valor do terreno adicional (o do solo-criado), em relação ao valor do terreno real; minorado onde existe maior disponibilidade de lotes edificáveis.
Publicado por:
Nicole Borges
Código Identificador:75EE64C3