ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

Prefeitura Municipal de São José do Belmonte

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI Nº. 1.305/2020

EMENTA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 1.211/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA, Prefeito Constitucional do Município de São José do Belmonte – PE, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores APROVOU, e eu, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei Complementar reestrutura o quadro de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo do Município de São José do Belmonte-PE.

 

Art. 2º Ficam extintos, por força desta Lei Complementar, 37 (trinta e sete) de Cargos Comissionados de Direção, Secretariado de Gabinete, Chefia, Gerência, Coordenação e Assessoramento; Administração Distrital e Tesouraria, conforme relação abaixo:

I - 9 (nove) cargos de Diretor, símbolo CC-IX;

II - 1 (um) cargo de Secretário de Gabinete, símbolo CC-IX;

III - 3 (três) cargos de Chefe, símbolo CC-VII;

IV - 6 (seis) cargos de Gerente, símbolo CC-VI;

V - 14 (quatorze) cargos de Coordenação, símbolo CC-VIII; e Assessoramento, símbolo CC-VII;

VI - 3 (três) cargos de Administrador Distrital, símbolo CC-VI;

VII - 1 (um) cargo de Tesoureiro, símbolo CC-X.

 

Art. 3º Ficam criados, por força desta Lei Complementar, 32 (trinta e dois) de Cargos de Assessoramento - símbolo CC-XI - com vencimento de R$ 1.045,00 e lotação constante no Anexo desta presente Lei.

§ 1º Todos os cargos de Assessoramento - símbolo CC-XI - terão vencimento de R$ 1.045,00.

§ 2º Os cargos mencionados no caput deste artigo são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º Ficam criados, por força desta Lei Complementar, 2 (dois) cargos de Coordenadoria - símbolo CC-VII - em substituição a 2 (dois) cargos de Direção - símbolo CC-IX - da Secretaria de Educação e Cultura.

Parágrafo único. Os cargos mencionados no caput deste artigo são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º Os servidores efetivos nomeados para os seguintes cargos comissionados do Item VI - Secretaria Educação e Cultura deverão optar entre o vencimento (salário base) do cargo efetivo ou vencimento do cargo comissionado.

Parágrafo único. Caso o servidor opte pelo vencimento base de servidor efetivo, este fará jus à gratificação de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo comissionado para o qual foi nomeado.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações no orçamento geral do Município, aprovadas e constantes na Lei Municipal N.º 1.301/2020.

Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e especiais e remanejar, até o limite das dotações aprovadas e constantes na Lei Municipal N.º 1.301/2020 - Orçamento Anual de 2021, as dotações orçamentárias dos órgãos, unidades e entidades da administração direta e indireta, extintos, transformados, alterados ou transferidos em face desta Lei Complementar para aqueles que tiverem sido criados, aglutinados, alterados ou transferidos às correspondentes ou às novas atribuições.

 

Art. 7º O Anexo I da Lei Complementar Municipal N.º 1.211/2017 fica substituída pelo Anexo I da Lei em epígrafe.

 

Art. 8º Esta Lei Complementar contém os seguintes anexos:

I - Anexo I: Quadro de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas;

II - Anexo II: Relatório de impacto financeiro do Projeto de Lei Complementar do Executivo N.º 11/2020.

 

Art. 9º Revogam-se, especialmente, as disposições em contrário da Lei Municipal N.º 1.211/2017 e as constantes nas demais normas.

 

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.

 

São José do Belmonte-PE, 14 de dezembro de 2020.

 

Gabinete do Prefeito

 

FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA

Prefeito do Município

 

ANEXO I - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

I – GABINETE DO PREFEITO

VAGAS

CARGOS

SÍMBOLO

VENCIMENTO (R$)

1

COORDENADORIA DO CONTROLE INTERNO

CC-X

5.000,00

1

DIRETORIA ESPECIAL DA MULHER

CC-IX

2.900,00

1

DIRETORIA ESPECIAL DE ESPORTES

CC-IX

2.900,00

1

DIRETORIA ESPECIAL DA JUVENTUDE

CC-IX

2.900,00

1

DIRETORIA DE LICITAÇÃO

CC-IX

2.900,00

5

ASSESSOR ADMINISTRATIVO

CC-XI

1.045,00

 

 

 

 

II – ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

VAGAS

CARGOS

SÍMBOLO

VENCIMENTO (R$)

1

SECRETÁRIO

CC-X

5.000,00

1

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

CC-IX

2.900,00

1

CHEFE DE TRIBUTOS

CC-VII

1.490,00

5

ASSESSOR DE SECRETARIA

CC-XI

1.045,00

 

 

 

 

III – AGRICULTURA

VAGAS

CARGOS

SÍMBOLO

VENCIMENTO (R$)

1

SECRETÁRIO

CC-X

5.000,00

2

ASSESSOR DE SECRETARIA

CC-XI

1.045,00

 

 

 

 

IV – ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

VAGAS

CARGOS

SÍMBOLO

VENCIMENTO (R$)

1

SECRETÁRIO

CC-X

5.000,00

3

ASSESSOR DE SECRETARIA

CC-XI

1.045,00

 

 

 

 

V – DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

VAGAS

CARGOS

SÍMBOLO

VENCIMENTO (R$)

1

SECRETARIO

CC-X

5.000,00

1

COORDENAÇÃO DE P.S.E.

CC-VII

1.490,00

1

COORDENAÇÃO DE P.S.B.

CC-VII

1.490,00

1

COORDENAÇÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS

CC-VII

1.490,00

1

COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO E VIGILANCIA SOCIAL

CC-VII

1.490,00

1

COORDENAÇÃO DO CREAS

CC-VII

1.490,00

1

COORDENAÇÃO DO AEPETI

CC-VII

1.490,00

1

COORDENAÇÃO DO CRAS

CC-VII

1.490,00

1

COORDENAÇÃO DO P.B.F.

CC-VII

1.490,00

1

COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

CC-VII

1.490,00

3

ASSESSOR DE SECRETARIA

CC-XI

1.045,00

 

 

 

 

VI – EDUCAÇÃO E CULTURA

VAGAS

CARGOS

SÍMBOLO

VENCIMENTO (R$)

1

SECRETÁRIO

CC-X

5.000,00

1

DIRETORIA DE GESTÃO DE REDE

CC-VII

2.900,00

1

DIRETORIA DE GESTÃO PEDAGOGICA

CC-VII

2.900,00

1

DIRETORIA DE CULTURA

CC-IX

2.900,00

5

ASSESSOR DE SECRETARIA

CC-XI

1.045,00

 

 

 

 

VII – INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

VAGAS

CARGOS

SÍMBOLO

VENCIMENTO (R$)

1

SECRETÁRIO

CC-X

5.000,00

1

COORDENADOR DE TRÂNSITO E TRANSPORTE

CC-VIII

1.900,00

5

ASSESSOR DE SECRETARIA

CC-XI

1.045,00

 

 

 

 

VIII – SAÚDE

VAGAS

CARGOS

SÍMBOLO

VENCIMENTO (R$)

1

SECRETÁRIO

CC-X

5.000,00

1

DIRETORIA DA UNIDADE MISTA LEONIDAS PEREIRA DE MENEZES

CC-IX

2.900,00

1

DIRETORIA DE SAÚDE (APOIO)

CC-IX

2.900,00

1

COORDENAÇÃO DE ATENÇÃO BASICA

CC-VIII

1.900,00

1

COORDENAÇÃO DE VIGILANCIA E SAÚDE

CC-VIII

1.900,00

1

COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO DO T.F.D.

CC-VIII

1.900,00

5

ASSESSOR DE SECRETARIA

CC-XI

1.045,00

 

 

 

 

IX – TURISMO

VAGAS

CARGOS

SÍMBOLO

VENCIMENTO (R$)

1

SECRETÁRIO

CC-X

5.000,00

2

ASSESSOR DE SECRETARIA

CC-XI

1.045,00

 

ANEXO II - RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 11/2020

 

Com as alterações propostas no Projeto de Lei Complementar, em homenagem aos Princípios da Economicidade e Efetividade, bem como para adequação do limite de gasto com pessoal, caso aprovadas, o Município, com relação aos cargos supracitados, gastará, por mês, R$ 130.255,00 (cento e trinta mil e duzentos e cinquenta e cinco reais).

 

Com efeito, no quadriênio 2017-2020, com os referidos cargos, se dispendia R$ 174.790,00 (cento e setenta e quatro mil e setecentos e noventa reais) mensais.

 

Diante disso, vê-se que a economia mensal para os cofres públicos será de R$ 44.535 (quarenta e quatro mil e quinhentos e trinta e cinco reais). Tal montante, por ano, trará ao erário a economia de R$ 534.420 (quinhentos e trinta e quatro mil e quatrocentos e vinte reais) e, no quadriênio 2021-2024, uma reserva de R$ 2.137.680 (dois milhões, cento e trinta e sete mil e seiscentos e oitenta reais).

 

Portanto, considerando a grande economia ao erário municipal e a manutenção dos serviços prestados, a economia supracitada será de grande valia para investimentos nas demais áreas de atuação do Poder Executivo.


Publicado por:
Romualdo de Carvalho Falcão
Código Identificador:75FB263F