ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 318/2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 318/2011

 

Ementa: Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal do Brejo da Madre de Deus e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

FAÇÕ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º A presente Lei Complementar, denominada de Código Tributário Municipal – CTM institui com fundamento na Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, o Sistema Tributário Municipal do Brejo da Madre de Deus estabelece normas de Direito Tributário a ele relativas, regula e disciplina a atividade tributária do Fisco Municipal.

 

Art. 2º O Código é constituído de 4 (quatro) Livros, com a matéria, assim distribuída:

 

LIVRO I – Estabelece Normas Gerais de Legislação Tributária e do Procedimento Fiscal aplicáveis ao Município;

LIVRO II - Regulamenta o Sistema Tributário Municipal;

LIVRO III – Regulamenta o Regime Contratual dos Preços Públicos Municipais;

LIVRO IV – Estabelece as Disposições Gerais, Transitórias e Finais.

 

Art. 3º Compreendem o Sistema de Normas Gerais Tributárias do Município do Brejo da Madre de Deus os princípios e as normas gerais estabelecidas pela Constituição Federal, Tratados Internacionais recepcionados pelo Estado Brasileiro, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, Leis Complementares de alcance nacional, estadual e municipal, sobretudo o Código Tributário Nacional, e, especialmente este Código Tributário, além dos demais atos normativos, a exemplo de leis ordinárias, decretos, portarias, instruções normativas, convênios e praxes administrativas, cuja aplicação dependerá da conformidade com a natureza do tributo.

 

LIVRO I

DAS NORMAS GERAIS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DO PROCEDIMENTO FISCAL

 

TÍTULO I

DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 4º Este Livro estabelece normas aplicáveis a todos os impostos, taxas e contribuições devidos ao Município do Brejo da Madre de Deus.

 

Art. 5º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

 

Parágrafo único. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

 

I - a denominação e demais características formais adotadas pela Lei;

II - a destinação legal do produto de sua arrecadação.

 

Art. 6º O Município do Brejo da Madre de Deus, ressalvadas as limitações da competência tributária definidas nos instrumentos normativos citados no artigo 3º, tem competência legislativa plena, quanto à incidência, lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.

 

Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar Leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição Federal.

 

§ 1º. A atribuição compreende garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

 

§ 2º. A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

 

§ 3º. Não constitui delegação o cometimento, à pessoa jurídica de direito privado, do encargo da função de arrecadar tributos nos termos da Lei.

 

Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

 

CAPÍTULO II

DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

 

Art. 9º Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município do Brejo da Madre de Deus:

 

I - exigir ou aumentar tributos sem Lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b.

 

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município, nos termos da Lei;

VI - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

VII - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

 

§ 1º. A vedação do inciso VII “a” é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

 

§ 2º. As vedações do inciso VII “a” e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

 

§ 3º. As vedações expressas no inciso VII, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas relacionadas.

 

§ 4º. O disposto no inciso VII deste artigo, não exclui as entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, bem como, não a

 

dispensam da prática de atos assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros, na forma da Lei.

 

§ 5º. A Lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos tributos municipais que incidam sobre bens e serviços.

§ 6º. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderão ser concedidos mediante Lei específica ou comprovadamente situação real do contribuinte, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

 

§ 7º. A Lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

 

Art. 10. O disposto no artigo 9º, inciso VII, alínea “c”, é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

 

I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 1º. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo ou no § 4º do artigo 9º, a autoridade competente suspenderá a aplicação do benefício.

 

§ 2º. Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

 

Art. 11. A imunidade não exclui o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, sujeitando seu infrator à aplicação das cominações ou penalidades cabíveis.

 

Art. 12. A imunidade será reconhecida mediante requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Finanças.

 

Parágrafo único. A eficácia da decisão que deferir o requerimento tratado neste artigo alcançará os fatos geradores posteriores à data em que o interessado demonstrar o preenchimento de todos os requisitos necessários ao gozo do benefício.

 

TÍTULO II

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

SEÇÃO I

DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 13. A expressão "legislação tributária" compreende as Leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

 

SEÇÃO II

DAS LEIS E DECRETOS

 

Art. 14. Somente a Lei pode estabelecer:

 

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

 

II - a majoração de tributos ou sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários ou de dispensa ou redução de penalidades.

 

§ 1º. Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso.

 

§ 2º. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

 

Art. 15. O conteúdo e o alcance dos decretos:

 

I - restringem-se aos das Leis em função das quais sejam expedidos;

II - serão determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

 

SEÇÃO III

DAS NORMAS COMPLEMENTARES

 

Art. 16. São normas complementares das Leis e dos decretos:

 

I - as portarias, as instruções, avisos, ordens de serviços e outros atos normativos

 

expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos competentes das instâncias administrativas;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que o Município celebra com autoridades da administração direta ou indireta da União, do Estado ou de outros Municípios.

Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

 

CAPÍTULO II

DA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 17. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvadas o previsto neste Capítulo.

 

Art. 18. A legislação tributária do Município vigora fora do respectivo território, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participe ou do que disponha a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, ou outras leis e normas gerais expedidos pela União.

 

Art. 19. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

 

I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 16, na data da sua publicação;

II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 16, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 16, na data neles prevista.

 

Art. 20. Produzem seus efeitos no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de Lei:

 

I - que instituem ou majoram tributos;

II - que definem novas hipóteses de incidência;

III - que extinguem ou reduzem isenções:

a) salvo se a Lei dispuser de maneira mais favorável ao sujeito passivo; e

b) exceto quando a isenção for concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

 

CAPÍTULO III

DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 21. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa, nos termos do artigo 35.

 

Art. 22. A Lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

 

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na Lei vigente ao tempo da sua prática.

 

CAPÍTULO IV

DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 23. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.

 

Art. 24. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

 

I - a analogia;

II - os princípios gerais de direito tributário;

III - os princípios gerais de direito público;

IV - a eqüidade.

 

§ 1º. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em Lei.

 

§ 2º. O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

 

Art. 25. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

 

Art. 26. A Lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal ou pela Lei Orgânica do Município, para definir ou limitar competências tributárias.

 

Art. 27. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

 

Art. 28. A Lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

I - à capitulação legal do fato;

II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

 

III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

 

TÍTULO III

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 29. A obrigação tributária é principal ou acessória.

 

Art. 30. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

 

Art. 31. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

 

§ 1º. Todas as pessoas físicas, jurídicas ou entes despersonalizados, contribuintes ou não, ainda que goze de imunidade, não-incidência ou isenção, estão obrigadas, salvo norma expressa em contrário, ao cumprimento das obrigações acessórias previstas nesta Lei e em regulamento, instituídas no interesse da fiscalização e arrecadação tributária.

 

§ 2º. Ato do Poder executivo instituirá os livros, notas fiscais e demais documentos, bem como os modelos respectivos.

 

§ 3º. As obrigações acessórias constantes desta Lei e regulamento não excetuam outras de caráter geral e comuns a vários tributos previstos na legislação própria.

 

Art. 32. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

 

CAPÍTULO II

DO FATO GERADOR

 

Art. 33. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em Lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

 

Art. 34. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de fato que não configure obrigação principal.

 

Art. 35. Salvo disposição de Lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

 

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

 

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em Lei.

 

Art. 36. Para os efeitos do Inciso II do artigo anterior, e salvo disposição de Lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I - sendo suspensiva a condição, desde o momento do seu implemento;

II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

 

Art. 37. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se;

I - da validade jurídica dos atos, efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

 

CAPÍTULO III

DO SUJEITO ATIVO

Art. 38. Sujeito ativo da obrigação tributária é o Município do Brejo da Madre de Deus, ou aqueles definidos pela legislação municipal, titulares da competência para exigir o cumprimento das obrigações relativas aos tributos, nos termos do sistema constitucional-tributário.

 

CAPÍTULO IV

DO SUJEITO PASSIVO

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 39. Sem prejuízo de outras pessoas físicas ou jurídicas, ou quem se equipare, considera-se sujeito passivo da obrigação principal:

 

I - as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, que exerçam atividades no Município, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participantes no capital;

II - as filiais, sucursais, agências ou representações no Município, das pessoas jurídicas com sede no exterior;

III - os consórcios de empresas e os condomínios residenciais e não residenciais;

IV - os profissionais autônomos;

V - as sociedades não-personificadas;

VI – os empresários;

 

VII – as pessoas físicas; e

VIII – o espólio e a massa falida.

 

Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal, diz-se;

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em Lei.

 

Art. 40. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

 

Art. 41. Salvo disposição de Lei em contrário às convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributo, não podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

 

SEÇÃO II

DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA

 

Art. 42. São solidariamente obrigadas:

 

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II – as pessoas que concorram para a prática de atos que, em tese, constituam Crime Contra a Ordem Tributária;

III – as pessoas expressamente designadas em Lei.

 

Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

 

Art. 43. Salvo disposição de Lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

 

I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

 

SEÇÃO III

DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

 

Art. 44. A capacidade tributária passiva independe:

 

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

 

II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída ou inscrita no Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

 

SEÇÃO IV

DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

 

Art. 45. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

 

I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município do Brejo da Madre de Deus.

§ 1º. Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2º. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

§ 3º. O sujeito passivo comunicará à repartição competente a mudança de domicílio, no prazo do regulamento.

 

CAPÍTULO V

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

 

SEÇÃO I

DA DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 46. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a Lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

 

SEÇÃO II

DA RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO

 

SUBSEÇÃO I

DA RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO IMOBILIÁRIA

 

Art. 47. O disposto nesta seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à datados atos nela referidos, e aos

 

constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

 

Art. 48. Sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, o crédito tributário relativo:

 

I - a imposto cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel;

II - à taxa cujo fato gerador seja a prestação de serviço público relativo a bem imóvel;

III - à contribuição cujo fato gerador seja:

a) a valorização de imóvel decorrente de obra pública; ou

b) a localização do imóvel em zona beneficiada pelo serviço de iluminação pública.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

 

SUBSEÇÃO II

DA RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO PESSOAL

 

Art. 49. São pessoalmente responsáveis:

 

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

SUBSEÇÃO III

DA RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO EMPRESARIAL

 

Art.50.Respondem pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas transformadas, fusionadas, fundidas, extintas ou cindidas:

 

I-a pessoa jurídica resultante da transformação de outra;

II-a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade;

III-a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida;

IV-a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação, ou seu espólio, que continuar a exploração da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual;

V-os sócios, com poderes de administração, da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação.

 

Parágrafo único.Respondem solidariamente pelo imposto devido pela pessoa jurídica:

I-as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta por cisão;

 

II-a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; e

III-os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica extinta, no caso do inciso V.

 

Art. 51. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

 

SEÇÃO III

DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

 

Art. 52. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

 

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

 

Art. 53. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de Lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

 

SEÇÃO IV

DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

 

Art. 54. Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na legislação tributária.

 

Parágrafo único. Salvo disposição de lei expressa em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe:

 

I - da intenção do agente ou de terceiro;

II - da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

 

Art. 55. Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, todas as pessoas que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.

 

Art. 56. No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.

 

Parágrafo único. No caso de enquadramento em mais de um dispositivo legal de uma mesma infração tributária será aplicada a de maior penalidade.

 

Art. 57. O pagamento da penalidade não exime o infrator do cumprimento das exigências legais de natureza tributária, administrativa, civil ou penal.

Art. 58. Caracteriza reincidência a prática de nova infração referente ao descumprimento de obrigação, prevista no mesmo dispositivo da legislação tributária e pelo mesmo agente ou terceiro em seu nome, dentro de 5 (cinco) anos, a contar:

 

I - da data do pagamento da exigência do crédito tributário;

II - do término do prazo para interposição da impugnação do lançamento; ou

III - da data da decisão condenatória irrecorrível na esfera administrativa.

 

Art. 59. Nos termos da Lei, aos agentes e terceiros responsáveis pela prática das infrações de que trata esta seção, aplicar-se-á, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades, sem prejuízo das penas cominadas na legislação penal ou civil:

I - multa;

II - suspensão ou perda definitiva de benefícios fiscais;

III - cassação de regimes especiais de escrituração.

IV - perda de desconto, abatimento ou deduções;

V - cassação dos benefícios de isenção;

VI - revogação dos benefícios de anistia ou moratória;

VII - sujeição a regime especial de fiscalização, definido em ato

Administrativo;

VIIII - a proibição de:

a) realizar negócios jurídicos com órgãos da administração direta e indireta do Município;

b) participar de licitações;

 

c) usufruir de benefício fiscal instituído pela legislação tributária do

Município.

 

Parágrafo único. A aplicação de penalidade de qualquer natureza não dispensa o pagamento do tributo, de sua atualização monetária e de juros de mora, nem isenta o infrator do dano resultante da infração na forma da Lei Civil.

 

Art. 60. A responsabilidade é pessoal ao agente:

 

I - quanto às infrações conceituadas por Lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

a) das pessoas referidas no artigo 52, contra aquelas por quem respondem;

b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

 

Art. 61. A responsabilidade é excluída:

 

I - pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido atualizado monetariamente e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração;

II - pela apresentação de consulta formulada validamente, nos termos do regulamento.

 

§ 1º. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

 

§ 2º. Nos casos do inciso II deste artigo, a exclusão:

 

I - restringe-se às penalidades decorrentes de ações cuja descrição conste como objeto da consulta formulada;

II – quando relativa à multa de mora e aos juros de mora, ficará sujeita ao protocolo do processo de consulta antes do vencimento do crédito tributário.

 

§ 3º. A apresentação de documentos obrigatórios à administração não importa em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.

 

§ 4º. A consulta deverá ser formulada com clareza, precisão e concisão, em petição dirigida à Divisão de Julgamento de Processos Fiscais, assinada pelo contribuinte ou seu representante legal, e apresentada em qualquer repartição fazendária municipal.

 

§ 5º. A consulta que não atender as disposições ou apresentada com a evidente finalidade de retardar o cumprimento da obrigação tributária será liminarmente arquivada.

 

§ 6º. O consulente poderá, a seu critério, expor a interpretação que der aos

 

dispositivos da legislação tributária aplicáveis à matéria consultada.

 

§ 7º. A consulta produzirá os seguintes efeitos:

I - suspende o curso do prazo para cumprimento de obrigação tributária, em relação ao caso sobre o qual se pede a interpretação da legislação tributária aplicável;

 

II - impede, até o término do prazo legal para que o consulente adote a orientação contida na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de fato relacionado com a matéria consultada;

III - impede, antes da resposta, o aproveitamento do crédito fiscal objeto da consulta.

 

§ 8º. A suspensão do prazo a que se refere o inciso I, do parágrafo anterior, não produz efeitos relativamente ao imposto devido sobre as demais operações ou prestações realizadas não objeto da consulta.

 

§ 9º. Não será acolhida a consulta formulada nas circunstâncias a seguir indicadas:

 

I – em desacordo com as normas desta Lei;

II – com evidente finalidade de retardar o cumprimento da obrigação tributária;

III – após o início de processo administrativo-tributário ou procedimento fiscal;

IV – versando sobre matéria que tiver sido objeto de resposta proferida em relação ao consulente ou a qualquer dos seus estabelecimentos;

V – alterando a verdade dos fatos;

VI – sobre a constitucionalidade ou a legalidade de normas em vigor.

 

§ 10. A orientação dada ao consulente será modificada:

I - por outra resposta dada ao mesmo consulente;

II - pela legislação tributária superveniente que altere ou revogue normas que tenham fundamentado a resposta anteriormente prolatada.

 

§ 11. Modificada a orientação, esta produzirá efeitos, conforme o caso, a partir:

 

I - do término do prazo fixado para que o consulente adote a orientação superveniente;

II - da vigência da legislação tributária superveniente.

 

§ 12 - Exigir-se-á multa moratória, atualização monetária e juros relativamente ao período compreendido entre a data do vencimento do prazo de recolhimento e a data do respectivo pagamento, ainda que a matéria tenha sido objeto de consulta.

 

TÍTULO IV

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 62. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

 

Art. 63. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 64. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da Lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

 

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 65. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

 

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 66. Sem prejuízo do instituto da remissão do crédito tributário, o Poder Executivo fica autorizado a:

 

I - deixar de efetuar o lançamento da multa por descumprimento da obrigação acessória, quando o seu valor seja incompatível com os custos presumidos de cobrança;

II - postergar o lançamento da obrigação principal, para alcançar fatos geradores de períodos futuros, quando o seu valor inicial seja incompatível com os custos presumidos de cobrança.

 

Parágrafo único. Ato do Poder Executivo definirá, periodicamente, os custos presumidos de cobrança, com base em estudos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Finanças e pela Procuradoria Geral do Município.

 

Art. 67. Salvo disposição de Lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

 

Art. 68. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

 

§ 1º. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

 

§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva Lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

 

Art. 69. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

 

I - impugnação do sujeito passivo;

II - revisão ex officio;

III - iniciativa ex officio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 75.

 

Art. 70. O contribuinte será notificado do lançamento do tributo no seu domicílio tributário, na sua pessoa, de seu familiar, representante ou preposto, segundo as modalidades do art. 73 desta Lei Complementar.

Art. 71. Quando o contribuinte não tiver domicílio no território do Município ou se recusar a receber a notificação, esta far-se-á por via postal registrada, com Aviso de Recebimento – AR.

 

Parágrafo único. A notificação far-se-á por publicidade na imprensa escrita local ou por edital afixado nas dependências do Órgão Fazendário, na impossibilidade da entrega do aviso respectivo ou no caso de recusa de seu recebimento.

Art. 72. A modificação introduzida, ex officio ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

 

SEÇÃO II

DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO

 

Art. 73. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, prestem à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

§ 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

§ 2º. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados ex officio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

 

Art. 74. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

 

Art. 75. O lançamento é efetuado e revisto ex officio pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

 

I - quando a Lei assim o determine;

II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

X-quando, através do procedimento administrativo competente, se constate a ausência do fato gerador da obrigação tributária que ensejou o lançamento.

 

Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal.

 

Art. 76. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

 

§ 1º. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

 

§ 2º. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

 

§ 3º. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

 

§ 4º. O prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador.

 

§ 5º. Expirado o prazo fixado no parágrafo anterior sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

 

CAPÍTULO III

DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

SEÇÃO I

DAS MODALIDADES DE SUSPENSÃO

 

Art. 77. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

 

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos da legislação reguladora do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento.

 

Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, o disposto neste artigo:

 

I - não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias;

II - não suspende a fluência de juros remuneratórios e atualização monetária relativos ao crédito tributário.

 

SEÇÃO II

DA MORATÓRIA

 

Art. 78. A moratória somente pode ser concedida:

I - em caráter geral;

II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por Lei nas condições do inciso anterior.

 

Parágrafo único. A Lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território do município, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Art. 79. A Lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I - o prazo de duração do favor;

II - as condições da concessão do favor em caráter individual;

III - sendo caso:

a) os tributos a que se aplica;

 

b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

 

Art. 80. Salvo disposição de Lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da Lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

 

Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

 

Art. 81. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado ex officio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

 

Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

 

SEÇÃO III

DO DEPÓSITO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 82. O depósito do montante integral do crédito tributário suspenderá:

 

I – a sua exigibilidade;

II – a fluência da atualização monetária;

III – a fluência de juros de mora.

Art. 83. O depósito do montante integral do crédito tributário:

 

I – poderá ser efetuado pelo sujeito passivo nos casos de:

a) processo de consulta;

b) processo de impugnação do lançamento;

c) ação judicial que vise evitar a constituição do crédito tributário ou desconstituir a sua certeza, liquidez ou exigibilidade.

Art. 84. Para fins de depósito, considerar-se-á montante integral do crédito tributário:

 

I – a importância julgada devida pelo sujeito passivo, no caso de processo de consulta;

II – a importância comunicada ao sujeito passivo como devida, nos casos de:

a) impugnação do lançamento;

 

b) transação processada na pendência de impugnação do lançamento;

c) ação judicial que vise evitar a constituição do crédito tributário.

III – a importância definitivamente constituída na esfera administrativa, nos casos de:

a) ação judicial que vise desconstituir a certeza, liquidez ou exigibilidade do crédito tributário;

b) transação processada na pendência de cobrança amigável ou cobrança executiva judicial.

 

Art. 85. Considerar-se-ão operantes os efeitos decorrentes do depósito a partir da data da sua efetivação nos órgãos arrecadadores municipais ou nos estabelecimentos devidamente credenciados pela Secretaria Municipal de Finanças.

 

§ 1º. O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades:

I - em moeda corrente do país;

II - por cheque.

 

§ 2º. O depósito efetuado por cheque somente induz aos efeitos descritos neste artigo com o resgate deste pelo sacado.

 

Art. 86. Findo o processo administrativo ou judicial no qual foi efetivado o depósito, a autoridade administrativa competente para acompanhar ou decidir o feito revisará o valor depositado pelo sujeito passivo, a fim de:

I – determinar o pagamento do crédito tributário em favor da Fazenda Pública Municipal, caso o valor depositado seja inferior ao efetivamente devido; ou

II – declarar o direito à restituição do indébito, caso o valor depositado seja superior ao efetivamente devido; ou

III – declarar a regularidade da conduta adotada pelo sujeito passivo, caso o valor recolhido seja igual ao efetivamente devido.

 

§ 1º. Na hipótese do inciso I deste artigo, o valor apurado será objeto de notificação com prazo de 20 (vinte) dias para recolhimento.

 

§ 2º. Na hipótese do inciso II deste artigo, o valor apurado será restituído consoante as normas aplicáveis ao pagamento indevido.

 

§ 3º. Em qualquer hipótese, o valor depositado que seja considerado devido será convertido em renda para a Fazenda Pública Municipal, no intuito de extinguir, total ou parcialmente, o crédito tributário respectivo.

 

Art. 87. Nos casos de depósito efetuado voluntariamente pelo sujeito passivo, cabe a este especificar qual o crédito tributário a que se refere.

 

Parágrafo único. O depósito do montante integral do crédito tributário não produz efeitos quanto a outros créditos tributários referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.

 

SEÇÃO IV

DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Art. 88. O pagamento parcelado de créditos tributários já vencidos poderá ser concedido, competindo:

I - à Secretaria Municipal de Finanças;

II - à Procuradoria Geral do Município, quando o crédito tributário encontrar-se executado judicialmente.

 

§ 1º. A competência descrita neste artigo poderá ser exercida conjuntamente pelos respectivos órgãos, nos termos de ato do Poder Executivo.

 

§ 2º. Não poderá ser concedido parcelamento referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e às taxas previstas nesta Lei Complementar, cujos fatos geradores tenham ocorrido no mesmo exercício do lançamento destes tributos, salvo parcelamentos concedidos em caráter geral.

 

Art. 89. O parcelamento será concedido mediante requerimento do sujeito passivo dirigido à autoridade competente, onde constarão, além de outros definidos em regulamento, os seguintes dados:

 

I – o reconhecimento irretratável da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário;

II – a indicação de que o reconhecimento descrito no inciso anterior constitui causa de interrupção do prazo de prescrição do crédito tributário;

III – a indicação da suspensão da fluência da prescrição do crédito tributário durante a vigência do parcelamento.

 

Art. 90. O parcelamento limitar-se-á ao máximo de 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, devendo obedecer às condições estabelecidas em regulamento.

 

§ 1º. O valor mínimo da parcela mensal, atualizado monetariamente, será:

 

I – de 50 UFM para pessoas físicas;

II – de 100 UFM para pessoas jurídicas

 

§ 2º. A critério da administração fazendária, o prazo do parcelamento de que trata o caput deste artigo, poderá ser estendido para adequar-se à legislação federal.

 

Art. 91. O não pagamento de 03 (três) parcelas, sucessivas ou não, implicará automaticamente no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, autorizando:

 

I – a imediata inscrição do crédito tributário no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal; ou

II – o prosseguimento da cobrança amigável ou cobrança executiva judicial.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo será também aplicado a qualquer importância que deixar de ser recolhido, depois de esgotado o prazo concedido para o parcelamento.

 

Art. 92. Na data da concessão do parcelamento, serão apurados o valor originário do crédito tributário e as parcelas correspondentes à atualização monetária, à multa e aos juros de mora.

 

Parágrafo único. Os valores apurados nos termos do caput deste artigo constituirão, em conjunto, o saldo devedor inicial do parcelamento.

 

Art. 93. Durante a execução do parcelamento, serão devidos:

 

I - juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo devedor remanescente, contados a partir da segunda parcela;

II - atualização monetária sobre o saldo devedor remanescente, nos mesmos índices e períodos aplicáveis ao crédito tributário.

 

§ 1º. A primeira parcela será paga à vista na data da concessão do parcelamento.

§ 2º. O saldo devedor remanescente, para fins do disposto no caput deste artigo, será apurado deduzindo-se do saldo devedor inicial o valor amortizado através das parcelas já pagas.

§ 3º. A liquidação do parcelamento de forma antecipada exclui a incidência dos juros no ato do pagamento.

 

Art. 94. A critério da Administração, observada a situação econômico-financeira do contribuinte, e, desde que não caracterizada a prática contumaz de utilização de artifício para o fornecimento de certidão de regularidade fiscal, poderá ser concedido o reparcelamento do saldo remanescente do débito.

 

Parágrafo único. Salvo disposição expressa em sentido contrário, aplicam-se ao reparcelamento as regras fixadas para o parcelamento.

 

Art. 95. Quando do parcelamento de débito pertinente ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI, somente será lavrado ou registrado o instrumento, termo ou escritura, conforme o caso, após o pagamento de todo o parcelamento.

 

Art. 96. Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei Complementar relativas à moratória.

 

CAPÍTULO IV

DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

SEÇÃO I

DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

 

Art. 97. Extinguem o crédito tributário:

 

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - remissão;

V - a prescrição e a decadência;

 

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 76 e seus §§ 1º a 5º;

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 106;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado;

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em Lei;

 

Parágrafo único. A Lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 68 e 75.

 

SEÇÃO II

DO PAGAMENTO

 

SUBSEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 98. O pagamento é efetuado:

 

I - em moeda corrente, cheque ou vale postal;

II - por processo mecânico;

III – por transferência eletrônica.

 

§ 1º. A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente.

 

§ 2º. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

 

§ 3º. O pagamento efetuado por transferência eletrônica será regulamentado em ato do Poder Executivo.

 

§ 4º. A praxe de remessa de documentos de arrecadação municipal ao sujeito passivo não o desobriga de procurá-las na repartição competente, caso não as receba no prazo normal.

 

Art. 99. O pagamento dos tributos far-se-á nos órgãos arrecadadores municipais ou nos estabelecimentos bancários devidamente credenciados pela Secretaria Municipal de Finanças.

 

§ 1º. Na hipótese da arrecadação da Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, é permitido o credenciamento de instituição não bancária.

 

§ 2º. Ressalvadas as hipóteses expressamente determinadas em Lei, quando do pagamento do tributo, será expedido obrigatoriamente o documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida em regulamento.

 

§ 3º. Não se considera válido o pagamento efetuado:

I – perante pessoa distinta daquela definida no caput deste artigo;

II – através de documento de arrecadação:

a) confeccionado fora dos padrões aprovados pela Secretaria Municipal de Finanças;

b) emitido com rasuras ou entrelinhas.

 

§ 4º. Respondem pelo eventual prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal o servidor ou empregado público, bem como o terceiro que recebam pagamentos efetuados na forma descrita no inciso II do parágrafo anterior.

 

Art. 100. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

 

I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

 

§ 1º. A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário.

 

§ 2º. O pagamento vale somente como prova de recolhimento da importância referida no documento de arrecadação municipal, não exonerando o sujeito passivo de qualquer diferença que venha a ser apurada, de acordo com o disposto na Lei.

 

SUBSEÇÃO II

DA MORA

 

Art. 101. O valor originário do crédito tributário não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em Lei, ficará sujeito, cumulativamente, aos seguintes acréscimos:

 

I - atualização monetária;

II - multa de mora ou por infração;

III - juros de mora.

 

Parágrafo único. Os acréscimos relativos à atualização monetária, a multa de mora e juros de mora serão cobrados independentemente de procedimento fiscal.

 

Art. 102. Os acréscimos previstos no artigo anterior serão devidos a partir do dia seguinte ao vencimento do crédito tributário e calculado conforme as seguintes condições:

I - atualização monetária, fixada com base na variação do IPCA ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, sendo acrescida ao crédito tributário para todos os efeitos legais;

II - multa de mora de 0,5% (meio por cento) ao dia sobre o valor originário atualizado do crédito tributário, até o limite de 15% (quinze por cento);

 

III - multa por infração, aplicada nos termos de disposição específica desta Lei;

IV - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor originário do crédito tributário, contados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do tributo.

 

§ 1º. Considera-se:

 

I - valor originário aquele que, sem os acréscimos relativos à atualização monetária, à multa de mora e aos juros de mora, corresponda:

a) ao pagamento que deveria ter sido antecipado pelo sujeito passivo, nos casos de lançamento por homologação; ou

b) ao valor que seria apurado a partir de declaração que deveria ter sido prestada pelo sujeito passivo, nos casos de lançamento por declaração; ou

c) ao crédito tributário constituído pela autoridade administrativa, nos casos de lançamento ex officio.

II - valor originário atualizado aquele correspondente ao valor originário acrescido da parcela referente à atualização monetária.

 

§ 2º. Equipara-se a valor originário:

 

I - a parcela de atualização monetária, multa de mora, juros de mora não recolhida, total ou parcialmente;

II – o saldo devedor remanescente de parcelamento ou reparcelamento não cumprido;

III – o saldo do valor depositado pelo sujeito passivo que, após sua conversão em renda para fins de extinção do crédito tributário, seja apurado em favor da Fazenda Pública Municipal;

IV – o saldo que, após os procedimentos de extinção do crédito tributário por meio da compensação ou transação, seja apurado em favor da Fazenda Pública Municipal.

§ 3º. Não se aplica o acréscimo relativo à multa de mora ao crédito tributário, decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, lançado em decorrência de procedimento fiscal.

 

Art. 103. A multa de mora será reduzida de 1/3 (um terço), se o sujeito passivo recolher, em pagamento único, a totalidade da importância exigida, antes da inscrição do crédito tributário no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.

 

Art. 104. Os juros de mora serão reduzidos em até 50% (cinqüenta por cento), se o sujeito passivo recolher, em pagamento único, a totalidade da importância exigida, após a inscrição do crédito tributário no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.

 

Parágrafo único. A redução prevista neste artigo:

 

I - será concedida mediante solicitação do sujeito passivo;

II - incidirá, exclusivamente, sobre os juros de mora vencidos após a inscrição do crédito tributário no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.

 

Art. 105. Excetuado os casos de autorização legislativa ou mandado judicial, é vedado ao servidor:

 

I - receber crédito tributário com desconto ou dispensa sobre o valor originário ou sobre quaisquer de seus acréscimos legais;

II – receber dívida não-tributária com desconto ou dispensa sobre o valor originário ou sobre quaisquer de seus acréscimos legais.

 

§ 1º. A inobservância ao disposto neste artigo sujeita ao infrator, sem prejuízo das penalidades que lhe forem aplicáveis, a indenizar o Município em quantia igual a que deixou de receber.

§ 2º. Se a infração decorrer de ordem do superior hierárquico, ficará este solidariamente responsável com o infrator.

 

SUBSEÇÃO III

DA RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO

 

Art. 106. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva responsabilidade, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

 

I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV - na ordem decrescente dos montantes.

 

SUBSEÇÃO IV

DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

 

Art. 107. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

 

I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

 

§ 1º. A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

 

§ 2º. Julgada procedente a consignação, o pagamento se considera efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de atualização monetária e juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

SUBSEÇÃO V

DA RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO

 

Art. 108. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos seguintes casos:

 

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

IV - quando for declarada a imunidade, e a entidade fizer a prova de que ao tempo do fato gerador ela já preenchia os pressupostos para gozar do benefício.

 

Art. 109. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

 

Art. 110. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos indevidamente, salvo os valores referentes às infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

 

Parágrafo único. O valor objeto de restituição será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor a ser restituído, contados a partir do primeiro dia do mês subseqüente àquele em que a restituição deveria ter sido efetuada, na forma do artigo 106, parágrafo segundo, inciso II.

 

Art. 111. As restituições serão formalizadas através de requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Finanças.

 

§ 1º. Em se tratando de pagamento em duplicidade, ficará retido no processo o comprovante original de recolhimento que servir de base para o valor a ser restituído.

§ 2º. A Secretaria Municipal de Finanças, após declarar o direito do requerente, determinará sucessivamente:

I – a compensação ex officio do valor pago indevidamente com eventual crédito tributário definitivamente constituído contra o titular do direito à restituição;

II - a restituição do valor remanescente, se houver, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data em que foi comunicada a decisão definitiva na esfera administrativa.

 

Art. 112. Quando o crédito tributário tenha sido lançado em cotas ou tenha sido objeto de parcelamento, o sujeito passivo somente ficará desobrigado do pagamento das cotas ou parcelas restantes, a partir da data em que foi comunicada a decisão definitiva que declarou indevido o pagamento.

 

Art. 113. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decorrer do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

 

I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 108, da data da extinção do crédito tributário;

II - na hipótese do inciso III do artigo 108, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

 

Art. 114. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

 

Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da datada intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública Municipal.

 

SEÇÃO III

DA COMPENSAÇÃO

 

Art. 115. Compete à Secretaria Municipal de Finanças a extinção de crédito tributário pela modalidade de compensação.

 

§ 1º. Apenas serão objetos de compensação:

 

I – crédito tributário definitivamente constituído à data em que se der a compensação; e

II – crédito certo, líquido e exigível do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.

 

§ 2º. Considera-se o crédito:

 

I – certo, quando a existência formal e material da obrigação está demonstrada;

II – líquido, quando o objeto da obrigação está determinado;

III – exigível, quando o cumprimento da obrigação não se encontra sujeito a qualquer condição ou termo suspensivo.

 

§ 3º. É vedada a compensação de créditos tributários:

 

I – do sujeito passivo com créditos de terceiros;

II – objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

 

§ 4º. É facultado à Secretaria Municipal de Finanças, julgando conveniente, sujeitar à compensação ao oferecimento de garantias específicas pelo sujeito passivo.

 

§ 5º. Em se tratando de crédito tributário em curso de cobrança executiva judicial, o Procurador Geral do Município será ouvido antes da decisão sobre a compensação.

Art. 116. A compensação poderá ser proposta pelo sujeito passivo ou determinada ex

 

officio pela Secretaria Municipal de Finanças.

 

§ 1º. Promover-se-á ex officio a compensação quando:

 

I – após a liquidação da despesa pública, constatar-se a existência de crédito tributário definitivamente constituído contra o fornecedor do bem ou serviço;

II – após declarado o direito à restituição em processo regular, constatar-se a existência de crédito tributário definitivamente constituído contra o titular daquele direito.

 

§ 2º. O fornecedor do bem ou serviço ou o titular do direito à restituição será cientificado da determinação da compensação, podendo oferecer suas razões de oposição em requerimento a ser julgado pela autoridade competente.

 

§ 3º. Na proposta de compensação formulada pelo sujeito passivo, constitui ônus do mesmo a demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade do seu crédito contra a Fazenda Pública Municipal.

 

§ 4º. A compensação de crédito do sujeito passivo contra à Fazenda Pública Municipal reconhecido por decisão judicial transitada em julgado com crédito tributário definitivamente constituído dar-se-á na forma disposta nesta Lei, caso a decisão judicial não disponha de modo diverso.

 

Art. 117. A autoridade competente deverá:

I – apurar os valores a compensar na data em que seja executada, de fato, a compensação;

II – especificar:

a) no processo de execução da despesa pública ou no processo de restituição, o valor utilizado para extinção do crédito tributário;

b) no processo de cobrança do crédito tributário, o valor extinto por meio da compensação.

 

§ 1º. Após a compensação, apurar-se-á o saldo remanescente, se houver, ficando obrigado pelo mesmo aquele que, antes da compensação, seja titular do menor crédito.

 

§ 2º. O saldo apurado em favor da Fazenda Pública Municipal:

 

I – tem natureza de crédito tributário, sujeitando-se às normas que lhe são próprias;

II – deverá ser recolhido em até 20 (vinte) dias, contados da intimação da decisão definitiva que rejeitar a oposição oferecida na compensação ex officio ou deferir a proposta de compensação formulada pelo sujeito passivo.

 

§ 3º. O saldo apurado em favor do sujeito passivo:

 

I – será pago de acordo com as normas de administração financeira vigentes, nos casos de processos de execução da despesa pública;

II – será pago de acordo com as normas relativas à seção anterior, nos casos de processos de restituição do pagamento indevido.

 

SEÇÃO IV

DA TRANSAÇÃO

 

Art. 118. No intuito de terminar litígio, a extinção do crédito tributário pela transação compete:

 

I – à Secretaria Municipal de Finanças, quando o crédito tributário encontrar-se na pendência de impugnação do lançamento;

II - à Procuradoria Geral do Município, quando o crédito tributário encontrar-se na pendência de cobrança executiva judicial.

 

Parágrafo único. A competência descrita neste artigo poderá ser exercida conjuntamente pelos respectivos órgãos, nos termos de ato do Poder Executivo.

 

Art. 119. A transação poderá ser proposta pelo sujeito passivo ou pela autoridade competente para extinção do crédito pela transação.

 

§ 1º. A proposta de transação formulada pelo sujeito passivo será feita em requerimento dirigido à autoridade competente, onde estarão especificadas as concessões mútuas que, a juízo do requerente, são convenientes para terminar o litígio.

 

§ 2º. A proposta de transação formulada pela autoridade competente será feita mediante intimação dirigida ao sujeito passivo, onde estarão especificadas as concessões mútuas que, a juízo da autoridade, são convenientes para terminar o litígio.

 

§ 3º. Na decisão que determinar a extinção do crédito tributário pela transação, a autoridade competente deverá explicitar:

I - as concessões feitas pela Fazenda Pública Municipal;

II - as concessões feitas pelo sujeito passivo;

III – o valor do crédito tributário extinto pela transação;

IV – a hipótese de cabimento da transação, conforme o artigo seguinte;

V – o saldo do crédito tributário não extinto pela transação, se houver.

 

§ 4º. Lavrar-se-á termo de compromisso a ser assinado pelo sujeito passivo com os mesmos requisitos definidos no parágrafo anterior, no momento da intimação da decisão definitiva que determinar a extinção do crédito tributário pela transação.

 

§ 5º. O saldo apurado em favor da Fazenda Pública Municipal:

 

I – tem natureza de crédito tributário, sujeitando-se às normas que lhe são próprias;

 

II – deverá ser recolhido em pagamento único, no ato da intimação da decisão definitiva que determinar a extinção do crédito tributário pela transação.

 

§ 6º. A extinção do crédito tributário pela transação será revogada, retornando-se à situação anterior, quando o sujeito passivo descumprir:

 

I – as condições estipuladas no termo de compromisso;

II – o disposto no inciso II do parágrafo anterior.

 

Art. 120. Cabe a transação quando:

I - o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento;

II - a matéria sobre a qual versa o lançamento seja controvertida;

III - ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público interno;

IV - a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao Município.

 

Art. 121. É vedada a extinção das seguintes parcelas pelo instituto da transação:

I - valor originário do crédito tributário;

II - valor da atualização monetária.

 

SEÇÃO V

DA REMISSÃO

Art. 122. A remissão, total ou parcial, do crédito tributário, poderá ser concedida pelo Prefeito Municipal, mediante ato fundamentado ou de acordo com a Lei específica, atendendo as seguintes condições:

 

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância escusável do sujeito passivo, quanto à matéria do fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - à consideração de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - as condições peculiares à determinada região do território da entidade tributante.

 

§ 1º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 84.

 

§ 2º. A avaliação da diminuta importância do crédito tributário pelo Prefeito Municipal, nos termos do inciso III, pautar-se-á em ato do Poder Executivo que definirá, periodicamente, os custos presumidos de cobrança, com base em estudos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Finanças e pela Procuradoria Geral do Município.

 

SEÇÃO VI

DA DECADÊNCIA

 

Art. 123. O direito de a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos contados:

 

I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

 

Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

 

SEÇÃO VII

DA PRESCRIÇÃO

 

Art. 124. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

 

§ 1º. A prescrição se interrompe:

I - pela citação pessoal feita ao devedor;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

 

§ 2º. A prescrição se suspende:

I – enquanto pender causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário;

II – a partir da inscrição do débito no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

III – enquanto o processo de cobrança executiva do crédito tributário esteja:

a) suspenso, em face de o sujeito passivo não houver sido localizado o devedor ou não tiverem sido encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora;

b) arquivado, em face do decurso do prazo de 1 (um) ano, após a determinação da suspensão prevista na alínea anterior, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.

 

SEÇÃO VIII

DO CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 125. Fica o Secretário Municipal de Finanças, em decisão fundamentada, autorizado a cancelar administrativamente os créditos:

 

I - prescritos;

II - de contribuintes que hajam falecido deixando bens que, por força de lei, sejam insusceptíveis de execução;

III -que por seu diminuto valor, tornem a cobrança ou execução notoriamente anti-econômica.

 

§ 1º. Considera-se de diminuto valor o crédito tributário vencido há mais de 5 (cinco) anos que após sua atualização e acréscimos legais ou contratuais resultar em valor igual ou inferior a 200 (duzentas) UFMs .

 

§ 2º. Com relação aos débitos tributários inscritos na Dívida Ativa e já ajuizados, a competência de que trata este artigo será do Procurador do Município.

 

CAPÍTULO V

DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

SEÇÃO I

DAS MODALIDADES DE EXCLUSÃO

 

Art. 126. Excluem o crédito tributário:

 

I - a isenção.

II - a anistia.

 

Parágrafo Único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dela conseqüente.

 

SEÇÃO II

DA ISENÇÃO

 

Art. 127. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de Lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

 

Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

 

Art. 128. Salvo disposição de Lei em contrário, a isenção não é extensiva:

 

I - às taxas e às contribuições de melhoria;

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

 

Art. 129. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por Lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 20.

 

Art. 130. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei ou contrato para concessão.

 

§ 1º. Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

 

§ 2º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 81.

 

Art. 131. Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá gozar de favor fiscal senão em virtude de lei fundada em razão de ordem pública ou de interesse do Município e desde que não esteja em débito com as Fazendas Municipal.

ncia com a aa, com a assinatura

Art. 132. Proceder-se-á, de ofício, à cassação da isenção, quando:

I - obtida mediante fraude ou simulação do beneficiário ou de terceiros;

II - houver relaxamento no cumprimento das exigências de lei ou regulamento e não forem obedecidas as condições neles estabelecidas.

 

§ 1°. A cassação total ou parcial da isenção será determinada pelo Secretário Municipal da Fazenda, a partir do ato ou fato que a motivou.

§ 2°. Quando os fatos que justifiquem a cassação forem apurados em notificação fiscal de lançamento, o processo administrativo relativo à notificação fiscal de lançamento ficará suspenso, por até, 90 (noventa) dias, prazo em que deverá ser cassado o favor fiscal.

 

SEÇÃO III

DA ANISTIA

 

Art. 133. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei que a concede, não se aplicando:

 

I - aos atos qualificados em Lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

 

Art. 134. A anistia pode ser concedida:

 

I - em caráter geral;

II - limitadamente:

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;

d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela Lei que a conceder ou cuja fixação seja atribuída pela mesma Lei à autoridade administrativa.

 

Art. 135. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei para sua concessão.

 

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 81.

 

CAPÍTULO VI

DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 136. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em Lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.

Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

 

Art. 137. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em Lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuada unicamente os bens e rendas que a Lei declare absolutamente impenhoráveis.

 

Art. 138. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública Municipal por crédito tributário regularmente inscrito no Registro da Dívida Ativa em fase de execução.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.

 

SEÇÃO II

DAS PREFERÊNCIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Art. 139. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

 

Art. 140. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.

 

Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:

 

I – União e suas Autarquias;

II - Estados, Distrito Federal e Territórios e suas Autarquias, conjuntamente e pró rata;

III - Municípios e suas Autarquias, conjuntamente e pró rata.

 

Art. 141. São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência.

 

§ 1º. Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública Municipal.

 

§ 2º. O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.

 

Art. 142. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no §1º do artigo anterior.

 

Art. 143. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

 

Art. 144. Não será concedida concordata nem declarada a extinção das obrigações do falido, sem que o requerente faça prova da quitação de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil.

 

Art. 145. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

Art. 146. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública municipal, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em qualquer modalidade de concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública municipal, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

TÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

 

CAPÍTULO I

DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 147. A Administração Fazendária tem por objetivo o planejamento, a implementação, gerenciamento e controle de todas as ações voltadas à execução desta lei, especialmente sobre o cadastro de contribuintes, a cobrança, administrativa ou judicial, dos créditos fazendários de qualquer natureza; a fiscalização do cumprimento da legislação referente aos tributos e demais receitas públicas; a aplicação de penalidades aos infratores e os julgamentos administrativos de jurisdição voluntária e contenciosa.

Parágrafo único. A Administração Fazendária será exercida harmonicamente por ações conjuntas e complementares, principalmente, entre a Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Planejamento e Procuradoria Geral do Município.

 

CAPÍTULO II

DA FISCALIZAÇÃO

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 148. Todas as funções administrativas referentes ao cadastro de contribuinte, à cobrança e à fiscalização dos tributos municipais, à aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medi­das de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas, privativamente, pelo Órgão Fazendário, segundo as atribuições constantes da legislação que dispuser sobre a organização administrativa do Município.

 

Parágrafo único. A fiscalização a que se refere este artigo:

 

I - será exercida sobre todas as pessoas físicas, jurídicas ou entes despersonalizados, contribuintes ou não, inclusive as que exerçam atividade imune, isenta ou onde não incidam os tributos municipais;

 

II - poderá estender-se além dos limites do Município, desde que prevista em Convênios.

III – São Autoridades Fazendárias:

a) O Prefeito;

b) O Secretario Municipal responsável pela Administração Fazendária;

c) Os Diretores e Chefes das Unidades Fazendárias;

d) Os Agentes de Órgãos Fazendários designados para fiscalização dos tributos municipais.

 

Art. 149. Ao agente fazendário, nos limites da respectiva competência legal, será permitido o livre acesso, em qualquer ocasião, a estabelecimentos produtores, industriais, comerciais, prestadores de serviços, clubes sociais, casas de diversões e demais locares onde se exerçam atividades sujeitas à legislação tributária município.

§ 1º. No exercício de suas funções, a entrada do Agente Fazendário nos estabelecimentos, bem como o acesso as suas dependências internas, não estará sujeitos à formalidade diversa da imediata exibição aos encarregados diretos e presentes ao local:

I - da identidade funcional, a qual não poderá ser retida, em qualquer hipótese, sob pena de ficar caracterizado o embaraço à ação fiscal; e

II – da Ordem de Serviço expedida pelo setor competente, salvo em casos excepcionais especificados em regulamento.

 

§ 2º. Qualquer recusa ou embargo ao exercício da faculdade prevista nesse artigo importa em desacato à autoridade e sujeita o infrator ás penalidades cabíveis.

§ 3º. O Agente Fazendário, após a lavratura do termo necessário ao início da fiscalização, convidará o proprietário do estabelecimento ou seu representante para acompanhar os trabalhos de auditoria ou indicar pessoa que o faça.

§ 4º. Encerrados os exames e diligências necessárias para verificação da situação fiscal do sujeito passivo, o servidor lavrará, sob a responsabilidade de sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, mencionando as datas do início e de término do período fiscalizado e os livros e documentos examinados, concluindo com a enumeração dos tributos devidos e das importâncias relativas a cada um deles separadamente, indicando a soma do

 

crédito tributário apurado.

 

§ 5º. Através de ato administrativo serão definidos prazos máximos para a conclusão de fiscalização e diligências previstas na legislação tributária.

 

§ 6º. Quando constatada, no curso da ação fiscal, o impedimento do servidor encarregado de sua execução, proceder-se-á à substituição, a fim de que não seja retardado o procedimento.

 

Art. 150. Aos Agentes Fazendários responsáveis pela fiscalização dos tributos municipais cabe ministrar ao sujeito passivo os esclarecimentos sobre a inteligência e fiel observância deste Código, Leis e regulamentos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao desempenho de suas atividades.

Art. 151. Qualquer pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado é parte legítima para representar ou denunciar infrações à legislação tributária.

 

Parágrafo único. A representação ou denúncia seguirá os trâmites de processo administrativo definido em regulamento.

 

SEÇÃO II

DOS PODERES DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 152. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais, contábeis ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

 

Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial, contábil e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

 

Art. 153. A Secretaria Municipal de Finanças, através de procedimento interno ou mediante a ação direta do Agente Fazendário encarregado da execução de procedimento fiscal regular, poderá:

 

I – exigir informações ou esclarecimentos escritos e/ou verbais do sujeito passivo;

II – exigir informações ou esclarecimentos escritos e/ou verbais de terceiro;

III – exigir, quantas vezes se fizer necessária, no prazo do parágrafo único do artigo anterior, a exibição dos livros, talões, relatórios ou documentos do sujeito passivo, inclusive os armazenados em meio magnético ou já arquivados, obrigatórios ou não;

IV – exigir, quantas vezes se fizer necessária, no prazo do parágrafo único do artigo anterior, a exibição dos livros, talões, relatórios ou documentos de terceiro, inclusive os armazenados em meio magnético ou já arquivados, obrigatórios ou não;

V – fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos veículos, cofres, arquivos, armários ou outros móveis localizados no domicílio ou estabelecimento do sujeito passivo ou do terceiro;

 

VI – notificar o sujeito passivo ou terceiro para comparecer à repartição fazendária;

VII – notificar o sujeito passivo ou terceiro para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária;

VIII – requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando vítima de embaraço ou quando indispensável à realização de atos necessários ao cumprimento de suas funções, ainda que não se configure fato descrito em Lei como crime ou contravenção.

 

Art. 154. Entende-se por terceiro a pessoa que detenha informações sobre bens, negócios ou atividades de outrem, tais como:

 

I – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II – os bancos, casas bancárias, correspondentes bancários, caixas econômicas e demais instituições financeiras ou de crédito em geral;

III – as empresas de administração de bens;

IV – os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V – os inventariantes;

VI – os síndicos, comissários e liquidatários;

VII – as companhias de armazéns gerais;

VIII – seguradoras de qualquer natureza;

IX – as empresas de transporte e os condutores de veículos em geral;

X – órgão ou entidade representante de categoria profissional ou econômica;

XI – os ocupantes, a qualquer título, de cargos ou funções de órgãos, entes e entidades da Administração Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive aqueles integrantes do Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público;

XII – os ocupantes, a qualquer título, de cargos ou funções de entes e entidades da Administração Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tais como as Autarquias e Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público e as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;

XIII – os responsáveis, prepostos e empregados das entidades ou instituições classificadas como serviços sociais autônomos;

XIV – os responsáveis, prepostos e empregados das concessionárias e permissionárias de serviço público federal, estadual, distrital federal ou municipal;

XV – os responsáveis, prepostos e empregados por organizações sociais;

XVI – qualquer outra pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenha informações necessárias à Administração Fazendária.

 

Parágrafo único. A obrigação decorrente da definição prevista neste artigo não abrange a prestação de informações ou esclarecimentos quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

 

Art. 155. Constitui infração considerada grave, referente ao descumprimento das obrigações acessórias, embaraçarem a ação da autoridade fiscal mediante quaisquer das seguintes condutas:

 

I - o sujeito passivo ou terceiro, depois de intimado, recusar-se ou deixar de exibir os

 

livros, talões, relatórios, documentos fiscais e contábeis, inclusive os armazenados em meio magnético ou já arquivados, obrigatórios em virtude da legislação federal, estadual ou municipal e necessários à fiscalização das operações realizadas;

II - o sujeito passivo ou terceiro, depois de intimado, recusar-se ou deixar de exibir os livros, talões, relatórios, documentos fiscais e contábeis, inclusive os armazenados em meio magnético ou já arquivados, desde que os possua, ainda que não obrigatórios pela legislação, mas necessários à fiscalização das operações realizadas;

III - o sujeito passivo ou terceiro, após regularmente intimado, recusar-se ou deixar de apresentar informações ou esclarecimentos exigidos pela autoridade fiscal ou, ainda, apresentar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé;

IV - o sujeito passivo ou terceiro recusar-se ou deixar de comparecer, após regularmente intimado, à repartição fiscal para apresentar os elementos, as informações ou os esclarecimentos descritos na forma das alíneas anteriores e exigidos pela autoridade fiscal;

V - o sujeito passivo ou terceiro dificultar ou negar à autoridade fiscal o acesso às dependências do seu estabelecimento ou domicílio, para a averiguação de fatos, livros, talões, relatórios, documentos, inclusive os armazenados em meio magnético ou já arquivados, de interesse da Administração Fazendária;

VI - o sujeito passivo ou terceiro retiver a identidade funcional da autoridade fiscal;

VII - o sujeito passivo ou terceiro ofender a honra ou a integridade física da autoridade fiscal.

§ 1º. A presente infração será punida consoante a tabela do Anexo II desta Lei.

 

§ 2º. São aplicáveis à penalidade tratada no parágrafo anterior as circunstâncias que agravam ou atenuam a pena referente ao descumprimento das obrigações acessórias, nos termos desta Lei Complementar.

 

Art. 156. Considerar-se-á indício de crime de sonegação:

 

I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei;

II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal;

III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações de qualquer natureza com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal;

IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

 

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, o Fisco Municipal tomará as providências necessárias para a promoção da representação criminal contra o contribuinte.

 

SEÇÃO III

DAS MEDIDAS DE EXCEÇÃO

 

Art. 157. Havendo fundada suspeita de infração à legislação tributária ou na hipótese de embaraço à ação fiscal, ainda que não se configure crime ou contravenção penal, poderá a autoridade fiscal, sem prejuízo de outras ações cabíveis, tomar as seguintes medidas:

I – apreender livros, talões, relatórios, documentos contábeis ou fiscais, inclusive os armazenados em meio magnético ou já arquivados, que estejam em poder do sujeito passivo ou de terceiros;

II – apreender mercadorias em trânsito ou em poder do sujeito passivo ou de terceiros, até identificação do responsável ou a regularização tributária junto ao ente competente;

III – lacrar armários, arquivos, depósitos e outros móveis onde presumivelmente estejam os itens citados nos incisos anteriores.

IV – Interditar o estabelecimento, sempre que constatar a prática de ato que constitua indício de irregularidade, até que a situação esteja regularizada.

 

§ 1º. A apreensão ou lacre terá por finalidade a conservação dos elementos probantes da infração.

 

§ 2º. A opção por apreender ou lacrar, nos termos deste artigo, terá por base a conveniência e oportunidade do ato.

 

§ 3º. É vedado à autoridade fiscal utilizar-se de coação física ou moral para levar a efeito as medidas descritas nesta seção.

 

§ 4º. Se necessário, a interdição ou lacração do estabelecimento será realizado com auxílio da força pública.

 

Art. 158. A apreensão, interdição ou lacração de estabelecimento serão feitas mediante a lavratura de termo específico.

§ 1º. O termo de apreensão, interdição ou lacração conterá, conforme o caso:

I – a descrição das mercadorias, livros, talões, relatórios ou documentos apreendidos, a descrição dos móveis lacrados ou do estabelecimento interditado;

 

II – a designação do depositário dos bens ou documentos, ou responsável pelo móvel lacrado ou pelo estabelecimento interditado, ao qual se dará uma via do termo;

III – a designação do lugar onde foram lacrados os móveis;

IV – a advertência ao depositário ou ao responsável pelos móveis lacrados ou pelo estabelecimento interditado da responsabilidade criminal advinda do descumprimento de seus deveres.

§ 2º. Tratando-se de pessoa idônea, poderá ser designado depositário o próprio detentor dos bens ou documentos apreendidos, a juízo da autoridade fiscal que realizar a apreensão, mediante lavratura de termo de depósito.

 

§ 3º. Na hipótese de apreensão, interdição ou lacração nos termos do caput, observar-se-á:

 

I – o sujeito passivo da obrigação tributária será intimado a comparecer à repartição fazendária para sanar a irregularidade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da respectiva intimação;

II - não atendido o disposto no inciso I, eventual mercadoria será considerada abandonada e a repartição fazendária providenciará a correspondente alienação, nos seguintes termos:

 

a) do montante relativo às respectivas obrigações tributárias e demais encargos legais será deduzido do valor arrecadado;

b) o saldo remanescente, se houver, ficará à disposição do sujeito passivo para devolução;

 

III - A mercadoria falsificada, adulterada ou deteriorada será inutilizada ou destruída, lavrando-se o competente termo, cuja cópia será encaminhada à Procuradoria Geral do Município, para os fins de direito.

IV - Existindo mercadoria de fácil deterioração, a autoridade fiscal consignará, minuciosamente, no termo de entrega, com a ciência do interessado, o estado da mercadoria, as infrações determinantes da apreensão e a intimação para o interessado retirá-la, no prazo fixado, observado o disposto neste artigo, não se responsabilizando o Município por eventuais danos e perdas que venham a ocorrer em face da inobservância do mencionado prazo.

V - A repartição fazendária competente, de acordo com decreto do Poder Executivo, poderá determinar a utilização, no serviço público, dos bens mencionados neste artigo, bem como a sua doação a entidades de assistência social, entidades da Administração Indireta ou, ainda, a fundações instituídas ou mantidas pelo Município.

VI - A doação de que trata o inciso anterior será efetuada mediante contrato e será autorizada por ato da autoridade fazendária competente, nos termos de Decreto do Poder Executivo.

VII - Ficará retido o que for necessário ao esclarecimento do processo.

 

Art. 159. A restituição dos bens ou documentos apreendidos, o deslacre dos móveis e a desinterdição do estabelecimento serão efetuados mediante, respectivamente, recibo ou termo de ocorrência expedido pela autoridade que lavrou o termo de apreensão, lacração ou interdição.

 

§ 1º. Dar-se-á a restituição após a decisão final exarada no processo administrativo em que se apure a infração cometida.

 

§ 2º. A restituição poderá não ser realizada no prazo do parágrafo anterior, caso a Procuradoria Geral do Município manifeste-se, justificadamente, pela necessidade de manutenção dos originais em poder da edilidade.

 

§ 3º. Antes da restituição, a autoridade sob a qual se encontra sujeito o processo administrativo para apuração da infração, providenciará a extração de cópias autenticadas por tabelião, para constar dos autos.

§ 4º. Se necessário, o deslacre ou a desinterdição serão procedidos com auxílio da força pública.

 

§ 5º. Após a análise dos bens ou documentos contidos no móvel lacrado ou no estabelecimento interditado, a autoridade administrava:

I - procederá a novo lacre ou interdição, para repetição da análise em momento posterior, se, das circunstâncias previamente observadas, ainda não houver sido confirmada a suspeita de infração à legislação tributária;

II - apreenderá os bens ou documentos, se, das circunstâncias previamente observadas, restarem confirmadas a suspeita de infração à legislação tributária.

 

Art. 160. A Procuradoria Geral do Município requererá a exibição judicial quando haja prova ou fundada suspeita de que os documentos ou bens citados nos incisos I e II do artigo 155 ou os móveis lacrados estiverem em local inviolável, nos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

 

§ 1º. A autoridade fiscal representará à Procuradoria Geral do Município para que seja promovida a exibição judicial.

 

§ 2º. Na ação de exibição judicial, após trazida à colação os bens e documentos constantes em local inviolável, o procurador municipal habilitado nos autos requererá a extração de certidões, traslados ou cópias, autenticadas por tabelião ou serventuário da justiça, necessárias para resguardar os interesses da Administração Fazendária.

 

SEÇÃO IV

DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

 

Art. 161. O sujeito passivo poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, mediante proposta da autoridade fiscal.

 

Parágrafo Único. Ato da Secretaria Municipal de Finanças estabelecerá os limites e condições do regime especial de fiscalização.

 

CAPÍTULO III

DO SIGILO FISCAL

 

Art. 162. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública Municipal, de seus servidores ou empregados, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

 

§ 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no artigo 152, os seguintes:

 

I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere à informação, por prática de infração administrativa.

 

§ 2º. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

 

§ 3º. Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

 

I – representações fiscais para fins penais;

II – inscrições no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal;

III – parcelamento ou moratória.

 

Art. 163. A Fazenda Pública Municipal prestará assistência aos demais entes da federação para a fiscalização dos tributos respectivos e permutará informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por Lei ou convênio.

 

CAPÍTULO IV

DO CADASTRO FISCAL

 

Art. 164. Toda pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado, contribuinte ou não, inclusive os que exerçam atividade imune, isenta ou onde não incidam os tributos municipais, deverá promover a inscrição do seu imóvel ou atividade no Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus, cuja gestão é de responsabilidade exclusiva da Secretaria de Finanças do Município, de acordo com as formalidades exigidas nesta Lei e no regulamento, ou ainda nos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.

 

Art. 165. O Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus é composto:

 

I – do Cadastro Imobiliário Fiscal, que abrange todos imóveis, edificados ou não, na zona urbana ou urbanizável inseridos no território municipal;

II – do Cadastro Mobiliário Fiscal, que abrange todos os agentes de atividades econômicas ou não, desenvolvidas no território municipal;

III - o Cadastro Sanitário;

IV - o Cadastro de Publicidade;

V - o Cadastro de Aparelho de Transporte;

VI - o Cadastro de Máquina, de Motor e de Equipamento Eletromecânico;

VII - o Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro;

VIII - o Cadastro de Horário Especial;

IX - o Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante;

X - o Cadastro de Obra Particular;

XI - o Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos;

XII - o Cadastro de Utilização e de Passagem no Subsolo e no Sobre solo de Logradouros Públicos.

XIII – de outros cadastros não compreendidos nos itens anteriores, necessários a atender às exigências da Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus, com relação ao poder de polícia administrativa ou à organização dos seus serviços.

 

§ 1º. O Poder Executivo definirá, em regulamento, as normas relativas à inscrição, averbação e atualização cadastrais, assim como os respectivos procedimentos administrativos e fiscais, observadas as demais disposições desta Lei Complementar.

 

§ 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, com vistas à ampliação e à operacionalização de informações cadastrais, convênio ou contrato com:

 

I - a União, Estados, Distrito Federal e outros Municípios;

II - entes e entidades da Administração Indireta da União, Estados, Distrito Federal e outros Municípios;

III - entidades de classe;

IV - outras entidades que disponham de dados de interesse da Administração Fazendária.

SEÇÃO I

DOCUMENTAÇÃO FISCAL

 

Art. 166. Os Documentos Fiscais do Município compreendem:

I - Livros Fiscais;

II - Notas Fiscais;

III - Declarações Fiscais.

 

Art. 167. Os Livros Fiscais do Município compreendem:

I - o Livro de Registro de Prestação de Serviço;

II - o Livro de Registro de Serviço de Ensino;

III - o Livro Registro de Serviço de Hospedagem;

IV - o Livro de Registro de Serviço de Pedágio.

V- o Livro de Registro de Veículos.

 

§ 1º. O livro de registro a que se refere o inciso V deste artigo, será obrigatório para todos os contribuintes que interfiram habitualmente no processo de intermediação de veículos automotores, inclusive como simples depositários ou expositores.

 

§ 2º. Constituem instrumentos auxiliares dos livros e documentos fiscais os livros contábeis em geral ou quaisquer outros livros ou documentos exigidos pelos Poderes Públicos e outros papéis, ainda que pertençam a terceiros ou mesmo que destinados ao registro dos serviços prestados, não tributados.

 

§ 3º. Fica o contribuinte obrigado a apresentar, quando solicitado pelo fisco, os livros e documentos contábeis e societários, importando a recusa em embaraço à ação fiscal.

 

§ 4º. Os livros e documentos fiscais serão conservados no próprio estabelecimento para serem exibidos à Fazenda Municipal, salvo quando se impuser a sua apresentação judicial ou para exame fiscal em outro órgão fiscalizador, mediante documentação comprobatória.

 

§ 5°. Em caso de perda, extravio, furto ou roubo de documentos fiscais, o sujeito passivo fica obrigado a comunicar o fato à Administração Tributária, no prazo de até 30 (trinta) dias, apresentando as provas necessárias, conforme definido em Ato do Poder Executivo.

 

Art. 168. As Notas Fiscais do Município compreendem:

 

I - a Nota Fiscal de Serviço Série A;

II - a Nota Fiscal de Serviço Série B;

III - a Nota Fiscal de Serviço Série C;

IV - a Nota Fiscal de Serviço Série D;

V - a Nota Fiscal de Serviço Série E;

VI - a Nota Fiscal Fatura de Serviço;

VII - a Nota Fiscal de Serviço Simplificada;

VIII - o Cupom Fiscal;

IX - a Nota Fiscal de Serviço Série Avulsa.

X- a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.

 

Art. 169. As Declarações Fiscais do Município compreendem:

I - a Declaração de Serviços Prestados;

II - a Declaração Mensal de Instituição Financeira;

III- a Declaração Mensal de Cooperativa Médica e Odontológica;

IV - a Declaração Mensal de Cartório.

 

Art. 170. Poderá ser estabelecido Regime Especial de Escrituração de Livro Fiscal, de Emissão de Nota Fiscal e/ou de Emissão de Declaração Fiscal, de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, conforme definido por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 171. Os documentos fiscais a que se referem os arts. 166 a 169 desta Lei Complementar serão regulamentados por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO V

DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 172. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal aquela definida como tributária ou não-tributária na legislação federal, regularmente inscrita no registro destinado a tal fim, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei, por contrato ou por decisão final proferida em processo administrativo regular.

 

§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a dar descontos especiais na Dívida Ativa em campanhas de arrecadação, em caráter geral, podendo parcelar em até 10 vezes, não excedendo a 50% de descontos, desde que atenda ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar Federal - LRF - nº 101 de 04 de maio de 2000.

 

§ 2º. Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por Lei ao Município, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.

 

§ 3º. A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, definida como tributária ou não-tributária, abrange a atualização monetária, juros de mora, multa de mora e demais acréscimos ou encargos definidos em Lei ou contrato.

 

§ 4º. A inscrição, que se constitui em ato ex officio para o controle administrativo da legalidade, será feita no órgão competente da Secretaria Municipal de Finanças para apurar a liquidez e certeza do crédito.

 

Art. 173. O Termo de Inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal conterá:

 

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou a residência de um ou de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em Lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação se for o caso, de estar à dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal;

VI - a indicação do livro e da folha da inscrição no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal;

VII - o número do processo administrativo ou do Auto de Infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

 

§ 1º. A Certidão da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, que deverá ser autenticada pela autoridade competente da Secretaria Municipal de Finanças, conterá os elementos descritos nos incisos de I a VII deste artigo.

 

§ 2º. Poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico:

 

I - Termo de Inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal;

II - Certidão da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, inclusive a sua autenticação.

 

Art. 174. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, podendo a nulidade ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante a emenda ou substituição da certidão nula, devolvido ao executado, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

 

Art. 175. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

 

§ 1º. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

 

§ 2º. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

 

SEÇÃO II

DA COBRANÇA

Art. 176. Cessa a competência da Secretaria Municipal de Finanças para cobrança de débitos com o encaminhamento da Certidão da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal para cobrança executiva judicial.

 

Parágrafo único. Cabe à Procuradoria Geral do Município executar, coordenar e fiscalizar a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal após o encaminhamento descrito neste artigo.

 

Art. 177. Antes do encaminhamento da Certidão da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal à Procuradoria Geral do Município, cabe a Secretaria Municipal de Finanças buscar os meios necessários para a cobrança amigável da dívida.

 

§ 1º. A cobrança por procedimento amigável será iniciada por meio de intimação enviada ao devedor, onde constará o prazo para regularização da dívida.

§ 2º. A cobrança de que trata o parágrafo anterior terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a sua conclusão, contados da emissão da Certidão da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.

§ 3º. Decorrido o prazo de cobrança amigável sem a regularização da dívida, a Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, será imediatamente remetida à Procuradoria Geral do Município para que proceda à cobrança por processo de execução judicial, na forma da legislação federal em vigor.

 

§ 4º. Iniciada a cobrança executiva, não será permitida a cobrança por procedimento amigável.

 

§ 5º. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou conseqüentes, poderão ser reunidas em um só processo.

 

Art. 178. Compete à Procuradoria Geral do Município determinar ex officio ou julgar as solicitações de extinção de créditos tributários já encaminhados na forma do artigo 179.

 

CAPÍTULO VI

DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

 

Art. 179. A prova de quitação de dívidas municipais tributárias e não-tributárias, inscritas ou não no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, será feito por certidão negativa, que tem os mesmos efeitos da certidão de regularidade fiscal, expedida após requerimento do interessado.

 

Art. 180. A certidão negativa conterá os seguintes dados:

I - o nome, firma, razão social ou denominação;

II - o endereço completo;

III - o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou Jurídicas da Receita Federal;

 

IV - o número de inscrição no Cadastro Mobiliário ou Imobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus, se for o caso;

V - o domicílio fiscal;

VI - o ramo de negócio ou atividade;

VII - a indicação do período a que se refere, se assim for requerido;

VIII - o prazo de validade.

 

Art. 181. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias da data da solicitação.

 

Parágrafo único. O prazo de validade da certidão negativa é de 60 (sessenta) e das certidões positivas com efeito negativo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 182. Produz os mesmos efeitos de certidão negativa, a certidão positiva, com efeito, negativo onde conste a existência de créditos parcelados, não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

§ 1º. A certidão a que faz referência o caput deste artigo deverá ser do tipo verbo-ad-verbum, onde constarão todas as informações previstas nos incisos do artigo 183, além da informação suplementar prevista neste artigo.

§ 2º. A certidão positiva com efeito negativo não terá qualquer validade para fins de transferência de propriedade de bens imóveis.

 

Art. 183. Nos casos da existência de débitos ativos, será expedida Certidão Positiva.

 

Art. 184. São considerados débitos ativos aqueles:

I - em curso de cobrança executiva em que não tenha sido efetivada a penhora;

II - cuja exigibilidade não esteja suspensa.

 

Art. 185. As certidões fornecidas não excluem o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar, em qualquer tempo, as dívidas tributárias ou não-tributárias que venham a ser apuradas pela autoridade administrativa.

 

Art. 186. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, atualização monetária, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas às infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

 

Art. 187. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário, atualização monetária e juros de mora acrescidos.

 

Parágrafo Único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

 

Art. 188. A prova de quitação de dívidas municipais tributárias e não-tributárias, inscritas ou não no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, será obrigatoriamente exigida:

 

I – para a participação em qualquer modalidade de licitação ou coleta de preço;

II – para a celebração de contratos ou termos de qualquer natureza em que for parte os órgãos, entes e entidades da Administração Direta do Município ou, ainda, ente ou entidade da sua Administração Indireta;

III – para pleitear quaisquer isenções, incentivos ou benefícios fiscais;

IV – para pleitear qualquer espécie de autorização ou alvará de competência municipal;

V – para pleitear a concessão de Habite-se;

VI – para solicitar baixa ou cancelamento de qualquer inscrição no Cadastro Fiscal;

VII – nos demais casos expressos em Lei.

 

CAPÍTULO VII

DA JUSTIÇA FISCAL ADMINISTRATIVA

 

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 189. A Justiça Fiscal Administrativa da Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus compor-se-á dos seguintes órgãos:

 

I – Divisão de Julgamento de Processos Fiscais;

II – Conselho de Recursos Fiscais.

 

Parágrafo Único. Os órgãos da Justiça Fiscal Administrativa gozarão de autonomia para prolatar suas decisões.

 

SEÇÃO II

DA JUNTA DE JULGAMENTO DOS PROCESSOS FISCAIS

 

SUBSEÇÃO I

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 190. A Junta de Julgamento dos Processos Fiscais é o órgão administrativo integrado à estrutura da Secretaria Municipal de Finanças.

 

Parágrafo Único. O órgão de que trata este artigo ficará hierarquicamente subordinado ao Secretário Municipal de Finanças.

 

Art. 191. A Junta de Julgamento de Processos Fiscais compor-se-á das seguintes organizações:

 

I – Diretoria;

II – Seção de Julgadores Fiscais.

 

Art. 192. A Diretoria da Junta será exercida, preferencialmente, por pessoa de notório conhecimento da legislação tributária, nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores integrantes da Secretaria de Finanças do Município.

 

§ 1º. A Seção de Julgadores Fiscais será integrada, preferencialmente, por servidores designados pelo Secretário de Finanças do Município, dentre aqueles integrantes da Secretaria de Finanças do Município que possuam notório conhecimento da legislação tributária.

 

§ 2º. O número de servidores designados para a Seção de Julgadores Fiscais, nos termos do parágrafo anterior, atenderá à necessidade e conveniência do serviço.

 

SUBSEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 193. Compete à Junta de Julgamento dos Processos Fiscais julgar:

 

I – A Impugnação do Lançamento;

II – O Pedido de Restituição do Indébito;

III – Os Embargos de Declaração, relativos a seus atos.

IV – O Pedido de Reconhecimento de Imunidade Tributária;

V – O Pedido de Concessão de Isenção.

 

Parágrafo único. As decisões da Divisão de Julgamento de Processos Fiscais relativas à Restituição do Indébito, ao Pedido de Reconhecimento de Imunidade Tributária e ao Pedido de Concessão de Isenção constituem última instância administrativa.

 

SEÇÃO III

DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS

SUBSEÇÃO I

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 194. O Conselho de Recursos Fiscais é o órgão administrativo colegiado integrado à estrutura da Secretaria Municipal de Finanças.

 

Parágrafo Único. O órgão de que trata este artigo ficará hierarquicamente subordinado ao Secretário Municipal de Finanças.

 

Art. 195. O Conselho de Recursos Fiscais compor-se-á das seguintes estruturas:

 

I – Plenário;

II – Presidência e Vice-Presidência;

III – Representação da Procuradoria Geral do Município;

IV – Secretaria.

 

Art. 196. O Plenário será composto por até 3 (três) Conselheiros, sendo 2 (dois) representantes do Poder Executivo e 1 (um) representante dos contribuintes.

 

Parágrafo único. Será nomeado um suplente para cada Conselheiro do Plenário, convocado:

 

I – para servir temporariamente em caso de falta, licenciamento ou impedimento do titular;

 

II – para substituir o titular em caso de vacância do cargo.

 

Art. 197. Os Conselheiros titulares do Plenário e seus suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 2 (dois) anos, podendo haver reconduções.

 

§ 1º. Os Conselheiros do Plenário representantes dos contribuintes, tanto os titulares como os suplentes, serão indicados em listas tríplices apresentadas:

I - pela Associação Comercial e Industrial do Brejo da Madre de Deus, ou outro órgão que represente ou possa representar o comércio e indústria;

II – pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Pernambuco, com lotação em Brejo da Madre de Deus.

§ 2º. Os Conselheiros do Plenário representantes do Poder Executivo, tantos os titulares como os suplentes, serão indicados pelo Secretário Municipal de Finanças, preferencialmente, dentre servidores integrantes da Secretaria Municipal de Finanças.

 

§ 3º. O Conselheiro do Plenário, tanto o titular como o suplente, deverá:

 

I – ter conduta incorrutível;

II – ter notório conhecimento da legislação tributária.

III - ser bacharel em Direito ou especialista em matéria tributária, portador de diploma expedido por instituição de ensino superior oficial ou legalmente reconhecida;

 

Art. 198. A Presidência e Vice-presidência serão exercidas por Conselheiros do Plenário nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mandato consecutivo.

 

§ 1º. O Plenário, em sessão ordinária, escolherá lista tríplice para ser enviada ao Prefeito Municipal.

 

§ 2º. A posse do Conselheiro Presidente e do Conselheiro Vice-presidente ocorrerá na sessão seguinte à nomeação.

 

Art. 199. A Representação da Procuradoria Geral do Município, junto ao Conselho de Recursos Fiscais, será exercida por Procurador do Município ou seu substituto, designados no mesmo ato pelo Procurador Geral do Município.

 

Parágrafo único. Incumbe ao Procurador do Município, nos feitos de competência do Conselho de Recursos Fiscais:

 

I – defender os interesses da Fazenda Pública Municipal;

II – fiscalizar a legalidade e legitimidade dos atos praticados.

 

Art. 200. Incumbe à Secretaria a execução dos trabalhos de expediente necessários ao processamento dos feitos de competência do Conselho de Recursos Fiscais.

 

§ 1º. O Prefeito Municipal nomeará o titular da Secretaria, preferencialmente, dentre os servidores municipais com curso superior.

 

§ 2º. O titular da Secretaria poderá ser auxiliado por servidores considerados indispensáveis à boa execução dos respectivos serviços.

 

SUBSEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 201. Compete ao Conselho de Recursos Fiscais julgar:

I – O Recurso Voluntário interposto contra decisão da Divisão de Julgamento de Processos Fiscais na Impugnação do Lançamento;

II – O Recurso Voluntário interposto contra decisão da Divisão de Julgamento de Processos Fiscais nos Embargos de Declaração;

III – O Reexame Necessário enviado, ex officio, após decisão da Divisão de Julgamento de Processos Fiscais na Impugnação do Lançamento;

IV – Os Embargos de Declaração, relativos a seus atos;

V – A Exceção de Impedimento ou Suspeição de Conselheiro do seu Plenário ou de Julgador Fiscal da Divisão de Julgamento de Processos Fiscais;

VI – A Resposta à Consulta.

 

Parágrafo único. As decisões do Conselho de Recursos Fiscais constituem última instância administrativa para os feitos de sua competência.

 

SUBSEÇÃO III

DA EXTINÇÃO DO MANDATO DE CONSELHEIRO

 

Art. 202. O mandato de Conselheiro extingue-se:

 

I – pelo decurso do prazo;

II – pela renúncia expressa ou tácita;

III – pela destituição.

 

§ 1º. Consideram-se renúncia tácita os seguintes atos:

 

I – não tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação oficial do ato de nomeação;

II – deixar de comparecer a 3 (três) sessões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas, no mesmo exercício, sem motivo justificado;

IV – desvincular-se da Associação Comercial e Industrial do Brejo da Madre de Deus ou do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Pernambuco, conforme o caso, em se tratando de Conselheiro indicado como representante dos contribuintes.

 

§ 2º. Será destituído do mandato o Conselheiro que:

 

I – usar de qualquer meio para favorecer indevidamente qualquer das partes no processo;

II – proceder no exercício de suas funções com dolo ou fraude;

III – recusar, omitir ou retardar o exame e o julgamento do processo, sem justo motivo;

IV – contrariar normas regulamentares do Conselho de Recursos Fiscais.

 

Art. 203. Nos casos de vacância, exceto naqueles relativos ao decurso do prazo, o Plenário, em sessão extraordinária:

 

I – convocará o respectivo suplente para substituição do titular;

II – cientificará a entidade representante dos contribuintes ou o Secretário Municipal de Finanças, conforme o caso, para enviar ao Prefeito Municipal a indicação dos nomes que substituirão os respectivos Conselheiros suplentes;

III – escolherá nova lista tríplice para ser enviada ao Prefeito Municipal, caso a vacância refira-se ao Conselheiro Presidente ou ao Conselheiro Vice-Presidente.

 

Art. 204. O Conselheiro que tiver seu mandato extinto pelo decurso do prazo permanecerá em exercício até a posse do seu substituto, que será nomeado em até 60 (sessenta) dias.

 

SUBSEÇÃO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 205. A remuneração dos Conselheiros do Plenário representantes dos contribuintes ficará a cargo, exclusivamente, da sua entidade de origem.

 

Art. 206. Fica impedido de desempenhar suas funções, sem prejuízo de seu vencimento, gratificações e demais vantagens remuneratórias o servidor integrante da Secretaria Municipal de Finanças nomeado para o cargo de Conselheiro.

 

Parágrafo único. A gratificação de produtividade será atribuída aos servidores mencionados no caput deste artigo nos termos de sua regulamentação específica.

 

Art. 207. As deliberações do Conselho de Recursos Fiscais serão tomadas pela maioria absoluta dos membros presentes.

 

Parágrafo único. As sessões do Conselho de Recursos Fiscais apenas poderão ser instaladas com a presença de pelo menos 02 (dois) membros.

 

SEÇÃO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 208. Ato do Poder Executivo regulará:

 

I – as atribuições do Plenário, do Presidente, do Vice-Presidente, do Representante da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria do Conselho de Recursos Fiscais;

II – a ordem e funcionamento das sessões do Conselho de Recursos Fiscais;

III – outras matérias necessárias ao exercício das funções descritas neste Capítulo.

 

Art. 209 – Cabe ao Chefe do Poder Executivo a realização de todos os atos de competência do Conselho de Recursos Municipais, dentre eles o julgamento de recursos administrativos em segunda instância, até que seja regulamentado do Conselho a que se refere esta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO VIII

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

 

Art. 210. O processo administrativo observará aos seguintes princípios:

 

I – Princípio da Ampla Defesa;

II – Princípio do Contraditório;

III – Princípio do Juízo Natural;

IV – Princípio do Livre Convencimento do Julgador;

V – Princípio da Instrumentalidade das Formas Processuais;

VI – Princípio da Lealdade Processual;

VII – Princípio da Economia Processual;

VIII – Princípio da Publicidade dos Atos Processuais.

 

Parágrafo único. O Princípio da Publicidade dos Atos Processuais será aplicado em consonância com as limitações impostas pelo dever de guardar sigilo por parte da Fazenda Pública Municipal, de seus servidores ou empregados, conforme definido nesta Lei Complementar.

 

CAPITULO IX

 

DO PROCESSO CONTENCIOSO FISCAL

 

PROCEDIMENTO FISCAL

 

Art. 211. O processo administrativo fiscal compreende o procedimento administrativo destinado a:

 

I - apuração de infrações à legislação tributária municipal ou, no caso de convênio, à de outros Municípios;

II - responder consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação da legislação tributária;

III - julgamento de processos e execução administrativa das respectivas decisões;

IV - outras situações que a lei determinar.

 

Parágrafo único. Na instrução do processo administrativo-tributário, serão admitidos todos os meios de prova previstos em lei.

 

Art. 212. Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, numeradas e rubricadas todas as folhas dos autos, em ordem cronológica de eventos e juntada.

Parágrafo único. A lavratura dos atos e termos pode ser feita por qualquer meio desde que não haja espaços em branco, entrelinhas, emendas, rasuras ou borrões que venham prejudicar a análise do documento.

 

Art. 213. O procedimento fiscal considera-se iniciado com a lavratura de um dos seguintes documentos, sem preferência de ordem:

I - do Termo de Início de Ação Fiscal ou Termo de Intimação;

II - do Auto de Apreensão, do Auto de Infração e Termo de Intimação;

 

III - do Termo de Diligência Fiscal, do Termo de Inspeção Fiscal e do Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização, desde que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte.

IV - Qualquer ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto.

 

Art. 214. Os documentos citados no artigo anterior serão lavrados por funcionário fiscal competente, com clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto as ressalvadas, e conterá, dentre outros, os seguintes dados indispensáveis e suficientes à constituição do crédito tributário ou à caracterização da infração, conforme o caso:

 

I - o nome, endereço e qualificação fiscal do sujeito passivo;

II - a base de cálculo, o valor do tributo devido por período fiscal e os acréscimos incidentes:

III - a intimação para pagamento, interposição de reclamação contra lançamento ou interposição de defesa, no prazo de 30 (trinta) dias;

IV - a indicação dos livros e outros documentos que serviram de base à apuração do tributo devido;

V - as assinaturas da autoridade fiscal e do sujeito passivo ou de seu representante legal, com a data da ciência ou a declaração de sua recusa;

VI - a discriminação da moeda;

VII- a multa a ser aplicada, caso não ocorra, no prazo previsto, o pagamento do tributo lançado, ou seja, considerada improcedente a defesa, nos casos de notificação fiscal.

 

Parágrafo Único. O auto de infração será lavrado em formulário próprio, aprovado pelo Poder Executivo, sem emendas ou entrelinhas, exceto as ressalvadas, e conterá, além dos elementos do caput deste artigo:

 

I - a descrição minuciosa da infração;

II - a referência aos dispositivos legais infringidos;

III - a penalidade aplicável e citação dos dispositivos legais respectivos;

IV - dia e hora de sua lavratura;

V - o nome e endereço do sujeito passivo e das testemunhas, se houver;

VI- o demonstrativo do débito tributário, discriminando a base de cálculo e as parcelas do tributo, por período, bem como seus acréscimos e multas aplicáveis;

VIII - a inscrição e o CNPJ dos contribuintes inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes; a inscrição e o CNPJ ou CPF do proprietário do imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário;

IX- outros elementos necessários para maior clareza na descrição da infração e identificação do infrator.

 

Art. 215. Após a lavratura do auto de infração a autoridade fiscal o apresentará para registro, no prazo de 03 (três) dias.

 

Art. 216. O processo administrativo-tributário formar-se-á:

I - nos casos de processo de ofício, mediante autuação dos documentos necessários à apuração da liquidez e certeza do crédito tributário;

II - nos casos de processo voluntário, mediante autuação dos documentos referentes ao objeto do pedido.

 

§ 1º. O processo administrativo-tributário será organizado, à semelhança dos autos forenses, com folhas numeradas sequencialmente e rubricadas, observando-se a ordem de juntada dos documentos, e autuado em tantos volumes quantos forem necessários, respeitado o limite máximo de 200 (duzentas) folhas por volume.

 

§ 2º. Relativamente à apuração das ações ou omissões contrárias à legislação referente a tributos municipais, inclusive o não-pagamento, nos prazos legais, do crédito tributário devido, quando promovidas fora do estabelecimento, os respectivos processos serão iniciados na repartição onde for verificada a ocorrência.

 

§ 3º. Constitui embaraço a fiscalização dificultar ou impossibilitar, por qualquer meio, a exibição ou entrega de documentos que interessem à formação do processo.

 

§ 4º. É vedada a intercalação “a posteriori”, nos autos, de documentos ou informações, bem como a sua retirada, salvo se esta for legalmente justificada e feita, mediante lavratura de termo de desentranhamento, por autoridade competente.

 

§ 5º. No recinto da repartição fazendária onde se encontrar o processo e atendendo ao pedido escrito que constará dos autos, a autoridade competente dará vistas à parte interessada ou seu representante legal durante a fluência dos prazos.

 

Art. 217. A reunião de processos far-se-á por anexação ou apensação.

 

§ 1º. A anexação consiste na juntada, em caráter permanente, de dois ou mais processos, que terão as capas internas dobradas, renumeradas e rubricadas suas folhas.

 

§ 2º. No caso deste artigo, será acrescido à autuação do primeiro processo o número do processo anexado.

 

§ 3º. A apensação ocorre toda vez que houver necessidade de se juntar um processo ou documento avulso a outro processo, em caráter informativo e transitório, devendo o expediente apensado ser preso ao processo pela sua extremidade superior esquerda, preservadas as autuações de cada um.

 

§ 4º. A juntada, separação ou desentranhamento do documento serão objeto de termo lavrado em processo.

 

§ 5º. No caso de pedido de liberação de mercadorias apreendidas, este será juntado ao Auto de Apreensão a que se referir devendo ser aposto o nome do requerente, na condição de responsável pelo crédito tributário, sem prejuízo do vínculo de sujeição passiva daquele que figurar como autuado.

 

SEÇÃO I

APREENSÃO

Art. 218. A Autoridade Fazendária poderá apreender bens e documentos, inclusive objetos e mercadorias, móveis ou não, livros, notas e quaisquer outros papéis, fiscais ou não-fiscais, desde que constituam prova ou indícios de prova material de infração à legislação tributária e até a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária.

 

Parágrafo único. Havendo prova ou fundada suspeita de que os bens e documentos se encontram em residência particular ou outro lugar utilizado como moradia, será promovido à busca e apreensão judiciais, sem prejuízo de medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.

 

Art. 219. Assim que puder ser identificado o sujeito passivo da obrigação e apurada a existência ou não de infração tributária, poderão ser devolvidos os bens e/ou documentos apreendidos ao proprietário, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova destes, caso o original não seja indispensável a esse fim.

 

Parágrafo único. Poderá o interessado provocar a devolução dos bens e/ou documentos de que trata este artigo, mediante requerimento por escrito, devendo a Autoridade Fazendária apreciá-lo, mediante decisão fundamentada.

 

CAPITULO X

LITIGIO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

 

Art. 220. O Processo Administrativo Tributário será regido pelas disposições desta Lei Complementar e será:

 

I - iniciado por petição da parte interessada;

II - iniciado por ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto.

 

SEÇÃO II

DOS REPRESENTANTES

­

Art. 221. O contribuinte poderá representar pessoalmente ou por ser representado por pessoa regularmente habilitado (a) ou, ainda, mediante mandato expresso, por intermédio de preposto de representante.

 

Art. 222. Os órgãos de classe poderão representar interesses gerais da respectiva categoria econômica ou profissional.

 

SEÇÃO III

DOS PRAZOS

 

Art. 223. Os prazos:

 

I - são contínuos e peremptórios, excluindo-se, em sua contagem, o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento;

II - só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal do órgão em que corra o processo ou em que deva ser praticado o ato;

III - serão de trinta dias para:

a) apresentação de defesa;

b) elaboração de contra-razões;

c) pronunciamento e cumprimento de despacho e decisão;

 

d) resposta à consulta;

e) interposição de recurso voluntário;

f) pedido de reconsideração;

IV - serão de quinze dias para conclusão de diligência e esclarecimento;

V - serão de dez dias para interposição de recurso de ofício ou de revista;

VI - não estando fixados, serão de até trinta dias para a prática de ato a cargo do interessado.

VII - serão de até 60 dias para a conclusão de ação de fiscalização.

 

§ 1º. A autoridade fazendária, no curso da ação fiscal, poderá fixar prazo mínimo de 12 (doze) horas para apresentação de documentos ou prática de ato a cargo do sujeito passivo.

 

§ 2º. Os prazos a que estão obrigadas as autoridades julgadoras, funcionários fiscais ou outros servidores fazendários poderão ser prorrogados ou reabertos pela autoridade a que estiverem subordinados, mediante requerimento fundamentado que, após o competente despacho, deverá ser parte integrante do feito.

 

Art. 224. Os prazos previstos no art. 223 contar-se-ão:

 

I - da defesa, a partir da notificação de lançamento de tributo ou ato administrativo dele decorrente ou da lavratura do Auto de Infração e Termo de Intimação;

II - das contra-razões, diligência, consulta, despacho e decisão, a partir da intimação ou notificação para o ato;

III - do recurso, pedido de reconsideração e cumprimento de despacho e decisão, a partir da ciência da decisão ou publicação do acórdão.

 

Art. 225. Os prazos suspendem-se a partir da data em que for determinada qualquer diligência, recomeçando a fluir no dia em que o processo retornar.

 

SEÇÃO IV

DA PETIÇÃO

 

Art. 226. A petição:

I - será feita através de requerimento contendo as seguintes indicações:

 

a) autoridade a quem é dirigida;

b) nome ou razão social do sujeito passivo;

c) número de inscrição no Cadastro Fiscal;

d) domicílio tributário;

e) a pretensão e seus fundamentos, assim como declaração do montante que for resultado devido, quando a dúvida ou o litígio versar sobre valor;

f) as diligências pretendidas, expostos os motivos que as justifiquem, inclusive com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados;

 

II - será indeferida quando manifestamente inepta ou a parte for ilegítima, ficando, entretanto, vedado à repartição recusar o seu recebimento;

III - não poderá reunir matéria referente a tributos diversos, bem como impugnação ou recurso relativo a mais de um lançamento, decisão, sujeito passivo ou Auto de Infração e Termo de Intimação.

 

§ 1º. No caso de Contribuição de Melhoria – CM –, a petição somente poderá impugnar os elementos constantes no art. 478 desta Lei Complementar.

 

§ 2º. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência que deixar de atender aos requisitos constantes na alínea f do inciso I deste artigo.

 

SEÇÃO V

DA INSTAURAÇÃO

 

Art. 227. No ato de instauração do processo, o servidor:

 

I - receberá a documentação;

II - certificará a data de recebimento;

III - numerará e rubricará as folhas dos autos;

IV - o encaminhará para a devida instrução.

 

SEÇÃO VI

DA INTIMAÇÃO

 

Art. 228. Far-se-á a intimação:

 

I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do Órgão Fazendário, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto ou, no caso de recusa, com a declaração escrita de quem o intimar;

II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;

III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II.

 

§ 1º. O edital será publicado, uma única vez, na imprensa escrita local ou afixado nas dependências do Órgão Fazendário, encarregado da intimação.

 

§ 2º. Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.

 

§ 3º. Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido ao Município, para fins cadastrais.

 

§ 4º. A assinatura da intimação, de que tratam os incisos I e II deste artigo não constitui formalidade essencial à validade do ato, não implica confissão ou concordância, nem a recusa determinará ou agravará a pena.

 

§ 5º. Na hipótese do inciso I, quando houver impossibilidade de arrolar testemunhas, esta circunstância deverá constar do próprio auto.

 

§ 6º. Caso o contribuinte esteja em outro domicilio fiscal, a comunicação será efetuada na forma prevista no inciso II.

 

Art. 229. Considera-se feita à intimação:

I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se

 

pessoal;

II - no caso do inciso II do art. 228 desta Lei Complementar, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;

III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado.

 

Parágrafo único. A critério da administração fazendária, o contribuinte poderá ser notificado a entregar os documentos fiscais requisitados na unidade de fiscalização competente.

 

SEÇÃO VII

DA INSTRUÇÃO

 

Art. 230. A Autoridade que instruir o processo:

 

I - solicitará informações, pareceres ou outras providências que entender necessárias;

II - deferirá ou indeferirá provas requeridas;

III - numerará e rubricará as folhas apensadas;

IV - mandará cientificar os interessados, quando for o caso;

V - abrirá prazo para recurso.

 

SEÇÃO VIII

DA DILIGÊNCIA

 

Art. 231. A Autoridade Fazendária realizará diligência, com o intuito de:

 

I - apurar fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas e lançamentos de tributos municipais;

II - fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias;

III - aplicar sanções por infração de dispositivos legais.

 

Parágrafo Único. O agente fiscal competente para iniciar a ação fiscal e lavrar a medida administrativa cabível, deverá estar designado pela Administração Fazendária, através da ordem de serviço respectiva.

 

SEÇÃO IX

DAS NULIDADES

 

Art. 232. São nulos os atos executados e as decisões proferidas por autoridade incompetente, não fundamentados, que impliquem preterição ou prejuízo do direito de defesa ou, ainda, quando praticados em desobediência a dispositivos expressos desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. A nulidade do ato não alcança os atos posteriores, salvo quando dele decorram ou dependam.

 

Art. 233. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.

 

§ 1º. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo.

 

§ 2º. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a Autoridade Julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

 

Art. 234. As irregularidade, incorreções e omissões não previstas nos artigos anteriores não importarão em nulidade e serão sanadas, de ofício ou a requerimento da parte, quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influírem no julgamento do processo.

 

SEÇÃO X

DA ORGANIZAÇÃO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS

 

Art. 235. O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas.

 

Art. 236. Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável a sua finalidade, sem espaço em branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.

 

Art. 237. É facultado ao sujeito passivo ou a quem o represente ter acesso ao processo em que for parte, assegurado o direito à cópia dos autos, vedada a retirada destes da repartição competente.

 

Art. 238. Os documentos apresentados pela parte poderão ser restituídos, em qualquer fase do processo, desde que não haja prejuízo para a solução deste, exigindo-se a substituição por cópias autenticadas.

 

Art. 239. Pode o interessado, em qualquer fase do processo em que seja parte, pedir certidão das peças relativas aos atos decisórios, utilizando-se, sempre que possível, de sistemas reprográficos, com autenticação por funcionário habilitado.

 

§ 1º. Da certidão constará, expressamente, se a decisão transitou ou não em julgado na via administrativa.

 

§ 2º. Só será dada certidão de atos opinativos quando os mesmos forem indicados expressamente, nos atos decisórios, como seu fundamento.

§ 3º. Quando a finalidade da certidão for instruir processo judicial, mencionar-se-á o direito em questão e se fornecerão dados suficientes para identificar a ação.

 

Art. 240. Os interessados podem apresentar suas petições e os documentos que os instruírem em duas vias, a fim de que a segunda lhes seja devolvida devidamente autenticada pela repartição, valendo como prova de entrega.

 

Art. 241. Aplicam-se subsidiariamente ao processo administrativo tributário as normas do Código de Processo Civil e da lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

 

LIVRO II

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

TÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS

 

Art. 242. Ficam instituídos, no espaço deste Município, os seguintes tributos:

 

I - IMPOSTOS:

a) sobre serviços de qualquer natureza - ISS;

b) sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU;

c) sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI.

 

II – TAXAS:

a) em razão do exercício regular do poder de polícia:

1. Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento de Atividades;

2. Taxa de Fiscalização para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento do Solo;

3. Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade;

4. Taxa de Fiscalização Sanitária;

5. Taxa de fiscalização de máquina, de motor e de equipamento eletromecânico;

6. Taxa de fiscalização de funcionamento de estabelecimento em horário extraordinário;

b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição:

1. Taxa de Coleta, Remoção e Tratamento ou Destinação de Lixo ou Resíduos provenientes de imóveis.

2. Taxa de Serviços Administrativos.

 

III – CONTRIBUIÇÕES:

a) de melhoria, decorrente de obras públicas;

b) para o custeio do serviço de iluminação pública.

 

IV – PREÇOS PÚBLICOS:

 

a) São serviços municipais:

1 - transporte coletivo;

2 – mercados, feiras, e entrepostos;

3 – matadouros, parques e currais;

4 – Fornecimento de energia (exceto o fornecimento já tarifado pela concessionária de energia do Estado de Pernambuco);

 

5 - coleta, remoção, destinação de resíduos não contemplados pela Taxa de Coleta de Resíduos;

6 - Cemitérios.

7 - fornecimento de cadernetas, placas, carteiras, chapas, plantas fotográficas, heliográficas e semelhantes;

8 - prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terrenos, avaliação de propriedade imobiliária e prestação de serviços diversos;

9 - prestação dos serviços de expediente;

10 - produtos e serviços decorrentes da base de dados geográficos em meio analógico e digital;

11 - outros serviços.

12 - pelo uso de bem público e;

outros.

 

SUBTÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA

 

SEÇÃO I

DO ASPECTO MATERIAL

 

Art. 243. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prática de qualquer das atividades econômicas previstas na Lista de Serviços constante do Anexo I deste Projeto de Lei Complementar.

 

Parágrafo único. O sujeito passivo que exercer, em caráter permanente ou eventual, uma ou mais das atividades relacionadas no Anexo I deste Projeto de Lei Complementar, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

 

Art. 244. O imposto incide ainda:

 

I - sobre serviços provenientes do exterior do País;

II – sobre serviços cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País;

III – sobre serviços prestados através da utilização de bens ou serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

 

Art. 245. A incidência do imposto encontra-se sujeita à ocorrência da situação fática que configure, substancial ou economicamente, prestação de serviços.

 

Parágrafo único. A incidência independe:

I – da denominação contratual, contábil ou gerencial da atividade desempenhada;

II – da existência de estabelecimento fixo;

III – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

 

IV – do resultado financeiro da atividade ou do pagamento do serviço prestado;

V – da existência de pacto expresso entre as partes, sendo suficiente a prática de atividade em favor de outrem;

VI – da preponderância que a atividade de prestação de serviços representa frente o conjunto de operações praticadas pelo prestador.

 

SEÇÃO II

DO ASPECTO ESPACIAL

 

Art. 246. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX deste artigo, quando o imposto será devido no local.

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de o serviço ser proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 do Anexo I desta Lei Complementar;

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 do Anexo I desta Lei Complementar;

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do Anexo I desta Lei Complementar;

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 do Anexo I desta Lei Complementar;

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 do Anexo I desta Lei Complementar;

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 do Anexo I desta Lei Complementar;

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 do Anexo I desta Lei Complementar;

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 do Anexo I desta Lei Complementar;

X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 do Anexo I desta Lei Complementar;

XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 do Anexo I desta Lei Complementar;

XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 do Anexo I desta Lei Complementar;

XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 do Anexo I desta Lei Complementar;

XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do Anexo I desta Lei Complementar;

XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 do Anexo I desta Lei Complementar;

 

XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, do Anexo I desta Lei Complementar;

XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 do Anexo I desta Lei Complementar;

XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 do Anexo I desta Lei Complementar;

XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 do Anexo I desta Lei Complementar;

XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 do Anexo I desta Lei Complementar.

§ 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 do Anexo I desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município, caso haja, em seu território, extensão da ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

 

§ 2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 do Anexo I desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município, caso haja, em seu território, extensão da rodovia explorada.

 

§ 3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

 

Art. 247. Considera-se estabelecimento prestador a unidade econômica ou profissional, onde sejam, total ou parcialmente, executados, administrados, fiscalizados, planejados, contratados ou organizados os serviços, de modo permanente ou temporário.

 

§ 1º. É irrelevante para a caracterização do estabelecimento prestador:

 

I – a denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz, contato, posto de atendimento ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas;

II – o cumprimento de formalidades legais ou regulamentares aos quais está sujeito o exercício da atividade.

 

§ 2º. São também considerados estabelecimentos prestadores:

 

I – os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de natureza eventual ou temporária, ainda que o prestador não tenha aí domicílio;

II – os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviço de diversão pública de natureza itinerante.

 

Art. 248. Indica à existência de estabelecimento prestador a conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:

 

I – manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;

II – estrutura organizacional ou administrativa, qualquer que seja o seu porte;

III – inscrição nos órgãos previdenciários ou fazendários de outras entidades tributantes;

IV – indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

V – permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividades de prestação de serviços, exteriorizada por elementos tais como:

a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência;

b) locação de imóvel;

c) realização de propaganda ou publicidade no Município ou com referência a ele;

d) fornecimento de energia elétrica, água ou gás em nome do prestador ou seu representante ou preposto;

e) aquisição do direito ao uso de linha telefônica.

 

SEÇÃO III

DO ASPECTO TEMPORAL

 

Art. 249. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I – no primeiro dia útil de cada ano, para o contribuinte classificado como profissional autônomo que já obteve, em exercício passado, o deferimento da sua inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus;

II – no efetivo momento em que o serviço for prestado:

a) quando se tratar de contribuinte classificado como profissional autônomo que ainda não obteve sua inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus;

b) nos demais casos.

 

CAPÍTULO II

DA NÃO INCIDÊNCIA

 

Art. 250. O imposto não incide sobre:

 

I – os serviços prestados em relação de emprego;

II – os serviços prestados por trabalhadores avulsos, conforme definidos em Lei;

III – os serviços prestados por diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades ou fundações, dentro das atividades que lhe são peculiares;

IV – os serviços prestados por sócios gerentes e por gerentes-delegados, dentro das atividades que lhe são peculiares;

V – os serviços destinados ao exterior do País;

VI – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários;

VII – o valor dos depósitos bancários;

VIII – o valor do principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso V os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

 

CAPÍTULO III

DAS ISENÇÕES

 

Art. 251. São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

 

I – os pequenos artífices, como tais considerados aqueles que em sua própria residência e sem propaganda de qualquer espécie prestam serviços por conta própria e sem empregados, não se considerando como tais os filhos e cônjuge ou companheiro (a) do (a) responsável;

II – o profissional autônomo que desenvolva atividade de lavanderia doméstica;

III – o profissional autônomo taxista que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) seja permissionário de serviço público de transporte municipal;

b) seja proprietário de um único veículo de aluguel;

c) dirigir pessoalmente o veículo de aluguel.

IV – as apresentações teatrais, musicais ou folclóricas realizadas no intuito da divulgação dos valores culturais nordestinos, contratadas exclusivamente com artistas residentes e domiciliados no Estado de Pernambuco, devidamente atestado pela Fundação de Cultura Turismo e Esportes, ou órgão que a substitua, excetuada a venda dos direitos de transmissão do evento por qualquer meio.

V - prestados por empresas na área de saúde, previstos nos itens 4.01, 4.02, 4.03 e 4.19 da Lista de Serviços, Anexo I, relativamente aqueles executados através de convênio de assistência médica ou hospitalar com o Sistema Unificado de Saúde – SUS;

VI - bancos de sangue, leite, pele, olhos e sêmen, quando os serviços forem prestados sem fins lucrativos;

VII - de diversão pública com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade, pelo órgão de educação e cultura do Município ou órgão similar;

 

§ 1º. As isenções de que trata este artigo não implicam na dispensa do cumprimento das obrigações acessórias fixadas em Lei, regulamento ou outro ato normativo, bem como não desqualificam os beneficiários da condição de responsáveis pelo imposto, na forma da Lei.

 

§ 2º. O descumprimento reiterado do disposto no parágrafo anterior sujeitará o infrator, na forma do regulamento, a perda do benefício.

§ 3º. As isenções de que trata este artigo serão requeridas à Secretaria Municipal de Finanças, em processo administrativo devidamente instruído das provas necessárias à comprovação do direito à benesse tributária, além das certidões negativas dos fiscos municipal, estadual e federal.

 

§ 4º. A eficácia da decisão que deferir o requerimento tratado no parágrafo anterior não alcançará os fatos geradores anteriores à data em que o interessado protocolou o pedido respectivo.

 

§ 5º.Nos casos de início de atividade, o pedido de isenção deverá ser feito por ocasião do requerimento da licença para localização e/ou funcionamento do estabelecimento.

 

CAPÍTULO IV

DO SUJEITO PASSIVO

 

SEÇÃO I

DO CONTRIBUINTE

 

Art. 252. É contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o prestador dos serviços.

 

§ 1º. Para os efeitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, entende-se por prestador de serviço:

 

I – a sociedade em comum;

II – a pessoa jurídica de direito privado, qualquer que seja a sua estrutura organizacional;

III – as autarquias e fundações, públicas ou privadas, instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, quando prestarem serviços não vinculados as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;

IV – as autarquias e fundações, públicas ou privadas, instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, quando explorarem atividade econômica, regida pelas normas aplicáveis aos empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário do serviço;

V – os entes e entidades da Administração Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não mencionados nos incisos anteriores;

VI – os concessionários, permissionários e autorizatários de serviço público federal, estadual ou municipal;

VII – as entidades ou instituições classificadas como serviços sociais autônomos;

VIII – as entidades religiosas de qualquer culto; os partidos políticos, inclusive suas fundações; as entidades sindicais dos trabalhadores; as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, quando prestarem serviços não vinculados as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;

IX – o condomínio, a massa falida ou o espólio que exerça atividade econômica de prestação de serviços;

X – a firma individual;

XI – a pessoa física;

XII – a unidade econômica ou profissional, onde sejam, total ou parcialmente, executados, administrados, fiscalizados, planejados, contratados ou organizados os serviços, de modo permanente ou temporário.

§ 2º. Gozará de tratamento próprio, nos termos desta Lei, sendo considerado profissional autônomo, sem prejuízo do que dispõem as resoluções ou legislações do Microempreendedor Individual-MEI, a pessoa física que preencha as seguintes condições:

 

I – fornecer o próprio trabalho;

II – prestar serviços sem vínculo empregatício;

III – executar pessoalmente todos os serviços;

IV – ser auxiliado por até 3 (três) empregados, que desempenhem, exclusivamente, serviços compreendidos na atividade-meio do profissional autônomo.

 

Art. 253. Considera-se tomador do serviço aquele que apresente, isolada ou conjuntamente, as seguintes características:

 

I – estipula ou negocia as condições e especificações sob as quais o serviço é prestado;

II – adere à proposta formulada pelo prestador do serviço;

III – paga pelo serviço prestado;

IV – seja beneficiário do serviço prestado.

 

SEÇÃO II

DOS RESPONSÁVEIS POR SUBSTITUIÇÃO

 

Art. 254. São responsáveis, na qualidade de substituto tributário, inclusive em caráter supletivo:

 

I – pelo imposto incidente em todos os serviços que lhes sejam prestados:

a) órgãos, entes e entidades da Administração Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive aqueles integrantes do Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público;

b) entes e entidades da Administração Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tais como as Autarquias e Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público e as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;

c) concessionárias, autorizadas, delegadas e permissionárias de serviço público federal, estadual, distrital federal ou municipal;

d) entidades ou instituições classificadas como serviços sociais autônomos;

e) estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

f) seguradoras de qualquer natureza;

g) administradoras de cartão de crédito;

h) administradoras de consórcios;

i) os prestadores de serviços que explorem as atividades previstas nos itens 4.22 e 4.23 do Anexo I desta Lei Complementar;

j) os prestadores de serviços que explorem as atividades de rádio, jornal e televisão.

 

I – os incorporadores, construtores e empreiteiros principais pelo imposto incidente nos serviços contratados aos empreiteiros e subempreiteiros estabelecidos ou não neste Município;

II – os incorporadores, construtores, empreiteiros e imobiliárias pelo imposto incidente nas comissões pagas pela corretagem de venda dos imóveis;

III – os administradores de obras pelo imposto incidente na contratação dos serviços necessários à execução da mesma, ainda que o pagamento seja efetuado diretamente pelo dono da obra;

IV – as companhias de aviação pelo imposto incidente:

a) nas comissões pagas pela venda de passagens aéreas;

b) na contratação dos serviços de transporte de cargas.

V – os prestadores de serviços que explorem loterias e outros jogos, permitidos ou não, inclusive apostas, pelo imposto incidente sobre comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;

VI – as operadoras turísticas pelo imposto incidente nas comissões pagas a seus agentes e intermediários;

 

VII – os hospitais, maternidades, casas de repouso, casas de recuperação e clínicas médicas pelo imposto incidente na contratação dos serviços de:

a) guarda e vigilância;

b) limpeza e conservação;

c) laboratórios de análises, de patologia e de eletricidade médica e assemelhados, quando a assistência a seus pacientes se fizerem sem intervenção das atividades referidas na alínea “i”, inciso I, deste artigo;

d) bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, bem como por prestadores de serviços que executem remoção de pacientes, quando seu atendimento se fizer na forma referida na alínea anterior;

e) tinturaria e lavanderia;

f) fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário.

IX – os estabelecimentos de ensino pelo imposto incidente na contratação dos serviços de:

a) guarda e vigilância;

b) limpeza e conservação.

X – as agências de publicidade pelo imposto incidente na contratação dos serviços de composição gráfica, fotolito, fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem, de elaboração de cenários, painéis e efeitos decorativos, desenhos, textos e outros materiais publicitários;

XI – os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido pelos locatários, relativo à exploração desses bens;

XII – os proprietários de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados em estabelecimentos de terceiros sob regime de co-exploração, pelo imposto devido sobre a parcela da receita bruta auferida pelo co-explorador;

XIII – os titulares de estabelecimentos, em cujas dependências:

a) seja explorada atividade tributável, pelo imposto incidente na operação, quando executada por prestadores que não comprovem sua inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus;

b) sejam instaladas máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto relativo à exploração desses bens, cujo proprietário que não comprove sua inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus.

 

XIV – os tomadores do serviço pelo imposto incidente na operação contratada com prestador que deixe de emitir, estando obrigado, o documento fiscal idôneo;

XV – os tomadores do serviço pelo imposto incidente nas operações contratadas com prestadores que não comprovem sua inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus;

XVI – os tomadores do serviço pelo imposto incidente nas operações contratadas com profissional autônomo que não comprove, cumulativamente, as seguintes condições:

a) estar inscrito no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus na atividade em que o serviço for prestado;

b) estar quite com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, através de certidão negativa de débitos tributários.

XVII – os tomadores ou intermediários de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País, pelo imposto incidente na operação;

 

XVIII – os tomadores do serviço pelo imposto incidente nas operações quando não identificarem o prestador mediante a apresentação conjunta dos seguintes dados:

a) nome, firma, razão social ou denominação;

b) endereço completo;

c) número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou Jurídicas da Receita Federal.

XIX - os condomínios, residenciais ou não, em relação aos serviços que lhe forem prestados;

XX - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da Lista de Serviços constante no Anexo I desta Lei Complementar;

 

§ 1º. A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, por estádios, por teatros, por salões e por congêneres, em relação aos eventos realizados.

 

§ 2º. No regime de responsabilidade tributária por substituição total:

I - a retenção e o recolhimento do ISSQN, por parte do tomador de serviço, substitui, totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço;

II - a não retenção e o não recolhimento do ISSQN, por parte do tomador de serviço, não exclui, parcialmente ou totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço.

§ 3º. A responsabilidade de que trata este artigo:

I – abrange, inclusive, multa de mora, multa por infração, juros de mora e atualização monetária decorrentes do imposto inadimplido;

II – obriga, inclusive, os tomadores de serviços que desempenhem atividades não sujeitas à tributação pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em virtude de imunidade, não incidência ou isenção;

III – não obriga o tomador do serviço que contratar profissional autônomo, salvo quando se tratar da hipótese prevista no inciso XVI, do caput deste artigo;

IV – é solidária, não comportando benefício de ordem.

 

§ 4º. Considera-se documento fiscal idôneo aquele que, nos termos do regulamento, seja cabível para retratar a operação respectiva.

 

Art. 255. Elide a responsabilidade por substituição prevista no artigo anterior o tomador do serviço que:

 

I – retiver o valor do imposto incidente na operação e recolhê-lo aos cofres municipais;

II – retiver o valor do imposto incidente na operação e recolhê-lo aos cofres municipais, observando as deduções previstas em Lei e definidas em regulamento;

III – comprovar a extinção do crédito tributário referente ao imposto incidente na operação;

IV – exigir e guardar, para cada caso, nas hipóteses de imunidade, não incidência ou isenção afetas ao prestador do serviço, cópia de ato declaratório ou documento equivalente expedido pela Secretaria Municipal de Finanças atestando a respectiva situação.

 

§ 1º. O tomador de serviços que não adotar as medidas elisivas da responsabilidade por substituição de que trata este artigo fica obrigado ao recolhimento do imposto incidente na operação, bem como os acréscimos decorrentes do inadimplemento, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e penal.

 

§ 2º. Considera-se desonerado do imposto incidente na operação o prestador do serviço, quando o tomador haja procedido à retenção na fonte, comprovado mediante instrumentos dotados de requisitos mínimos, estipulados em regulamento.

 

§ 3º. A elisão de que trata o inciso I deste artigo, far-se-á aplicando-se a alíquota de 5% (cinco por cento), nos casos em que o serviço seja prestado por profissional autônomo que não comprove as condições fixadas no inciso XVI do artigo anterior.

 

§ 4º. O prestador de serviço optante pelo Simples Nacional deverá informar no histórico na nota fiscal de serviços, a alíquota do ISS a qual está sujeito, para fins de retenção do imposto.

 

§ 5º. Não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento da diferença apurada, será realizado através do DAM - Documento de Arrecadação Municipal, sem prejuízo das sanções legais pertinentes.

 

§ 6º. Na hipótese do prestador de serviço não cumprir a formalidade prevista no § 4º deste artigo, o tomador deverá efetuar a retenção do imposto com base nas alíquotas previstas no art. 279 desta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO V

DA BASE DE CÁLCULO

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 256. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

 

Art. 257. Considera-se preço do serviço tudo o que for devido, recebido ou não, em conseqüência de sua prestação, seja em moeda, bens, serviços ou direitos, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros.

 

Parágrafo único. Para efeito de apuração da base de cálculo, incorpora-se ao preço do serviço, ainda que previstos em separado:

 

I – valores decorrentes de multas, taxas ou acréscimos contratuais, fretes, subempreitadas, tributos ou outros que onerem o preço repassado ao tomador do serviço;

II – descontos ou abatimentos concedidos sob condição;

III – valores despendidos direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação, co-participação ou demais formas da espécie;

 

IV – vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviço, inclusive as relacionadas com a retenção periódica de valores recebidos;

V – ônus relativos à obtenção de financiamento, quando se tratar de prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade.

 

Art. 258. O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu destaque nos documentos fiscais mera indicação para fins de controle e esclarecimento do usuário do serviço.

 

Parágrafo único. O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo.

 

Art. 259. Quando não for estabelecido o preço do serviço ou sua contraprestação se verificar através da troca de serviços ou, ainda, seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, a base de cálculo será o preço corrente na praça, desses serviços ou mercadorias.

 

Art. 260. Nas demolições, inclui-se nos preços dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte.

 

Art. 261. A ausência de registro contábil, total ou parcial, de receitas auferidas com operações realizadas, que importe na supressão ou redução do tributo devido, configura base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

 

§ 1º. Para os efeitos do disposto neste artigo, constata-se a omissão de receita mediante:

I – a falta de escrituração de receitas auferidas pelo sujeito passivo;

II – a falta de escrituração de pagamentos efetuados pelo sujeito passivo;

III – a manutenção, nas contas patrimoniais do grupo passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada;

IV – os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo titular, regularmente intimado, não comprovem, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações;

V – os saldos credores nas rubricas contábeis Caixa, Bancos ou outra de idêntica natureza apurados mediante reconstituição da conta respectiva, excetuado os valores disponibilizados por contrato de crédito, empréstimo ou financiamento firmado com instituição financeira;

VI – a execução de outros procedimentos dotados de validade técnica suficiente para a constatação de sua ocorrência.

 

§ 2º. A reconstituição de que trata o inciso V do parágrafo anterior terá como finalidade apurar os lançamentos que, com infringência aos princípios e normas convencionais da contabilidade, visem suprir a Conta Caixa, a Conta Bancos ou outra de idêntica natureza de disponibilidades necessárias a evitar o saldo credor.

 

§ 3º. Considera-se infringente, nos termos do parágrafo anterior, o lançamento que, visando suprir a Conta Caixa, a Conta Bancos ou outra de idêntica natureza de disponibilidades necessárias a evitar o saldo credor, tenha como suporte fático um contrato de mútuo firmado

 

entre o sócio e a pessoa jurídica da qual faz parte, onde não sejam atendidos cumulativamente aos seguintes requisitos:

 

I – comprovação da origem dos recursos advindos do mutuante;

II – comprovação da efetiva disponibilização e devolução dos recursos.

 

§ 4º. Quando verificada a omissão de receitas em sujeito passivo onde parte do faturamento bruto decorre de atividade não sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por imunidade, isenção, não incidência ou deduções legais, considerar-se-ão os valores omitidos, para efeito de apuração da base de cálculo, na medida proporcional da sujeição dos mesmos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

 

§ 5º. Não se aplica o disposto no parágrafo anterior, se for constatada uma vinculação direta entre a receita omitida e sua incidência ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

 

Art. 262. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 do Anexo I desta Lei Complementar forem prestados no território deste e de outro Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes neste Município.

 

Art. 263. A base cálculo dos serviços previstos no item 21 do Anexo I desta Lei Complementar é o valor dos emolumentos.

 

SEÇÃO II

DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 264. Salvo os casos previstos em Lei, o preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias.

 

Art. 265. Na prestação dos serviços referentes aos itens 7.02 e 7.05 do Anexo I desta Lei Complementar, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes:

 

I – ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador, adquiridos ou produzidos fora do local da prestação, desde que incorporados, em definitivo, à obra executada;

II – ao valor das sub-empreitadas já tributadas pelo imposto.

 

§ 1º. Na hipótese de não haver elementos precisos para apurar a dedução prevista neste artigo, aplicar-se-á uma redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor bruto da prestação da obra realizada, obedecendo os seguintes critérios:

I - A dedução referida só será admitida, relativamente aos materiais que se incorporem ou se consumam na execução das obras, excluídas:

a) escoras, andaimes, torres e formas;

b) ferramentas, máquinas e respectiva manutenção;

 

c) materiais adquiridos para a formação de estoque ou armazenagem fora dos canteiros de obras antes de sua efetiva utilização;

 

§ 2º. A dedução prevista neste artigo tem sua validade condicionada à apresentação de documento idôneo:

I – de aquisição ou remessa dos materiais para incorporação à obra;

II – de comprovação da retenção do imposto incidente sobre a sub-empreitada, na forma prevista no artigo 254, inciso II, desta Lei Complementar.

 

Art. 266. Quando se tratar de prestação de serviços referentes ao item 9.02 do Anexo I desta Lei Complementar será deduzido da base de cálculo do imposto, desde que pagos a terceiros, com a devida comprovação:

 

I – os valores relativos às passagens aéreas, terrestres e marítimas;

II – os valores de hospedagem dos viajantes e excursionistas.

 

Art. 267. Quando se tratar da prestação de serviços referentes ao item 17.06 do Anexo I desta Lei Complementar será deduzido da base de cálculo do imposto, desde que contratadas com terceiros as despesas:

I – de veiculação por meio de rádio, televisão, jornal e periódicos;

II – de composição gráfica, fotolito, fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem, de elaboração de cenários, painéis e efeitos decorativos, desenhos, textos e outros materiais publicitários.

 

Parágrafo único. A dedução prevista neste artigo tem sua validade condicionada à apresentação de documento idôneo:

I – de comprovação das despesas descritas nos incisos I e II do caput deste artigo;

II – de comprovação da retenção do imposto incidente sobre os serviços descritos no inciso II do caput deste artigo.

 

Art. 268. O Poder Executivo expedirá normas para regulamentar os procedimentos e os requisitos mínimos da documentação necessária à aplicação desta seção.

 

SEÇÃO III

DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 269. A autoridade administrativa lançará o imposto, arbitrando sua base de cálculo, sempre que se verificar, isolada ou cumulativamente, quaisquer das seguintes hipóteses:

 

I – o sujeito passivo não possuir livros, talões, relatórios ou documentos, inclusive os armazenados em meio magnético ou já arquivados, obrigatórios em virtude da legislação federal, estadual ou municipal, necessários ao exame das operações realizadas;

II – o sujeito passivo, depois de intimado, recusar-se ou deixar de exibir livros, talões, relatórios ou documentos, inclusive os armazenados em meio magnético ou já arquivados, desde que os possua, ainda que não obrigatórios pela legislação, mas necessários ao exame das operações realizadas;

 

III – serem omissos, ilegíveis ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não mereçam fé os livros, talões, relatórios ou documentos, inclusive os armazenados em meio magnético ou já arquivados, exibidos pelo sujeito passivo;

IV – o sujeito passivo recusar-se ou deixar de prestar, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela autoridade administrativa;

V – o sujeito passivo, após regularmente intimado, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé;

VI – exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;

VII – existência de atos qualificados como crimes ou contravenções ou, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude, conluio ou simulação, evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;

VIII - serviços prestados sem a identificação do preço ou a título de cortesia.

 

§ 1º. Cabe ao agente fiscal justificar a adoção do lançamento por arbitramento da base de cálculo, apontando, no caso concreto, os fatos ou circunstâncias que se enquadram nos incisos deste artigo.

 

§ 2º. Incumbe ao Diretor de Fiscalização a autorização do lançamento por arbitramento da base de cálculo após a apreciação das razões apontadas no parágrafo anterior.

 

§ 3º. O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.

 

§ 4º. Não se aplica o disposto neste artigo quando o sujeito passivo não possua ou deixe de apresentar os livros, talões, relatórios ou documentos, obrigatórios ou não, em virtude de extravio, destruição ou inutilização decorrente de caso fortuito ou força maior, desde que haja tomado cumulativamente as seguintes cautelas:

I – promover o registro do fato, até 10 (dez) dias após a sua ocorrência, perante autoridade policial da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Ordem Tributária ou outra autoridade policial que trate de crimes de forma geral;

II – promover, até 10 (dez) dias após a ocorrência do fato, a publicação informativa, ao menos duas vezes, em jornal de grande circulação deste Município, no sentido de tornar inválidos os livros, talões, relatórios ou documentos extraviados, destruídos ou inutilizados;

III – informar, até 20 (vinte) dias após a ocorrência do fato, o extravio, inutilização ou destruição à Secretaria Municipal de Finanças, juntando prova das cautelas previstas nos incisos anteriores;

IV – promover a reconstituição de sua escrita fiscal, nos termos do regulamento.

§ 5º. Na hipótese do parágrafo anterior, a autoridade administrativa poderá desconsiderar as cautelas tomadas pelo sujeito passivo e apurar o imposto por arbitramento da base de cálculo, caso haja prova ou fundada suspeita de extravio, destruição ou inutilização fraudulenta.

 

§ 6º. Aplica-se o disposto neste artigo inclusive quando se tratar de lançamento do imposto devido na condição de responsável por substituição.

 

§ 7º. O arbitramento não obsta a aplicação das penalidades, estabelecidas em Lei, cabíveis ao caso concreto.

 

Art. 270. Quando do arbitramento, a base de cálculo será apurada por quaisquer dos seguintes critérios:

 

I – o resultado da soma das seguintes parcelas:

a) valor das matérias-primas, dos materiais semi-elaborados ou industrializados, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados;

b) valor das despesas e encargos com pessoal, próprio ou contratado, tais como folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;

c) valor das despesas de aluguel ou 0,6% (seis décimos por cento) do valor venal do mesmo por mês;

d) valor das despesas de aluguel de equipamento(s) utilizado(s) ou 0,8% (oito décimos por cento) do valor venal do mesmo por mês;

e) o valor das despesas com a conservação ou manutenção de bens móveis ou imóveis, bem como despesas deles decorrentes;

f) o valor das despesas pelo uso de serviço de telefonia, o fornecimento de água e energia elétrica;

g) valor das demais despesas operacionais, tais como as de administração em geral, as financeiras e as tributárias;

h) valor de prováveis despesas não operacionais incorridas no período;

 

II – a utilização, isolada ou conjunta, dos seguintes elementos:

a) as receitas auferidas, em outro período, pelo mesmo sujeito passivo;

b) as receitas auferidas por outros de mesma atividade, em condições semelhantes;

c) as peculiaridades inerentes ao sujeito passivo ou à atividade por ele exercida;

d) os fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;

e) o preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração.

 

III – a utilização, isolada ou conjunta, das informações advindas:

a) do banco de dados do Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus;

b) de outros entes privados ou públicos sujeitos à fiscalização;

c) de Convênios firmados pelo Município;

d) de estudos ou banco de dados de órgãos ou instituições públicas ou entidades de classe.

Art. 271. Quando o arbitramento não se referir a operações específicas, componentes de parte da atividade do sujeito passivo, serão deduzidos, para efeito de apuração do imposto devido, os recolhimentos realizados no período.

 

Art. 272. Não subsistirá o valor arbitrado como base de cálculo, devendo ser revisado o lançamento, quando o sujeito passivo comprovar, mediante documentação idônea, o real valor das operações ocorridas no período arbitrado.

 

SEÇÃO IV

DO REGIME DE ESTIMATIVA

 

Art. 273. A autoridade administrativa poderá lançar o imposto, estimando sua base de cálculo em período futuro, nos casos em que se verificar, isolada ou cumulativamente, quaisquer das seguintes hipóteses:

 

I – tratar-se de atividade exercida em caráter provisório ou itinerante;

II – tratar-se de sujeito passivo ou grupo de sujeitos passivos cuja espécie, modalidade de atividade ou volume de negócios, aconselhem esse regime fiscal, conforme os critérios definidos pela Secretaria Municipal de Finanças.

 

§ 1º. No caso do inciso I deste artigo, consideram-se provisórias as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

 

§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente, sob pena da não liberação do alvará de licença para localização e funcionamento da atividade.

 

Art. 274. Para a fixação da base de cálculo estimada, a autoridade competente levará em consideração, conforme o caso:

 

I – o tempo de duração e a natureza do serviço;

 

II – os demais critérios estabelecidos na seção anterior.

 

Art. 275. A inclusão, suspensão ou exclusão do sujeito passivo no regime de estimativa poderá ser feita, em qualquer tempo, por categorias de contribuintes, por grupos ou setores de atividade ou individualmente, a critério da Secretaria Municipal de Finanças.

 

§ 1º. Os valores estimados poderão, em qualquer tempo, serem revistos e os recolhimentos seguintes à revisão reajustados.

 

§ 2º. Sem prejuízo do disposto no caput e no parágrafo anterior deste artigo, o sujeito passivo poderá propor sua inclusão, suspensão ou exclusão no regime de estimativa.

 

§ 3º. A inclusão, suspensão ou exclusão do sujeito passivo no regime de estimativa será formalizada através de Portaria da Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 276. A vigência do regime de estimativa será de no máximo 12 (doze) meses.

§ 1º. O regime terá início sempre a partir do mês seguinte ao da notificação do lançamento, devidamente comunicado ao sujeito passivo.

 

§ 2º. O regime poderá ser renovado ao fim da vigência de cada notificação de lançamento.

 

§ 3º. Findo o período a que se refere a estimativa sem renovação ou, ainda, excluída ou suspensa a aplicação deste regime, a apuração do imposto retornará à modalidade do lançamento por homologação, devendo o sujeito passivo antecipar o recolhimento do imposto apurado com base no movimento econômico real.

 

Art. 277. Sem prejuízo do disposto no § 1º do artigo 275, o lançamento feito ex officio no regime de estimativa será revisto pela autoridade administrativa ao término de sua vigência, a fim de constituir o crédito tributário em favor do Município, caso o valor estimado seja inferior ao movimento econômico real.

 

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, o valor apurado será objeto de notificação de lançamento com prazo de 20 (vinte) dias para recolhimento.

 

Art. 278. Conforme dispuser o regulamento, o sujeito passivo, enquanto viger o regime de estimativa:

 

I – deverá manter em seu estabelecimento, em local visível ao público, placa indicativa que esclareça tratar-se de sujeito passivo submetido ao regime de estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

II – poderá ser dispensado do cumprimento das obrigações acessórias.

 

Parágrafo único. Não se inclui na dispensa prevista no inciso II deste artigo a sujeição às práticas elisivas da responsabilidade por substituição prevista nesta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO VI

DAS ALÍQUOTAS

 

Art. 279. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é devido sob a alíquota de 5% (cinco por cento).

 

Parágrafo único. Aos profissionais autônomos, conforme definidos nesta Lei, o imposto será devido à razão de:

 

I – 120 UFMs (cento e vinte Unidades Fiscais do Município) por ano, em relação aos profissionais liberais, assim considerados aqueles que desenvolvem atividades intelectuais de nível universitário ou a este equiparado;

II – 70 UFMs (setenta Unidades Fiscais do Município) por ano, em relação aos profissionais autônomos que exerçam atividades técnicas de nível médio, inclusive despachante, artista plástico, representante comercial, agente intermediador de qualquer natureza, cabeleireiro, decorador, digitador ou datilógrafo, músico, fotógrafo, leiloeiro, motorista, tradutor ou intérprete;

III – 35 UFMs (trinta e cinco Unidades Fiscais do Município) por ano, em relação aos profissionais autônomos de nível elementar cujas atividades não estejam enquadradas nos incisos anteriores.

 

CAPÍTULO VII

DO LANÇAMENTO

 

Art. 280. O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será feito:

 

I – por homologação expressa, quando a autoridade administrativa concordar com o valor recolhido antecipadamente pelo sujeito passivo;

II – por homologação tácita do valor recolhido, quando decorridos mais de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, sem que a autoridade administrativa notifique o sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento;

III – ex officio, quando a autoridade administrativa, discordando do valor recolhido antecipadamente pelo sujeito passivo em determinado período de competência, apura valores a lançar;

IV – ex officio, quando a autoridade administrativa constatar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação executada pelo sujeito passivo, em detrimento dos interesses fazendários;

V – ex officio, quando a autoridade administrativa constatar a ausência de recolhimento antecipado pelo sujeito passivo em determinado período de competência;

VI – ex officio, quando calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes que independam do preço do serviço, tendo como base os dados constantes no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus;

VII – ex officio, quando se tratar de sujeito passivo incluído em regime de estimativa;

VIII – por declaração, quando se tratar de denúncia espontânea.

 

Parágrafo único. Quando a inscrição do profissional autônomo for efetuada após o início do exercício, o lançamento do imposto será proporcional ao número de meses, ou fração superior a quinze dias, restantes para o término do exercício financeiro.

 

CAPÍTULO VIII

DO RECOLHIMENTO

 

Art. 281. O recolhimento do imposto será efetuado nos seguintes prazos:

 

I – mensalmente:

a) até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador;

b) até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, para os tomadores de serviços que praticarem a retenção na fonte do valor do imposto, como forma elisiva da responsabilidade por substituição;

c) até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, para os tomadores de serviços que não adotarem as medidas elisivas da responsabilidade por substituição;

d) até o dia 10 (dez) de cada mês para o sujeito passivo incluído em regime de estimativa, salvo a hipótese descrita na alínea “a”, inciso IV, deste artigo;

e) até 48 (quarenta e oito) horas antes a ocorrência do fato gerador, nos casos de atividades itinerantes ou provisórias, a exemplo de show, teatro, corrida de automóveis, vaquejada e congêneres.

 

II – anualmente, nas datas fixadas em calendário fiscal da Secretaria Municipal de Finanças, quando se tratar de sujeito passivo classificado como profissional autônomo;

III – no ato da emissão da Nota Fiscal Avulsa de Serviços;

IV – antecipadamente à ocorrência do fato gerador, para o imposto lançado por estimativa;

V – no ato do documento de arrecadação municipal para os caso de denúncia espontânea.

 

Parágrafo único. Nos casos das alíneas “b” e “c”, inciso I, deste artigo, o imposto deverá ser recolhido em nome do tomador do serviço.

 

CAPÍTULO IX

DAS INFRAÇÕES

 

Art. 282. Constitui infração à legislação tributária municipal toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida por lei, decreto ou atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los, inclusive o não-pagamento de tributos e acréscimos nos prazos legais.

 

§ 1º. Compreendem-se nos acréscimos referidos no “caput” as multas, a atualização monetária e os juros.

 

§ 2º. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que tenham concorrido, de qualquer forma, para a sua prática ou que dela se tenham beneficiado.

 

§ 3º. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos seus efeitos.

 

§ 4º. As infrações à legislação tributária municipal serão cominadas com pena de multa;

 

§ 5º. A autoridade fiscal proporá a aplicação da pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, majorando-a em razão das circunstâncias agravantes, provadas em cada caso.

 

§ 6º. São circunstâncias agravantes gerais:

 

I - a reincidência;

II - a repetição pura e simples;

III - a adulteração, o vício e a falsificação.

 

§ 7º. As circunstâncias agravantes referidas neste artigo terão as correspondentes penalidades regulamentares aplicadas pelo Diretor da Administração Tributária e poderão ser delegadas, mediante ato administrativo próprio, ao servidor que tenha competência para a lavratura.

 

SEÇÃO I

DAS INFRAÇÕES REFERENTES ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 

Art. 283. As infrações referentes às obrigações acessórias consubstanciam-se em condutas contrárias aos interesses da fiscalização e da arrecadação tributária.

 

SUBSEÇÃO I

DAS INFRAÇÕES LEVÍSSIMAS

 

Art. 284. São infrações consideradas levíssimas, referentes ao descumprimento das obrigações acessórias, as seguintes situações e procedimentos:

I – erro, deficiência, omissão ou irregularidade definida em regulamento quando da apresentação de informações ou declarações econômico-fiscais, que não importe na redução ou supressão do tributo devido;

II – preenchimento de livro ou documento fiscal em desacordo com as normas de preenchimento definidas em regulamento, que não importe na redução ou supressão do tributo devido, sendo apurada;

 

a) no caso de livro fiscal, por mês de ocorrência;

b) à razão de um décimo do valor da multa por documento fiscal.

 

Parágrafo Único. A multa para infrações definidas neste artigo e previstas no Anexo II desta Lei Complementar será cobrada por mês de ocorrência, até o limite de 250 UFMs, desde que sanadas as irregularidades em atendimento a intimação ou outro ato de autoridade fiscal solicitando a regularização.

 

SUBSEÇÃO II

DAS INFRAÇÕES LEVES

 

Art. 285. São infrações consideradas leves, referentes ao descumprimento das obrigações acessórias, as seguintes situações e procedimentos:

 

I – atraso na apresentação de informações ou declarações econômico-fiscais, sendo apurada por informação ou declaração econômico-fiscal;

II – atraso na escrituração fiscal, sendo apurada por mês de ocorrência;

III – retirar do estabelecimento ou do domicílio do prestador os livros ou documentos fiscais, exceto nos casos previstos em regulamento, sendo apurada:

a) por cada livro fiscal;

b) por cada talonário ou formulário fiscal.

IV – deixar de comunicar à repartição competente a não confecção de livro ou documento fiscal autorizado, no prazo estipulado em regulamento.

V - falta de comunicação de qualquer ato ou fato que venha a modificar as informações cadastrais.

 

§ 1º. Para os incisos I e II, a multa para infrações definidas neste artigo e previstas no Anexo II desta Lei Complementar, será cobrada até o limite de 500 UFMs, desde que os atrasos

 

estejam limitados a um máximo de três períodos, consecutivos ou não, e que sejam sanadas as irregularidades em atendimento a intimação ou outro ato de autoridade fiscal solicitando a regularização.

 

§ 2º. Para os incisos III a V a multa somente será considerada leve no caso do atendimento ao prazo estabelecido em intimação ou outro ato de autoridade fiscal, que tenha solicitado os referidos documentos ou a regularização.

 

SUBSEÇÃO III

DAS INFRAÇÕES MÉDIAS

 

Art. 286. São infrações consideradas médias, referentes ao descumprimento das obrigações acessórias, as seguintes situações e procedimentos:

 

I – extravio, destruição, inutilização ou não conservação de livros ou documentos fiscais até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, desde que comunicado ao fisco antes do início de ação fiscal e num prazo máximo de 30 dias após a constatação da ocorrência, possibilitando a reconstituição;

II – utilizar livro fiscal, inclusive o eletrônico autorizado sem autenticação da repartição competente, quando exigido;

III – utilizar documento fiscal autorizado sem autenticação da repartição competente, quando exigido;

IV – emissão de documento fiscal com prazo de validade vencido;

V – exercício de atividade por sujeito passivo já inscrito no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus sem a aquisição dos livros ou documentos fiscais;

VI - falta de requerimento de baixa da inscrição ou comunicação de suspensão de atividades, mesmo que de forma momentânea, à repartição fazendária, após o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do encerramento das respectivas atividades.

§ 1º. Para os incisos II, III e IV, a multa para infrações definidas neste artigo e previstas no Anexo II desta Lei Complementar, será cobrada até o limite de 1.000 UFM, desde que os valores tributáveis tenham sido devidamente escriturados e que sejam sanadas as irregularidades em atendimento a intimação ou outro ato de autoridade fiscal solicitando a regularização.

 

§ 2º. Para os incisos V e VI a multa somente será considerada média no caso do atendimento ao prazo estabelecido em intimação ou outro ato de autoridade fiscal solicitando os referidos documentos ou regularização.

 

SUBSEÇÃO IV

DAS INFRAÇÕES GRAVES

 

Art. 287. São infrações consideradas graves, referentes ao descumprimento das obrigações acessórias, as seguintes situações e procedimentos:

 

I – utilizar livro em modelo semelhante ao fiscal, inclusive eletrônico, não autorizado e sem a autenticação da repartição competente;

 

II – utilizar documento em modelo semelhante ao fiscal sem a autorização da repartição competente;

III – confecção para si ou para terceiro, posse ou fornecimento de documento em modelo semelhante ao fiscal, impresso em duplicidade, sem autorização fiscal, ou ainda fora das especificações regulamentares;

IV – negar ou deixar de emitir o documento fiscal, quando obrigatório;

V – inserir elementos falsos ou inexatos ou, ainda, omitir operação de qualquer natureza, em informações ou declarações econômico-fiscais, que resultem ou possam resultar na redução ou supressão do tributo devido;

VI – inserir elementos falsos ou inexatos, ou, ainda, omitir operação de qualquer natureza, em livro ou documento fiscal, que resultem ou possam resultar na redução ou supressão do tributo devido;

VII - inserir elementos falsos ou inexatos ou, ainda, omitir situação de qualquer natureza em processo administrativo que resultem ou possam resultar na concessão ou reconhecimento indevido de isenção, não incidência ou imunidade;

VIII - ausência de comunicação de qualquer alteração nos dados constantes do Cadastro Fiscal que implicaria na perda de isenção, não incidência ou imunidade;

IX – utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF com lacre violado;

 

§ 1º. Para os incisos I, II e III, a multa para infrações definidas neste artigo e previstas no Anexo II desta Lei Complementar, será cobrada até o limite de 1.000 UFMs, desde que sem lançamento ou escrituração de valores tributáveis;

 

§ 2º. Para os incisos IV a IX, a multa será considerada apenas grave no caso do atendimento ao prazo estabelecido em intimação ou outro ato de autoridade fiscal solicitando os referidos documentos ou regularização.

 

§ 3º. O registro ou escrituração de valores tributáveis que não venham a ser declarados ou recolhidos será considerada infração referente à obrigação principal, na modalidade prevista no art. 291, I, desta Lei Complementar.

 

SUBSEÇÃO V

DAS INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS

 

Art. 288. São infrações consideradas gravíssimas, referentes ao descumprimento das obrigações acessórias, as seguintes situações e procedimentos:

I – elaborar para si ou para terceiro, guardar, distribuir ou fornecer programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo possuir informação contábil diversa daquela que é fornecida à Administração Fazendária, sendo apurada por programa de processamento de dados;

II- violar lacre utilizado por autoridade fiscal em estabelecimento, equipamento, armários, arquivos, depósitos e outros móveis, sendo apurada por lacre violado.

III – fornecer informações ou documentos inexatos ou inverídicos, por ocasião do pedido inicial de inscrição, de alteração ou de baixa;

IV – utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou similar sem prévia autorização do Fisco, autorizado para terceiros, estando esta suspensa ou cancelada, ou sem observação dos demais requisitos exigidos na legislação não tratados em artigo anterior, por equipamento;

 

§ 1º. Para o inciso IV, a multa para infrações definidas neste artigo e prevista no Anexo II desta Lei Complementar, será cobrada até o limite de 2.000 UFMs, desde que sem registros de valores tributáveis;

 

§ 2º. Serão considerados tributáveis os valores registrados nos totalizadores de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou similar sem prévia autorização do Fisco.

 

SEÇÃO II

DAS INFRAÇÕES REFERENTES À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

 

Art. 289. As infrações referentes ao descumprimento da obrigação principal consubstanciam-se em condutas contarias aos interesses fazendários sobre o recolhimento do tributo.

 

SUBSEÇÃO I

DAS INFRAÇÕES GRAVES

 

Art. 290. São infrações consideradas graves, referentes ao descumprimento da obrigação principal, as seguintes situações e procedimentos:

 

I – ausência de recolhimento do imposto decorrente de obrigação própria;

II – ausência de retenção e recolhimento do imposto, como forma elisiva da responsabilidade por substituição.

 

SUBSEÇÃO II

DAS INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS

 

Art. 291. São infrações consideradas gravíssimas, referente ao descumprimento da obrigação principal, as seguintes situações e procedimentos:

 

I – ausência de recolhimento do imposto decorrente de obrigação própria através de conduta que, em tese, constitui Crime Contra a Ordem Tributária;

II – ausência de recolhimento do imposto retido na fonte, como forma elisiva da responsabilidade por substituição.

 

CAPÍTULO X

DAS PENALIDADES

 

SEÇÃO I

DAS PENALIDADES REFERENTES ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 

Art. 292. As infrações referentes ao descumprimento das obrigações acessórias serão punidas consoantes a tabela do Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 293. São outras circunstâncias que agravam a pena referente ao descumprimento das obrigações acessórias, obrigando à autoridade responsável pelo lançamento a sua majoração em 50% (cinqüenta por cento):

 

I – a reincidência, conforme definida em Lei;

 

II – ter sido a infração cometida com a participação de servidor ou empregado público municipal.

§ 1º. Ocorrerá majoração em 100% (cem por cento), no caso de adulteração, vício ou falsificação de qualquer livro ou documento fiscal.

 

§ 2º. O agravamento será aplicado cumulativamente com os anteriores, quando se tratar da hipótese definida no inciso I do caput e § 1º deste artigo.

 

Art. 294. Ao sujeito passivo que reconhecer, total ou parcialmente, o crédito tributário relativamente ao não-cumprimento das obrigações tributárias acessórias, será concedida redução no valor da multa incidente sobre a infração reconhecida no percentual de:

I - 60% (sessenta por cento), quando o infrator efetue o pagamento num prazo máximo de 30 dias após ciência;

II - 50% (cinquenta por cento), quando o infrator parcele o crédito tributário, efetuando o pagamento da parcela inicial num prazo máximo de 30 dias após ciência.

 

Parágrafo único. O atraso de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará na perda do benefício previsto no inciso II deste artigo, sendo reconstituído o crédito originalmente lançado, sem prejuízo das cominações legais pertinentes.

 

SEÇÃO II

DAS PENALIDADES REFERENTES À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

 

Art. 295. As infrações referentes ao descumprimento da obrigação principal serão punidas consoantes a tabela do Anexo III desta Lei Complementar.

 

Art. 296. As penalidades de que trata essa seção serão reduzidas:

 

I – de 60% (sessenta por cento), se recolhidas em pagamento único no prazo para apresentação da impugnação do lançamento;

II – de 40% (quarenta por cento), se recolhidas em pagamento único no prazo para apresentação do recurso contra a decisão de primeira instância desfavorável ao sujeito passivo;

III – de 30% (trinta por cento), se recolhidas em pagamento único antes do oferecimento de embargos à ação de cobrança executiva do respectivo crédito;

IV – de 50% (cinqüenta por cento), se recolhidas em pagamento parcelado no prazo para apresentação da impugnação do lançamento;

V – de 20% (vinte por cento), se recolhidas em pagamento parcelado no prazo para apresentação do recurso contra a decisão de primeira instância desfavorável ao sujeito passivo;

VI – de 15% (quinze por cento), se recolhidas em pagamento parcelado antes do oferecimento de embargos à ação de cobrança executiva do respectivo crédito.

 

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos III e VI, a redução será concedida mediante solicitação do sujeito passivo.

 

SUBTÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

 

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA

 

SEÇÃO I

DO ASPECTO MATERIAL

 

Art. 297. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana ou de expansão urbana do Município.

 

Parágrafo único. Para fins de incidência, consideram-se bens imóveis o solo e tudo quanto for incorporado natural ou artificialmente, desde que não possível de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação quer seja econômica, social ou outra.

 

Art. 298. A incidência do imposto encontra-se sujeita apenas:

 

I - à configuração jurídica da propriedade ou da titularidade do domínio útil;

II – à ocorrência da situação fática que caracterize a posse.

 

Parágrafo Único. A incidência independe:

 

I - da forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização do imóvel;

II – da existência de edificação no imóvel;

III – da edificação existente no imóvel encontrar-se interditada, paralisada, condenada, em ruínas ou em demolição;

IV – do atendimento a quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao uso ou aproveitamento do imóvel, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

V - sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio.

 

SEÇÃO II

DO ASPECTO ESPACIAL

 

Art. 299. O Considera-se zona urbana aquela definida em Lei municipal, desde que possua, no mínimo, dois dos melhoramentos indicados a seguir, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

 

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

 

Parágrafo Único. Para fins de incidência do imposto, a Lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelo órgão competente, destinados à habitação, à indústria, ao comércio ou à prestação de serviços, mesmo que localizadas fora das zonas definidas nos termos do caput deste artigo.

 

SEÇÃO III

DO ASPECTO TEMPORAL

 

Art. 300. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é anual.

 

Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no primeiro dia útil do exercício a que corresponder o imposto.

 

CAPÍTULO II

DA NÃO INCIDÊNCIA

 

Art. 301. O imposto não incide sobre:

I - os bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

II – os bens considerados como imóveis apenas para os efeitos legais, nos termos da Lei civil.

 

CAPÍTULO III

DAS ISENÇÕES E REDUÇÕES

 

Art. 302. São isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

I - Pertencente à particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, dos Estados, de Distrito Federal ou Município ou de suas autarquias;

II - Pertencente aos templos religiosos de qualquer culto;

III - Pertencente aos partidos políticos e instituições da educação ou assistência social filantrópicos, observado os requisitos estabelecidos em lei;

IV - Pertencente à sociedade civil sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas comprovados e observados os critérios legais;

V - Declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a emissão de posse ou a ocupação afetiva pelo poder expropriante;

 

VI - Quando o imóvel tiver um valor venal inferior a 1.500 unidades financeiras do Município;

VII - Pobre na forma da lei e declarado pela Secretaria de Ação Social do Município mediante certidão circunstanciada proferida por uma comissão instituída pela Secretaria mencionada;

VIII - As viúvas ou viúvos , bem como os portadores de deficiências físicas permanentes e idosos que tenham mais de 60 (sessenta) anos, desde que reconhecidamente pessoas carentes, obedecidos os seguintes critérios:

a) Que possuam apenas um imóvel em seu nome e que nele resida;

b) Aufira apenas uma renda familiar e que seja igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo;

c) Que o imóvel seja igual ou inferior a 100 mts² de área construída.

§ 1º. O disposto neste artigo não exclui atribuição que tiverem as entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, a não dispensa da prática de atos assecuratórios do cumprimento das obrigações tributárias por terceiros.

 

§ 2º. As isenções de que trata este artigo não implicam na dispensa do cumprimento das obrigações acessórias fixadas em Lei, regulamento ou outro ato normativo, bem como não desqualificam os beneficiários da condição de responsáveis pelo imposto, na forma da Lei.

§ 3º. O descumprimento reiterado do disposto no parágrafo anterior sujeitará o infrator, na forma do regulamento, a perda do benefício.

 

§ 5º. As isenções de que trata este artigo serão requeridas anualmente à Secretaria Municipal de Finanças em processo administrativo, até o último dia útil do mês de novembro do exercício anterior, sob pena de perda do beneficio fiscal no ano seguinte.

 

§ 6º. As isenções previstas neste artigo, não abrangem em hipótese alguma quaisquer taxas cobradas juntamente com o IPTU.

 

§ 7º. As isenções contidas neste caput, para que o beneficio seja concedido, faz-se necessário comprovar a posse ou a propriedade do imóvel em nome do beneficiário no cadastro municipal.

 

CAPÍTULO IV

DO CONTRIBUINTE

 

Art. 303. É contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel.

 

CAPÍTULO V

DA SOLIDARIEDADE

 

Art. 304. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do IPTU ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto:

I – o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta publica, ao montante do respectivo preço;

II – o espólio, pelos débitos do de cujus, existente à data da abertura da sucessão;

III – o sucessor, a qualquer título e cônjuge meeiro, pelos débitos do de cujus existente à data da partilha ou da adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

IV – a pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação ou incorporação de uma em outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles atos;

V – a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou de serviços e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes à data da transação;

 

§ 1º. Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste artigo, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou meação.

 

§ 2º. O disposto no Inciso III deste artigo aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou por espolio, com a mesma ou outra razão social ou sob firma individual.

 

CAPÍTULO VI

DA BASE DE CÁLCULO

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 305. A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel.

Parágrafo único. O valor venal será apurado por:

 

I – instrumentos legais de padronização dos valores imobiliários;

II – avaliação especial;

III – arbitramento.

 

SEÇÃO II

DA APURAÇÃO POR INSTRUMENTOS LEGAIS DE PADRONIZAÇÃO

 

Art. 306. A apuração do valor venal por instrumentos legais de padronização dar-se-á através da Planta Genérica de Valores de Terrenos e a Tabela de Valores de Edificações.

 

§ 1º. O cálculo do valor venal do imóvel apurado com base neste artigo obedecerá aos critérios fixados no Anexo IV desta Lei Complementar.

§ 2º. A Planta Genérica de Valores de Terrenos estabelecerá os valores unitários da zona de terreno dos logradouros públicos, em função dos seguintes elementos, tomados conjunta ou separadamente:

 

I – preços correntes das transações e das ofertas praticadas no mercado imobiliário;

II – características da área em que se situa o imóvel, relacionadas:

a) à pedologia, topografia e situação do imóvel na quadra;

b) à proximidade de pólos turísticos, econômicos e de lazer que exerçam influência no funcionamento do mercado imobiliário.

III – a política municipal de planejamento do uso, aproveitamento e ocupação do espaço urbano;

IV – outros critérios dotados de validade técnica.

 

§ 3º. A Tabela de Valores de Edificações estabelecerá o valor do metro quadrado de construção, em função dos seguintes elementos, tomados conjunta ou separadamente:

I – preços correntes do valor do metro quadrado de construção, regulado pelo INCC – Índice Nacional de Construção Civil (IBGE);

II – Estado de Conservação;

III – Padrão Construtivo;

IV – Estrutura;

V – Fator Ano de Construção;

VI – Outros critérios dotados de validade técnica.

 

§ 4º. A Tabela de Valores de Edificações de que trata o caput deste artigo definirá fatores de correção a serem aplicados em função das seguintes circunstâncias:

 

I – no caso dos valores fixados na Planta Genérica de Valores de Terrenos:

a) acessibilidade em relação ao logradouro;

b) situação do lote da quadra;

c) pedologia e topografia da área;

 

II – no caso dos valores fixados na Tabela de Valores de Edificações:

a) obsolescência da construção.

§ 6º. Ato do Poder Executivo atualizará monetariamente os valores estabelecidos na Planta Genérica de Valores de Terrenos e na Tabela de Valores de Edificações nos mesmos índices e períodos fixados para a atualização dos créditos tributários.

 

SEÇÃO III

DA APURAÇÃO POR AVALIAÇÃO ESPECIAL

 

Art. 307. O valor venal será apurado por avaliação especial quando:

I – os elementos utilizados para a apuração do valor do metro quadrado ou os fatores de correção aplicados, conforme os critérios definidos na Planta Genérica de Valores de Terrenos, não corresponderem à realidade fática do imóvel;

II – os elementos utilizados para a apuração do valor do metro quadrado de construção ou os fatores de correção aplicados, conforme os critérios definidos na Tabela de Valores de Edificações, não corresponderem à realidade fática do imóvel.

 

Art. 308. O sujeito passivo solicitará à Secretaria Municipal de Finanças a apuração do valor venal através de avaliação especial especificando a situação fática que não se encontra compatível com os critérios definidos nos instrumentos legais de padronização.

 

Art. 309. O órgão responsável pelo lançamento do imposto utilizará as informações coletadas através de diligência in loco para efetuar os ajustes necessários à adequação dos critérios definidos nos instrumentos legais de padronização à realidade fática do imóvel.

 

Art. 310. O lançamento do imposto com base em valor venal apurado por avaliação especial será executado para fato gerador posterior ao deferimento do pedido formulado pelo sujeito passivo.

 

Parágrafo único. Ato do Poder Executivo estabelecerá prazo para a conclusão do processo de apuração do valor venal por avaliação especial.

 

SEÇÃO IV

DA APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO

 

Art. 311. O valor venal será apurado por arbitramento quando:

 

I – o sujeito passivo impedir ou dificultar o levantamento dos dados necessários a apuração do valor venal;

II – o imóvel encontrar-se fechado.

 

Parágrafo único. O órgão responsável pelo lançamento do imposto utilizará as informações coletadas através de diligência in loco para estimar os dados necessários à apuração do valor venal levando em consideração os elementos circunvizinhos e o padrão construtivo de edificações semelhantes.

 

CAPÍTULO VII

DAS ALÍQUOTAS

 

Art. 312. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é devido em conformidade com as seguintes alíquotas:

 

I - para os imóveis não edificados: 2,0 % (dois por cento);

 

II - para os imóveis edificados: 1,0% (um por cento) para os imóveis edificados;

 

§ 1º. Considera-se imóvel não edificado a terra nua.

 

§ 2º. Equipara-se a imóvel não edificado aquele cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, podendo ser removida sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

 

§ 3º. Considera-se imóvel edificado:

 

I – aquele que possa ser utilizado para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino;

II - o imóvel com edificação em andamento ou edificação cuja obra esteja interditada ou embargada, paralisada, condenada, em ruínas ou em demolição.

 

Art. 313. Tratando-se de imóvel residencial, cuja área não edificada seja superior a 5 (cinco) vezes a área construída, aplicar-se-á sobre a base de calculo do imposto a alíquota correspondente, acrescida de 20% (vinte por cento).

Art. 314. O imóvel que, nos termos do Plano Diretor do Município ou da Lei Federal nº 10.257 que estabelece diretrizes gerais da política urbana e denominada como Estatuto da Cidade, não atender à sua função social ficará sujeito, durante 05 (cinco) exercícios consecutivos, a aplicação das seguintes alíquotas progressivas, a partir do segundo exercício em vigor deste Código Tributário do Município do Brejo da Madre de Deus, não cumulativas:

 

I - 3,0% (tres por cento) para o segundo exercício;

II – 6,0% (seis por cento) para o terceiro exercício;

III - 9,0% (nove por cento) para o quarto exercício;

IV - 12,0% (doze por cento) para o quinto exercício;

V - 15,0% (15 por cento) para o sexto exercício;

 

§ 1º. Caso as exigências definidas no Plano Diretor ou na Lei Federal acima citada não sejam atendidas em cinco anos, manter-se-á a aplicação da alíquota limite, até que se atendam as referidas exigências.

 

§ 2º. É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

 

CAPÍTULO VIII

DO LANÇAMENTO

 

Art. 315. O lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana dar-se-á:

 

I - ex officio, através de procedimento interno embasado nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal;

II - ex officio, através de ação fiscal in loco, para imóveis não inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal;

 

III - por declaração do sujeito passivo, após ação fiscal in loco, para imóveis não inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal.

 

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, o imposto será lançado anualmente, na data de ocorrência do fato gerador.

 

Art. 316. Sem prejuízo do disposto no artigo 73, o lançamento do imposto será revisto ex officio ou mediante impugnação do sujeito passivo, através de ação fiscal in loco, para imóveis onde seja constatada alteração nos dados do Cadastro Imobiliário Fiscal.

 

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a revisão substituirá ou complementará o lançamento precedente, sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível.

 

Art. 317. A critério da Administração Fazendária, o lançamento será efetuado em nome:

I - do contribuinte;

II – do responsável solidário, nos termos desta Lei;

III – daquele qualificado como responsável tributário, nos termos desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Para os imóveis sob o regime de condomínio ou composse, o lançamento será efetuado:

 

I – individualizadamente, em nome do co-proprietário ou do compossuidor, para cada unidade autônoma, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes a um mesmo titular; quando o regime de condomínio ou composse seja pro-diviso;

II - em nome de um, de alguns, ou de todos os condôminos ou compossuidores, sem prejuízo, nas duas primeiras situações, da responsabilidade solidária dos demais, quando o regime de condomínio ou composse seja pro-indiviso.

 

Art. 318. Será dada ciência do lançamento ao sujeito passivo através de:

I - notificação de lançamento, quando se tratar de denúncia espontânea para imóveis não inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal ou revisão do lançamento mediante impugnação do sujeito passivo para imóveis onde seja constatada alteração nos dados do Cadastro Imobiliário Fiscal; ou

II – auto de infração, quando se tratar de imóveis inscritos ex officio no Cadastro Imobiliário Fiscal ou revisão ex officio do lançamento para imóveis onde seja constatada alteração nos dados do Cadastro Imobiliário Fiscal; ou

III – edital veiculado em publicação oficial, nos demais casos.

 

Parágrafo único. O lançamento efetuar-se-á obrigatoriamente por edital para imóveis cujo sujeito passivo e o responsável solidário sejam desconhecidos ou estejam em local incerto e não sabido.

 

CAPÍTULO IX

DO RECOLHIMENTO

 

Art. 319. O recolhimento do imposto será efetuado anualmente, nas datas fixadas em calendário fiscal da Secretaria Municipal de Finanças.

 

§ 1º. É facultado, através de ato do poder executivo instituir descontos de até 50% (cinquenta por cento) para recolhimento integral e antecipado do tributo, como também, instituir descontos de até 10% (dez por cento) nas parcelas, no caso de existir a possibilidade de parcelamento.

 

§ 2º. Os descontos a que se refere o § 1º deste artigo, serão determinados por Decreto do Poder Executivo Municipal, determinando, inclusive, no mesmo ato, o calendário fiscal de pagamento do tributo.

 

Art. 320. Realizando-se o lançamento na forma do parágrafo 2º do art. 65, fica vedado o lançamento de cota com prazo de recolhimento a ser efetuado no exercício seguinte àquele em que ocorreu o lançamento.

 

CAPÍTULO X

DAS INFRAÇÕES REFERENTES ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 

Art. 321. É infração considerada levíssima, referente ao descumprimento das obrigações acessórias, o seguinte procedimento:

 

I – erro, deficiência, omissão ou irregularidade definida em regulamento quando da apresentação de informações ou declarações fiscais, que não importe na redução ou supressão do tributo devido, sendo apurada por informação ou declaração fiscal.

 

Parágrafo único. A multa somente será considerada levíssima no caso do atendimento ao prazo estabelecido em intimação ou outro ato de autoridade fiscal solicitando os referidos documentos ou regularização.

 

Art. 322. São infrações consideradas médias, referentes ao descumprimento das obrigações acessórias, as seguintes situações e procedimentos:

I – inexistência de inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal;

II – atraso na apresentação de informações ou declarações fiscais;

III - ausência de comunicação de qualquer alteração nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, desde que não implique em gozo indevido de isenção, não incidência ou reconhecimento de imunidade.

 

Parágrafo único. A multa somente será considerada média no caso do atendimento ao prazo estabelecido em intimação ou outro ato de autoridade fiscal solicitando os referidos documentos ou regularização.

Art. 323. São infrações consideradas graves, referentes ao descumprimento das obrigações acessórias, as seguintes situações e procedimentos:

I - inserir elementos falsos ou inexatos ou, ainda, omitir situação de qualquer natureza, em informações ou declarações fiscais, que resultem ou possam resultar na redução ou supressão do tributo devido;

II - comunicação de qualquer alteração efetivamente não ocorrida nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal;

III - inserir elementos falsos ou inexatos ou, ainda, omitir situação de qualquer natureza em processo administrativo que resultem ou possam resultar na concessão ou

 

reconhecimento indevido de isenção, não incidência ou imunidade;

 

IV - ausência de comunicação de qualquer alteração nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal que implicaria na perda de isenção, não incidência ou imunidade.

 

Parágrafo único. A multa somente será considerada grave no caso do atendimento ao prazo estabelecido em intimação ou outro ato de autoridade fiscal solicitando os referidos documentos ou regularização.

 

CAPÍTULO XI

DAS PENALIDADES REFERENTES ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 

Art. 324. As infrações referentes ao descumprimento das obrigações acessórias serão punidas consoantes a tabela do Anexo II desta Lei Complementar.

 

Art. 325. São circunstâncias que agravam a pena referente ao descumprimento das obrigações acessórias, obrigando à autoridade responsável pelo lançamento a sua majoração em 50% (cinqüenta por cento):

 

I – a reincidência, conforme definida em Lei;

II – ter sido a infração cometida com a participação de servidor ou empregado público municipal.

 

§ 1º. Ocorrerá majoração em 100% (cem por cento), no caso de adulteração, vício ou falsificação de qualquer livro ou documento fiscal.

 

§ 2º. O agravamento será aplicado cumulativamente com os anteriores, quando se tratar da hipótese definida no inciso I do caput e § 1º deste artigo.

 

SUBTÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS

 

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA

SEÇÃO I

DO ASPECTO MATERIAL

 

Art. 326. O Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos tem como fato gerador:

 

I - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade de bens imóveis;

II - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre bens imóveis;

III - a cessão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos relativos às transmissões descritas nos incisos anteriores.

 

Parágrafo único. Para fins de incidência, consideram-se bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente, desde que insuscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

 

Art. 327. A incidência do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos alcança as seguintes mutações patrimoniais:

I – compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;

II – dação em pagamento;

III – permuta;

IV – arrematação ou adjudicação em quaisquer das modalidades da hasta pública;

V – tornas ou reposições que ocorram:

a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou causa mortis quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, cota-parte de valor maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;

b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino cota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua cota-parte ideal.

VI – mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e à venda;

VII – acessão física quando houver pagamento de indenização;

VIII – instituição, extinção, transmissão ou cessão, quando cabíveis em cada caso, de:

a) fideicomisso;

b) direito real de enfiteuse e subenfiteuse;

c) direito real de usufruto;

d) direito real de superfície;

e) direito real de renda expressamente constituída sobre imóveis;

f) direito real de uso;

g) direito real de habitação;

h) direito real do promitente comprador;

i) direito real de servidão;

j) direitos ao usucapião;

k) direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

l) direitos sobre permuta de bens imóveis;

 

IX – transmissão ou cessão de bens ou direitos sobre imóveis para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição;

X – transmissão ou cessão de bens ou direitos sobre imóveis do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores, ressalvados os casos de não incidência;

XI – transmissão ou cessão de bens ou direitos sobre imóveis, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição;

 

XII – qualquer ato judicial ou extrajudicial, inter vivos, não especificado nos incisos anteriores que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis ou de direitos reais sobre imóveis;

XIII – cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior.

 

SEÇÃO II

DO ASPECTO ESPACIAL

 

Art. 328. Considera-se devido o imposto no Município do Brejo da Madre de Deus quando o bem imóvel ou, ao menos, um dos bens imóveis participantes da operação situar-se dentro dos seus limites territoriais.

 

§ 1º. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ainda quando o título aquisitivo que servir de base para a transmissão ou o instrumento utilizado para a cessão tiver sido lavrado além dos limites territoriais do Município do Brejo da Madre de Deus.

 

§ 2º. Na hipótese de o imóvel ocupar área pertencente a mais de um município, o lançamento far-se-á considerando-se o valor da parte do imóvel localizada no Município do Brejo da Madre de Deus.

 

SEÇÃO III

DO ASPECTO TEMPORAL

 

Art. 329. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos:

 

I – nos casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis, no momento do registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis respectivo;

II – nos casos de cessão de direitos relativos às transmissões descritas no inciso anterior, no momento da lavratura do respectivo instrumento.

 

CAPÍTULO II

DA NÃO INCIDÊNCIA

 

Art. 330. O Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos não incide sobre a transmissão ou cessão:

I - de bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

II – de bens ou direitos sobre imóveis utilizados para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;

III – de bens ou direitos sobre imóveis desincorporados de pessoa jurídica, desde que a transmissão ou cessão seja em benefício dos mesmos alienantes ou cedentes que haviam incorporado tais bens ou direitos na forma do inciso anterior;

 

IV - de bens ou direitos sobre imóveis que seja decorrente de incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa jurídica;

V – dos seguintes direitos reais sobre bens imóveis, como definidos na Lei civil:

a) penhor;

b) anticrese;

c) hipoteca.

 

Art. 331. O disposto nos incisos III e V do artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente ou cessionária tenha como atividade preponderante a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

 

§ 1º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente ou cessionária, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição ou cessão, decorrer de transações mencionadas neste artigo.

 

§ 2º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou cessão, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição ou cessão.

 

§ 3º. Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da Lei vigente à data da aquisição ou cessão, sobre o valor do bem ou direito nessa data.

 

§ 4º. O disposto neste artigo não se aplica à transmissão ou cessão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

 

CAPÍTULO III

DO CONTRIBUINTE

 

Art. 332. São contribuintes do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos:

 

I - o adquirente, nos casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis;

II – o cessionário, nos casos de cessão de direitos relativos às transmissões descritas no inciso anterior;

III – cada um dos permutantes, nos casos de permuta.

 

CAPÍTULO IV

DA SOLIDARIEDADE

 

Art. 333. São solidariamente responsáveis pelo Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos:

I - o transmitente, nos casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis;

II – o cedente, nos casos de cessão de direitos relativos às transmissões descritas no inciso anterior;

 

III – o responsável por lavrar, registrar ou averbar ato que importe incidência do imposto sem a exigência de comprovação do seu recolhimento ou da dispensa por isenção, não incidência ou imunidade.

 

Parágrafo Único. Nas cessões de direitos relativos a bens imóveis, quer por instrumento público, particular, ou mandado em causa própria, a pessoa em favor de quem for outorgada a escritura definitiva ou pronunciada a sentença de adjudicação é responsável pelo pagamento do imposto devido sobre anteriores atos de cessão ou de substabelecimento, com os acréscimos moratórios e a atualização monetária incidentes.

 

CAPÍTULO V

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 334. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, apurado através de estimativa fiscal.

 

§ 1º. Considera-se valor venal, para efeitos deste imposto, o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado.

 

§ 2º. Na estimativa fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos:

 

I- os valores correntes das transações de bens de mesma natureza no mercado imobiliário do Brejo da Madre de Deus;

II- os valores constantes no cadastro imobiliário;

III- o valor atribuído pelo contribuinte na guia informativa;

IV- os valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes, consideradas as características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação e infra-estrutura urbana.

 

§ 3º. O prazo para que a Fazenda Municipal determine a estimativa fiscal, para pagamento do imposto, será de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da apresentação do requerimento no órgão competente.

 

§ 4º. A estimativa fiscal prevalecerá pelo prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findo o qual, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova estimativa fiscal, neste caso será cobrada a taxa de serviços administrativos e demais encargos previstos nesta Lei Complementar.

 

§ 5º. Serão objeto de nova estimativa os imóveis ou os direitos reais e ele relativos, na extinção de usufruto, na dissolução da sociedade conjugal e na cessão de direitos hereditários no curso do inventário, sempre que o pagamento do imposto não tiver sido efetivado dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da estimativa fiscal.

 

§ 6º. O disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo não terá aplicação após a constituição do crédito tributário quando prevalecerão os prazos do art. 341 desta lei Complementar;

 

§ 7º. Os valores venais dos imóveis divulgados na forma do “caput” deste artigo têm presunção relativa, a qual será afastada sempre que:

I – o valor da transação for superior;

II – a Administração Tributária aferir base de cálculo diferente, em procedimento de pedido de avaliação especial, processo de arbitramento fiscal, processo de impugnação a lançamento ou outro procedimento no exercício de suas atribuições;

III – a ação fiscal constatar o erro, fraude ou omissão, por parte do sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele, na declaração dos dados do imóvel que estejam diferentes ao inscrito no Cadastro Imobiliário do Município do Brejo da Madre de Deus.

IV – o valor venal divulgado, em nenhuma hipótese, seja inferior à base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, utilizada no exercício da transação.

 

§ 8º. Para fins de apuração do valor venal na forma prevista no caput deste artigo, o Secretário de Finanças nomeará uma comissão de avaliação imobiliária, que será composta dos seguintes membros:

I- Um servidor municipal lotado na Diretoria Tributária da Secretaria de Finanças;

II- Um representante da Associação Comercial e Industrial do Brejo da Madre de Deus ou outra entidade que tenha representatividade no comércio;

III- Um representante do Creci-Conselho Regional de Corretores de Imóveis.

 

Art. 335. O valor venal também poderá ser aferido:

 

I – nos casos de instituição, extinção, transmissão ou cessão de uso do direito real de enfiteuse, em 95% (noventa e cinco por cento) do valor venal que seria atribuído à transmissão da propriedade plena do imóvel;

II – nos casos de instituição, extinção ou cessão de uso do direito real de usufruto, em 75% (setenta e cinco por cento) do valor venal que seria atribuído à transmissão da propriedade plena do imóvel;

III – nos casos de instituição, extinção, transmissão ou cessão de uso do direito real de superfície, em 60% (sessenta por cento) do valor venal que seria atribuído à transmissão da propriedade plena do imóvel;

IV – nos casos de instituição, extinção ou cessão de uso do direito real de renda constituída expressamente sobre imóveis, em 60% (sessenta por cento) do valor venal que seria atribuído à transmissão da propriedade plena do imóvel.

 

Art. 336. Não serão deduzidos da base de cálculo do imposto os valores de quaisquer dívidas ou gravames, ainda que judiciais, que onerem o bem, nem os valores das dívidas do espólio.

Art. 337. Nas transmissões com utilização dos recursos mencionados no inciso I do art. 338 desta Lei Complementar, deverá ser informado:

I – o valor efetivamente financiado;

II – o valor do FGTS utilizado pelo comprador;

III – o valor de avaliação feita pelo agente financiador;

IV – o valor do saldo devedor nas transferências de financiamento;

V – o nome do agente financiador; e

VI – a data da alienação.

 

CAPÍTULO VI

DAS ALÍQUOTAS

 

Art. 338. O Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos é devido à razão de uma alíquota de:

I - 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor efetivamente financiado nas transmissões relativas ao Sistema Financeiro de Habitação a que se refere a Lei Federal nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e legislação complementar;

II - 2,0% (dois por cento) nas demais transmissões, inclusive na adjudicação do imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiros, mesmo que o bem tenha sido adquirido antes da adjudicação com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação.

 

CAPÍTULO VII

DO LANÇAMENTO

 

Art. 339. O lançamento do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos dar-se-á:

I – através de declaração feita pelo sujeito passivo no Cartório competente para realizar a lavratura do titulo aquisitivo, devendo nela constar o valor do bem ou, direito transmitido ou cedido, sem prejuízo de eventual necessidade de realização de estimativa fiscal, nos termos do art. 334 desta Lei Complementar.

II – por ato da Caixa Econômica Federal, através de Declaração para dedução do imposto de Transmissão, na qual deverão constar os valores da venda, da avaliação feita pela Caixa Econômica Federal e, se o caso, dos valores utilizados de FGTS;

III – por solicitação da autoridade competente ou interessado referente a qualquer ato judicial ou extrajudicial “inter-vivos”, que importe ou resulte em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por Natureza ou Acessão física ou de direitos sobre imóveis, devendo a declaração conter o valor da transação.

IV – ex – ofício, quando o sujeito passivo não realizar a declaração prevista no inciso I deste artigo, ou quando a autoridade administrativa não concordar com o valor apresentado na declaração por ser inferior ao valor real de mercado, onde, ocorrendo estes casos, o lançamento do ITBI será sempre calculado sobre o maior valor venal entre os constantes na referida declaração ou da estimativa fiscal.

 

Parágrafo Único. A declaração efetuada pelo sujeito passivo, nos termos do inciso I:

 

I – será efetuada:

a) antes da lavratura em cartório do título aquisitivo, nos casos de transmissão das propriedades ou direitos reais sobre bens imóveis;

b) antes da lavratura em cartório do respectivo instrumento, no caso de cessão de direitos relativos às transmissões descritas na Alínea anterior;

c) 30(trinta) dias após a lavratura entre particulares do respectivo instrumento, no caso de cessão de direitos relativos às transmissões descritas na alínea a;

d) 30(trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença judicial que servir de base, para a transmissão ou cessão de direitos relativos ás transmissões descritas na alínea “a”;

II – não vincula a autoridade administrativa responsável pelo lançamento

 

Art. 340. Será dada ciência do lançamento ao sujeito passivo através de:

I - notificação de lançamento ou emissão de documento de arrecadação municipal; ou

II - auto de infração, caso o sujeito passivo não tenha efetuado a declaração prevista no artigo anterior.

 

Parágrafo único. A ciência efetuada por meio de documento de arrecadação municipal prescindirá da assinatura da autoridade administrativa responsável pelo lançamento.

 

CAPÍTULO VIII

DO RECOLHIMENTO

 

Art. 341. O recolhimento do imposto será efetuado no prazo de 10 (dez) dias contados da data de emissão do respectivo Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

 

SEÇÃO I

ISENÇÕES

 

Art. 342 – São isentas do imposto:

 

I - a extinção do usufruto, quando o seu titular tenha continuado dono da nua-propriedade;

II - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;

III - a transmissão dos bens ao (à) companheiro (a), desde que comprovado, por sentença judicial, transitada em julgado, a existência da união estável, em relação aos bens adquiridos, pelo esforço comum, na constância da união;

IV - a transmissão decorrente de investidura;

V - as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;

VI - a transmissão de habitação popular destinada à residência do adquirente de baixa renda, desde que outra não possua em seu nome ou do cônjuge e que não exceda ao valor de 2.000 UFMs.

 

§ 1º. O reconhecimento da exoneração tributária não gera direito adquirido, tornando-se devido o imposto respectivo corrigido monetariamente desde a data da transmissão, se apurado que o beneficiado prestou falsa informação ou, quando for o caso, deixou de utilizar o imóvel para os fins que lhe asseguraram o benefício.

 

§ 2º. Pobre na forma da lei e declarado pela Secretaria de Ação Social do Município mediante certidão circunstanciada proferida por uma comissão instituída pela Secretaria mencionada.

 

CAPÍTULO IX

DAS INFRAÇÕES REFERENTES ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 

Art. 343. É infração considerada levíssima, referente ao descumprimento das obrigações acessórias, o seguinte procedimento:

 

I – erro, deficiência, omissão ou irregularidade definida em regulamento quando da apresentação de informações ou declarações fiscais, que não importe na redução ou

 

supressão do tributo devido, sendo apurada por informação ou declaração fiscal.

 

Parágrafo único. A multa somente será considerada levíssima no caso do atendimento ao prazo estabelecido em intimação ou outro ato de autoridade fiscal solicitando os referidos documentos ou regularização.

 

Art. 344. É infração considerada média, referente ao descumprimento das obrigações acessórias, o seguinte procedimento:

I – atraso na apresentação de informações ou declarações fiscais.

 

Parágrafo único. A multa somente será considerada média no caso do atendimento ao prazo estabelecido em intimação ou outro ato de autoridade fiscal solicitando os referidos documentos ou regularização.

 

Art. 345. São infrações consideradas graves, referentes ao descumprimento das obrigações acessórias, as seguintes situações e procedimentos:

I - inserir elementos falsos ou inexatos ou, ainda, omitir situação de qualquer natureza, em informações ou declarações fiscais, que resultem ou possam resultar na redução ou supressão do tributo devido;

II - inserir elementos falsos ou inexatos ou, ainda, omitir situação de qualquer natureza em processo administrativo que resultem ou possam resultar na concessão ou reconhecimento indevido de isenção, não incidência ou imunidade;

III - ausência de comunicação de qualquer alteração nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal que implicaria na perda de isenção, não incidência ou imunidade;

 

Parágrafo único. A multa somente será considerada grave no caso do atendimento ao prazo estabelecido em intimação ou outro ato de autoridade fiscal solicitando os referidos documentos ou regularização.

 

Art. 346. É infração considerada gravíssima, referente ao descumprimento das obrigações acessórias, a seguinte situação:

 

I - lavrar, registrar ou averbar ato que importe incidência do imposto sem a exigência de comprovação do seu recolhimento ou da dispensa por isenção, não incidência ou imunidade, sendo apurada por ato lavrado, registrado ou averbado.

 

Parágrafo único. A multa somente será considerada gravíssima no caso do atendimento ao prazo estabelecido em intimação ou outro ato de autoridade fiscal solicitando os referidos documentos ou regularização.

 

CAPÍTULO X

DAS PENALIDADES REFERENTES ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 

Art. 347. As infrações referentes ao descumprimento das obrigações acessórias serão punidas consoantes a tabela do Anexo II desta Lei.

 

Art. 348. São circunstâncias que agravam a pena referente ao descumprimento das obrigações acessórias, obrigando à autoridade responsável pelo lançamento a sua majoração em 50% (cinqüenta por cento):

 

I – a reincidência, conforme definida em Lei;

II – ter sido a infração cometida com a participação de servidor ou empregado público municipal.

 

§ 1º Ocorrerá majoração em 100% (cem por cento), no caso de adulteração, vício ou falsificação de qualquer livro ou documento fiscal.

 

§ 2º. O agravamento será aplicado cumulativamente com os anteriores, quando se tratar da hipótese definida no inciso I do caput e § 1º deste artigo.

 

CAPÍTULO XI

OBRIGAÇÃO DOS NOTÁRIOS E DOS OFICIAIS DE REGISTROS DE IMÓVEIS E DE SEUS PREPOSTOS

 

Art. 349. Nas hipóteses de lavratura ou registro de escritura, os cartórios de ofícios de notas e o (s) cartório (s) de Registro (s) de Imóveis deverão preencher o documento “Relação Diária de Contribuintes do ITBI”, cuja forma, prazo e condições de preenchimento serão estabelecidos da seguinte forma:

 

I - A Relação Diária de Contribuintes do ITBI conterá as seguintes indicações:

a) Nome do cartório;

b) Mês e ano a que se refira;

c) Número da folha se houver necessidade de preenchimento de mais de uma folha da relação;

d) Data de preenchimento e assinatura do oficial;

e) Número de ordem;

f) Número do livro, folha e data da lavratura da escritura;

g) Número da matrícula ou do registro do (s) imóvel (is);

h) Número do processo de avaliação;

i) Número do seqüencial;

j) Nome ou razão social do adquirente;

k) Inscrição no CNPJ ou no CPF no adquirente;

l) Data do recolhimento do imposto;

m) Identificação do órgão arrecadador.

II – A indicação relativa ao “número de ordem” de que trata a alínea “e” será preenchida em ordem crescente a partir de 0001, reiniciando-se a numeração quando do primeiro dia de cada ano civil.

III – A Relação Diária de Contribuintes do ITBI deverá ser preenchida mensalmente e enviada ao Departamento competente até o décimo dia do mês subseqüente.

IV – A obrigação do que trata o “caput” deste artigo aplica-se também aos casos de lavratura de mandados e substabelecimento de que trata o art. 327, inciso VI desta Lei Complementar.

V – A Relação Diária de Contribuintes do ITBI será emitida em duas vias, destinando-se:

a) Primeira via – Prefeitura;

b) Segunda via – Cartório.

VI – O preenchimento da Relação Diária de Contribuintes do ITBI será feito por sistema eletrônico de processamento de dados em formato “.doc ou .xls”, em modelo a ser definido em regulamento.

 

TÍTULO III

DAS TAXAS

 

SUBTÍTULO I

DAS TAXAS EM RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 350. O exercício regular do poder de polícia municipal dá origem às seguintes taxas:

I – Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

II - Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento de Atividades;

III - Taxa de Fiscalização para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento do Solo;

IV - Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade;

V- Taxa de Fiscalização Sanitária;

VI- Taxa de fiscalização de máquina, de motor e de equipamento eletromecânico;

VII-Taxa de fiscalização de funcionamento de estabelecimento em horário extraordinário;

 

Parágrafo único. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

 

Art. 351. A incidência e o lançamento das taxas em razão do poder de polícia municipal:

 

I – não produzem efeitos licenciatórios; e

II – independem:

a) da denominação contratual, contábil ou gerencial da atividade desempenhada;

b) da existência de estabelecimento fixo;

c) do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

d) do resultado financeiro da atividade ou do pagamento pelo serviço prestado, pela mercadoria vendida ou pelo produto industrializado ou extraído.

 

CAPÍTULO II

DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E SIMILARES

 

DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Art. 352. A localização e o funcionamento de qualquer estabelecimento comercial, industrial, de credito, seguro, capitalização, agropecuário, de prestação de serviço de qualquer

 

natureza profissional ou decorrente de profissão, arte, oficio ou função, depende do pagamento da taxa de licença.

 

§ 1º. Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade referida neste artigo, ainda que exercida no interior de residência, com localização fixa ou não, excetuando-se apenas aqueles isentos por Lei.

 

§ 2º. A concessão da licença de que trata o caput deste artigo será condicionada à prévia regularização da situação fiscal do imóvel onde funcionará a sede do estabelecimento.

 

Art. 353. A taxa será devida:

 

I – na instalação ou abertura do estabelecimento;

II – na renovação anual da licença, relativa aos estabelecimentos em funcionamento;

III – nos demais casos conforme disciplinamento estabelecido nos parágrafos seguintes.

 

§ 1º - A licença para localização e instalação inicial, será concedida mediante despacho, expedindo-se o alvará respectivo;

 

§ 2º - A licença será válida somente para o exercício em que for concedida ou renovada;

 

§ 3º - A taxa independe de lançamento e será arrecadada quando da concessão da licença.

 

Art. 354. Nenhum estabelecimento poderá prosseguir nas suas atividades sem estar de posse do Alvará de Licença, após decorrido o prazo para pagamento da taxa de renovação.

 

Parágrafo único. O Alvará de Licença será conservado em lugar visível e de acesso à fiscalização.

 

Art. 355. Para efeito de pagamento de taxa, são considerados estabelecimentos distintos:

 

I – os que embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II – os que, embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócio, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.

 

Art. 356. Para efeito do pagamento da taxa, considera-se em funcionamento o estabelecimento até a data da entrada do pedido de baixa da inscrição.

Parágrafo único. No caso de transferência ou sucessão de firma, os tributos vencidos e vincendos serão de responsabilidade do adquirente ou sucessor.

 

Art. 357. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similar, poderá iniciar suas atividades no Município, sem que tenha sido previamente obtida a licença para localização e funcionamento, expedida pela Secretaria de Finanças do Município.

 

§ 1º - A eventual isenção de Tributos Municipais não implica na dispensa da licença de que trata este artigo.

§ 2º - Concedida a licença, expedir-se à, em favor do interessado, o alvará respectivo.

 

Art. 358. A licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares, deverá ser requerida a Secretaria de Finanças do Município, antes do início das atividades e, quando se verificar mudança de atividade ou quando ocorrerem alterações nas características essenciais constantes no alvará anteriormente expedido.

 

§ 1º - O fato de já ter funcionado no mesmo local, estabelecimento igual ou semelhante, não cria direito para a altura de estabelecimento similar.

§ 2º - O estabelecimento industrial que tiver máquinas, fornalhas, fornos e outros dispositivos onde se produza ou concentre calor, mediante combustão, deverá dispor de locais apropriados para depósito de combustíveis e manipulação de materiais inflamáveis.

 

§ 3º - A licença para a localização e funcionamento deve ser precedida de inspeção local, com a constatação de estarem satisfeitas todas as exigências legais.

 

Art. 359. A licença para o funcionamento de açougues, padarias, hotéis, bares restaurantes, farmácias e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de vistoria local e de aprovação de autoridade sanitária competente.

 

Art. 360. O alvará de localização e funcionamento deverá ser conservado no estabelecimento permanentemente, em lugar visível e de fácil acesso ao público.

 

Art. 361. A licença de localização e funcionamento poderá ser cassada ou suspensa, conforme o caso:

 

I- Será cassada:

a) quando se tratar de negócio diferente do requerido;

b) como medida preventiva a bem da higiene, da moral ou do sossego e da segurança pública;

c) se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;

d) por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentem a solicitação.

 

II- Será suspensa:

a) quando a irregularidade constatada seja passível de ser sanada;

b) quando não houver recolhimento das taxas incidentes sobre a licença;

c) nos demais casos previstos em lei.

 

§ 1º - Cassada ou suspensa a licença, o estabelecimento será imediatamente interditado até que sejam sanadas as irregularidades.

 

§ 2º - Será interditado todo estabelecimento que exercer atividades sem a devida licença, expedida em conformidade com o que preceitua este Capítulo.

 

CAPÍTULO III

SEÇÃO I

DO COMÉRCIO AMBULANTE E EVENTUAL

 

Art. 362. Considera-se comércio ou serviço ambulante, para os efeitos desta Lei, o exercício de venda de porta em porta ou de maneira móvel, nos logradouros públicos ou em locais de acesso ao público, sem direito a permanência definitiva.

 

Art. 363. Considera-se comércio eventual para os efeitos desta Lei, o exercício de vendas com apoio para mercadorias, em locais predeterminados e autorizados pelo órgão de Planejamento Municipal e de fácil acesso ao público, apenas durante o horário comercial.

 

Art. 364. O exercício do comércio ambulante e do eventual depende de licença prévia do órgão competente da Prefeitura Municipal, em conformidade com as prescrições da Legislação Tributária do Município e do que preceitua este Código.

 

Art. 365. O vendedor que usa veículos ou equipamentos deverá atender ainda às normas de controle sonoro da SUDEMA ou do órgão Ambiental Municipal, quando for o caso.

 

Art. 366. O profissional ambulante, inclusive aquele com autorização para estacionamento de veículo ou outro equipamento temporário em logradouros públicos, será responsável pela manutenção e limpeza do seu ponto ou em torno da área do logradouro, e pelo acondicionamento do lixo e detritos.

 

Art. 367. É proibido ao profissional ambulante e do comércio eventual, sob pena de apreensão do material:

 

I. estacionar, por qualquer tempo, nos logradouros públicos, ou quando autorizado, fora do local previamente indicado;

II. impedir ou dificultar o trânsito nos passeios públicos;

III. ceder a outro a sua placa, a sua licença, bem como o equipamento ou veículo utilizado no exercício de sua atividade, ressalvados os casos fortuitos plenamente justificados;

IV. usar placa, licença, equipamento ou veículo alheio para o exercício desta atividade, sem que esteja devidamente autorizado por quem de direito;

V. negociar com ramo de atividade não licenciado;

VI. estacionar em rótulas, ilhas, áreas ajardinadas, arborizadas ou gramadas.

 

Art. 368. A comprovada violação do disposto no artigo anterior é causa suficiente para impedir ou suspender a renovação da licença para o exercício do comércio ambulante e eventual.

 

Art. 369. A renovação anual da licença será efetuada pelo órgão competente, independentemente de novo requerimento.

 

Art. 370. A concessão de licença para localização de atividade do comercio eventual, será previamente requerida e concedida através da Secretaria de Finanças.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO DE CASAS E LOCAIS DE DIVERSÕES PÚBLICAS

 

SEÇÃO I

DOS CIRCOS, TEATROS DE ARENA, PARQUES DE DIVERSÕES, PAVILHÕES E FEIRAS

 

Art. 371. Dependem de prévia licença do órgão competente da Prefeitura, mediante o requerimento do interessado, localização e o funcionamento de:

 

I. circos, teatros de arena, parques de diversões e similares;

II. pavilhões e feiras;

III. ranchos juninos, forrós e assemelhados, e outros espetáculos de divertimento público e de funcionamento provisório;

IV. a autorização e a aprovação das normas de segurança expedidas pelos órgãos competentes, serão afixadas em local visível ao público.

 

§ 1º. A licença para localização somente será concedida se atendidas as seguintes exigências:

 

I. não existir num raio de 300,00m (trezentos metros) estabelecimento de saúde, templo religioso, escola ou repartição pública;

II. receber aprovação expressa do órgão Municipal de Transportes;

III. atender a outras exigências julgadas necessárias, especialmente a proteção do ambiente, dos equipamentos e das instalações urbanas.

IV - mediante quitação dos tributos pertinentes.

 

§ 2º. A licença para o funcionamento é fornecida para o prazo máximo de 60 (sessenta) dias e só será renovada por igual período, mediante nova vistoria e atendidas às seguintes exigências:

I. apresentação de certidão de aprovação para o funcionamento, expedida pelo Corpo de Bombeiros;

II. observância das condições gerais de higiene, comodidade, conforto e segurança, previamente constatadas pela fiscalização do órgão competente;

III. compromisso formal de limpeza total do terreno ocupado e de suas imediações, compreendendo a remoção do lixo, entulhos, detritos, assim como demolição e aterramento de quaisquer instalações, inclusive as sanitárias, sendo exigida a prestação de caução, como garantia da execução dos serviços.

 

§ 3º. O não cumprimento das exigências deste artigo, importará na imediata suspensão da licença concedida.

 

Art. 372. As instalações de parques de diversões não poderão ser alteradas ou acrescidas de novos mecanismos ou aparelhos, sem a prévia autorização do órgão competente e da CELPE.

 

Parágrafo único. Os mecanismos ou aparelhos referidos neste artigo, só poderão iniciar seu funcionamento após vistoria.

 

SEÇÃO II

DOS CINEMAS, TEATROS E AUDITÓRIOS, CLUBES RECREATIVOS E DOS SALÕES DE FESTAS

 

Art. 373. Os cinemas, teatros, auditórios e outros estabelecimentos similares, devem obedecer as prescrições do Código Sanitário e de Segurança Contra Incêndios além das normas do Código de Obras e Urbanismo.

 

Parágrafo único. Os cinemas, teatros, auditórios, clubes recreativos e salões de festas, só poderão funcionar mediante a licença do órgão competente da Prefeitura Municipal.

 

Art. 374. Os clubes recreativos e os salões de festas deverão ser organizados e equipados de modo que sua vizinhança fique preservada de ruído ou incômodo de qualquer natureza.

 

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO DE GARAGEM COMERCIAL, ESTACIONAMENTO E GUARDA DE VEÍCULOS.

 

Art. 375. Os estacionamentos, estabelecimentos de guarda de veículos e as garagens comerciais, só poderão funcionar mediante licença do órgão competente da Prefeitura Municipal, exigindo-se que:

 

I. estejam os terrenos devidamente murados;

II. não possuam portões cujas folhas se abram para o exterior, quando construído no alinhamento do logradouro público;

III. sejam dotados de abrigos para veículos;

IV. mantenha-se em perfeito estado de limpeza, conservação e segurança;

V. sejam obedecidos os afastamentos das normas de urbanismo.

 

§ 1º. Entende-se por garagem comercial, o estabelecimento que se dedica à comercialização de estacionamento e guarda de veículos.

 

§ 2º. Os estabelecimentos destinados à guarda de veículos ou garagens coletivas dependerão de liberação prévia do órgão responsável pelo trânsito, para sua localização.

 

CAPÍTULO VI

DO FUNCIONAMENTO DE OFICINAS DE CONSERTO DE VEÍCULOS.

 

Art. 376. A localização e o funcionamento de oficinas de conserto de veículos, em geral, somente serão permitidos mediante o atendimento das seguintes exigências:

 

I. situarem-se em local compatível, tendo em vista a Legislação Urbanística pertinente;

II. possuírem dependências e áreas, devidamente muradas e revestidas de pisos impermeáveis, suficientes para o reparo dos veículos;

 

III. possuírem, compartimentos adequados para execução dos serviços de pintura e lanternagem;

IV. dispuserem de local apropriado para o recolhimento temporário de sucatas;

V. encontrarem-se em perfeito estado de limpeza e conservação;

VI. observarem as normas relativas a preservação do sossego público.

 

CAPÍTULO VII

DO ARMAZENAMENTO E COMÉRCIO DE INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS.

 

Art. 377. Somente será permitido o armazenamento e comércio de substâncias inflamáveis ou explosivas quando, além da licença para a localização e o funcionamento, o interessado atender as exigências legais quanto a zona permitida, a edificação e a segurança, sem prejuízo da observância das normas pertinentes apontadas por outras esferas de governo.

 

Art. 378. Não será permitido depositar ou conservar nos logradouros públicos, mesmo que temporariamente, inflamáveis ou explosivos.

 

Parágrafo único. Os infratores deste artigo terão os materiais apreendidos, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.

 

Art. 379. Em todo depósito, posto de abastecimento de veículos, armazenamento e comércio de inflamáveis ou explosivos, será obrigatória a instalação de dispositivos de combate a incêndios mantidos em perfeito estado de conservação e funcionamento, na forma estabelecida pela Legislação pertinente.

 

Art. 380. Antes da formalização de processo para abertura de Posto de Abastecimento de Combustíveis, Fabrica ou Depósito de Explosivos, o interessado deverá requerer um termo de viabilidade do projeto junto a Secretaria de Planejamento do Município, que terá validade de 06 (seis) meses.

Parágrafo único. A aprovação de projeto e conseqüentemente expedição de Alvará para construção ou instalação de Postos de Revenda de Combustíveis ou Explosivos fica condicionada à apresentação do laudo de análise do Corpo de Bombeiros, da Secretaria de Meio Ambiente do Município e SUDEMA.

 

Art. 381. Nos postos de serviços, dentre os quais se incluem os lava a jatos e de abastecimento de combustíveis, os serviços de lavagem e lubrificação de veículos só poderão ser realizados em recintos apropriados, devendo ser dotados de drenagem adequada, impedindo a acumulação de água, resíduos e detritos no solo, bem como o seu escoamento para logradouro público ou para a rede de drenagem das águas pluviais.

 

CAPÍTULO VIII

DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS

 

Art. 382. O aproveitamento de substâncias minerais da classe II, além de argilas empregadas no fabrico de cerâmica vermelha e de calcário dolomítico empregado como corretivo de solo na agricultura, especificados pelo regulamento do Código de Mineração,

 

Decreto Lei Nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e legislação pertinente, dependerá de licença de exploração, expedida pelo órgão competente do Município.

 

Parágrafo único. A referida licença só terá validade após o registro no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e conseqüente publicação no Diário Oficial da União.

 

Art. 383. A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou a quem dele tiver expressa autorização.

 

Parágrafo único. Somente as pessoas jurídicas poderão habilitar-se a concessão de Licença para Exploração de Recursos Minerais.

 

Art. 384. Após a devida tramitação, a autoridade Municipal competente, ou quem dela receber delegação de competência, emitirá a devida Licença.

 

§ 1º. A Licença para exploração de recursos é intransferível e temporária, não podendo exceder o prazo de 02 (dois) anos.

 

§ 2º. A renovação da licença dependerá de novo requerimento, obedecendo todas as exigências desta Lei Complementar.

 

§ 3º. Será interditada toda atividade de exploração mineral referida neste Capítulo, embora licenciada, desde que posteriormente se verifique que a exploração não se efetue conforme o estabelecido na licença ambiental expedida, e, portanto esteja acarretando danos ambientais e paisagísticos irrecuperáveis.

§ 4º. A atividade de mineração licenciada deverá manter estreita harmonia com o meio ambiente físico, biológico e antrópico.

 

Art. 385. Não serão concedidas autorizações para localização e exploração de recursos minerais situados nas proximidades de edificações ou de passagens de veículos ou pedestres, de modo a preservar a circulação, a segurança e a estabilidade dos imóveis, as localizadas nas áreas de preservação e a integridade física das pessoas de acordo com as legislações pertinentes.

§ 1º. Aquele que explorar os recursos minerais em pauta fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão Ambiental competente, na forma da Lei.

 

CAPÍTULO IX

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

 

Art. 386. A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento – TLF tem como fato gerador o exercício, pelo Município, de atividade de Poder de Polícia, relativa à fiscalização exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de estabelecimento, observando as condições de localização, segurança, higiene, saúde, bem como de respeito à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística.

 

Parágrafo único. O disciplinamento e ordenamento descritos no caput deste artigo obedecerão às normas administrativas constantes de Lei municipal específica.

 

Art. 387. Considera-se ocorrido o fato gerador sempre que o órgão municipal competente executar ato tendente a verificar a adequação da atividade às normas administrativas constantes de Lei municipal específica.

 

Parágrafo único. Entende-se instalada neste Município a atividade que se configure em unidade econômica, profissional ou não-econômica, onde sejam, total ou parcialmente, executadas, administradas, fiscalizadas, planejadas, contratadas ou organizadas as atividades, de modo permanente, temporário ou itinerante.

SEÇÃO II

BASE DE CÁLCULO

 

Art. 388. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento é o custo de execução do ato tendente a verificar a adequação da atividade às normas administrativas constantes de Lei municipal específica.

 

§ 1º. O custo referido no caput deste artigo será aferido conforme os critérios fixados no Anexo V desta Lei Complementar.

 

§ 2º. Relativamente à localização e/ou funcionamento de estabelecimento, no caso de atividades diversas exercidas no mesmo local, sem delimitação física de espaço ocupado pelas mesmas e exploradas pelo mesmo contribuinte, a taxa será calculada e devida sobre a atividade que estiver sujeita à maior alíquota, acrescida de dez por cento desse valor para cada uma das demais atividades.

 

SEÇÃO III

DO CONTRIBUINTE

 

Art. 389. O contribuinte da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento – TLF – é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de posturas.

 

SEÇÃO IV

SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA

 

Art. 390. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento – TLF ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:

 

I - titulares da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o estabelecimento;

 

II - responsáveis pela locação do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o estabelecimento.

 

SEÇÃO V

LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO

 

Art. 391. O lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento – TLF – ocorrerá:

 

I - no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral;

II - nos exercícios subseqüentes, conforme Calendário Anual Fiscal de Lançamento e de Recolhimento de Tributos Municipais, estabelecido através de Portaria baixada, até 31 de dezembro do exercício anterior ao do lançamento e recolhimento, pelo Secretário Municipal responsável pela Administração Fazendária;

III - em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral.

 

Art. 392 – O Lançamento da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento dar-se-á:

 

I – por declaração do sujeito passivo;

II - ex officio, quando o sujeito passivo não efetuar a declaração prevista no inciso anterior.

 

§1º. A declaração efetuada pelo sujeito passivo, nos termos do inciso I:

I – será efetuada:

a) antes da instalação da atividade sujeita ao exercício do poder de polícia municipal;

b) no prazo estipulado em Lei municipal específica, quando se tratar da comunicação de alteração em quaisquer das características do licenciamento anteriormente concedido.

II – não vincula a autoridade administrativa responsável pelo lançamento.

 

Art. 393. Sendo possível o lançamento do tributo por mais de um dos itens descritos no Anexo V desta Lei Complementar, a autoridade administrativa utilizará aquele que conduza ao maior valor.

 

Art. 394. Será dada ciência do lançamento ao sujeito passivo através de:

I - notificação de lançamento ou emissão de documento de arrecadação municipal; ou

II - auto de infração, caso o sujeito passivo não tenha efetuado a declaração prevista no artigo anterior.

 

Parágrafo único. A ciência efetuada por meio de documento de arrecadação municipal prescindirá da assinatura da autoridade administrativa responsável pelo lançamento.

 

Art. 395. A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento – TLF, será recolhida através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais – DAM –, pela rede bancária devidamente autorizada pelo Órgão Fazendário, quando ocorrerem as hipóteses previstas no art. 390 desta Lei Complementar.

 

Art. 396. O lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento – TLF deverá ter em conta a situação fática do estabelecimento no momento do lançamento.

 

Art. 397. É obrigatória a exposição em local visível no estabelecimento, do certificado de licença de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento.

 

Art. 398. No caso de abertura ou quando ocorrer mudança de ramo de atividade, modificação nas características do estabelecimento ou transferência do local, a taxa será devida proporcionalmente ao número de meses restantes para o término do exercício.

 

Art. 399. Não será concedida ou renovada qualquer licença para funcionamento de atividades comerciais, industriais ou prestadoras de serviço em imóvel cujo proprietário não esteja quite para com a Fazenda Municipal, em relação ao mesmo.

 

Art. 400. A localização e/ou funcionamento de estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços sem a devida licença, fica sujeita à lacração, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

 

Art. 401. Será considerado abandono de pedido de licença a falta de qualquer providência da parte interessada que importe em arquivamento do processo.

 

SEÇÃO VI

DO RECOLHIMENTO

 

Art. 402. O recolhimento da taxa será efetuado no prazo de:

 

I - 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da ciência do lançamento, nos casos de atividades classificadas como diversões públicas de caráter itinerantes ou provisórias;

II - 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da ciência do lançamento, nos demais casos.

 

SEÇÃO VII

DAS ISENÇÕES

 

Art. 403. São isentos de pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento – TLF:

 

I -as associações de classe, associações religiosas, escolas sem fins lucrativos, orfanatos e asilos;

III -os parques de diversões com entrada gratuita;

IV- os órgãos da Administração Pública Estadual e Federal.

 

CAPÍTULO X

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, REMANEJAMENTO E PARCELAMENTO DO SOLO

 

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

 

Art. 404. A Taxa de Fiscalização para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia municipal sobre o disciplinamento e ordenamento do uso, aproveitamento, remanejamento e parcelamento do solo, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção e reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno, pertinente à lei de uso e de ocupação do solo e ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de obras, de edificações e de posturas.

Parágrafo único. O disciplinamento e ordenamento descritos no caput deste artigo obedecerão às normas administrativas constantes de Lei municipal específica.

 

Art. 405. Considera-se:

 

I – devida a taxa no Município do Brejo da Madre de Deus quando o solo cujo uso, aproveitamento, remanejamento ou parcelamento a ser disciplinado ou ordenado estiver dentro dos seus limites territoriais;

II - ocorrido o fato gerador sempre que o órgão municipal competente executar ato tendente a verificar a adequação do uso, aproveitamento, remanejamento ou parcelamento relativo à determinada fatia de solo às normas administrativas constantes de Lei municipal específica.

 

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE

 

Art. 406. É contribuinte da Taxa de Fiscalização para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel cujo uso, aproveitamento, remanejamento ou parcelamento encontra-se sujeito ao exercício do poder de polícia municipal.

SEÇÃO III

DA SOLIDARIEDADE

 

Art. 407. É solidariamente responsável pela Taxa de Fiscalização para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento o responsável pela promoção do uso, aproveitamento, remanejamento ou parcelamento relativo à determinada fatia do solo.

SEÇÃO IV

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 408. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento é o custo de execução do ato tendente a verificar a adequação do uso, aproveitamento, remanejamento ou parcelamento relativo à determinada fatia de solo às normas administrativas constantes de Lei municipal específica.

 

Parágrafo único. O custo referido no caput deste artigo será aferido conforme os critérios fixados no Anexo VI desta Lei Complementar.

 

SEÇÃO V

DO LANÇAMENTO

 

Art. 409. O lançamento da Taxa de Fiscalização para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento dar-se-ão:

 

I – por declaração do sujeito passivo;

II - ex officio, quando o sujeito passivo não efetuar a declaração prevista no inciso anterior.

 

§ 1º. A declaração efetuada pelo sujeito passivo, nos termos do inciso I:

I – será efetuada:

a) antes da execução da obra, do remanejamento ou do parcelamento do solo sujeito ao exercício do poder de polícia municipal;

b) no prazo estipulado em Lei municipal específica, quando se tratar da comunicação de alteração em quaisquer das características do licenciamento anteriormente concedido.

II – não vincula a autoridade administrativa responsável pelo lançamento.

 

§ 2º. Sendo possível o lançamento do tributo por mais de um dos itens descritos no Anexo VI desta Lei Complementar, a autoridade administrativa utilizará aquele que conduza ao maior valor.

 

Art. 410. Será dada ciência do lançamento ao sujeito passivo através de:

 

I - notificação de lançamento ou emissão de documento de arrecadação municipal; ou

II - auto de infração, caso o sujeito passivo não tenha efetuado a declaração prevista no artigo anterior.

 

Parágrafo único. A ciência efetuada por meio de documento de arrecadação municipal prescindirá da assinatura da autoridade administrativa responsável pelo lançamento.

 

SEÇÃO VI

DO RECOLHIMENTO

 

Art. 411. O recolhimento da taxa será efetuado no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da ciência do lançamento.

 

CAPÍTULO XI

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE

 

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

 

Art. 412. A Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia municipal sobre o disciplinamento e ordenamento da veiculação, por qualquer meio, de publicidade:

 

I - em espaço público;

II – em local visível a partir de espaço público;

III – em local acessível ao público.

 

Parágrafo único. O disciplinamento e ordenamento descritos no caput deste artigo obedecerão às normas administrativas constantes de Lei municipal específica.

 

Art. 413. Considera-se:

 

I - devida a taxa no Município do Brejo da Madre de Deus quando a veiculação da publicidade instalar-se dentro dos seus limites territoriais;

II - ocorrido o fato gerador sempre que o órgão municipal competente executar ato tendente a verificar a adequação da veiculação da publicidade às normas administrativas constantes de Lei municipal específica.

 

SEÇÃO II

DA NÃO INCIDÊNCIA

 

Art. 414. A Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade não incide sobre:

 

I – publicidade veiculada por rádio, jornal e televisão;

II - Os letreiros ou denominações de estabelecimentos colocados e juntos nas paredes e vitrines, obedecido ao recuo frontal, consoante Lei municipal específica;

III - propaganda eleitoral de partidos, coligações e candidatos, durante o período autorizado pela Justiça Eleitoral.

IV – Anúncios indicativos, especiais ou orientadores, sem fins lucrativos e satisfeitas as normas administrativas constantes de Lei municipal específica.

 

SEÇÃO III

DO CONTRIBUINTE

 

Art. 415. É contribuinte da Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade aquele que promove a veiculação da publicidade sujeita ao exercício do poder de polícia municipal, além daqueles definidos em Lei municipal específica.

 

SEÇÃO IV

DA SOLIDARIEDADE

 

Art. 416. É solidariamente responsável Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade:

 

I - aquele que explora o meio utilizado para veiculação da publicidade sujeita ao exercício do poder de polícia municipal;

II - o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel de onde se veicula a publicidade sujeita ao exercício do poder de polícia municipal.

 

SEÇÃO V

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 417. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade é o custo de execução do ato tendente a verificar a adequação da veiculação da publicidade às normas administrativas constantes de Lei municipal específica.

 

Parágrafo único. O custo referido no caput deste artigo será aferido conforme os critérios fixados no Anexo VII desta Lei.

 

SEÇÃO VI

DO LANÇAMENTO

 

Art. 418. O lançamento da Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade dar-se-á:

 

I – por declaração do sujeito passivo;

II - ex officio, quando o sujeito passivo não efetuar a declaração prevista no inciso anterior.

 

§ 1º. A declaração efetuada pelo sujeito passivo, nos termos do inciso I:

I – será efetuada:

a) antes da veiculação da publicidade sujeita ao exercício do poder de polícia municipal;

b) no prazo estipulado em Lei municipal específica, quando se tratar da comunicação de alteração em quaisquer das características do licenciamento anteriormente concedido.

II – não vincula a autoridade administrativa responsável pelo lançamento.

 

§ 2º. O lançamento descrito no inciso II do caput deste artigo não será efetuado por mais de uma vez, para a mesma veiculação, dentro do mesmo exercício.

 

§ 3º. Sendo possível o lançamento do tributo por mais de um dos itens descritos no Anexo VII desta Lei, a autoridade administrativa utilizará aquele que conduza ao maior valor.

 

Art. 419. Será dada ciência do lançamento ao sujeito passivo através de:

I - notificação de lançamento ou emissão de documento de arrecadação municipal; ou

 

II - auto de infração, caso o sujeito passivo não tenha efetuado a declaração prevista no artigo anterior.

 

Parágrafo único. A ciência efetuada por meio de documento de arrecadação municipal prescindirá da assinatura da autoridade administrativa responsável pelo lançamento.

 

SEÇÃO VII

DO RECOLHIMENTO

 

Art. 420. O recolhimento da taxa será efetuado no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da ciência do lançamento.

 

CAPÍTULO XII

TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

 

SEÇÃO I

FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

 

Art. 421. A Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública, em observância às normas sanitárias.

 

Art. 422. O fato gerador da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS considera-se ocorrido:

I - no primeiro exercício, na data de início de atividade;

II - nos exercícios subseqüentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento de estabelecimento;

III - em qualquer exercício, ante a alteração de endereço e/ou ato ou fato que modifiquem os dados da inscrição.

 

Art. 423. A Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS, não incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas.

 

Parágrafo único. Consideram-se não estabelecidas as pessoas físicas que:

I - exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral;

II - prestam seus serviços à domicilio.

 

SEÇÃO II

BASE DE CÁLCULO

 

Art. 424. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS será determinada, para cada atividade, conforme constante no Anexo VIII desta Lei Complementar.

 

SEÇÃO III

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 425. O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública.

 

SEÇÃO IV

SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA

 

Art. 426. Consideram-se solidariamente responsáveis pelo pagamento da Taxa todo aquele que tenha interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS, além das pessoas previstas nesta Lei Complementar.

 

SEÇÃO V

LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO

 

Art. 427. A Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS será lançada de ofício pela Autoridade Fazendária, conforme Anexo VIII desta Lei Complementar.

 

Art. 428. O pagamento da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS ocorrerá:

I - no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral;

II - nos exercícios subseqüentes, de acordo com as datas fixadas em Calendário Fiscal estabelecido pela Secretaria de Finanças do Município;

III - na data de ocorrência do fato gerador nos casos de alteração de endereço e/ou de atividade, ou outros fatos que venham a modificar os dados da inscrição.

 

Art. 429. A Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS, será recolhida através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais – DAM, pela rede bancária devidamente autorizada pelo Órgão Fazendário, quando ocorrerem as hipóteses previstas no art. 231 desta Lei Complementar.

 

Art. 430. O lançamento da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS deverá ter em conta a situação fática do estabelecimento no momento do lançamento.

 

CAPÍTULO xiii

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE MÁQUINA, MOTOR E EQUIPAMENTO ELETROMECÂNICO

 

SEÇÃO I

FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

 

Art. 431.A Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico – TFM, fundada no Poder de Polícia do Município, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público

 

concernente à tranqüilidade pública, tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, instalação, conservação, funcionamento e segurança de máquina, motor ou equipamento eletromecânico, pertinente à disciplina da produção e ao respeito aos direitos individuais ou coletivos, em observância às normas de meio ambiente e de posturas.

 

Art. 432.O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico – TFM considera-se ocorrido:

 

I -no primeiro exercício, na data da localização e da instalação da máquina, motor ou equipamento eletromecânico;

II -nos exercícios subseqüentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento da máquina, motor ou equipamento eletromecânico;

III -em qualquer exercício, na data de conserto, de restauração ou de reforma da máquina, motor e equipamento eletromecânico.

Art. 433.A Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico – TFM, não incide sobre a máquina, motor ou equipamento eletromecânico utilizado:

I -em residência particular;

II -em atividade comercial ou prestadora de serviço.

 

SEÇÃO II

BASE DE CÁLCULO

Art. 434.A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico – TFM será determinada segundo Anexo IX desta Lei Complementar.

 

SEÇÃO III

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 435.O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico – TFM é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, instalação e funcionamento da máquina, motor ou equipamento eletromecânico, pertinente à disciplina da produção e ao respeito aos direitos individuais ou coletivos, em observância às normas de meio ambiente e de posturas.

 

SEÇÃO IV

SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA

 

Art. 436.Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico – TFM, ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas.

I -titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando a máquina, motor ou equipamento eletromecânico;

II -responsáveis pela locação, bem como locatário, do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando a máquina, motor ou equipamento eletromecânico.

 

SEÇÃO V

LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO

 

Art. 437.A Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico – TFM será lançada, de ofício pela Autoridade Fazendária, de acordo com a tabela de valores definida no Anexo IX desta Lei Complementar.

 

Art. 438.O lançamento da Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico – TFM ocorrerá:

 

I -no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral da máquina, motor ou equipamento eletromecânico;

II -nos exercícios subseqüentes, conforme Calendário Anual Fiscal de Lançamento e de Recolhimento de Tributos Municipais, estabelecido através de Portaria baixada, até 31 de dezembro do exercício anterior ao do lançamento e recolhimento, pelo Secretário Municipal responsável pela Administração Fazendária;

III -em qualquer exercício, havendo conserto, restauração ou reforma da máquina, motor ou equipamento eletromecânico.

 

Art. 439.A Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico – TFM, será recolhida através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais – DAM, pela rede bancária devidamente autorizada pelo Órgão Fazendário, quando ocorrerem às hipóteses previstas no art. 446 desta Lei Complementar.

 

I -no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral da máquina, motor ou equipamento eletromecânico;

II -nos exercícios subseqüentes, conforme Calendário Anual Fiscal de Lançamento e de Recolhimento de Tributos Municipais, estabelecido através de Portaria baixada pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal, até 31 de dezembro do exercício anterior;

III -em qualquer exercício, havendo conserto, restauração ou reforma da máquina, motor ou equipamento eletromecânico, na data da vistoria fiscal.

 

Art. 440.O lançamento da Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico – TFM deverá ter em conta a situação fática da máquina, motor ou equipamento eletromecânico no momento do lançamento.

 

CAPÍTULO Xiv

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

SEÇÃO I

FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

 

Art. 441.A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial – TFHE, fundada no Poder de Polícia do Município, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da

 

lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento de estabelecimento em horário especial, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de posturas.

 

Art. 442.O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial – TFHE considera-se ocorrido:

 

I -no primeiro exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data ou na hora de início de funcionamento do estabelecimento em horário especial;

II -nos exercícios ou meses ou semanas ou dias ou horas subseqüentes, na data ou na hora de funcionamento do estabelecimento em horário especial;

III -em qualquer exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data ou na hora de reinício de funcionamento do estabelecimento em horário especial.

 

Art. 443.A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial – TFHE, não incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas.

 

Parágrafo único.Consideram-se não estabelecidas as pessoas físicas que:

I -exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral;

II -prestam seus serviços no estabelecimento ou na residência dos respectivos tomadores de serviços.

 

SEÇÃO II

BASE DE CÁLCULO

 

Art. 444. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial – TFHE será determinada, para cada atividade, conforme constante no Anexo X desta Lei Complementar.

 

SEÇÃO III

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 445.O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial – TFHE é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento de estabelecimento em horário especial, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de posturas.

 

SEÇÃO IV

SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA

 

Art. 446. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial – TFHE, ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas.

 

I -titulares da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o estabelecimento;

II -responsáveis pela locação, bem como locatário, do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o estabelecimento.

 

SEÇÃO V

LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO

 

Art. 447. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial – TFHE será lançada de ofício pela Autoridade Fazendária de acordo com a tabela de valores definida no Anexo X desta Lei Complementar.

 

Art. 448.O lançamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial – TFHE ocorrerá:

I -no primeiro exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data da autorização e do licenciamento municipal;

II -nos exercícios subseqüentes, conforme Calendário Anual Fiscal de Lançamento e de Recolhimento de Tributos Municipais, estabelecido através de Portaria baixada, até 31 de dezembro do exercício anterior ao do lançamento e recolhimento, pelo Secretário Municipal responsável pela Administração Fazendária;

III -em qualquer exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data da nova autorização e do novo licenciamento municipal.

 

Art. 449.A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial – TFHE, será recolhida através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais – DAM, pela rede bancária devidamente autorizada pelo Órgão Fazendário, quando ocorrerem às hipóteses previstas no art. 448 desta Lei Complementar.

 

Art. 450.O lançamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial – TFHE deverá ter em conta a situação fática do estabelecimento no momento do lançamento.

 

SUBTÍTULO II

DAS TAXAS EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

CAPÍTULO I

DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

 

Art. 451. A Taxa de Coleta, Remoção e Tratamento ou Destinação de Lixo ou Resíduos provenientes de imóveis tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial, do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos relativos ao imóvel, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

 

Art. 452. Para fins desta Lei, considera-se serviço de coleta de resíduos a remoção periódica destes, quando gerados em imóvel edificado ou não, até o limite máximo de:

 

I – duzentos litros/dia para coleta de resíduos domiciliares;

II – duzentos litros/dia para coleta de resíduos de serviço;

III – trezentos litros/dia para coleta de resíduos comerciais;

IV – até seiscentos litros/dia para coleta de resíduos industriais.

Parágrafo único. A coleta de resíduos em níveis superiores aos limites tratados considera-se especial, sujeitando-se a preço público.

 

Art. 453. Sendo prestado o serviço ou posto à disposição, a incidência independe:

 

I - da forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização do imóvel;

II – da existência de edificação no imóvel;

III – da edificação existente no imóvel encontrar-se interditada, paralisada, condenada, em ruínas ou em demolição;

IV – do atendimento a quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao uso ou aproveitamento do imóvel, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

Art. 454. O sujeito passivo da Taxa é cobrado em virtude da prestação especifica e divisível, efetiva ou potencial, do serviço público de coleta e transporte de resíduos sendo seu fruidor a qualquer título.

 

Art. 455. Está sujeito a preço público a remoção ou retirada de resíduos hospitalares dos estabelecimentos geradores, em razão do que estabelece a Resolução n.º 05/93, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, a de entulhos, detritos industriais, galhos de arvores e, ainda, a realizada em horário especial por solicitação do interessado.

 

Art. 456. A taxa será lançada anualmente, ocorrendo sue fato gerador a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro respectivo e cobrada tomando-se por base o custo dos serviços, definidos no art. 1º, tomados por grupos distintos de contribuintes que serão categorizados, a partir de elementos de cálculo de produção de lixo, medindo-se conforme a formula constante do Anexo XI desta Lei Complementar.

 

§ 1º. Os grupos de contribuintes para fins de cobrança da taxa serão formados a partir da aplicação de modelo matemático, através de fórmula de apuração de produção de lixo por consumo, incluindo benefícios e quantidades de utilização de serviços públicos postos “a disposição dos contribuintes, pelo Município, ou por outros entes estatais, produção do lixo local, categoria do imóvel.

 

Art. 457. Nas hipóteses de utilização diversificada do imóvel, serão aplicados 20% (vinte por cento) multiplicado ao cálculo da taxa.

 

Art. 458. O transporte e a destinação final do lixo, em desacordo com o Regulamento de Limpeza Urbana e as normas disciplinares a matéria, sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação de regência, nesta incluída a que trata dos crimes ambientais e de recomposição dos danos causados de qualquer natureza, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.

 

SEÇÃO II

DA NÃO INCIDÊNCIA

 

Art. 459. A Taxa de Coleta, Remoção e Tratamento ou Destinação de Lixo ou Resíduos provenientes de imóveis não incide sobre os serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos:

 

I – classificados com hospitalares, nos termos da Resolução nº 05/93, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA;

II – que se constituam em entulhos, galhos de árvores e restos de materiais de construção;

III – realizado em horário especial por solicitação do interessado.

 

Parágrafo único. Os serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos descritos neste artigo ficarão sujeitos à cobrança de preço público.

 

SEÇÃO III

DAS ISENÇÕES

 

Art. 460. São isentos da Taxa de Coleta, Remoção e Tratamento ou Destinação de Lixo ou Resíduos todos os contribuintes isentos do IPTU, desde que comprovado os requisitos contidos no art. 302.

 

Art. 461. São, ainda, isentos da Taxa de Coleta, Remoção e Tratamento ou Destinação de Lixo ou Resíduos Provenientes de Imóveis, independentemente da formulação de qualquer requerimento, os imóveis inseridos em áreas de invasão, considerados como favelas, urbanizadas ou não.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo delimitará, através de critérios de classificação fixados em regulamento, as áreas que atendem às exigências deste artigo.

 

SEÇÃO IV

DO CONTRIBUINTE

 

Art. 462. É contribuinte da Taxa de Coleta, Remoção e Tratamento ou Destinação de Lixo ou Resíduos Provenientes de Imóveis o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel que se utilize, efetiva ou potencialmente, do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos.

 

SEÇÃO V

DA SOLIDARIEDADE

 

Art. 463. São solidariamente responsáveis pela Taxa de Coleta, Remoção e Tratamento ou Destinação de Lixo ou Resíduos Provenientes de Imóveis:

 

I – o proprietário em relação:

a) aos demais co-proprietários;

b) ao titular do domínio útil;

 

c) ao possuidor a qualquer título.

II – o titular do domínio útil em relação:

a) aos demais co-titulares do domínio útil;

b) ao possuidor a qualquer título.

III – os compossuidores a qualquer título.

 

SEÇÃO VI

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 464. A base de cálculo da Taxa de Coleta, Remoção e Tratamento ou Destinação de Lixo ou Resíduos provenientes de imóveis é a estimativa oficial do custo do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos relativo ao imóvel.

 

§ 1º. O custo referido no caput deste artigo será aferido conforme os critérios fixados no Anexo XI desta Lei Complementar.

 

§ 2º. A definição dos fatores de cálculo descritos no Anexo XI desta Lei tomará por base dados:

I – Fator de presente de dias da coleta;

II – Fator distancia do imóvel;

 

§ 3º. O Fator Distancia será estipulado por ato do Poder Executivo Municipal.

III – Fator de utilização do imóvel, subdividido em residencial, comercial, serviço, industrial e vazio urbano;

IV – Fator de enquadramento do imóvel, em razão de sua produção de lixo;

V - Fator seletividade da coleta.

 

§ 4º. Ato do Poder Executivo atualizará monetariamente os valores estabelecidos na Lei de que trata o parágrafo anterior nos mesmos índices e períodos fixados para a atualização dos créditos tributários.

 

§ 5º. O somatório dos valores lançados para todos os imóveis sujeitos ao tributo não excederá ao custo total anual do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos, conforme fixado na Lei Orçamentária Anual elaborada para viger no exercício a que se referir o lançamento.

 

SEÇÃO VII

DO LANÇAMENTO

 

Art. 465. O lançamento da Taxa de Coleta, Remoção e Tratamento ou Destinação de Lixo ou Resíduos Provenientes de Imóveis dar-se-á:

 

I - ex officio, através de procedimento interno embasado nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal;

II - ex officio, através de ação fiscal in loco, para imóveis não inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal;

III – por declaração do sujeito passivo, após ação fiscal in loco, para imóveis não inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal.

 

§ 1º. Na hipótese do inciso I deste artigo, o imposto será lançado anualmente, nas datas fixadas pela Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 466. Sem prejuízo do disposto no artigo 73, o lançamento da taxa será revisto ex officio ou mediante impugnação do sujeito passivo, através de ação fiscal in loco, para imóveis onde seja constatada alteração nos dados do Cadastro Imobiliário Fiscal.

 

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a revisão substituirá ou complementará o lançamento precedente, sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível.

 

Art. 467. A critério da Administração Fazendária, o lançamento será efetuado em nome:

 

I - do contribuinte;

II – do responsável solidário, nos termos desta Lei;

III – daquele qualificado como responsável tributário, nos termos desta Lei.

 

§ 1º. Para os imóveis sob o regime de condomínio ou composse, o lançamento será efetuado:

 

I – individualizadamente, em nome do co-proprietário ou do compossuidor, para cada unidade autônoma, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes a um mesmo titular; quando o regime de condomínio ou composse seja pro-diviso;

II - em nome de um, de alguns, ou de todos os condôminos ou compossuidores, sem prejuízo, nas duas primeiras situações, da responsabilidade solidária dos demais, quando o regime de condomínio ou composse seja pro-indiviso.

 

Art. 468. Será dada ciência do lançamento ao sujeito passivo através de:

I - notificação de lançamento, quando se tratar de denúncia espontânea para imóveis não inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal ou revisão do lançamento mediante impugnação do sujeito passivo para imóveis onde seja constatada alteração nos dados do Cadastro Imobiliário Fiscal; ou

II – auto de infração, quando se tratar de imóveis inscritos ex officio no Cadastro Imobiliário Fiscal ou revisão ex officio do lançamento para imóveis onde seja constatada alteração nos dados do Cadastro Imobiliário Fiscal; ou

III – edital veiculado em publicação oficial, quando se tratar ciência acerca da emissão anual dos carnês de recolhimento.

 

Parágrafo único. O lançamento efetuar-se-á obrigatoriamente por edital para imóveis cujo sujeito passivo e o responsável solidário sejam desconhecidos ou estejam em local incerto e não sabido.

 

SEÇÃO VIII

DO RECOLHIMENTO

 

Art. 469. O recolhimento da Taxa de Coleta, Remoção e Tratamento ou Destinação de Lixo ou Resíduos Provenientes de Imóveis será efetuado anualmente, nas datas fixadas em calendário fiscal da Secretaria Municipal de Finanças.

 

Parágrafo único. É facultado ao poder executivo instituir descontos de até 50% (cinquenta por cento) para recolhimento integral e antecipado do tributo.

 

Art. 470. Realizando-se o lançamento na forma do parágrafo 2º do art. 65, fica vedado o lançamento de cota com prazo de recolhimento a ser efetuado no exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador.

 

SEÇÃO IX

DAS INFRAÇÕES REFERENTES ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 

Art. 471. É infração considerada levíssima, referente ao descumprimento das obrigações acessórias, o seguinte procedimento:

I – erro, deficiência, omissão ou irregularidade definida em regulamento quando da apresentação de informações ou declarações econômico-fiscais, que não importe na redução ou supressão do tributo devido;

 

§ 1º. A multa somente será considerada levíssima no caso do atendimento ao prazo estabelecido em intimação ou outro ato de autoridade fiscal solicitando os referidos documentos ou regularização;

 

§ 2º. Ocorrerá majoração em 100% (cem por cento), no caso de adulteração, vício ou falsificação de qualquer livro ou documento fiscal.

 

Art. 472. São infrações consideradas médias, referentes ao descumprimento das obrigações acessórias, as seguintes situações e procedimentos:

 

I – inexistência de inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal;

II – atraso na apresentação de informações ou declarações fiscais;

III - ausência de comunicação de qualquer alteração nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, desde que não implique em gozo indevido de isenção, não incidência ou reconhecimento de imunidade.

 

§ 1º. A multa somente será considerada leve no caso do atendimento ao prazo estabelecido em intimação ou outro ato de autoridade fiscal solicitando os referidos documentos ou regularização;

 

§ 2º. Ocorrerá majoração em 100% (cem por cento), no caso de adulteração, vício ou falsificação de qualquer livro ou documento fiscal.

 

Art. 473. São infrações consideradas graves, referentes ao descumprimento das obrigações acessórias, as seguintes situações e procedimentos:

I - inserir elementos falsos ou inexatos ou, ainda, omitir situação de qualquer natureza, em informações ou declarações fiscais, que resultem ou possam resultar na redução ou supressão do tributo devido;

 

II - comunicação de qualquer alteração efetivamente não ocorrida nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal;

 

III - inserir elementos falsos ou inexatos ou, ainda, omitir situação de qualquer natureza em processo administrativo que resultem ou possam resultar na concessão ou reconhecimento indevido de isenção, não incidência ou imunidade;

 

IV - ausência de comunicação de qualquer alteração nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal que implicaria na perda de isenção, não incidência ou imunidade.

 

§ 1º. A multa somente será considerada grave no caso do atendimento ao prazo estabelecido em intimação ou outro ato de autoridade fiscal solicitando os referidos documentos ou regularização;

 

§ 2º. Ocorrerá majoração em 100% (cem por cento), no caso de adulteração, vício ou falsificação de qualquer livro ou documento fiscal.

 

SEÇÃO X

DAS PENALIDADES REFERENTES ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 

Art. 474. As infrações referentes ao descumprimento das obrigações acessórias serão punidas consoantes a tabela do Anexo II desta Lei Complementar.

 

Art. 475. São circunstâncias que agravam a pena referente ao descumprimento das obrigações acessórias, obrigando à autoridade responsável pelo lançamento a sua majoração em 50% (cinqüenta por cento):

 

I – a reincidência, conforme definida em Lei;

II – ter sido a infração cometida com a participação de servidor ou empregado público municipal.

 

§ 1º. Ocorrerá majoração em 100% (cem por cento), no caso de adulteração, vício ou falsificação de qualquer livro ou documento fiscal.

 

§ 2º. O agravamento será aplicado cumulativamente com os anteriores, quando se tratar da hipótese definida no inciso I do caput e § 1º deste artigo.

 

CAPÍTULO II

TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

SEÇÃO I

TAXA DE EXPEDIENTE

 

Art. 476.A Taxa de Expediente tem como hipótese de incidência a apresentação de documentos às repartições do Órgão Fazendário para apreciação e despacho pelas Autoridades Municipais, a lavratura de termos e contratos com o Município, bem como outras hipóteses, conforme constante no Anexo XII desta Lei Complementar.

§ 1º.A cobrança da taxa será feita por meio de guia, conhecimento ou processo mecânico, na ocasião em que o ato for praticado, assinado ou visado ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido.

 

§ 2º.Ficam isentos da taxa os requerimentos e certidões relativas aos servidores municipais, ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais e as certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

 

TÍTULO IV

DAS CONTRIBUIÇÕES

 

SUBTÍTULO I

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA

 

Art. 477. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a execução de obra pública da qual decorra valorização de imóvel situado na respectiva zona de influência.

Art. 478. A incidência alcança as seguintes obras públicas, realizadas pela Administração Direta ou Indireta do Município, inclusive quando resultante de convênio com a União, o Estado ou entidade estadual ou federal:

 

I – abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais de praças e vias públicas;

II – construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III – construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV – serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funículos, ascensores e instalações de comodidades públicas;

V – proteção contra secas, inundações, erosões e de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;

VI – construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

VII – construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;

VIII – aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

 

Art. 479. Considera-se:

 

I - devido o imposto no Município do Brejo da Madre de Deus quando o imóvel inserido na zona de influência da obra situar-se dentro dos seus limites territoriais;

II - ocorrido o fato gerador no momento da valorização do imóvel, decorrente da execução total ou parcial da obra pública.

 

CAPÍTULO II

DO CONTRIBUINTE

 

Art. 480. É contribuinte da Contribuição de Melhoria o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel inserido na zona de influência obra pública.

 

CAPÍTULO III

DA SOLIDARIEDADE

 

Art. 481. São solidariamente responsáveis pela Contribuição de Melhoria:

 

I – o proprietário em relação:

a) aos demais co-proprietários;

b) ao titular do domínio útil;

c) ao possuidor a qualquer título.

II – o titular do domínio útil em relação:

a) aos demais co-titulares do domínio útil;

b) ao possuidor a qualquer título.

III – os compossuidores a qualquer título.

 

CAPÍTULO IV

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 482. A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o custo da obra pública relativo ao imóvel.

 

Parágrafo único. O custo referido no caput deste artigo:

 

I - não poderá ultrapassar a valorização relativa ao imóvel decorrente da obra pública;

II - inclui todas as despesas necessárias à execução da obras, tais como as provenientes de estudos, projetos, desapropriações, serviços preparatórios e investimentos necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influência, execução, administração, fiscalização e financiamento, inclusive os encargos respectivos.

 

Art. 483. A determinação da Contribuição de Melhoria de cada contribuinte far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra entre todos os imóveis incluídos na zona de influência, levando em conta a localização do imóvel, seu valor venal, sua testada ou área e o fim a que se destina, analisados esses elementos em conjunto ou isoladamente.

 

§ 1º. A Secretaria Municipal de Finanças decidirá, em função da natureza da obra, dos benefícios para os usuários, das atividades econômicas predominantes e do nível de desenvolvimento da região, que proporção do custo total da obra será recuperada através da cobrança da Contribuição de Melhoria.

 

§ 2º. Os imóveis edificados em condomínio participarão do rateio de recuperação do custo da obra na proporção do número de unidades cadastradas, em razão de suas respectivas áreas de construção.

 

CAPÍTULO V

DO LANÇAMENTO

 

Art. 484. O lançamento da Contribuição de Melhoria dar-se-á ex officio.

Art. 485. O Poder Executivo, previamente ao lançamento, deverá publicar edital contendo, no mínimo, os seguintes elementos:

 

I – memorial descritivo do projeto;

II – orçamento total ou parcial do custo da obra;

III – determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;

IV – delimitação da zona diretamente beneficiada e a relação dos imóveis nela compreendidos.

 

§ 1º. O disposto neste artigo se aplica também aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.

 

§ 2º. Os contribuintes ou responsáveis solidários dos imóveis situados na zona de influência têm o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do edital a que se refere o caput deste artigo, para reclamar de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

 

§ 3º. A reclamação deverá ser dirigida à Divisão de Julgamento de Processos Fiscais, através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal e não terá efeito suspensivo no lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.

 

Art. 486. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.

Art. 487. As impugnações ao lançamento não suspendem o início ou o prosseguimento da obra, nem terão efeito de obstar a Administração da prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.

 

Art. 488. A critério da Administração Fazendária, o lançamento será efetuado em nome do:

 

I - do contribuinte;

II – do responsável solidário, nos termos desta Lei;

III – daquele qualificado como responsável tributário, nos termos desta Lei.

 

Parágrafo único. Para os imóveis sob o regime de condomínio ou composse, o lançamento será efetuado:

 

I – individualizadamente, em nome do co-proprietário ou do compossuidor, para cada unidade autônoma, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes a um mesmo titular; quando o regime de condomínio ou composse seja pro-diviso;

II - em nome de um, de alguns, ou de todos os condôminos ou compossuidores, sem prejuízo, nas duas primeiras situações, da responsabilidade solidária dos demais, quando o regime de condomínio ou composse seja pro-indiviso.

 

CAPÍTULO VI

DO RECOLHIMENTO

 

Art. 489. O recolhimento dar-se-á nas datas fixadas, em cada caso, pela Secretaria Municipal de Finanças.

 

CAPÍTULO VII

DOS CONVÊNIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

FEDERAIS E ESTADUAIS

 

Art. 490. Fica o Prefeito expressamente autorizado, em nome do Município, a firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.

 

SUBTÍTULO II

DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA

 

SEÇÃO I

DO ASPECTO MATERIAL

 

Art. 491. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública tem como fato gerador os serviços de iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e ainda a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a esta correlatas.

 

Art. 492. A incidência independe:

 

I - da forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização do imóvel;

II – da existência de edificação no imóvel;

III – da edificação existente no imóvel encontrar-se interditada, paralisada, condenada, em ruínas ou em demolição;

IV – do atendimento a quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao uso ou aproveitamento do imóvel, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

V – do cadastramento do imóvel junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território municipal.

 

Parágrafo único. A COCSIP incidirá sobre os imóveis de ambos os lados das vias publicas, mesmo que as luminárias estejam apenas instaladas em apenas um dos lados, ou sobre os imóveis situados no perímetro das praças, independente da distribuição de luminária.

 

SEÇÃO II

DO ASPECTO ESPACIAL

 

Art. 493. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública incidirá sobre as propriedades imobiliárias autônomas, edificadas e não edificadas, servidas de iluminação publica, levando-se em conta o consumo de energia elétrica.

 

SEÇÃO III

DO ASPECTO TEMPORAL

 

Art. 494. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública é:

 

I – anual, para imóveis não cadastrados junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território municipal;

II – mensal, para imóveis cadastrados junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território municipal.

 

CAPÍTULO II

DO CONTRIBUINTE

 

Art. 495. É contribuinte da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel localizado em zona beneficiada pelo serviço de iluminação pública.

 

CAPÍTULO III

DA SOLIDARIEDADE

 

Art. 496. São solidariamente responsáveis pela Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública:

 

I – o proprietário em relação:

a) aos demais co-proprietários;

b) ao titular do domínio útil;

c) ao possuidor a qualquer título.

II – o titular do domínio útil em relação:

a) aos demais co-titulares do domínio útil;

b) ao possuidor a qualquer título.

III – os compossuidores a qualquer título.

 

CAPÍTULO IV

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 497. A base de cálculo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública é:

 

I – para os imóveis não cadastrados junto à concessionária distribuidora de energia elétrica será fixo e igual a média dos valores lançados para os imóveis de uso residencial situados no mesmo setor, levando-se em consideração o lote padrão para aquela região;

 

II – para os imóveis cadastrados junto à concessionária distribuidora de energia elétrica, o resultado do produto entre o valor do consumo de energia elétrica apontado na fatura mensal e o valor da tarifa por kilowatt hora cobrada pela concessionária distribuidora de energia elétrica.

 

Parágrafo único. O valor da contribuição será atualizado nos mesmos índices e data dos reajustes de energia elétrica fixados pela Agencia Nacional de Energia Elétrica.

 

CAPÍTULO V

DAS ALÍQUOTAS

 

Art. 498. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, para os imóveis cadastrados junto à concessionária distribuidora de energia elétrica, é devida em conformidade com os seguintes valores:

 

I – Consumidores Residenciais:

 

FAIXA DE CONSUMO

Kw/h

R$

 

Até 30

Isento

De 31 a 50

1,56

De 51 a 100

2,59

De 101 a 150

7,68

De 151 a 300

12,76

De 301 a 500

25,44

De 501 a 1.000

42,33

Acima de 1.000

84,50

 

II – Consumidor Comercial, Industrial, Serviços e Outras Atividades:

 

FAIXA DE CONSUMO

Kw/h

R$

 

Até 30

Isento

De 31 a 50

3,05

De 51 a 100

5,02

De 101 a 150

9,94

De 151 a 300

14,86

De 301 a 500

29,62

De 501 a 1.000

49,29

Acima de 1.000

98,36

 

§ 1º. A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL ou órgão regulador que vier a substituí-la.

 

§ 2º. Ficará sujeito ao valor mais gravoso o imóvel de uso misto cuja inscrição junto à concessionária distribuidora de energia elétrica e no Cadastro Imobiliário Fiscal não tenha sido desmembrado.

 

CAPÍTULO VI

DO LANÇAMENTO

 

Art. 499. O lançamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública dar-se-á:

 

I - ex officio:

a) através de procedimento interno, para imóveis não cadastrados junto à concessionária distribuidora de energia elétrica, já inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal;

b) através de banco de dados do agente conveniado ou contratado, para imóveis cadastrados junto à concessionária distribuidora de energia elétrica;

c) através de ação fiscal in loco, para imóveis não cadastrados junto à concessionária distribuidora de energia elétrica e não inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal.

II - por declaração do sujeito passivo, após ação fiscal in loco, para imóveis não cadastrados junto à concessionária distribuidora de energia elétrica e não inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal.

 

Parágrafo único. O lançamento será efetuado:

 

I – anualmente, na hipótese do inciso I, alínea “a” e “c”; e

II - mensalmente, na hipótese do inciso I, alínea “b”.

 

Art. 500. A critério da Administração Fazendária, o lançamento será efetuado em nome:

 

I - do contribuinte;

II – do responsável solidário, nos termos desta Lei.

 

Parágrafo único. Para os imóveis sob o regime de condomínio ou composse, o lançamento será efetuado:

 

I – individualizadamente, em nome do co-proprietário ou do compossuidor, para cada unidade autônoma, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes a um mesmo titular; quando o regime de condomínio ou composse seja pro-diviso;

II - em nome de um, de alguns, ou de todos os condôminos ou compossuidores, sem prejuízo, nas duas primeiras situações, da responsabilidade solidária dos demais, quando o regime de condomínio ou composse seja pro-indiviso.

 

Art. 501. Será dada ciência do lançamento ao sujeito passivo através de:

 

I - notificação de lançamento, nos casos de lançamento por declaração do sujeito passivo;

 

II - auto de infração, nos casos de imóveis não cadastrados junto à concessionária distribuidora de energia elétrica e inscritos ex officio no Cadastro Imobiliário Fiscal, através de ação fiscal in loco;

III - emissão de documento de arrecadação municipal ou emissão de fatura de energia elétrica para imóveis cadastrados junto à concessionária distribuidora de energia elétrica;

IV – edital veiculado em publicação oficial, para imóveis:

a) não cadastrados junto à concessionária distribuidora de energia elétrica e já inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal, quando se tratar de ciência acerca da emissão anual dos carnês de recolhimento;

b) cujo sujeito passivo e o responsável solidário sejam desconhecidos ou estejam em local incerto e não sabido.

 

Parágrafo único. A ciência efetuada por meio de documento de arrecadação municipal ou fatura de energia elétrica prescindirá da assinatura da autoridade administrativa responsável pelo lançamento.

 

CAPÍTULO VII

DO RECOLHIMENTO

 

Art. 502. O recolhimento da contribuição será efetuado:

 

I - anualmente, nas datas fixadas em calendário fiscal da Secretaria Municipal de Finanças, para os imóveis não cadastrados junto à concessionária distribuidora de energia elétrica;

II – mensalmente, na mesma data de vencimento da fatura de energia elétrica, para imóveis já cadastrados junto à concessionária distribuidora de energia elétrica.

 

Parágrafo único. É facultado ao poder executivo instituir descontos de até 15% (quinze por cento) para recolhimento integral e antecipado do tributo, para os casos previstos no Inciso I.

 

CAPÍTULO VIII

DAS INFRAÇÕES REFERENTES ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 

Art. 503. É infração considerada levíssima, referente ao descumprimento das obrigações acessórias, o seguinte procedimento:

I – erro, deficiência, omissão ou irregularidade definida em regulamento quando da apresentação de informações ou declarações fiscais, que não importe na redução ou supressão do tributo devido, sendo apurada por informação ou declaração fiscal.

 

Art. 504. São infrações consideradas médias, referentes ao descumprimento das obrigações acessórias, as seguintes situações e procedimentos:

I – inexistência de inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal;

II – atraso na apresentação de informações ou declarações fiscais, sendo apurada à razão de um meio do valor da multa por informação ou declaração fiscal;

III - ausência de comunicação de qualquer alteração nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, desde que não implique em gozo indevido de isenção, não incidência ou reconhecimento de imunidade, sendo apurada à razão de um meio do valor da multa por ato ou fato não comunicado.

 

Art. 505. São infrações consideradas graves, referentes ao descumprimento das obrigações acessórias, as seguintes situações e procedimentos:

I - inserir elementos falsos ou inexatos ou, ainda, omitir situação de qualquer natureza, em informações ou declarações fiscais, que resultem ou possam resultar na redução ou supressão do tributo devido, sendo apurada à razão de um meio do valor da multa por informação ou declaração fiscal;

II - comunicação de qualquer alteração efetivamente não ocorrida nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, sendo apurada à razão de um meio do valor da multa por ato ou fato não comunicado;

III - inserir elementos falsos ou inexatos ou, ainda, omitir situação de qualquer natureza em processo administrativo que resultem ou possam resultar na concessão ou reconhecimento indevido de isenção, não incidência ou imunidade, sendo apurada à razão de um meio do valor da multa por processo administrativo interposto pelo sujeito passivo;

IV - ausência de comunicação de qualquer alteração nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal que implicaria na perda de isenção, não incidência ou imunidade, sendo apurada à razão de um meio do valor da multa por ato ou fato não comunicado.

 

CAPÍTULO IX

DAS PENALIDADES REFERENTES ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 

Art. 506. As infrações referentes ao descumprimento das obrigações acessórias serão punidas consoantes a tabela do Anexo II desta Lei.

 

Art. 507. São circunstâncias que agravam a pena referente ao descumprimento das obrigações acessórias, obrigando à autoridade responsável pelo lançamento a sua majoração em 50% (cinqüenta por cento):

 

I – a reincidência, conforme definida em Lei;

II – ter sido a infração cometida com a participação de servidor ou empregado público municipal.

 

§ 1º. Ocorrerá majoração em 100% (cem por cento), no caso de adulteração, vício ou falsificação de qualquer livro ou documento fiscal.

 

§ 2º. O agravamento será aplicado cumulativamente com os anteriores, quando se tratar da hipótese definida no inciso I do caput e § 1º deste artigo.

 

CAPÍTULO X

DO AGENTE CONVENIADO OU CONTRATADO

 

Art. 508. É facultado ao Poder Executivo firmar convênio ou contrato com a concessionária distribuidora de energia elétrica para executar a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

 

§ 1º. O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá:

 

I - determinar ao agente conveniado ou contratado a obrigação periódica de remeter à Secretaria Municipal de Finanças a relação individualizada dos valores lançados e não arrecadados;

 

II - fixar data para o repasse ao Município dos valores arrecadado no mês anterior pela concessionária distribuidora de energia elétrica;

III - estipular, nos casos de infringência do inciso anterior, os seguintes acréscimos:

a) atualização monetária, com base nos mesmos índices e períodos fixados para a atualização dos créditos tributários; e

b) multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, sobre o valor não repassado acrescido da parcela relativa à atualização monetária; e

c) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor não repassado, contados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da data estipulada para o repasse.

 

§ 2º. Os acréscimos estipulados na forma do parágrafo anterior serão devidos a partir do dia seguinte à data estipulada para o repasse.

 

Art. 509. As obrigações fixadas no convênio ou contrato de que trata o artigo anterior não excluem outras de caráter civil, administrativo ou penal.

 

LIVRO III

DOS PREÇOS PÚBLICOS

TÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 510. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fixar tabelas de preços públicos a serem cobrados:

 

I - pelos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município em caráter de empresa e passíveis de serem explorados por empresas privadas;

II - pela prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terreno, de análise de processos para licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades efetivas ou potencialmente degradadoras, avaliação de propriedade imobiliária e prestação de serviços diversos;

III - pelo uso de bens do domínio municipal e de logradouros públicos, inclusive do espaço aéreo e do subsolo;

IV - pela exploração de serviço público municipal sob o regime de

concessão ou permissão.

 

§ 1°. São serviços municipais compreendidos no inciso I:

 

I - transporte coletivo;

II – mercados, feiras, e entrepostos;

III – matadouros, parques e currais;

IV - fornecimento de energia;

V - coleta, remoção, destinação de resíduos não contemplados pela Taxa de Coleta de Resíduos;

VI - Cemitérios.

 

VII - fornecimento de cadernetas, placas, carteiras, chapas, plantas fotográficas, heliográficas e semelhantes;

VIII - prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terrenos, avaliação de propriedade imobiliária e prestação de serviços diversos;

IX - prestação dos serviços de expediente;

X - produtos e serviços decorrentes da base de dados geográficos em meio analógico e digital;

XI - outros serviços.

 

§ 2°. Pelo uso de bem público, ficam sujeitos à tabela de preços, como permissionário, os que:

 

I - ocuparem a qualquer título ou arrendarem áreas pertencentes ao patrimônio do Município;

II - utilizarem área de domínio público.

 

§ 3°. A enumeração referida nos parágrafos anteriores é meramente exemplificativa, podendo ser incluídos no sistema de preços serviços de natureza semelhante prestados pelo Município.

Art. 511. A fixação dos preços para os serviços prestados exclusivamente pelo Município terá por base o custo unitário:

Art. 512. Quando não for possível a obtenção do custo unitário, para a fixação do preço será considerado o custo total do serviço verificado no último exercício, a flutuação nos preços de aquisição dos fatores de produção do serviço e o volume de serviço prestado e a prestar.

 

§ 1°. O volume do serviço será medido, conforme o caso, pelo número de utilidades produzidas ou fornecidas, pela média de usuários atendidos e outros elementos pelos quais se possa apurá-lo.

 

§ 2°. O custo total compreenderá o custo de produção, manutenção e administração do serviço e bem assim as reservas para recuperação do equipamento e expansão do serviço.

Art. 513. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fixar os preços dos serviços até o limite da recuperação do custo total.

 

Parágrafo único. Além do limite estabelecido no caput, a fixação do preço do serviço dar-se-á mediante lei.

Art. 514. Os serviços públicos municipais sejam de que natureza for, quando sob regime de concessão, e a exploração de serviços de utilidade pública, conforme disposto nesta Lei Complementar, terão o regulamento, a tarifa e o preço fixados por Ato do Poder Executivo.

 

Art. 515. O não pagamento dos débitos resultantes do fornecimento de utilidades produzidas ou do uso das instalações e bens públicos, em razão da exploração direta de serviços municipais, acarretará decorridos os prazos regulamentares, o corte do fornecimento ou a suspensão do uso.

 

Parágrafo único. O corte de fornecimento ou a suspensão do uso de que trata este artigo é aplicável também, nos casos de outras infrações praticadas pelos consumidores ou usuários, previstas no Regulamento específico.

 

Art. 516. Aplicam-se aos preços públicos os dispositivos da presente Lei Complementar, no que couber.

 

LIVRO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 517. O exercício financeiro corresponderá ao ano civil.

 

Art. 518. Os valores expressos nesta Lei Complementar, em reais, serão atualizados monetariamente nos mesmos índices e períodos fixados para a atualização dos créditos tributários.

 

Parágrafo único. Excetua-se da referida atualização, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, em virtude da mesma ser atualizada mediante reajuste especificado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, à concessionária de Energia Elétrica do Estado de Pernambuco.

 

Art. 519. A atualização monetária dos créditos tributários, preços públicos, valores decorrentes de contratos e demais importâncias já vencidas, cuja cobrança tenha sido atribuída por Lei à Fazenda Pública Municipal, será realizada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

 

§ 1º. Ato da Secretaria Municipal de Finanças:

I – declarará o percentual de atualização monetária a ser aplicado em cada exercício financeiro;

II – aplicará o percentual definido no inciso anterior aos valores expressos nesta Lei em reais.

 

§ 2º. Em caso de extinção ou impossibilidade de aplicação do índice definido no caput deste artigo, utilizar-se-á o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro Índice oficial, a critério do chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 520. O pedido de restituição de receita não tributária, cuja administração não esteja a cargo da Secretaria Municipal de Finanças, deverá ser apresentado primeiramente ao órgão ou entidade responsável pela administração da receita.

 

§ 1º. O órgão responsável pela administração da receita manifestar-se-á quanto:

 

I – à validade formal e material do pagamento impugnado;

I – aos possíveis acréscimos que comporão o valor a ser restituído.

 

§ 2º. Manifestando-se pela procedência do direito à restituição, o órgão responsável pela administração da receita encaminhará o pedido à Secretaria Municipal de Finanças para processamento da restituição, nos termos desta Lei Complementar.

 

Art. 521. O Município fica autorizado a firmar convênio com instituição pública ou contrato com entidade privada que execute ações voltadas ao cadastramento de inadimplentes.

 

Parágrafo único. Em se tratando de dívida relativa a crédito tributário:

 

I – a remessa de informações limitar-se-á:

a) ao nome, firma, razão social ou denominação do sujeito passivo; e

b) ao número do processo administrativo de onde se originou o crédito tributário; e

c) ao número de inscrição no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.

II – abrangerá, tão-somente, os valores inscritos no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.

 

Art. 522. Ficam incorporadas à legislação tributária municipal, as disposições relacionadas com matéria de natureza tributária constantes na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, quando necessário, implementará as normas regulamentares estabelecidas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata o inciso I do art. 2º da referida Lei Complementar Federal.

 

Art. 523. É facultado à Administração Tributária, reduzir em 50% o valor da taxa de que trata o artigo 379 desta Lei Complementar, devida pelas Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, desde que atendidos os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

Art. 524. Ficam incorporadas à legislação tributária municipal as disposições do Convênio ICMS 9/2009, que estabelece normas relativas ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e ao Programa Aplicativo Fiscal – ECF – PAF - ECF, bem como procedimentos aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF - ECF.

 

SUBTÍTULO I

BASE DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA FORMA DE SOCIEDADE PROFISSIONAL LIBERAL

 

Art. 525. A base de cálculo do ISSQN sobre a prestação de serviço na forma de sociedade de profissional liberal enquadradas nos itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.19 e 17.20 do Anexo I desta Lei, onde os sócios executem pessoalmente todos os serviços prestados, de forma pessoal, será determinada, mensalmente, em função da natureza do serviço e dos outros fatores pertinentes.

 

Art. 526. O ISSQN sobre a prestação de serviço na forma de sociedade de profissional liberal será calculado, mensalmente, através da multiplicação da Unidade Fiscal do Município – UFM, com a alíquota correspondente e com o número de profissionais habilitados.

 

Art. 527. A prestação de serviço na forma de sociedade de profissional liberal ocorre quando os serviços a que se referem os subitens 4.02, 4.06, 4.08, 4.09, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15, 17.18 e 17.19, compreendidos na lista de serviços, parte integrante desta Lei Complementar, forem prestados por sociedades.

 

Art. 528. A base de cálculo do ISSQN será determinada, mensalmente, levando-se em conta o preço do serviço, quando a prestação de serviço sob forma de sociedade de profissional liberal:

I - não se enquadrar nos subitens 4.02, 4.06, 4.08, 4.09, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15, 17.18 e 17.19, compreendidos na Lista de Serviços;

 

II - se enquadrar nos subitens 4.02, 4.06, 4.08, 4.09, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15, 17.18 e 17.19, compreendidos na lista de serviços, for efetuada:

a) por sócio pessoa jurídica;

b) por sócio pessoa física não habilitado para o exercício da atividade correspondente aos serviços prestados;

c) em caráter empresarial.

§ 1º. A prestação de serviço na forma de sociedade de profissional liberal é efetuada em caráter empresarial quando:

 

I- pela atividade conjunta ou indiscriminada dos seus elementos na realização do serviço típico, fica descaracterizada a forma pessoal do trabalho profissional;

II- os trabalhos resultantes são de produção indistinta, apresentando-se sem característica de trabalho pessoal;

III- os profissionais habilitados não executam pessoalmente todos os serviços diretamente relacionados com a atividade da empresa;

IV- a prestação do serviço é realizada com auxílio de mais de 3 (três) empregados, que desempenhem, exclusivamente, serviços compreendidos na atividade-meio da empresa.

 

§ 2º. Os benefícios fiscais de que trata este artigo:

 

I - não implicam na dispensa do cumprimento das obrigações acessórias fixadas em Lei, regulamento ou outro ato normativo, bem como não desqualificam os beneficiários da condição de responsáveis pelo imposto, na forma da Lei;

II – serão suspensos, na forma do regulamento, quando se verificar o descumprimento reiterado do disposto no inciso anterior;

III - serão requeridos e terão seus efeitos prorrogados, mediante processo administrativo dirigido à Secretaria Municipal de Finanças, em periodicidade fixada nos termos do regulamento.

 

Art. 529. Ficam incumbidas a Secretaria Municipal de Finanças, Obras e Urbanismo, Saúde e à Procuradoria Geral do Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, a

 

expedição de atos normativos para regulamentação das disposições constantes desta Lei Complementar.

Art. 530. Ficam aprovados os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII constantes desta Lei Complementar.

 

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 531. Enquanto não editados os atos normativos previstos nesta Lei, ficam mantidas a vigência e eficácia dos atuais atos normativos editados pelo Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos atos normativos cujas disposições conflitem com as normas veiculadas por esta Lei Complementar.

 

Art. 532. Enquanto não instituídos a Divisão de Julgamento de Processos Fiscais e o Conselho de Recursos Fiscais previstos nesta Lei, suas competências serão exercidas, respectivamente, pelo Secretário de Finanças do Município e pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 533. Verificada infração a qualquer dispositivo deste Código, no tocante à localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares, serão impostas aos infratores as multas relacionadas abaixo:

 

I ‑ nos casos de inexistência de licença ou autorização para a localização e o funcionamento: (UFMs)

a) 2.000,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa à armazenagem e comércio de inflamáveis ou explosivos;

b) 1.300,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa aos serviços de transporte de pessoas;

c) 1.300,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa aos serviços de instalação e operação de terminais rodoviários, ferroviários, aeroportuários e metroviários;

d) 1.000,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa à exploração de recursos minerais ou naturais;

e) 2.000,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa aos serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro;

f) 1.000,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa aos serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis;

g) 800,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa a espetáculos de divertimento público com funcionamento provisório;

h) 600,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa a espetáculos de divertimento público com funcionamento permanente;

 

i) 400,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa ao funcionamento de garagem comercial, estacionamento ou guarda de veículos;

j) 300,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa ao funcionamento de oficinas de conserto de veículos;

k) 100,0 UFMs, para o exercício de atividades de comercio realizadas fora do estabelecimento ou do domicílio, inclusive por meio de veículos, e desde que não ultrapasse o limite 30 dias, prorrogáveis a critério da Administração.

l) 100,0 UFMs, para o exercício de atividade não especificada nos itens anteriores.

 

II – nos casos de exercício de atividade divergente daquelas caracterizadas na licença ou autorização de funcionamento efetivamente ocorrida:

a) 2.000,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa à armazenagem e comércio de inflamáveis ou explosivos;

b) 1.500,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa aos serviços de transporte de pessoas;

c) 1.500,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa aos serviços de instalação e operação de terminais rodoviários, ferroviários, aeroportuários e metroviários;

d) 2.000,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa à exploração de recursos minerais ou naturais;

e) 2.000,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa aos serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro;

f) 1.000,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa aos serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis;

g) 800,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa a espetáculos de divertimento público com funcionamento provisório;

h) 800,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa a espetáculos de divertimento público com funcionamento não provisório;

i) 600,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa ao funcionamento de garagem comercial, estacionamento ou guarda de veículos;

j) 600,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa ao funcionamento de oficinas de conserto de veículos;

k) 100,0 para o exercício de atividades de comercio realizadas fora do estabelecimento ou do domicílio, inclusive por meio de veículos, e desde que não ultrapasse o limite 30 dias, prorrogáveis a critério da Administração.

l) 100,0 para o exercício de atividade não especificada nos itens anteriores.

 

III – nos casos de falta de comunicação do encerramento das atividades:

a) 800,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa à armazenagem e comércio de inflamáveis ou explosivos;

b) 400,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa aos serviços de transporte de pessoas;

c) 400,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa aos serviços de instalação e operação de terminais rodoviários, ferroviários, aeroportuários e metroviários;

 

d) 200,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa à exploração de recursos minerais ou naturais;

e) 150,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa aos serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro;

f) 150,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa aos serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis;

g) 160,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa a espetáculos de divertimento público com funcionamento provisório;

h) 120,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa a espetáculos de divertimento público com funcionamento não provisório;

i) 130,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa ao funcionamento de garagem comercial, estacionamento ou guarda de veículos;

j) 100,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa ao funcionamento de oficinas de conserto de veículos;

k) 50,0 UFMs, para o exercício de atividades de comercio realizadas fora do estabelecimento ou do domicílio, inclusive por meio de veículos, e desde que não ultrapasse o limite 30 dias, prorrogáveis a critério da Administração.

k) 100,0 UFMs, para o exercício de atividade não especificada nos itens anteriores.

 

IV – nos casos de falta de comunicação de qualquer alteração nas características da licença ou da autorização para a localização e o funcionamento anteriormente concedida:

a) 2.000,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa à armazenagem e comércio de inflamáveis ou explosivos;

b) 1.500,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa aos serviços de transporte de pessoas;

c) 1.000,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa aos serviços de instalação e operação de terminais rodoviários, ferroviários, aeroportuários e metroviários;

d) 1.000,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa à exploração de recursos minerais ou naturais;

e) 2.000,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa aos serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro;

f) 400,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa aos serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis;

g) 200,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa a espetáculos de divertimento público com funcionamento provisório;

h) 200,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa a espetáculos de divertimento público com funcionamento não provisório;

i) 250,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa ao funcionamento de garagem comercial, estacionamento ou guarda de veículos;

j) 250,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa ao funcionamento de oficinas de conserto de veículos;

 

k) 100,0 UFMs, para o exercício de atividades de comercio realizadas fora do estabelecimento ou do domicílio, inclusive por meio de veículos, e desde que não ultrapasse o limite 30 dias, prorrogáveis a critério da Administração.

l) 100,0 UFMs, para o exercício de atividade não especificada nos itens anteriores.

 

V – nos casos relativos à inobservância do horário de funcionamento:

a) 200,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa à armazenagem e comércio de inflamáveis ou explosivos;

b) 100,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa aos serviços de transporte de pessoas;

c) 100,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa aos serviços de instalação e operação de terminais rodoviários, ferroviários, aeroportuários e metroviários;

d) 50,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa à exploração de recursos minerais ou naturais;

e) 50,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa aos serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro;

f) 50,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa aos serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis;

g) 40,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa a espetáculos de divertimento público com funcionamento provisório;

h) 40,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa a espetáculos de divertimento público com funcionamento não provisório;

i) 30,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa ao funcionamento de garagem comercial, estacionamento ou guarda de veículos;

j) 30,0 UFMs, para o exercício de atividade relativa ao funcionamento de oficinas de conserto de veículos;

k) 10,0 UFMs, para o exercício de atividades de comercio realizadas fora do estabelecimento ou do domicílio, inclusive por meio de veículos, e desde que não ultrapasse o limite 30 dias, prorrogáveis a critério da Administração.

l) 10,0 UFMs, para o exercício de atividades não especificadas nos itens anteriores.

 

Art. 534. O responsável por loteamento fica obrigado a apresentar à Administração:

I - título de propriedade da área loteada;

II - planta completa do loteamento contendo, em escala que permita sua anotação, os logradouros, as quadras, os lotes, a área total e as áreas cedidas ao patrimônio municipal;

III - mensalmente, comunicação das alienações realizadas, contendo os dados indicativos dos adquirentes e das unidades adquiridas.

 

Art. 535. Fica instituída a Unidade Financeira Municipal – UFM, equiparada a R$ 1,20 (um real e vinte centavos) para o cálculo dos tributos que entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2012.

 

Art. 536. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dispor, mediante Decreto,

 

sobre preços públicos para obter o ressarcimento de prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas.

Parágrafo único. Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os respectivos custos e serão reajustados quando se tornarem deficitários.

 

Art. 537. O Órgão Fazendário manterá cadastro fiscal para administração e cobrança dos tributos e preços públicos municipais e ainda disponibilizará ao contribuinte quaisquer informações de seu interesse.

Art. 538. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 137/2003 e 152/2004.

 

Art. 547. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do próximo exercício financeiro e do cumprimento da noventena.

 

Gabinete do Prefeito, em 01 de agosto de 2011.

 

José Edson de Sousa

Prefeito

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 318/ 2011

 

ANEXO I

LISTA DE SERVIÇOS

 

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 – VETADO.

3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 - Medicina e biomedicina.

4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

 

4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 - Instrumentação cirúrgica.

4.05 - Acupuntura.

4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 - Serviços farmacêuticos.

4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 - Nutrição.

4.11 - Obstetrícia.

4.12 - Odontologia.

4.13 - Ortóptica.

4.14 - Próteses sob encomenda.

4.15 - Psicanálise.

4.16 - Psicologia.

4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do usuário.

5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.

 

5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 - Demolição.

7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo

 

tomador do serviço.

7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 - Calafetação.

7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14 - VETADO.

7.15 – VETADO.

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.21- Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

 

9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 - Guias de turismo.

10 - Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 - Agenciamento marítimo.

10.07 - Agenciamento de notícias.

10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 - Distribuição de bens de terceiros.

11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.

 

11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 - Espetáculos teatrais.

12.02 - Exibições cinematográficas.

12.03 - Espetáculos circenses.

12.04 - Programas de auditório.

12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 - Corridas e competições de animais.

12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 - Execução de música.

12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 – VETADO.

13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

 

13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

14 - Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 - Lubrificações, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 - Assistência técnica.

14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 - Colocação de molduras e congêneres.

14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 - Tinturaria e lavanderia.

14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 - Funilaria e lanternagem.

14.13 - Carpintaria e serralheria.

15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das

 

referidas contas ativas e inativas.

15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

 

15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

 

15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

 

15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas

 

de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 - Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.

17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

 

17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou porários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 – VETADO.

17.08 - Franquia ( franchising ).

17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.13 - Leilão e congêneres.

17.14 - Advocacia.

17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.16 - Auditoria.

17.17 - Análise de Organização e Métodos.

17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.21 - Estatística.

17.22 - Cobrança em geral.

 

17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 - Serviços de exploração de rodovia.

 

22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25 - Serviços funerários.

25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 - Planos ou convênio funerários.

25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

27 - Serviços de assistência social.

27.01 - Serviços de assistência social.

28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 - Serviços de biblioteconomia.

29.01 - Serviços de biblioteconomia.

 

30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 - Serviços de desenhos técnicos.

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 - Serviços de meteorologia.

36.01 - Serviços de meteorologia.

37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 - Serviços de museologia.

38.01 - Serviços de museologia.

39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 - Obras de arte sob encomenda.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 318/ 2011

ANEXO II

 

Penalidade (UFMs)

Levíssima

Leve

Média

Grave

Gravíssima

37,0

74,0

222,0

444,0

888,0

 

LEI COMPLEMENTAR nº.318/ 2011

ANEXO III

 

Penalidade

Grave

100% (cem por cento) sobre o valor do imposto atualizado monetariamente.

Gravíssima

200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto atualizado monetariamente.

 

LEI COMPLEMENTAR nº.318/2011

 

ANEXO IV

 

PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS

 

FÓRMULAS:

 

Fórmula da Testada Fictícia:

 

2 x Tp x Pp

30 + Pp

 

Onde:

· Tp= Testada principal

· Pp= Profundidade Principal

 

Fórmula da Fração Ideal de Testada Fictícia:

 

FiTf = Tf x Acu / Atc

Onde:

· FiTf = Fração ideal da Testada Fictícia

· Tf = Testada fictícia

· Acu = Área construída da unidade

· Atc = Área total construída

 

Cálculo Imposto Territorial Urbano:

 

Tf x ZtCodLog x FatPed x FatTop x SitQua = Vvt

Onde:

· Tf = Testada fictícia

· ZtCodLog = Zona de terreno do Código de Logradouro

· FatPed = Fator Pedologia

· FatTop = Fator Topografia

· SitQua = Situação na Quadra

· Vvt = Valor venal do terreno

 

Cálculo Imposto Predial Urbano:

 

Acu x Vlm² x EstCon x PadCon x Est x Fa = Vvc

Onde:

· Acu = Área construída da unidade

· Vlm² = Valor do metro quadrado

· EstCon = Estado de Conservação

· PadCon = Padrão de Construção

· Est = Estrutura

· Fa = Fator ano

· Vvc = Valor venal da construção

 

O valor do metro quadrado de construção foi encontrado pelos seguintes meios:

· (INCC – Índice Nacional de Construção Civil (IBGE) = R$ 475,61 – 40% (mão de obra) / 5) = Vlm² R$ 68,71.

ATUALIZAÇÃO: O VALOR DO METRO QUADRADO SERÁ ATUALIZADO ANUALMENTE PELO IPCA.

 

Cálculo do Valor Venal:

 

Vvt + Vvc = VV

 

Onde:

· VV = Valor Venal

 

Zona de Terreno do Código de Logradouros Compostos por 40 Valores (preços em R$):

 

1

14,22

11

106,75

21

305,99

31

2.089,17

2

22,74

12

121,00

22

332,68

32

2.611,46

3

28,46

13

138,81

23

359,40

33

3.264,33

4

35.56

14

149,48

24

398,12

34

4.080,41

5

46,24

15

170,78

25

450,14

35

5.100,50

6

50,89

16

199,22

26

585,18

36

6.120,61

7

60,49

17

213,51

27

760,74

37

7.344,73

8

71,17

18

225,55

28

988,96

38

8.813,68

9

78,27

19

252,60

29

1.285,64

39

10.576,42

10

92,52

20

279,31

30

1.671,33

40

12.691,70

 

Fatores de Correção ou Depreciação de Terrenos:

 

Pedologia

Fator

Topografia

Fator

Situação na Quadra

Fator

Inundável

0,80

Plano ao Nível

1,00

Meio de Quadra

1,00

Firme

1,00

Acima do Nível

0,90

Esquina

1,10

Alagado

0,60

Abaixo do Nível

0,70

Vila

0,80

Rochoso

0,80

Red Capacitação

0,80

Encravada

0,60

Arenoso

0,90

Área Imp Constr.

0,60

Quadra

1,00

Comb. Demais

0,70

 

 

Gleba

0,70

 

Fatores de Correção ou Depreciação de Construção:

 

ESTADO DE CONSERVAÇÃO

R$

PADRÃO

CONSTRUTIVO

R$

ESTRUTURA

R$

Nova/ótima

1,10

Alto

1,20

Alvenaria

1,00

Bom

1,00

Médio

1,00

Concreto

1,10

Regular

0,90

Popular

0,80

Madeira

0,70

Ruim mau

0,70

Baixa renda

0,60

Metálica

0,90

 

Taipa

0,50

Outros

0,80

 

Ano de Construção – Fator Ano (obsolescência):

 

(A)

Construção de 0 a 5 anos

1,00

(B)

Construção de 6 a 10 anos

0,95

(C)

Construção de 11 a 20 anos

0,90

(D)

Construção de 21 a 30 anos

0,80

(E)

Construção de 31 a 50 anos

0,70

(F)

Construção acima de 51 anos

0,60

 

LEI COMPLEMENTAR nº. 318/2011

 

ANEXO V

 

TABELA PARA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E SIMILARES

 

Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações

 

Seção

Divisão

Grupo

Classe

Denominação

UFM

A

 

 

 

AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQÜICULTURA

 

 

01

 

 

AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS

 

 

 

01.1

 

Produção de lavouras temporárias

 

 

 

 

01.11-3

Cultivo de cereais

50,00

 

 

 

01.12-1

Cultivo de algodão herbáceo e de outras fibras de lavoura temporária

45,00

 

 

 

01.13-0

Cultivo de cana-de-açúcar

80,00

 

 

 

01.14-8

Cultivo de fumo

75,45

 

 

 

01.15-6

Cultivo de soja

90,00

 

 

 

01.16-4

Cultivo de oleaginosas de lavoura temporária, exceto soja

60,00

 

 

 

01.19-9

Cultivo de plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente

65,00

 

 

01.2

 

Horticultura e floricultura

 

 

 

 

01.21-1

Horticultura

30,50

 

 

 

01.22-9

Cultivo de flores e plantas ornamentais

30,50

 

 

01.3

 

Produção de lavouras permanentes

 

 

 

 

01.31-8

Cultivo de laranja

50,00

 

 

 

01.32-6

Cultivo de uva

50,00

 

 

 

01.33-4

Cultivo de frutas de lavoura permanente, exceto laranja e uva

65,00

 

 

 

01.34-2

Cultivo de café

87,50

 

 

 

01.35-1

Cultivo de cacau

30,00

 

 

 

01.39-3

Cultivo de plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente

60,00

 

 

01.4

 

Produção de sementes e mudas certificadas

 

 

 

 

01.41-5

Produção de sementes certificadas

30,00

 

 

 

01.42-3

Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas

65,00

 

 

01.5

 

Pecuária

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

01.51-2

Criação de bovinos

30,00

 

 

 

01.52-1

Criação de outros animais de grande porte

30,00

 

 

 

01.53-9

Criação de caprinos e ovinos

30,00

 

 

 

01.54-7

Criação de suínos

30,00

Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações

 

Seção

Divisão

Grupo

Classe

Denominação

UFM

 

 

 

01.55-5

Criação de aves

30,00

 

 

 

01.59-8

Criação de animais não especificados anteriormente

30,00

 

 

01.6

 

Atividades de apoio à agricultura e à pecuária; atividades de pós-colheita

 

 

 

 

01.61-0

Atividades de apoio à agricultura

50,00

 

 

 

01.62-8

Atividades de apoio à pecuária

50,00

 

 

 

01.63-6

Atividades de pós-colheita

50,00

 

 

01.7

 

Caça e serviços relacionados

 

 

 

 

01.70-9

Caça e serviços relacionados

60,00

 

02

 

 

PRODUÇÃO FLORESTAL

 

 

 

02.1

 

Produção florestal - florestas plantadas

 

 

 

 

02.10-1

Produção florestal - florestas plantadas

30,00

 

 

02.2

 

Produção florestal - florestas nativas

 

 

 

 

02.20-9

Produção florestal - florestas nativas

30,00

 

 

02.3

 

Atividades de apoio à produção florestal

 

 

 

 

02.30-6

Atividades de apoio à produção florestal

30,00

 

03

 

 

PESCA E AQÜICULTURA

 

 

 

03.1

 

Pesca

 

 

 

 

03.11-6

Pesca em água salgada

35,00

 

 

 

03.12-4

Pesca em água doce

35,00

 

 

03.2

 

Aqüicultura

 

 

 

 

03.21-3

Aqüicultura em água salgada e salobra

40,00

 

 

 

03.22-1

Aqüicultura em água doce

40,00

B

 

 

 

INDÚSTRIAS EXTRATIVAS

 

 

05

 

 

EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL

 

 

 

05.0

 

Extração de carvão mineral

 

 

 

 

05.00-3

Extração de carvão mineral

288,97

 

06

 

 

EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL

 

 

 

06.0

 

Extração de petróleo e gás natural

 

 

 

 

06.00-0

Extração de petróleo e gás natural

288,97

 

07

 

 

EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS

 

 

 

07.1

 

Extração de minério de ferro

 

 

 

 

07.10-3

Extração de minério de ferro

288,97

 

 

07.2

 

Extração de minerais metálicos não-ferrosos

 

 

 

 

07.21-9

Extração de minério de alumínio

288,97

 

 

 

 

 

 

 

 

 

07.22-7

Extração de minério de estanho

288,97

 

 

 

07.23-5

Extração de minério de manganês

288,97

 

 

 

07.24-3

Extração de minério de metais preciosos

288,97

 

 

 

07.25-1

Extração de minerais radioativos

288,97

 

 

 

07.29-4

Extração de minerais metálicos não-ferrosos não especificados ..............

 

 

 

 

 

Anteriormente

288,97

Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações

 

Seção

Divisão

Grupo

Classe

Denominação

UFM

 

08

 

 

EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS

 

 

 

08.1

 

Extração de pedra, areia e argila

 

 

 

 

08.10-0

Extração de pedra, areia e argila

288,97

 

 

08.9

 

Extração de outros minerais não-metálicos

 

 

 

 

08.91-6

Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos

288,97

 

 

 

08.92-4

Extração e refino de sal marinho e sal-gema

288,97

 

 

 

08.93-2

Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)

288,97

 

 

 

08.99-1

Extração de minerais não-metálicos não especificados anteriormente

288,97

 

09

 

 

ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS

 

 

 

09.1

 

Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural

 

 

 

 

09.10-6

Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural

288,97

 

 

09.9

 

Atividades de apoio à extração de minerais, exceto petróleo e gás .

 

 

 

 

 

Natural

 

 

 

 

09.90-4

Atividades de apoio à extração de minerais, exceto petróleo e gás natural

288,97

C

 

 

 

INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO

 

 

10

 

 

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

 

 

 

10.1

 

Abate e fabricação de produtos de carne

 

 

 

 

10.11-2

Abate de reses, exceto suínos

35,00

 

 

 

10.12-1

Abate de suínos, aves e outros pequenos animais

35,00

 

 

 

10.13-9

Fabricação de produtos de carne

60,00

 

 

10.2

 

Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado

 

 

 

 

10.20-1

Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado

45,00

 

 

10.3

 

Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais

 

 

 

 

10.31-7

Fabricação de conservas de frutas

35,00

 

 

 

10.32-5

Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais

35,00

 

 

 

10.33-3

Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes

35,00

 

 

10.4

 

Fabricação de óleos e gorduras vegetais e animais

 

 

 

 

10.41-4

Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho

40,00

 

 

 

 

10.42-2

Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho

40,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.43-1

Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais

40,00

 

 

10.5

 

Laticínios

 

 

 

 

10.51-1

Preparação do leite

35,00

 

 

 

10.52-0

Fabricação de laticínios

40,00

 

 

 

10.53-8

Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis

120,40

 

 

10.6

 

Moagem, fabricação de produtos amiláceos e de alimentos para animais

 

 

 

 

10.61-9

Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz

65,00

 

 

 

10.62-7

Moagem de trigo e fabricação de derivados

50,00

 

 

 

10.63-5

Fabricação de farinha de mandioca e derivados

45,00

Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações

 

Seção

Divisão

Grupo

Classe

Denominação

UFM

 

 

 

10.64-3

Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho

50,00

 

 

 

10.65-1

Fabricação de amidos e féculas de vegetais e de óleos de milho

45,00

 

 

 

10.66-0

Fabricação de alimentos para animais

60,00

 

 

 

10.69-4

Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente

48,00

 

 

10.7

 

Fabricação e refino de açúcar

 

 

 

 

10.71-6

Fabricação de açúcar em bruto

65,00

 

 

 

10.72-4

Fabricação de açúcar refinado

65,00

 

 

10.8

 

Torrefação e moagem de café

 

 

 

 

10.81-3

Torrefação e moagem de café

60,00

 

 

 

10.82-1

Fabricação de produtos à base de café

60,00

 

 

10.9

 

Fabricação de outros produtos alimentícios

 

 

 

 

10.91-1

Fabricação de produtos de panificação

60,00

 

 

 

10.92-9

Fabricação de biscoitos e bolachas

60,00

 

 

 

10.93-7

Fabricação de produtos derivados do cacau, de chocolates e confeitos

60,00

 

 

 

10.94-5

Fabricação de massas alimentícias

60,00

 

 

 

 

10.95-3

Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos

35,00

 

 

 

10.96-1

Fabricação de alimentos e pratos prontos

65,00

 

 

 

10.99-6

Fabricação de produtos alimentícios não especificados anteriormente

30,00

 

11

 

 

FABRICAÇÃO DE BEBIDAS

 

 

 

11.1

 

Fabricação de bebidas alcoólicas

 

 

 

 

11.11-9

Fabricação de aguardentes e outras bebidas destiladas

65,00

 

 

 

11.12-7

Fabricação de vinho

65,00

 

 

 

11.13-5

Fabricação de malte, cervejas e chopes

65,00

 

 

11.2

 

Fabricação de bebidas não-alcoólicas

 

 

 

 

11.21-6

Fabricação de águas envasadas

50,00

 

 

 

11.22-4

Fabricação de refrigerantes e de outras bebidas não-alcoólicas

45,00

 

12

 

 

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO FUMO

 

 

 

12.1

 

Processamento industrial do fumo

 

 

 

 

12.10-7

Processamento industrial do fumo

70,00

 

 

 

 

 

 

 

 

12.2

 

Fabricação de produtos do fumo

 

 

 

 

12.20-4

Fabricação de produtos do fumo

70,00

 

13

 

 

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS

 

 

 

13.1

 

Preparação e fiação de fibras têxteis

 

 

 

 

13.11-1

Preparação e fiação de fibras de algodão

120,40

 

 

 

13.12-0

Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão

65,00

 

 

 

13.13-8

Fiação de fibras artificiais e sintéticas

60,00

 

 

 

13.14-6

Fabricação de linhas para costurar e bordar

55,00

 

 

13.2

 

Tecelagem, exceto malha

 

 

 

 

13.21-9

Tecelagem de fios de algodão

60,00

 

 

 

13.22-7

Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão

50,00

Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações

 

Seção

Divisão

Grupo

Classe

Denominação

UFM

 

 

 

13.23-5

Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas

45,00

 

 

13.3

 

Fabricação de tecidos de malha

 

 

 

 

13.30-8

Fabricação de tecidos de malha

40,00

 

 

13.4

 

Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis

 

 

 

 

13.40-5

Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis

60,00

 

 

13.5

 

Fabricação de artefatos têxteis, exceto vestuário

 

 

 

 

13.51-1

Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico

45,00

 

 

 

13.52-9

Fabricação de artefatos de tapeçaria

50,00

 

 

 

 

13.53-7

Fabricação de artefatos de cordoaria

50,00

 

 

 

13.54-5

Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos

60,00

 

 

 

13.59-6

Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente

30,00

 

14

 

 

CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS

 

 

 

14.1

 

Confecção de artigos do vestuário e acessórios

 

 

 

 

14.11-8

Confecção de roupas íntimas

45,00

 

 

 

14.12-6

Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

60,00

 

 

 

14.13-4

Confecção de roupas profissionais

80,00

 

 

 

14.14-2

Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção

120,41

 

 

14.2

 

Fabricação de artigos de malharia e tricotagem

 

 

 

 

14.21-5

Fabricação de meias

35,00

 

 

 

14.22-3

Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias

60,00

 

15

 

 

PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS

 

 

 

15.1

 

Curtimento e outras preparações de couro

 

 

 

 

15.10-6

Curtimento e outras preparações de couro

65,00

 

 

15.2

 

Fabricação de artigos para viagem e de artefatos diversos de couro

 

 

 

 

15.21-1

Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer ....

65,00

 

 

 

 

Material

 

 

 

 

 

 

 

 

 

15.29-7

Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente

60,00

 

 

15.3

 

Fabricação de calçados

 

 

 

 

15.31-9

Fabricação de calçados de couro

60,00

 

 

 

15.32-7

Fabricação de tênis de qualquer material

65,00

 

 

 

15.33-5

Fabricação de calçados de material sintético

50,00

 

 

 

15.39-4

Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente

45,00

 

 

15.4

 

Fabricação de partes para calçados, de qualquer material

 

 

 

 

15.40-8

Fabricação de partes para calçados, de qualquer material

40,00

 

16

 

 

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA

 

 

 

16.1

 

Desdobramento de madeira

 

 

 

 

16.10-2

Desdobramento de madeira

 

35,00

Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações

 

Seção

Divisão

Grupo

Classe

Denominação

UFM

 

 

16.2

 

Fabricação de produtos de madeira, cortiça e material trançado, exceto móveis

 

 

 

 

16.21-8

Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada

60,00

 

 

 

16.22-6

Fabricação de estruturas de madeira e de artigos de carpintaria para

construção

65,00

 

 

 

16.23-4

Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira

70,00

 

 

 

16.29-3

Fabricação de artefatos de madeira, palha, cortiça, vime e material trançado não especificados anteriormente, exceto móveis

40,00

 

17

 

 

FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL

 

 

 

17.1

 

Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel

 

 

 

 

17.10-9

Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel

40,00

 

 

17.2

 

Fabricação de papel, cartolina e papel-cartão

 

 

 

 

17.21-4

Fabricação de papel

35,00

 

 

 

17.22-2

Fabricação de cartolina e papel-cartão

35,00

 

 

17.3

 

Fabricação de embalagens de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado

 

 

 

 

17.31-1

Fabricação de embalagens de papel

35,00

 

 

 

17.32-0

Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão

40,00

 

 

 

17.33-8

Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado

40,00

 

 

17.4

 

Fabricação de produtos diversos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado

 

 

 

 

17.41-9

Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório

40,00

 

 

 

17.42-7

Fabricação de produtos de papel para usos doméstico e higiênico-sanitário

40,00

 

 

 

17.49-4

Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente

35,00

 

18

 

 

IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES

 

 

 

18.1

 

Atividade de impressão

 

 

 

 

18.11-3

Impressão de jornais, livros, revistas e outras publicações periódicas

45,00

 

 

 

18.12-1

Impressão de material de segurança

45,00

 

 

 

18.13-0

Impressão de materiais para outros usos

45,00

 

 

 

 

 

 

 

 

18.2

 

Serviços de pré-impressão e acabamentos gráficos

 

 

 

 

18.21-1

Serviços de pré-impressão

30,00

 

 

 

18.22-9

Serviços de acabamentos gráficos

30,00

 

 

18.3

 

Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte

 

 

 

 

18.30-0

Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte

40,00

 

19

 

 

FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS

 

 

 

19.1

 

Coquerias

 

 

 

 

19.10-1

Coquerias

45,00

 

 

19.2

 

Fabricação de produtos derivados do petróleo

 

 

 

 

19.21-7

Fabricação de produtos do refino de petróleo

288,00

 

 

 

19.22-5

Fabricação de produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino

288,00

Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações

 

Seção

Divisão

Grupo

Classe

Denominação

UFM

 

 

19.3

 

Fabricação de biocombustíveis

 

 

 

 

19.31-4

Fabricação de álcool

288,00

 

 

 

19.32-2

Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool

245,00

 

20

 

 

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS

 

 

 

20.1

 

Fabricação de produtos químicos inorgânicos

 

 

 

 

20.11-8

Fabricação de cloro e álcalis

150,00

 

 

 

20.12-6

Fabricação de intermediários para fertilizantes

75,00

 

 

 

20.13-4

Fabricação de adubos e fertilizantes

75,00

 

 

 

20.14-2

Fabricação de gases industriais

180,00

 

 

 

20.19-3

Fabricação de produtos químicos inorgânicos não especificados ..............

 

 

 

 

 

Anteriormente

120,00

 

 

20.2

 

Fabricação de produtos químicos orgânicos

 

 

 

 

20.21-5

Fabricação de produtos petroquímicos básicos

188,00

 

 

 

20.22-3

Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras

120,00

 

 

 

20.29-1

Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados .................

120,00

 

 

 

 

Anteriormente

 

 

20.3

 

Fabricação de resinas e elastômeros

 

 

 

 

20.31-2

Fabricação de resinas termoplásticas

120,00

 

 

 

20.32-1

Fabricação de resinas termofixas

120,00

 

 

 

20.33-9

Fabricação de elastômeros

120,00

 

 

20.4

 

Fabricação de fibras artificiais e sintéticas

 

 

 

 

20.40-1

Fabricação de fibras artificiais e sintéticas

120,00

 

 

20.5

 

Fabricação de defensivos agrícolas e desinfestantes domissanitários

 

 

 

 

20.51-7

Fabricação de defensivos agrícolas

78,00

 

 

 

20.52-5

Fabricação de desinfestantes domissanitários

 

78,00

 

 

20.6

 

Fabricação de sabões, detergentes, produtos de limpeza, cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

 

 

 

 

20.61-4

Fabricação de sabões e detergentes sintéticos

50,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

20.62-2

Fabricação de produtos de limpeza e polimento

50,00

 

 

 

20.63-1

Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

75,00

 

 

20.7

 

Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes, lacas e produtos afins

 

 

 

 

20.71-1

Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas

60,00

 

 

 

20.72-0

Fabricação de tintas de impressão

60,00

 

 

 

20.73-8

Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins

60,00

 

 

20.9

 

Fabricação de produtos e preparados químicos diversos

 

 

 

 

20.91-6

Fabricação de adesivos e selantes

30,00

 

 

 

20.92-4

Fabricação de explosivos

140,00

 

 

 

20.93-2

Fabricação de aditivos de uso industrial

120,00

 

 

 

20.94-1

Fabricação de catalisadores

96,32

 

 

 

20.99-1

Fabricação de produtos químicos não especificados anteriormente

45,00

Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações

 

Seção

Divisão

Grupo

Classe

Denominação

UFM

 

21

 

 

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS

 

 

 

21.1

 

Fabricação de produtos farmoquímicos

 

 

 

 

21.10-6

Fabricação de produtos farmoquímicos

65,00

 

 

21.2

 

Fabricação de produtos farmacêuticos

 

 

 

 

21.21-1

Fabricação de medicamentos para uso humano

65,00

 

 

 

21.22-0

Fabricação de medicamentos para uso veterinário

60,00

 

 

 

21.23-8

Fabricação de preparações farmacêuticas

120,00

 

22

 

 

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO

 

 

 

22.1

 

Fabricação de produtos de borracha

 

 

 

 

22.11-1

Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar

120,00

 

 

 

22.12-9

Reforma de pneumáticos usados

120,00

 

 

 

22.19-6

Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente

96,32

 

 

22.2

 

Fabricação de produtos de material plástico

 

 

 

 

22.21-8

Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico

65,00

 

 

 

22.22-6

Fabricação de embalagens de material plástico

45,00

 

 

 

22.23-4

Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na

 

.......

75,00

 

 

 

 

Construção

 

 

 

22.29-3

Fabricação de artefatos de material plástico não especificados ...............

 

 

 

 

 

Anteriormente

35,00

 

23

 

 

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS

 

 

 

23.1

 

Fabricação de vidro e de produtos do vidro

 

 

 

 

23.11-7

Fabricação de vidro plano e de segurança

40,00

 

 

 

23.12-5

Fabricação de embalagens de vidro

30,00

 

 

 

23.19-2

Fabricação de artigos de vidro

35,00

 

 

23.2

 

Fabricação de cimento

 

 

 

 

23.20-6

Fabricação de cimento

120,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

23.3

 

Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes

 

 

 

 

23.30-3

Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes

120,00

 

 

23.4

 

Fabricação de produtos cerâmicos

 

 

 

 

23.41-9

Fabricação de produtos cerâmicos refratários

120,40

 

 

 

23.42-7

Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários para uso estrutural na construção

120,40

 

 

 

23.49-4

Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente

120,40

 

 

23.9

 

Aparelhamento de pedras e fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos

 

 

 

 

23.91-5

Aparelhamento e outros trabalhos em pedras

96,32

 

 

 

23.92-3

Fabricação de cal e gesso

60,40

 

 

 

23.99-1

Fabricação de produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente

54,40

Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações

 

Seção

Divisão

Grupo

Classe

Denominação

UFM

 

24

 

 

METALURGIA

 

 

 

24.1

 

Produção de ferro-gusa e de ferroligas

 

 

 

 

24.11-3

Produção de ferro-gusa

120,00

 

 

 

24.12-1

Produção de ferroligas

96,32

 

 

24.2

 

Siderurgia

 

 

 

 

24.21-1

Produção de semi-acabados de aço

65,00

 

 

 

24.22-9

Produção de laminados planos de aço

65,00

 

 

 

24.23-7

Produção de laminados longos de aço

65,00

 

 

 

24.24-5

Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço

65,00

 

 

 

24.3

 

Produção de tubos de aço, exceto tubos sem costura

 

 

 

 

24.31-8

Produção de tubos de aço com costura

40,00

 

 

 

24.39-3

Produção de outros tubos de ferro e aço

35,00

 

 

24.4

 

Metalurgia dos metais não-ferrosos

 

 

 

 

24.41-5

Metalurgia do alumínio e suas ligas

120,00

 

 

 

24.42-3

Metalurgia dos metais preciosos

120,00

 

 

 

24.43-1

Metalurgia do cobre

96,32

 

 

 

24.49-1

Metalurgia dos metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente

60,00

 

 

24.5

 

Fundição

 

 

 

 

24.51-2

Fundição de ferro e aço

140,00

 

 

 

24.52-1

Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas

120,00

 

25

 

 

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

 

 

 

25.1

 

Fabricação de estruturas metálicas e obras de caldeiraria pesada

 

 

 

 

25.11-0

Fabricação de estruturas metálicas

65,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

25.12-8

Fabricação de esquadrias de metal

75,00

 

 

 

25.13-6

Fabricação de obras de caldeiraria pesada

60,00

 

 

25.2

 

Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras

 

 

 

 

25.21-7

Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central

96,32

 

 

 

25.22-5

Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos

65,00

 

 

25.3

 

Forjaria, estamparia, metalurgia do pó e serviços de tratamento de .....

 

 

 

 

 

Metais

 

 

 

 

25.31-4

Produção de forjados de aço e de metais não-ferrosos e suas ligas

96,32

 

 

 

25.32-2

Produção de artefatos estampados de metal; metalurgia do pó

96,32

 

 

 

25.39-0

Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais

144,00

 

 

25.4

 

Fabricação de artigos de cutelaria, de serralheria e ferramentas

 

 

 

 

25.41-1

Fabricação de artigos de cutelaria

60,00

 

 

 

25.42-0

Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias

45,00

Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações

 

Seção

Divisão

Grupo

Classe

Denominação

UFM

 

 

 

25.43-8

Fabricação de ferramentas

45,00

 

 

25.5

 

 

Fabricação de equipamento bélico pesado, armas de fogo e munições

 

 

 

 

25.50-1

Fabricação de equipamento bélico pesado, armas de fogo e munições

188,00

 

 

25.9

 

Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente

 

 

 

 

25.91-8

Fabricação de embalagens metálicas

50,00

 

 

 

25.92-6

Fabricação de produtos de trefilados de metal

60,00

 

 

 

25.93-4

Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal

55,00

 

 

 

25.99-3

Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente

55,00

 

26

 

 

FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS

 

 

 

26.1

 

Fabricação de componentes eletrônicos

 

 

 

 

26.10-8

Fabricação de componentes eletrônicos

60,00

 

 

26.2

 

Fabricação de equipamentos de informática e periféricos

 

 

 

 

26.21-3

Fabricação de equipamentos de informática

50,00

 

 

 

26.22-1

Fabricação de periféricos para equipamentos de informática

50,00

 

 

26.3

 

Fabricação de equipamentos de comunicação

 

 

 

 

26.31-1

Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação

120,00

 

 

 

26.32-9

Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de ..........

 

 

 

 

 

Comunicação

120,00

 

 

26.4

 

Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo

 

 

 

 

26.40-0

Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo

96,32

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

26.5

 

Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle; cronômetros e relógios

 

 

 

 

26.51-5

Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle

60,00

 

 

 

26.52-3

Fabricação de cronômetros e relógios

40,00

 

 

26.6

 

Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

 

 

 

 

26.60-4

Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

96,32

 

 

26.7

 

Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos

 

 

 

 

26.70-1

Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos

60,00

 

 

26.8

 

Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas

 

 

 

 

26.80-9

Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas

60,00

 

27

 

 

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS

 

ELÉTRICOS

 

 

 

27.1

 

Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos

 

 

 

 

27.10-4

Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos

60,00

 

 

27.2

 

Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos

 

Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações

 

Seção

Divisão

Grupo

Classe

Denominação

UFM

 

 

 

27.21-0

Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores

60,00

 

 

 

27.22-8

Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores

60,00

 

 

27.3

 

Fabricação de equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica

 

 

 

 

27.31-7

Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica

96,32

 

 

 

27.32-5

Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo

35,00

 

 

 

27.33-3

Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados

40,00

 

 

27.4

 

Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação

 

 

 

 

27.40-6

Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação

45,00

 

 

27.5

 

Fabricação de eletrodomésticos

 

 

 

 

27.51-1

Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico

55,00

 

 

 

27.59-7

Fabricação de aparelhos eletrodomésticos não especificados

 

 

 

 

 

Anteriomente

30,00

 

 

27.9

 

Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente

 

 

 

 

27.90-2

Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente

30,00

 

28

 

 

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

 

 

 

28.1

 

Fabricação de motores, bombas, compressores e equipamentos de transmissão

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

28.11-9

Fabricação de motores e turbinas, exceto para aviões e veículos rodoviários

120,00

 

 

 

28.12-7

Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas

120,00

 

 

 

28.13-5

Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes

120,00

 

 

 

28.14-3

Fabricação de compressores

120,00

 

 

 

28.15-1

Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais

120,00

 

 

28.2

 

Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral

 

 

 

 

28.21-6

Fabricação de aparelhos e equipamentos para instalações

 

térmicas

96,32

 

 

 

28.22-4

Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas e pessoas

120,00

 

 

 

28.23-2

Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial

120,00

 

 

 

28.24-1

Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado

96,32

 

 

 

28.25-9

Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e .....

60,00

 

 

 

 

Ambiental

 

 

 

28.29-1

Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente

30,00

 

 

28.3

 

Fabricação de tratores e de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária

 

 

 

 

28.31-3

Fabricação de tratores agrícolas

188,00

Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações

 

Seção

Divisão

Grupo

Classe

Denominação

UFM

 

 

 

28.32-1

Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola

96,32

 

 

 

28.33-0

Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, exceto para irrigação

60,00

 

 

28.4

 

Fabricação de máquinas-ferramenta

 

 

 

 

28.40-2

Fabricação de máquinas-ferramenta

60,00

 

 

28.5

 

Fabricação de máquinas e equipamentos de uso na extração mineral e na construção

 

 

 

 

28.51-8

Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo

250,00

 

 

 

28.52-6

Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo

250,00

 

 

 

28.53-4

Fabricação de tratores, exceto agrícolas

120,00

 

 

 

28.54-2

Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores

96,32

 

 

28.6

 

Fabricação de máquinas e equipamentos de uso industrial específico

 

 

 

 

28.61-5

Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta

120,00

 

 

 

28.62-3

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo

60,00

 

 

 

28.63-1

Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil

96,32

 

 

 

28.64-0

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados

60,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

28.65-8

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos

35,00

 

 

 

28.66-6

 

Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico

60,00

 

 

 

28.69-1

Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente

30,00

 

29

 

 

FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS

 

 

 

29.1

 

Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários

 

 

 

 

29.10-7

Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários

188,00

 

 

29.2

 

Fabricação de caminhões e ônibus

 

 

 

 

29.20-4

Fabricação de caminhões e ônibus

225,00

 

 

29.3

 

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos ...................

 

 

 

 

 

Automotores

 

 

 

 

29.30-1

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores

144,00

 

 

29.4

 

Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores

 

 

 

 

29.41-7

Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores

96,32

 

 

 

29.42-5

Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores

60,00

 

 

 

29.43-3

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores

60,00

Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações

 

Seção

Divisão

Grupo

Classe

Denominação

UFM

 

 

 

29.44-1

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores

60,00

 

 

 

29.45-0

Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias

60,00

 

 

 

29.49-2

Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores não especificados anteriormente

30,00

 

 

29.5

 

Recondicionamento e recuperação de motores para veículos

 

 

 

 

 

Automotores

 

 

 

 

29.50-6

Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores

75,00

 

30

 

 

FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES

 

 

 

30.1

 

Construção de embarcações

 

 

 

 

30.11-3

Construção de embarcações e estruturas flutuantes

188,00

 

 

 

30.12-1

Construção de embarcações para esporte e lazer

150,00

 

 

30.3

 

Fabricação de veículos ferroviários

 

 

 

 

30.31-8

Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes

300,00

 

 

 

30.32-6

Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários

150,00

 

 

30.4

 

Fabricação de aeronaves

 

 

 

 

 

30.41-5

Fabricação de aeronaves

350,00

 

 

 

30.42-3

Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para ........

 

 

 

 

 

Aeronaves

260,00

 

 

 

 

 

 

 

 

30.5

 

Fabricação de veículos militares de combate

 

 

 

 

30.50-4

Fabricação de veículos militares de combate

380,00

 

 

30.9

 

Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente

 

 

 

 

30.91-1

Fabricação de motocicletas

120,00

 

 

 

30.92-0

Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados

120,00

 

 

 

30.99-7

Fabricação de equipamentos de transporte não especificados ...................

 

 

 

 

 

Anteriormente

30,00

 

31

 

 

FABRICAÇÃO DE MÓVEIS

 

 

 

31.0

 

Fabricação de móveis

 

 

 

 

31.01-2

Fabricação de móveis com predominância de madeira

120,40

 

 

 

31.02-1

Fabricação de móveis com predominância de metal

145,80

 

 

 

31.03-9

Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal

132,44

 

 

 

31.04-7

Fabricação de colchões

80,00

 

32

 

 

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS

 

 

 

32.1

 

Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria e semelhantes

 

 

 

 

32.11-6

Lapidação de gemas e fabricação de artefatos de ourivesaria e joalheria

96,32

 

 

 

32.12-4

Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes

60,00

 

 

32.2

 

Fabricação de instrumentos musicais

 

 

 

 

32.20-5

Fabricação de instrumentos musicais

60,00

Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações

 

Seção

Divisão

Grupo

Classe

Denominação

UFM

 

 

32.3

 

Fabricação de artefatos para pesca e esporte

 

 

 

 

32.30-2

Fabricação de artefatos para pesca e esporte

60,00

 

 

32.4

 

Fabricação de brinquedos e jogos recreativos

 

 

 

 

32.40-0

Fabricação de brinquedos e jogos recreativos

60,00

 

 

32.5

 

Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos

 

 

 

 

32.50-7

Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos

96,32

 

 

32.9

 

Fabricação de produtos diversos

 

 

 

 

 

32.91-4

Fabricação de escovas, pincéis e vassouras

35,00

 

 

 

32.92-2

Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança e proteção pessoal e profissional

96,32

 

 

 

32.99-0

Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente

30,00

 

33

 

 

MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

 

 

 

33.1

 

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos

 

 

 

 

33.11-2

Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras,

 

 

 

 

 

exceto para veículos

96,32

 

 

 

33.12-1

Manutenção e reparação de equipamentos eletrônicos e ópticos

60,00

 

 

 

33.13-9

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos elétricos

60,00

 

 

 

33.14-7

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos da indústria ........

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Mecânica

96,32

 

 

 

33.15-5

Manutenção e reparação de veículos ferroviários

120,00

 

 

 

33.16-3

Manutenção e reparação de aeronaves

188,00

 

 

 

33.17-1

Manutenção e reparação de embarcações

188,00

 

 

 

33.19-8

Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente

60,20

 

 

33.2

 

Instalação de máquinas e equipamentos

 

 

 

 

33.21-0

Instalação de máquinas e equipamentos industriais

96,32

 

 

 

33.29-5

Instalação de equipamentos não especificados anteriormente

30,00

D

 

 

 

ELETRICIDADE E GÁS

 

 

35

 

 

ELETRICIDADE, GÁS E OUTRAS UTILIDADES

 

 

 

35.1

 

Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica

 

 

 

 

35.11-5

Geração de energia elétrica

120,00

 

 

 

35.12-3

Transmissão de energia elétrica

120,00

 

 

 

35.13-1

Comércio atacadista de energia elétrica

96,32

 

 

 

35.14-0

Distribuição de energia elétrica

96,32

 

 

35.2

 

Produção e distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas

 

 

 

 

35.20-4

Produção de gás; processamento de gás natural; distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas

250,00

 

 

35.3

 

Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado

 

 

 

 

35.30-1

Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado

 

120,00

Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações

 

Seção

Divisão

Grupo

Classe

Denominação

UFM

E

 

 

 

ÁGUA, ESGOTO, ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO

 

 

36

 

 

CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA

 

 

 

36.0

 

Captação, tratamento e distribuição de água

 

 

 

 

36.00-6

Captação, tratamento e distribuição de água

120,00

 

37

 

 

ESGOTO E ATIVIDADES RELACIONADAS

 

 

 

37.0

 

Esgoto e atividades relacionadas

 

 

 

 

37.01-1

Gestão de redes de esgoto

60,00

 

 

 

37.02-9

Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes

60,00

 

38

 

 

COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS; RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS

 

 

 

38.1

 

Coleta de resíduos

 

 

 

 

38.11-4

Coleta de resíduos não-perigosos

60,00

 

 

 

38.12-2

Coleta de resíduos perigosos

120,00

 

 

38.2

 

Tratamento e disposição de resíduos

 

 

 

 

38.21-1

Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos

96,00

 

 

 

38.22-0

Tratamento e disposição de resíduos perigosos

144,00

 

 

38.3

 

Recuperação de materiais

 

 

 

 

38.31-9

Recuperação de materiais metálicos

96,00

 

 

 

38.32-7

Recuperação de materiais plásticos

60,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

38.39-4

Recuperação de materiais não especificados anteriormente

30,00

 

39

 

 

DESCONTAMINAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS

 

 

 

39.0

 

Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos

 

 

 

 

39.00-5

Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos

144,00

F

 

 

 

CONSTRUÇÃO

 

 

41

 

 

CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS

 

 

 

41.1

 

Incorporação de empreendimentos imobiliários

 

 

 

 

41.10-7

Incorporação de empreendimentos imobiliários

180,61

 

 

41.2

 

Construção de edifícios

 

 

 

 

41.20-4

Construção de edifícios

144,48

 

42

 

 

OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA

 

 

 

42.1

 

Construção de rodovias, ferrovias, obras urbanas e obras-de-arte

 

 

 

 

 

Especiais

 

 

 

 

42.11-1

Construção de rodovias e ferrovias

188,00

 

 

 

42.12-0

Construção de obras-de-arte especiais

96,00

 

 

 

 

42.13-8

Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas

75,00

 

 

42.2

 

Obras de infra-estrutura para energia elétrica, telecomunicações, água, esgoto e transporte por dutos

 

 

 

 

42.21-9

Obras para geração e distribuição de energia elétrica para

250,00

 

 

 

 

Telecomunicações, água, esgoto e transporte de dutos

Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações

 

Seção

Divisão

Grupo

Classe

Denominação

UFM

 

 

 

42.22-7

Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas

144,00

 

 

 

42.23-5

Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto

120,00

 

 

42.9

 

Construção de outras obras de infra-estrutura

 

 

 

 

42.91-0

Obras portuárias, marítimas e fluviais

188,00

 

 

 

42.92-8

Montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas

144,00

 

 

 

42.99-5

Obras de engenharia civil não especificadas anteriormente

30,00

 

43

 

 

SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO

 

 

 

43.1

 

Demolição e preparação do terreno

 

 

 

 

43.11-8

Demolição e preparação de canteiros de obras

60,00

 

 

 

43.12-6

Perfurações e sondagens

144,00

 

 

 

43.13-4

Obras de terraplenagem

120,40

 

 

 

43.19-3

Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente

30,00

 

 

43.2

 

Instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções

 

 

 

 

43.21-5

Instalações elétricas

60,00

 

 

 

43.22-3

Instalações hidráulicas, de sistemas de ventilação e refrigeração

96,32

 

 

 

43.29-1

Obras de instalações em construções não especificadas anteriormente

30,00

 

 

43.3

 

Obras de acabamento

 

 

 

 

43.30-4

Obras de acabamento

60,00

 

 

43.9

 

Outros serviços especializados para construção

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

43.91-6

Obras de fundações

96,32

 

 

 

43.99-1

Serviços especializados para construção não especificados anteriormente

30,00

G

 

 

 

COMÉRCIO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS

 

 

45

 

 

COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS

 

 

 

 

45.1

 

Comércio de veículos automotores

 

 

 

 

45.11-1

Comércio a varejo e por atacado de veículos automotores

188,00

 

 

 

45.12-9

Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos .....................

240,81

 

 

 

 

Automotores

 

 

45.2

 

Manutenção e reparação de veículos automotores

 

 

 

 

45.20-0

Manutenção e reparação de veículos automotores

120,40

 

 

45.3

 

Comércio de peças e acessórios para veículos automotores

 

 

 

 

45.30-7

Comércio de peças e acessórios para veículos automotores

144,48

 

 

45.4

 

Comércio, manutenção e reparação de motocicletas, peças e acessórios

 

 

 

 

45.41-2

Comércio por atacado e a varejo de motocicletas, peças e acessórios

60,20

 

 

 

45.42-1

Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas, peças e acessórios

240,81

 

 

 

45.43-9

Manutenção e reparação de motocicletas

96,32

 

46

 

 

COMÉRCIO POR ATACADO, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS

 

Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações

 

Seção

Divisão

Grupo

Classe

Denominação

UFM

 

 

46.1

 

Representantes comerciais e agentes do comércio, exceto de veículos automotores e motocicletas

 

 

 

 

46.11-7

Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos

65,00

 

 

 

46.12-5

Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos

144,00

 

 

 

46.13-3

Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens

96,32

 

 

 

46.14-1

Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves

188,00

 

 

 

46.15-0

Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico

96,32

 

 

 

46.16-8

Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem

60,00

 

 

 

46.17-6

Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo

65,00

 

 

 

46.18-4

Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente

30,00

 

 

 

46.19-2

Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado

30,00

 

 

46.2

 

Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas e animais vivos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

46.21-4

Comércio atacadista de café em grão

60,00

 

 

 

46.22-2

Comércio atacadista de soja

60,00

 

 

 

46.23-1

Comércio atacadista de animais vivos, alimentos para animais e matérias-primas agrícolas, exceto café e soja

60,00

 

 

46.3

 

Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios, bebidas e fumo

 

 

 

 

46.31-1

Comércio atacadista de leite e laticínios

40,00

 

 

 

46.32-0

Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas

60,00

 

 

 

46.33-8

Comércio atacadista de hortifrutigranjeiros

96,32

 

 

 

46.34-6

Comércio atacadista de carnes, produtos da carne e pescado

75,00

 

 

 

46.35-4

Comércio atacadista de bebidas

60,00

 

 

 

46.36-2

Comércio atacadista de produtos do fumo

60,00

 

 

 

46.37-1

Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente

30,00

 

 

 

46.39-7

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral

60,00

 

 

46.4

 

Comércio atacadista de produtos de consumo não-alimentar

 

 

 

 

46.41-9

Comércio atacadista de tecidos, artefatos de tecidos e de armarinho

120,00

 

 

 

46.42-7

Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios

60,00

 

 

 

46.43-5

Comércio atacadista de calçados e artigos de viagem

96,32

 

 

 

46.44-3

Comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso humano e

60,00

 

 

 

 

Veterinário

Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações

 

Seção

Divisão

Grupo

Classe

Denominação

UFM

 

 

 

46.45-1

Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, ortopédico e odontológico

96,32

 

 

 

46.46-0

Comércio atacadista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

60,00

 

 

 

46.47-8

Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; livros, jornais e outras publicações

60,00

 

 

 

46.49-4

Comércio atacadista de equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

30,00

 

 

46.5

 

Comércio atacadista de equipamentos e produtos de tecnologias de informação e comunicação

 

 

 

 

46.51-6

Comércio atacadista de computadores, periféricos e suprimentos de

120,00

 

 

 

 

Informática

 

 

 

46.52-4

Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação

120,00

 

 

46.6

 

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos, exceto de tecnologias de informação e comunicação

 

 

 

 

 

46.61-3

 

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças

96,32

 

 

 

46.62-1

Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças

60,45

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

46.63-0

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças

120,00

 

 

 

46.64-8

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças

144,00

 

 

 

46.65-6

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças

120,00

 

 

 

46.69-9

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças

30,00

 

 

46.7

 

Comércio atacadista de madeira, ferragens, ferramentas, material elétrico e material de construção

 

 

 

 

46.71-1

Comércio atacadista de madeira e produtos derivados

96,32

 

 

 

46.72-9

Comércio atacadista de ferragens e ferramentas

60,00

 

 

 

46.73-7

Comércio atacadista de material elétrico

65,00

 

 

 

46.74-5

Comércio atacadista de cimento

96,32

 

 

 

46.79-6

Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente e de materiais de construção em geral

30,00

 

 

46.8

 

Comércio atacadista especializado em outros produtos

 

 

 

 

46.81-8

Comércio atacadista de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, exceto gás natural e GLP

244,00

 

 

 

46.82-6

Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)

244,00

 

 

 

46.83-4

Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo

120,40

 

 

 

46.84-2

Comércio atacadista de produtos químicos e petroquímicos, exceto agroquímicos

288,00

Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações

 

Seção

Divisão

Grupo

Classe

Denominação

UFM

 

 

 

46.85-1

Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção

120,00

 

 

 

46.86-9

Comércio atacadista de papel e papelão em bruto e de embalagens

60,00

 

 

 

46.87-7

Comércio atacadista de resíduos e sucatas

60,00

 

 

 

46.89-3

Comércio atacadista especializado de outros produtos intermediários não especificados anteriormente

30,00

 

 

46.9

 

Comércio atacadista não-especializado

 

 

 

 

 

46.91-5

 

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios

96,32

 

 

 

46.92-3

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários

96,32

 

 

 

46.93-1

Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários

120,40

 

47

 

 

COMÉRCIO VAREJISTA

 

 

 

47.1

 

Comércio varejista não-especializado

 

 

 

 

47.11-3

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e supermercados

361,22

 

 

 

 

 

 

 

 

 

47.12-1

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns

120,40

 

 

 

47.13-0

Comércio varejista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios

120,40

 

 

47.2

 

Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo

 

 

 

 

47.21-1

Comércio varejista de produtos de padaria, laticínio, doces, balas e semelhantes

120,40

 

 

 

47.22-9

Comércio varejista de carnes e pescados - açougues e peixarias

120,40

 

 

 

47.23-7

Comércio varejista de bebidas

120,40

 

 

 

47.24-5

Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

120,40

 

 

 

47.29-6

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; produtos do fumo

120,40

 

 

47.3

 

Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores

 

 

 

 

47.31-8

Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores

240,81

 

 

 

47.32-6

Comércio varejista de lubrificantes

120,40

 

 

47.4

 

Comércio varejista de material de construção

 

 

 

 

47.41-5

Comércio varejista de tintas e materiais para pintura

120,40

 

 

 

47.42-3

Comércio varejista de material elétrico

120,40

 

 

 

47.43-1

Comércio varejista de vidros

120,40

 

 

 

47.44-0

Comércio varejista de ferragens, madeira e materiais de construção

120,40

 

 

47.5

 

Comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação; equipamentos e artigos de uso doméstico

 

 

 

 

47.51-2

Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática

120,40

 

 

 

47.52-1

Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação

 

120,40

Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações

 

Seção

Divisão

Grupo

Classe

Denominação

UFM

 

 

 

47.53-9

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo

144,48

 

 

 

47.54-7

Comércio varejista especializado de móveis, colchoaria e artigos de iluminação

120,40

 

 

 

47.55-5

Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho

120,40

 

 

 

47.56-3

Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios

120,40

 

 

 

47.57-1

Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação

120,41

 

 

 

47.59-8

Comércio varejista de artigos de uso doméstico não especificados anteriormente

24,08

 

 

47.6

 

Comércio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos

 

 

 

 

47.61-0

Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria

96,32

 

 

 

47.62-8

Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas

120,40

 

 

 

47.63-6

Comércio varejista de artigos recreativos e esportivos

120,41

 

 

47.7

 

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, perfumaria e cosméticos e artigos médicos, ópticos e ortopédicos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

47.71-7

Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário

120,40

 

 

 

47.72-5

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

120,40

 

 

 

47.73-3

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

120,40

 

 

 

47.74-1

Comércio varejista de artigos de óptica

120,40

 

 

47.8

 

Comércio varejista de produtos novos não especificados anteriormente e de produtos usados

 

 

 

 

47.81-4

Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

120,40

 

 

 

47.82-2

Comércio varejista de calçados e artigos de viagem

120,40

 

 

 

47.83-1

Comércio varejista de jóias e relógios

144,48

 

 

 

47.84-9

Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)

240,80

 

 

 

47.85-7

Comércio varejista de artigos usados

120,41

 

 

 

47.89-0

Comércio varejista de outros produtos novos não especificados anteriormente

120,41

 

 

47.9

 

Comércio ambulante e outros tipos de comércio varejista

 

 

 

 

47.90-3

Comércio ambulante e outros tipos de comércio varejista

120,40

H

 

 

 

TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO

 

 

49

 

 

TRANSPORTE TERRESTRE

 

 

 

49.1

 

Transporte ferroviário e metroferroviário

 

 

 

 

49.11-6

Transporte ferroviário de carga

144,00

 

 

 

49.12-4

Transporte metroferroviário de passageiros

188,00

 

 

49.2

 

Transporte rodoviário de passageiros

 

 

 

 

49.21-3

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em região metropolitana

144,00

 

 

 

49.22-1

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, interestadual e internacional

78,26

 

 

 

49.23-0

Transporte rodoviário de táxi

68,61

Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações

 

Seção

Divisão

Grupo

Classe

Denominação

UFM

 

 

 

49.24-8

Transporte escolar

120,00

 

 

 

49.29-9

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente

102,93

 

 

49.3

 

Transporte rodoviário de carga

 

 

 

 

49.30-2

Transporte rodoviário de carga

96,32

 

 

49.4

 

Transporte dutoviário

 

 

 

 

49.40-0

Transporte dutoviário

60,00

 

 

49.5

 

Trens turísticos, teleféricos e similares

 

 

 

 

49.50-7

Trens turísticos, teleféricos e similares

120,00

 

50

 

 

TRANSPORTE AQUAVIÁRIO

 

 

 

50.1

 

Transporte marítimo de cabotagem e longo curso

 

 

 

 

50.11-4

Transporte marítimo de cabotagem

96,32

 

 

 

50.12-2

Transporte marítimo de longo curso

120,00

 

 

 

 

 

 

 

 

50.2

 

Transporte por navegação interior

 

 

 

 

50.21-1

Transporte por navegação interior de carga

60,00

 

 

 

50.22-0

Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares

96,32

 

 

50.3

 

Navegação de apoio

 

 

 

 

50.30-1

Navegação de apoio

96,00

 

 

50.9

 

Outros transportes aquaviários

 

 

 

 

50.91-2

Transporte por navegação de travessia

60,00

 

 

 

50.99-8

Transportes aquaviários não especificados anteriormente

30,00

 

51

 

 

TRANSPORTE AÉREO

 

 

 

51.1

 

Transporte aéreo de passageiros

 

 

 

 

51.11-1

Transporte aéreo de passageiros regular

288,00

 

 

 

51.12-9

Transporte aéreo de passageiros não-regular

120,00

 

 

51.2

 

Transporte aéreo de carga

 

 

 

 

51.20-0

Transporte aéreo de carga

270,00

 

 

51.3

 

Transporte espacial

 

 

 

 

51.30-7

Transporte espacial

120,00

 

52

 

 

ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES

 

 

 

52.1

 

Armazenamento, carga e descarga

 

 

 

 

52.11-7

Armazenamento

60,20

 

 

 

52.12-5

Carga e descarga

120,00

 

 

52.2

 

Atividades auxiliares dos transportes terrestres

 

 

 

 

52.21-4

Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados

96,32

 

 

 

52.22-2

Terminais rodoviários e ferroviários

120,00

 

 

 

52.23-1

Estacionamento de veículos

96,32

 

 

 

52.29-0

Atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente

30,00

Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações

 

Seção

Divisão

Grupo

Classe

Denominação

UFM

 

 

52.3

 

Atividades auxiliares dos transportes aquaviários

 

 

 

 

52.31-1

Gestão de portos e terminais

96,32

 

 

 

52.32-0

Atividades de agenciamento marítimo

60,00

 

 

 

52.39-7

Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente

30,00

 

 

52.4

 

Atividades auxiliares dos transportes aéreos

 

 

 

 

52.40-1

Atividades auxiliares dos transportes aéreos

288,00

 

 

52.5

 

Atividades relacionadas à organização do transporte de carga

 

 

 

 

52.50-8

Atividades relacionadas à organização do transporte de carga

120,00

 

53

 

 

CORREIO E OUTRAS ATIVIDADES DE ENTREGA

 

 

 

53.1

 

Atividades de Correio

 

 

 

 

53.10-5

Atividades de Correio

120,40

 

 

53.2

 

Atividades de malote e de entrega

 

 

 

 

53.20-2

Atividades de malote e de entrega

96,32

I

 

 

 

ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO

 

 

55

 

 

ALOJAMENTO

 

 

 

 

55.1

 

Hotéis e similares

 

 

 

 

55.10-8

Hotéis e similares

120,40

 

 

55.9

 

Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente

 

 

 

 

55.90-6

Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente

30,00

 

56

 

 

ALIMENTAÇÃO

 

 

 

56.1

 

Restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas

 

 

 

 

56.11-2

Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas

120,40

 

 

 

56.12-1

Serviços ambulantes de alimentação

60,20

 

 

56.2

 

Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada

 

 

 

 

56.20-1

Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada

60,00

J

 

 

 

INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

 

 

58

 

 

EDIÇÃO E EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO

 

 

 

58.1

 

Edição de livros, jornais, revistas e outras atividades de edição

 

 

 

 

58.11-5

Edição de livros

60,00

 

 

 

58.12-3

Edição de jornais

60,00

 

 

 

58.13-1

Edição de revistas

60,00

 

 

 

58.19-1

Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos

60,00

 

 

58.2

 

Edição integrada à impressão de livros, jornais, revistas e outras publicações

 

 

 

 

58.21-2

Edição integrada à impressão de livros

65,00

 

 

 

58.22-1

Edição integrada à impressão de jornais

65,00

 

 

 

58.23-9

Edição integrada à impressão de revistas

65,00

 

 

 

58.29-8

Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos

65,00

Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações

 

Seção

Divisão

Grupo

Classe

Denominação

UFM

 

59

 

 

ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS, PRODUÇÃO DE VÍDEOS E DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO; GRAVAÇÃO DE SOM E EDIÇÃO DE MÚSICA

 

 

 

59.1

 

Atividades cinematográficas, produção de vídeos e de programas de televisão

 

 

 

 

59.11-1

Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão

60,00

 

 

 

59.12-0

Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão

60,00

 

 

 

59.13-8

Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão

60,00

 

 

 

59.14-6

Atividades de exibição cinematográfica

60,00

 

 

59.2

 

Atividades de gravação de som e de edição de música

 

 

 

 

59.20-1

Atividades de gravação de som e de edição de música

60,00

 

60

 

 

ATIVIDADES DE RÁDIO E DE TELEVISÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

60.1

 

Atividades de rádio

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

60.10-1

Atividades de rádio

60,00

 

 

60.2

 

Atividades de televisão

 

 

 

 

60.21-7

Atividades de televisão aberta

60,00

 

 

 

60.22-5

Programadoras e atividades relacionadas à televisão por assinatura

96,32

 

61

 

 

TELECOMUNICAÇÕES

 

 

 

61.1

 

Telecomunicações por fio

 

 

 

 

61.10-8

Telecomunicações por fio

60,00

 

 

61.2

 

Telecomunicações sem fio

 

 

 

 

61.20-5

Telecomunicações sem fio

96,32

 

 

61.3

 

Telecomunicações por satélite

 

 

 

 

61.30-2

Telecomunicações por satélite

120,00

 

 

61.4

 

Operadoras de televisão por assinatura

 

 

 

 

61.41-8

Operadoras de televisão por assinatura por cabo

96,32

 

 

 

61.42-6

Operadoras de televisão por assinatura por microondas

60,00

 

 

 

61.43-4

Operadoras de televisão por assinatura por satélite

120,00

 

 

61.9

 

Outras atividades de telecomunicações

 

 

 

 

61.90-6

Outras atividades de telecomunicações

30,00

 

62

 

 

ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

 

 

 

62.0

 

Atividades dos serviços de tecnologia da informação

 

 

 

 

62.01-5

Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

120,00

 

 

 

62.02-3

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis

96,32

 

 

 

62.03-1

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis

60,00

 

 

 

62.04-0

Consultoria em tecnologia da informação

75,00

 

 

 

62.09-1

Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação

120,00

 

63

 

 

ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO

 

Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações

 

Seção

Divisão

Grupo

Classe

Denominação

UFM

 

 

63.1

 

Tratamento de dados, hospedagem na internet e outras atividades relacionadas

 

 

 

 

63.11-9

Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet

120,41

 

 

 

63.19-4

Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet

120,40

 

 

63.9

 

Outras atividades de prestação de serviços de informação

 

 

 

 

63.91-7

Agências de notícias

60,00

 

 

 

63.99-2

Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente

96,32

K

 

 

 

ATIVIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS

 

 

64

 

 

ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

64.1

 

Banco Central

 

 

 

 

64.10-7

Banco Central

500,00

 

 

 

 

 

 

 

 

64.2

 

Intermediação monetária - depósitos à vista

 

 

 

 

64.21-2

Bancos comerciais

481,63

 

 

 

64.22-1

Bancos múltiplos, com carteira comercial

188,00

 

 

 

64.23-9

Caixas econômicas

120,40

 

 

 

64.24-7

Crédito cooperativo

60,00

 

 

64.3

 

Intermediação não-monetária - outros instrumentos de captação

 

 

 

 

64.31-0

Bancos múltiplos, sem carteira comercial

120,40

 

 

 

64.32-8

Bancos de investimento

120,00

 

 

 

64.33-6

Bancos de desenvolvimento

120,00

 

 

 

64.34-4

Agências de fomento

120,00

 

 

 

64.35-2

Crédito imobiliário

120,00

 

 

 

64.36-1

Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras

120,00

 

 

 

64.37-9

Sociedades de crédito ao microempreendedor

120,00

 

 

 

64.38-7

Bancos de câmbio e outras instituições de intermediação não-monetária

120,00

 

 

64.4

 

Arrendamento mercantil

 

 

 

 

64.40-9

Arrendamento mercantil

120,00

 

 

64.5

 

Sociedades de capitalização

 

 

 

 

64.50-6

Sociedades de capitalização

120,00

 

 

64.6

 

Atividades de sociedades de participação

 

 

 

 

64.61-1

Holdings de instituições financeiras

96,32

 

 

 

64.62-0

Holdings de instituições não-financeiras

60,00

 

 

 

64.63-8

Outras sociedades de participação, exceto holdings

30,00

 

 

64.7

 

Fundos de investimento

 

 

 

 

64.70-1

Fundos de investimento

120,00

 

 

64.9

 

Atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente

 

 

 

 

64.91-3

Sociedades de fomento mercantil – factoring

96,32

 

 

 

64.92-1

Securitização de créditos

120,00

Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações

 

Seção

Divisão

Grupo

Classe

Denominação

UFM

 

 

 

64.93-0

Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos

120,00

 

 

 

64.99-9

Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente

30,00

 

65

 

 

SEGUROS, RESSEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE

 

 

 

65.1

 

Seguros de vida e não-vida

 

 

 

 

65.11-1

Seguros de vida

144,00

 

 

 

65.12-0

Seguros não-vida

120,00

 

 

65.2

 

Seguros-saúde

 

 

 

 

65.20-1

Seguros-saúde

120,00

 

 

 

 

 

 

 

 

65.3

 

Resseguros

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

65.30-8

Resseguros

96,32

 

 

65.4

 

Previdência complementar

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

65.41-3

Previdência complementar fechada

60,00

 

 

 

65.42-1

Previdência complementar aberta

96,32

 

 

65.5

 

Planos de saúde

 

 

 

 

65.50-2

Planos de saúde

96,32

 

66

 

 

ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS, SEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE

 

 

 

66.1

 

Atividades auxiliares dos serviços financeiros

 

 

 

 

66.11-8

Administração de bolsas e mercados de balcão organizados

60,00

 

 

 

66.12-6

Atividades de intermediários em transações de títulos, valores mobiliários e mercadorias

120,00

 

 

 

66.13-4

Administração de cartões de crédito

96,32

 

 

 

66.19-3

Atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente

30,00

 

 

66.2

 

Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde

 

 

 

 

66.21-5

Avaliação de riscos e perdas

120,00

 

 

 

66.22-3

Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde

120,00

 

 

 

66.29-1

Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente

30,00

 

 

66.3

 

Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão

 

 

 

 

66.30-4

Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão

96,00

L

 

 

 

ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS

 

 

68

 

 

ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS

 

 

 

68.1

 

Atividades imobiliárias de imóveis próprios

 

 

 

 

68.10-2

Atividades imobiliárias de imóveis próprios

120,40

 

 

68.2

 

Atividades imobiliárias por contrato ou comissão

 

 

 

 

68.21-8

Intermediação na compra, venda e aluguel de imóveis

120,40

 

 

 

68.22-6

Gestão e administração da propriedade imobiliária

120,40

M

 

 

 

ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS

 

Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações

 

Seção

Divisão

Grupo

Classe

Denominação

UFM

 

69

 

 

ATIVIDADES JURÍDICAS, DE CONTABILIDADE E DE AUDITORIA

 

 

 

69.1

 

Atividades jurídicas

 

 

 

 

69.11-7

Atividades jurídicas, exceto cartórios

120,40

 

 

 

69.12-5

Cartórios

180,61

 

 

69.2

 

Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária

 

 

 

 

69.20-6

Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária

120,00

 

 

 

 

 

 

 

70

 

 

ATIVIDADES DE SEDES DE EMPRESAS E DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL

 

 

 

70.1

 

Sedes de empresas e unidades administrativas locais

 

 

 

 

70.10-7

Sedes de empresas e unidades administrativas locais

96,32

 

 

70.2

 

Atividades de consultoria em gestão empresarial

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

70.20-4

Atividades de consultoria em gestão empresarial

96,32

 

71

 

 

SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA; TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS

 

 

 

71.1

 

Serviços de arquitetura e engenharia e atividades técnicas relacionadas

 

 

 

 

71.11-1

Serviços de arquitetura

96,00

 

 

 

71.12-0

Serviços de engenharia

96,32

 

 

 

71.19-7

Atividades técnicas relacionadas à arquitetura e engenharia

156,52

 

 

71.2

 

Testes e análises técnicas

 

 

 

 

71.20-1

Testes e análises técnicas

96,32

 

72

 

 

PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO

 

 

 

72.1

 

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais

 

 

 

 

72.10-0

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais

120,00

 

 

72.2

 

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas

 

 

 

 

72.20-7

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas

96,32

 

73

 

 

PUBLICIDADE E PESQUISA DE MERCADO

 

 

 

73.1

 

Publicidade

 

 

 

 

73.11-4

Agências de publicidade

120,40

 

 

 

73.12-2

Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação

96,32

 

 

 

73.19-0

Atividades de publicidade não especificadas anteriormente

30,00

 

 

73.2

 

Pesquisas de mercado e de opinião pública

 

 

 

 

73.20-3

Pesquisas de mercado e de opinião pública

35,00

 

74

 

 

OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS

 

 

 

74.1

 

Design e decoração de interiores

 

 

 

 

74.10-2

Design e decoração de interiores

96,32

 

 

74.2

 

Atividades fotográficas e similares

 

 

 

 

74.20-0

Atividades fotográficas e similares

60,00

 

 

74.9

 

Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente

 

 

 

 

74.90-1

Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente

30,00

Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações

 

Seção

Divisão

Grupo

Classe

Denominação

UFM

 

75

 

 

ATIVIDADES VETERINÁRIAS

 

 

 

75.0

 

Atividades veterinárias

 

 

 

 

75.00-1

Atividades veterinárias

60,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

N

 

 

 

ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES

 

 

 

 

 

 

 

 

77

 

 

ALUGUÉIS NÃO-IMOBILIÁRIOS E GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS NÃO-FINANCEIROS

 

 

 

77.1

 

Locação de meios de transporte sem condutor

 

 

 

 

77.11-0

Locação de automóveis sem condutor

132,44

 

 

 

77.19-5

Locação de meios de transporte, exceto automóveis, sem condutor

120,00

 

 

 

 

 

 

 

 

77.2

 

Aluguel de objetos pessoais e domésticos

 

 

 

 

77.21-7

Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos

96,32

 

 

 

77.22-5

Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares

120,40

 

 

 

77.23-3

Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios

60,00

 

 

 

77.29-2

Aluguel de objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

30,00

 

 

77.3

 

Aluguel de máquinas e equipamentos sem operador

 

 

 

 

77.31-4

Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador

132,44

 

 

 

77.32-2

Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador

132,44

 

 

 

77.33-1

Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório

132,44

 

 

 

77.39-0

Aluguel de máquinas e equipamentos não especificados anteriormente

132,44

 

 

77.4

 

Gestão de ativos intangíveis não-financeiros

 

 

 

 

77.40-3

Gestão de ativos intangíveis não-financeiros

60,00

 

78

 

 

SELEÇÃO, AGENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

 

 

 

78.1

 

Seleção e agenciamento de mão-de-obra

 

 

 

 

78.10-8

Seleção e agenciamento de mão-de-obra

35,00

 

 

78.2

 

Locação de mão-de-obra temporária

 

 

 

 

78.20-5

Locação de mão-de-obra temporária

30,00

 

 

78.3

 

Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros

 

 

 

 

78.30-2

Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros

60,00

 

79

 

 

AGÊNCIAS DE VIAGENS, OPERADORES TURÍSTICOS E SERVIÇOS DE RESERVAS

 

 

 

79.1

 

Agências de viagens e operadores turísticos

 

 

 

 

79.11-2

Agências de viagens

120,40

 

 

 

79.12-1

Operadores turísticos

96,32

 

 

79.9

 

Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente

 

 

 

 

79.90-2

Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente

30,00

 

80

 

 

ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E INVESTIGAÇÃO

 

Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações

 

Seção

Divisão

Grupo

Classe

Denominação

UFM

 

 

80.1

 

Atividades de vigilância, segurança privada e transporte de valores

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

80.11-1

Atividades de vigilância e segurança privada

132,44

 

 

 

80.12-9

Atividades de transporte de valores

120,00

 

 

80.2

 

Atividades de monitoramento de sistemas de segurança

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

80.20-0

Atividades de monitoramento de sistemas de segurança

120,00

 

 

80.3

 

Atividades de investigação particular

 

 

 

 

80.30-7

Atividades de investigação particular

96,32

 

81

 

 

SERVIÇOS PARA EDIFÍCIOS E ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS

 

 

 

81.1

 

Serviços combinados para apoio a edifícios

 

 

 

 

81.11-7

Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais

96,32

 

 

 

81.12-5

Condomínios prediais

120,00

 

 

81.2

 

Atividades de limpeza

 

 

 

 

81.21-4

Limpeza em prédios e em domicílios

60,00

 

 

 

81.22-2

Imunização e controle de pragas urbanas

96,32

 

 

 

81.29-0

Atividades de limpeza não especificadas anteriormente

30,00

 

 

81.3

 

Atividades paisagísticas

 

 

 

 

81.30-3

Atividades paisagísticas

96,32

 

82

 

 

SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, DE APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS ÀS EMPRESAS

 

 

 

82.1

 

Serviços de escritório e apoio administrativo

 

 

 

 

82.11-3

Serviços combinados de escritório e apoio administrativo

120,00

 

 

 

82.19-9

Fotocópias, preparação de documentos e outros serviços especializados de apoio administrativo

66,22

 

 

82.2

 

Atividades de teleatendimento

 

 

 

 

82.20-2

Atividades de teleatendimento

60,00

 

 

82.3

 

Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos

 

 

 

 

82.30-0

Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos

120,00

 

 

82.9

 

Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas

 

 

 

 

82.91-1

Atividades de cobrança e informações cadastrais

96,32

 

 

 

82.92-0

Envasamento e empacotamento sob contrato

60,00

 

 

 

82.99-7

Atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

301,01

O

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL

 

 

84

 

 

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL

 

 

 

84.1

 

Administração do estado e da política econômica e social

 

 

 

 

84.11-6

Administração pública em geral

 

 

 

 

84.12-4

Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais

 

 

 

 

84.13-2

Regulação das atividades econômicas

 

 

 

84.2

 

Serviços coletivos prestados pela administração pública

 

 

 

 

 

 

 

Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações

 

 

 

Seção

Divisão

Grupo

Classe

Denominação

UFM

 

 

 

84.21-3

Relações exteriores

 

 

 

 

84.22-1

Defesa

 

 

 

 

84.23-0

Justiça

 

 

 

 

84.24-8

Segurança e ordem pública

 

 

 

 

84.25-6

Defesa Civil

 

 

 

84.3

 

Seguridade social obrigatória

 

 

 

 

84.30-2

Seguridade social obrigatória

 

P

 

 

 

EDUCAÇÃO

 

 

85

 

 

EDUCAÇÃO

 

 

 

85.1

 

Educação infantil e ensino fundamental

 

 

 

 

85.11-2

Educação infantil – creche

80,40

 

 

 

85.12-1

Educação infantil - pré-escola

90,40

 

 

 

85.13-9

Ensino fundamental

120,40

 

 

85.2

 

Ensino médio

 

 

 

 

85.20-1

Ensino médio

120,40

 

 

85.3

 

Educação superior

 

 

 

 

85.31-7

Educação superior - graduação

135,40

 

 

 

85.32-5

Educação superior - graduação e pós-graduação

160,00

 

 

 

85.33-3

Educação superior - pós-graduação e extensão

180,00

 

 

85.4

 

Educação profissional de nível técnico e tecnológico

 

 

 

 

85.41-4

Educação profissional de nível técnico

145,00

 

 

 

85.42-2

Educação profissional de nível tecnológico

145,00

 

 

85.5

 

Atividades de apoio à educação

 

 

 

 

85.50-3

Atividades de apoio à educação

102,45

 

 

85.9

 

Outras atividades de ensino

 

 

 

 

85.91-1

Ensino de esportes

139,45

 

 

 

85.92-9

Ensino de arte e cultura

90,58

 

 

 

85.93-7

Ensino de idiomas

90,58

 

 

 

85.99-6

Atividades de ensino não especificadas anteriormente

120,40

Q

 

 

 

SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS

 

 

86

 

 

ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA

 

 

 

86.1

 

Atividades de atendimento hospitalar

 

 

 

 

86.10-1

Atividades de atendimento hospitalar

144,48

 

 

86.2

 

Serviços móveis de atendimento a urgências e de remoção de pacientes

 

 

 

 

86.21-6

Serviços móveis de atendimento a urgências

144,00

 

 

 

86.22-4

Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências

120,00

 

 

 

 

 

 

 

 

86.3

 

Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos

 

 

 

 

86.30-5

Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos

120,40

Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações

 

Seção

Divisão

Grupo

Classe

Denominação

UFM

 

 

86.4

 

Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica

 

 

 

 

86.40-2

Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica

96,32

 

 

86.5

 

Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos

 

 

 

 

86.50-0

Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos

96,32

 

 

86.6

 

Atividades de apoio à gestão de saúde

 

 

 

 

86.60-7

Atividades de apoio à gestão de saúde

96,32

 

 

86.9

 

Atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente

 

 

 

 

86.90-9

Atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente

30,00

 

 

 

 

 

 

 

87

 

 

ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA INTEGRADAS COM ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRESTADAS EM RESIDÊNCIAS COLETIVAS E PARTICULARES

 

 

 

87.1

 

Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes, e de infra-estrutura e apoio a pacientes prestadas em residências coletivas e particulares

 

 

 

 

87.11-5

Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes prestadas em residências coletivas e particulares

96,32

 

 

 

87.12-3

Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio

96,32

 

 

87.2

 

Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química

 

 

 

 

87.20-4

Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química

120,00

 

 

87.3

 

Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares

 

 

 

 

87.30-1

Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares

96,32

 

88

 

 

SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO

 

 

 

88.0

 

Serviços de assistência social sem alojamento

 

 

 

 

88.00-6

Serviços de assistência social sem alojamento

60,00

R

 

 

 

ARTES, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO

 

 

90

 

 

ATIVIDADES ARTÍSTICAS, CRIATIVAS E DE ESPETÁCULOS

 

 

 

90.0

 

Atividades artísticas, criativas e de espetáculos

 

 

 

 

90.01-9

Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares

120,00

 

 

 

90.02-7

Criação artística

96,32

 

 

 

90.03-5

Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas

180,61

 

 

 

 

 

 

 

91

 

 

ATIVIDADES LIGADAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL

 

 

 

91.0

 

Atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental

 

 

 

 

91.01-5

Atividades de bibliotecas e arquivos

60,00

 

 

 

 

91.02-3

 

Atividades de museus e de exploração, restauração artística e conservação de lugares e prédios históricos e atrações similares

120,00

 

 

 

91.03-1

Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental

144,00

Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações

 

Seção

Divisão

Grupo

Classe

Denominação

UFM

 

92

 

 

ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS

 

 

 

92.0

 

Atividades de exploração de jogos de azar e apostas

 

 

 

 

92.00-3

Atividades de exploração de jogos de azar e apostas

144,00

 

93

 

 

ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER

 

 

 

93.1

 

Atividades esportivas

 

 

 

 

93.11-5

Gestão de instalações de esportes

96,32

 

 

 

93.12-3

Clubes sociais, esportivos e similares

120,40

 

 

 

93.13-1

Atividades de condicionamento físico

120,40

 

 

 

93.19-1

Atividades esportivas não especificadas anteriormente

30,00

 

 

93.2

 

Atividades de recreação e lazer

 

 

 

 

93.21-2

Parques de diversão e parques temáticos

188,00

 

 

 

93.29-8

Atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente

30,00

S

 

 

 

OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS

 

 

94

 

 

ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS

 

 

 

94.1

 

Atividades de organizações associativas patronais, empresariais e profissionais

 

 

 

 

94.11-1

Atividades de organizações associativas patronais e empresariais

120,00

 

 

 

94.12-0

Atividades de organizações associativas profissionais

144,00

 

 

94.2

 

Atividades de organizações sindicais

 

 

 

 

94.20-1

Atividades de organizações sindicais

96,32

 

 

94.3

 

Atividades de associações de defesa de direitos sociais

 

 

 

 

94.30-8

Atividades de associações de defesa de direitos sociais

96,32

 

 

94.9

 

Atividades de organizações associativas não especificadas anteriormente

 

 

 

 

94.91-0

Atividades de organizações religiosas

96,32

 

 

 

94.92-8

Atividades de organizações políticas

144,00

 

 

 

94.93-6

Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte

96,32

 

 

 

94.99-5

Atividades associativas não especificadas anteriormente

96,32

 

95

 

 

REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO E DE OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS

 

 

 

95.1

 

Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação

 

 

 

 

95.11-8

Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

120,00

 

 

 

95.12-6

Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação

144,00

 

 

 

 

 

 

 

 

95.2

 

Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos

 

 

 

 

95.21-5

Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico

96,32

 

 

 

95.29-1

Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

120,40

 

96

 

 

OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS

 

 

 

96.0

 

Outras atividades de serviços pessoais

 

 

 

 

96.01-7

Lavanderias, tinturarias e toalheiros

120,41

Estrutura detalhada da CNAE 2.0: Códigos e denominações

 

Seção

Divisão

Grupo

Classe

Denominação

UFM

 

 

 

96.02-5

Cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza

72,24

 

 

 

96.03-3

Atividades funerárias e serviços relacionados

120,40

 

 

 

96.09-2

Atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

84,50

T

 

 

 

SERVIÇOS DOMÉSTICOS

 

 

97

 

 

SERVIÇOS DOMÉSTICOS

 

 

 

97.0

 

Serviços domésticos

 

 

 

 

97.00-5

Serviços domésticos

96,32

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS

 

 

99

 

 

ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS

 

 

 

99.0

 

Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais

 

 

 

 

99.00-8

Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais

120,00

 

 

 

 

 

 

Tabela extraída das Resoluções Concla: 01/2006 de 04/09/2006; 02/2006 de 15/12/2006 e 01/2007 de 16/05/2007

 

 

 

 

 

 

 

LISTA COMPLEMENTAR MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

46.93-1(B)

Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários

96,32

 

 

 

46.93-1(C)

Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários

60,20

 

 

 

47.11-3 (B)

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e supermercados com área acima

 

 

 

 

 

de 100M2

288,97

 

 

 

47.11-3 (C)

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e supermercados com área acima

 

 

 

 

 

de 100M2

180,61

 

 

 

 

47.12-1(B)

 

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns com área

 

 

 

 

 

até 100M2

96,32

 

 

 

 

 

 

 

 

 

47.12-1(C)

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns

 

 

 

 

 

com área ate 100M2

60,20

 

 

 

47.44-0 (B)

Comércio varejista de ferragens, madeira e materiais de construção

96,32

 

 

 

47.44-0 (C)

Comércio varejista de ferragens, madeira e materiais de construção

60,20

 

 

 

64.31-0 (B)

Bancos múltiplos, sem carteira comercial

96,32

 

 

 

64.31-0(C)

Bancos múltiplos, sem carteira comercial

60,20

 

 

 

64.21-2 (B)

Bancos comerciais

385,30

 

 

 

64.21-2(C)

Bancos comerciais

240,81

 

 

 

47.43-1(B)

Comércio varejista de vidros

96,32

 

 

 

47.43-1(C)

Comércio varejista de vidros

60,20

 

 

 

47.71-7(B)

Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano

 

 

 

 

 

e veterinário

96,32

 

 

 

47.71-7(C)

Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano

 

 

 

 

 

e veterinário

60,20

 

 

 

69.12-5(B)

Cartórios

144,48

 

 

 

69.12-5(C)

Cartórios

90,30

 

 

 

47.53-9(B)

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo

115,59

 

 

 

47.53-9(C)

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo

72,24

 

 

 

47.63-6(B)

Comércio varejista de artigos recreativos e esportivos

96,32

 

 

 

56.11-2(B)

Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas

96,32

 

 

 

56.11-2(C)

Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas

60,20

 

 

 

47.84-9(B)

Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)

192,65

 

 

 

47.84-9(C)

Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)

120,40

 

 

 

85.13-9(B)

Ensino fundamental

96,32

 

 

 

85.13-9(C)

Ensino fundamental

60,20

 

 

 

85.20-1(B)

Ensino médio

96,32

 

 

 

85.20-1(C)

Ensino médio

60,20

 

 

 

45.30-7(B)

Comércio de peças e acessórios para veículos automotores

115,59

 

 

 

 

45.30-7(C)

Comércio de peças e acessórios para veículos automotores

72,24

 

 

 

45.42-1(B)

Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas, peças e acessórios

192,65

 

 

 

45.42-1(C)

Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas, peças e acessórios

120,40

 

 

 

55.10-8(B)

Hotéis e similares

96,32

 

 

 

55.10-8(C)

Hotéis e similares

60,20

 

 

 

80.11-1(B)

Atividades de vigilância e segurança privada

105,95

 

 

 

80.11-1(C)

Atividades de vigilância e segurança privada

66,22

 

 

 

96.02-5(B)

Cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza

57,79

 

 

 

96.02-5(C)

Cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza

36,12

 

 

 

 

 

 

 

 

 

47.61-0(B)

Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria

77,06

 

 

 

47.61-0(C)

Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria

48,16

 

 

 

47.62-8(B)

Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas

96,32

 

 

 

47.62-8(C)

Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas

60,20

 

 

 

77.22-5(B)

Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares

96,32

 

 

 

77.22-5(C)

Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares

60,20

 

 

 

63.99-2(B)

Outras atividades de prestação de serviços de informação não

 

 

 

 

 

especificadas anteriormente

60,20

 

 

 

47.41-5(B)

Comércio varejista de tintas e materiais para pintura

96,32

 

 

 

47.41-5(C)

Comércio varejista de tintas e materiais para pintura

60,20

 

 

 

47.59-8(B)

Comércio varejista de artigos de uso doméstico não especificados

 

 

 

 

 

anteriormente

19,26

 

 

 

47.59-8(C)

Comércio varejista de artigos de uso doméstico não especificados

 

 

 

 

 

anteriormente

12,04

 

 

 

47.89-0(B)

Comércio varejista de outros produtos novos não especificados anteriormente

19,26

 

 

 

47.89-0(C)

Comércio varejista de outros produtos novos não especificados anteriormente

12,04

 

 

 

47.55-5(B)

Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho

96,32

 

 

 

47.55-5(C)

Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho

60,20

 

 

 

47.83-1(B)

Comércio varejista de jóias e relógios

115,59

 

 

 

47.83-1(C)

Comércio varejista de jóias e relógios

72,24

 

 

 

47.72-5(B)

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

96,32

 

 

 

 

47.72-5(C)

 

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

66,22

 

 

 

47.72-5(D)

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

60,20

 

 

 

47.72-5(E)

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

52,97

 

 

 

47.72-5(F)

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

32,50

 

 

 

47.13-0(B)

Comércio varejista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios

96,32

 

 

 

47.13-0(C)

Comércio varejista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios

77,06

 

 

 

47.13-0(D)

Comércio varejista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios

48,16

 

 

 

56.12-1(B)

Serviços ambulantes de alimentação

48,16

 

 

 

56.12-1(C)

Serviços ambulantes de alimentação

30,10

 

 

 

47.22-9(B)

Comércio varejista de carnes e pescados - açougues e peixarias

96,32

 

 

 

47.22-9(C)

Comércio varejista de carnes e pescados - açougues e peixarias

60,20

 

 

 

47.21-1(B)

Comércio varejista de produtos de padaria, laticínio, doces, balas e semelhantes

96,32

 

 

 

47.21-1(C)

Comércio varejista de produtos de padaria, laticínio, doces, balas e semelhantes

60,20

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

47.29-6(B)

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; produtos do fumo

96,32

 

 

 

47.29-6(C)

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; produtos do fumo

60,20

 

 

 

 

 

 

 

 

 

47.89-0(D)

Comércio varejista de outros produtos novos não especificados anteriormente

24,04

 

 

 

46.83-4(B)

Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo

96,32

 

 

 

46.83-4(C)

Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo

60,20

 

 

 

33.19-8(B)

Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente

48,16

 

 

 

33.19-8(C)

Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente

30,10

 

 

 

31.03-9(B)

Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal

105,95

 

 

 

 

31.03-9(C)

 

Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal

66,22

 

 

 

31.01-2(B)

Fabricação de móveis com predominância de madeira

96,32

 

 

 

31.01-2(C)

Fabricação de móveis com predominância de madeira

60,20

 

 

 

47.89-0(B)

Comércio varejista de outros produtos novos não especificados

 

 

 

 

 

Anteriormente

66,22

 

 

 

47.89-0(C)

Comércio varejista de outros produtos novos não especificados anteriormente

52,97

 

 

 

47.89-0(D)

Comércio varejista de outros produtos novos não especificados anteriormente

32,50

 

 

 

95.29-1(B)

Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

77,06

 

 

 

95.29-1(C)

Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

48,16

 

 

 

53.10-5(B)

Atividades de Correio

96,32

 

 

 

53.10-5(C)

Atividades de Correio

60,20

 

 

 

82.99-7(B)

Atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

240,81

 

 

 

82.99-7(C)

Atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

150,50

 

 

 

86.10-1(B)

Atividades de atendimento hospitalar

115,59

 

 

 

86.10-1(C)

Atividades de atendimento hospitalar

72,24

 

 

 

41.10-7(B)

Incorporação de empreendimentos imobiliários

144,48

 

 

 

41.10-7(C)

Incorporação de empreendimentos imobiliários

90,30

 

 

 

41.20-4(B)

Construção de edifícios

90,30

 

 

 

68.21-8(B)

Intermediação na compra, venda e aluguel de imóveis

96,32

 

 

 

68.21-8(C)

Intermediação na compra, venda e aluguel de imóveis

60,20

 

 

 

69.11-7(B)

Atividades jurídicas, exceto cartórios

96,32

 

 

 

69.11-7(C)

Atividades jurídicas, exceto cartórios

60,20

 

 

 

93.12-3(B)

Clubes sociais, esportivos e similares

96,32

 

 

 

93.12-3(C)

Clubes sociais, esportivos e similares

60,20

 

 

 

 

 

 

 

 

 

79.11-2(B)

Agências de viagens

96,32

 

 

 

79.11-2(C)

Agências de viagens

60,20

 

 

 

47.32-6(B)

Comércio varejista de lubrificantes

96,32

 

 

 

47.32-6(C)

Comércio varejista de lubrificantes

60,20

 

 

 

49.22-1(B)

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, interestadual e internacional

62,61

 

 

 

49.22-1(C)

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, interestadual e internacional

39,13

 

 

 

77.11-0(B)

Locação de automóveis sem condutor

105,95

 

 

 

 

77.11-0(C)

 

Locação de automóveis sem condutor

66,22

 

 

 

82.19-9(B)

Fotocópias, preparação de documentos e outros serviços especializados de apoio administrativo

52,97

 

 

 

82.19-9(C)

Fotocópias, preparação de documentos e outros serviços especializados de apoio administrativo

32,50

 

 

 

71.19-7(B)

Atividades técnicas relacionadas à arquitetura e engenharia

125,22

 

 

 

71.19-7(C)

Atividades técnicas relacionadas à arquitetura e engenharia

120,40

 

 

 

71.19-7(D)

Atividades técnicas relacionadas à arquitetura e engenharia

96,32

 

 

 

71.19-7(E)

Atividades técnicas relacionadas à arquitetura e engenharia

78,26

 

 

 

71.19-7(F)

Atividades técnicas relacionadas à arquitetura e engenharia

60,20

 

 

 

63.19-4(B)

Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet

96,32

 

 

 

63.19-4(C)

Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet

60,20

 

 

 

45.20-0(B)

Manutenção e reparação de veículos automotores

102,34

 

 

 

45.20-0(C)

Manutenção e reparação de veículos automotores

96,32

 

 

 

45.20-0(D)

Manutenção e reparação de veículos automotores

81,87

 

 

 

45.20-0(E)

Manutenção e reparação de veículos automotores

60,20

 

 

 

45.20-0(F)

Manutenção e reparação de veículos automotores

51,17

 

 

 

45.20-0(G)

Manutenção e reparação de veículos automotores

50,57

 

 

 

86.30-5(B)

Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos

96,32

 

 

 

86.30-5(C)

Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos

60,20

 

 

 

93.13-1(B)

Atividades de condicionamento físico

96,32

 

 

 

93.13-1(C)

Atividades de condicionamento físico

60,20

 

 

 

90.03-5(B)

Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas

144,48

 

 

 

90.03-5(C)

Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas

120,40

 

 

 

90.03-5(D)

Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas

90,30

 

 

 

49.23-0(B)

Transporte rodoviário de táxi

68,51

 

 

 

49.23-0(C)

Transporte rodoviário de táxi

54,89

 

 

 

49.29-9(B)

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente

82,34

 

 

 

49.29-9(C)

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente

58,40

 

LEI COMPLEMENTAR nº. 318/ 2011

 

ANEXO VI

TABELA PARA COBRANÇA DA

TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, REMANEJAMENTO E PARCELAMENTO DO SOLO

 

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

UFMs

Alvará de Construção, reconstrução, reforma, ampliação, demolição, reparo de prédio, por metro quadrado de área a executar, conforme tabela de classificação abaixo.

1

a) de 37 a 70 m2

0.56

2

b) de 71 a 100 m2

0.79

3

c) de 101 a 150 m2

1.02

4

d) acima de 151 m2

1.13

5

e) Exame de verificação de projetos para edificação destinada a uso industrial, comercial ou residencial, por m2 de área coberta

0.68

Alinhamentos ou nivelamentos, válidos por 06 (seis) meses:

6

para os primeiros 10 mts.

1.13

7

Drenos, sarjetas, canalização e quaisquer escavações, nas vias públicas, por metro linear

5.69

8

Drenos, sarjetas, canalização e quaisquer escavações, nas vias públicas onde houver calçamento, sem prejuízo da cobrança de danos causados, por metro linear

9.11

9

Colocação ou substituição de bombas de combustíveis ou lubrificantes, inclusive tanques, por unidade.

34.19

Habite-se, por área construída

10

a) de 37 a 70 m2

22.79

11

b) de 71 a 100 m2

34.19

12

c) de 101 a 150 m2

45.59

13

d) acima de 151 m2

56.99

14

e) Demais obras não especificadas

34.19

Arruamentos

 

15

Aprovação de arruamento com área até 20.000 m2, excluídas as Áreas destinadas a logradouros públicos, por m2

0.34

16

Superior a 20.000 m2

0.45

Loteamento e Plantas de edificação

17

Com área até 10.000 m2, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doados ao Município, por m2.

0.56

18

Com área superior 10.000 m2, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doados ao Município, pó m2

0.79

19

Planta de edificação em geral por m² de construção

0.56

Licença de Execução de Loteamento, Desmembramento e Remembramento.

20

para cada m2 de área a lotear

0.56

21

para cada m2 de área a desmembrar

1.13

22

para cada m2 de área a remembrar

1.13

Reposição, por m²

23

de calçamento

17.09

24

de asfalto

28.49

Aprovação de equipamentos

25

Aprovação de elevadores ou escadas rolantes, por unidade

113.99

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 318/2011

 

ANEXO VII

TABELA PARA A COBRANÇA DA

TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE

 

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

UFMs

 

Publicidade afixada na parte externa de qualquer estabelecimento

 

1

Placa luminosa m2 e por ano

35.0

2

placa simples por m2 e por ano

25.0

3

pintura por m2 e por ano

20.0

4

Placas com anúncios colocados em terrenos, tapumes, platibandas ou prédios desde que visíveis das vidas públicas, por m2 e por ano.

20.0

5

Tratando-se da publicidade de fumo ou de bebidas alcoólicas, por m2 e por ano

70.0

6

Publicidade através de letreiros pintados em muros, por m2 e por ano

25.0

7

Placas de tabuleiros e letreiros com qualquer que seja o sistema de colocação desde que visíveis das estradas municipais, estaduais ou federais, por placa

20.0

8

a) em estradas municipais por m2 e por ano

 

15.0

9

b)nas demais estradas por m2 e por ano

20.0

10

c) tratando-se de publicidade de fumo e bebidas alcoólicas por m2 e por ano

60.0

11

Papel colocados em andaimes, muros e outros quadros ,qualquer que seja a publicidade por duração do cartaz por m2

20.0

12

Papel colocados em andaimes, muros e outros quadros, tratando-se de publicidade de fumo e bebidas alcoólicas por m2

40.0

 

 

 

13

Papel colocados em andaimes, muros e outros quadros,anúncios levados por pessoas, veículos ou semoventes apropriados por m2 e por ano

15.0

14

Propaganda falada ou escrita, em via ou logradouros públicos quando autorizado

15.0

15

distribuição de panfletos, de qualquer meio, por qualquer de panfleto e por mês

30.0

16

faixas de pano por faixa e por semana

10.0

17

falada por meio de alto-falantes ou outro instrumento fixo ou móvel, por dia

10.0

18

Anúncios em postos indicativos em paradas de ônibus ou circulando árvores, por m2 e por ano

50.0

19

Publicidade através de “outdoor”, por unidade e por mês

175.0

20

Outros tipos de publicidade não previstas por mt2 e por dia

10.0

21

Outros tipos de publicidade não previstas por mt2 e por mês

30.0

22

Outros tipos de publicidade não previstas por mt2 e por ano

50.0

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 318/2011

 

ANEXO VIII

 

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

 

ITEM

ATIVIDADE (LICENÇA ANUAL)

UFMs

 

Agricultura, silvicultura e CRIAÇÃO

1

Até 10 empregados

50.0

2

Acima de 10 empregados

70.0

 

INDÚSTRIAS E FABRICOS

3

Até 10 empregados

60.0

4

Acima de 10 empregados

80.0

 

COMÉRCIO

5

Farmácias, mercearias com vendas de produtos

perecíveis, conservas ou congelados

30.0

6

Mercadinhos e supermercados

40.0

 

7

Bares, lanchonetes e restaurantes

15.0

8

Funcionamento de frigoríficos e matadouros

50.0

9

Atacadistas em geral, com venda de produtos perecíveis, conservas ou congelados

50.0

10

Estabelecimentos precários (sem empregados ou auxiliares), com venda de produtos perecíveis, conservas ou congelados

20.0

 

 

PRESTADORES DE SERVIÇOS

 

 

1

Clínicas

100.0

12

Hospitais

130.0

13

Hotéis, motéis, pensões e similares.

40.0

14

Demais atividades sujeitas às normas estaduais ou municipais de saúde pública

30.0

15

Funcionamento de clubes sociais

60.0

 

EVENTUAL OU AMBULANTE

16

Comércio ou atividade de prestação de serviço com ou sem utilização de veículo, aparelho ou máquina

15.0

 

ANALISE de Projetos

17

Análise e aprovação de plantas de edificações ligadas à saúde

130.0

18

Para as demais atividades na forma discriminada neste anexo o mesmo valor das taxas acima acrescidas de 50%

80.0

19

Ampliação do estabelecimento

40.0

 

INSPEÇÕES SANITÁRIAS SOLICITADAS

20

Inspeção simples solicitada por visita

50.0

21

Inspeção simples, solicitada pela parte interessada incluindo o respectivo relatório por visita.

80.0

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 318/ 2011

 

ANEXO IX

 

TABELA PARA A COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE MÁQUINA, MOTOR E EQUIPAMENTO ELETROMECÂNICO

 

Instalação de máquinas e motores por unidade

1

Potência até 10 HP

17.09

2

De mais de 10 até 50 HP

22.79

3

De mais de 50 até 100 HP

39.89

4

De mais de 100 HP

79.79

5

Instalação de guindastes e elevadores por tonelada ou fração

10.00

6

Instalação de fornos, fornalhas ou caldeiras, por unidade

20.00

7

Instalação de máquinas em geral, por unidade

15.00

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 318/ 2011

 

ANEXO X

TABELA PARA A COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

 

ITEM

ESPÉCIE

UFMs

 

 

POR DIA

POR MÊS

POR ANO

3.1.001

Até à 22 horas

10.0

60.0

100.0

3.1.002

Além das 22: 00 horas

20.0

80.0

150.0

3.1.003

Sábados após 12:00 horas

25.0

100.0

200.0

3.1.004

Domingos e Feriados

40.0

160.0

350.0

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 318/ 2011

 

ANEXO XI

 

TABELA PARA A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS

 

Fórmula:

 

TCR = (Fd x Fc x Vpd) + (Csp x Aunid)

Vpd = (Qdm / Mqdm)

 

Onde:

· TCR = Taxa de Coleta de Resíduos

· Fd = Fator distância

· Fc = Fator consumo

· Vpd = Valor presente em dias

· Csp = Custo dos serviços públicos

· Aunid = Área da unidade

· Qdm = Quantidade de dias no mês

· Mqdm = Média da quantidade de dias no mês

Valores:

 

Fator distância: R$ 0,84

Fator consumo: testada principal

Csp: R$ 0,24

Vpd: 1

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 318/2011

 

ANEXO XII

 

TABELA PARA A COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE

 

ITEM

ESPÉCIE

UFMs

 

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS

 

1

Atestados: - por lauda ate 33 linhas

6.0

2

Declaração: por lauda até 33 linhas

6.0

3

Aprovação de Arruamento e Loteamentos

10.0

4

Cada Portaria Contendo Aprovação Parcial ou Geral de Arruamento ou “Loteamento” de Terreno

50.0

5

Baixa: de Qualquer Natureza, em Lançamento ou Registro.

10.0

 

Certidões: por Lauda até 33 linhas

6.0

 

CONCESSÕES – ATOS CONCEDENDO

6

Favores, em Virtude de Lei Municipal.

10.0

7

Permissão ou Autorização para Exploração, a Titulo Precário de Serviço ou Atividade.

30.0

 

Contratos com o Município (Emissão, Renovação ou Aditivos)

8

Até R$ 2.000,00

15.0

9

De R$ 2.000,00 até R$ 5.000,00

20.0

10

De R$ 5.000,00 até R$ 10.000,00

25.0

11

De R$ 10.000,00 até R$ 20.000,00

30.0

12

De R$ 20.000,00 até R$ 50.000,00

35.0

13

De R$ 50.000,00 até R$ 100.000,00

60.0

14

Acima de R$ 100.000,00

100.0

 

GUIAS E DOCUMENTOS

15

Guias, Documentos de Arrecadação e Outros.

3.0

16

Segunda Via de Guias, Documentos de Arrecadação e Outros.

6.0

17

Petições, Requerimentos ou Recursos Dirigidos aos Órgãos ou Autoridades Municipais.

6.0

18

Prorrogação de Prazo de Contrato com o Município, Aditamento, Alteração etc.

15.0

19

Os Registros de Qualquer Natureza, Lavrados em Livro ou Fichas Municipais por Páginas ou Fração.

10.0

20

Cópias de Plantas, Boletins de Cadastro ou Outro Documento Cadastral por Folha.

10.0

21

Autorização para Confecção de Talões e/ou de Nota Fiscal de Serviços por unidade

5.0

 

 

 

22

Autenticação de livros de prestação de serviços e talões de Nota Fiscal, por livro:

5.0

23

Avaliação de imóvel para efeito de cobrança do ITBI

10.0

24

Emissão de qualquer documento de fé público não mencionado nesta tabela

10.0

25

Termo de aprovação de plantas de loteamento

30.0

26

Termo aprovação de planta de edificação residencial até 100m2.

10.0

27

Termo aprovação de planta de edificação residencial acima 100m2.

15.0

28

Laudo de vistoria em obras, estabelecimentos e vigilância sanitária

10.0

29

Cópia de leis, decretos, portarias, instrução normativa (cobrar só o custo da cópia)

isento

30

Inscrição no cadastro de fornecedores

15.0

 

Avaliações e Arrematações

31

Avaliação de imóvel para efeito de ITBI e IPTU por m²

3.0

32

Arrematação em leilão realizado pelo município por cada 1.000 UFMs arrematados

5.0

 

Editais de Licitações

33

Edital de licitação – carta convite

15.0

34

Edital de licitação – tomada de preços e concorrência

35.0

35

Edital de licitação – concurso público e leilões

10.0


Publicado por:
José Jonathas Marques de Oliveira
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