ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CONDADO
Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.190 DE 10 DE MARÇO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela constituição Federal e Estadual, Sobretudo a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara de Vereadores:
Art. 1° - Os servidores públicos municipais de todas as categorias, aqui incluído os ativos (efetivos, comissionados ou contratados) e inativos, que percebem vencimento abaixo do Salário Mínimo Nacional, passarão a perceber, a partir de 1° de janeiro de 2025, o valor de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais) a título de remuneração.
Art. 2º - O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os arts. 16, 17 e 21 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, para fins declaratórios, fica dispensado por estarem as despesas previstas na Lei Orçamentária do corrente exercício, cujas despesas não acarretam elevação orçamentária total, por serem preexistentes, não caracterizando ação nova ou aplicação de ações.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de março de 2025.
SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Alex Lucas Dos Santos Silva
Código Identificador:75FEBF46