ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4640/2019

EMENTA: Institui, no calendário oficial do Município de Garanhuns-PE, o Dia Municipal do Agricultor Familiar e a Semana Municipal de Desenvolvimento da Agricultura, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído no calendário oficial, o Dia Municipal do Agricultor Familiar e a Semana Municipal de Desenvolvimento da Agricultura, com o objetivo de fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento deste setor em nosso Município.

Parágrafo único. A comemoração do Dia do Agricultor Familiar, ocorrerá no dia 25 de julho, anualmente, e a Semana Municipal do Desenvolvimento da Agricultura na que compreende esta data.

Art. 2º A Semana Municipal de Desenvolvimento da Agricultura terá as seguintes finalidades:

I – Incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da agricultura;

II – Criar espaços para os agricultores e agricultoras discutirem questões locais relacionadas com o tema;

III – Viabilizar, profissionalizar e apresentar alternativas para os agricultores;

IV – Incentivar, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, as comemorações e atividades pertinentes ao tema juntamente com as entidades parceiras e/ou órgãos interessados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 30 de dezembro de 2019.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
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