ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4640/2019
EMENTA: Institui, no calendário oficial do Município de Garanhuns-PE, o Dia Municipal do Agricultor Familiar e a Semana Municipal de Desenvolvimento da Agricultura, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial, o Dia Municipal do Agricultor Familiar e a Semana Municipal de Desenvolvimento da Agricultura, com o objetivo de fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento deste setor em nosso Município.
Parágrafo único. A comemoração do Dia do Agricultor Familiar, ocorrerá no dia 25 de julho, anualmente, e a Semana Municipal do Desenvolvimento da Agricultura na que compreende esta data.
Art. 2º A Semana Municipal de Desenvolvimento da Agricultura terá as seguintes finalidades:
I – Incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da agricultura;
II – Criar espaços para os agricultores e agricultoras discutirem questões locais relacionadas com o tema;
III – Viabilizar, profissionalizar e apresentar alternativas para os agricultores;
IV – Incentivar, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, as comemorações e atividades pertinentes ao tema juntamente com as entidades parceiras e/ou órgãos interessados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 30 de dezembro de 2019.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:75F7AA55