ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 69 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Decreto nº 69 de 27 de outubro de 2026
Altera o Decreto Municipal nº 68, de 21 de outubro de 2026, que institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Águas Belas/PE (CEMAB), publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco – AMUPE, Edição nº 4208, de 22 de outubro de 2026, sob o Código Identificador 48212B91, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS-PE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando a necessidade de corrigir incorreções constantes do Decreto Municipal nº 68, de 21 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco – AMUPE, Edição nº 4208, de 22 de outubro de 2026, sob o Código Identificador 48212B91, notadamente quanto à indicação dos atos normativos que instituíram o Comitê Intersetorial de Apoio à Política Municipal de Alfabetização e que nomearam os seus membros; e considerando o dever de assegurar a exatidão e a segurança jurídica dos atos normativos municipais,
Decreta:
Art. 1º O preâmbulo do Decreto Municipal nº 68, de 21 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco – AMUPE, Edição nº 4208, de 22 de outubro de 2026, sob o Código Identificador 48212B91, passa a vigorar com a seguinte redação:
“O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS-PE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando o Decreto Municipal nº 23/2025, que institui a Política Municipal de Alfabetização; considerando o Decreto nº 48/2025, que institui o Comitê Intersetorial de Apoio à Política Municipal de Alfabetização, e a Portaria Municipal nº 483/2026, que nomeou os membros do Comitê Intersetorial de Apoio à Política Municipal de Alfabetização; e considerando a necessidade de fortalecer a governança, a articulação, o acompanhamento e o monitoramento das ações de alfabetização,”
Art. 2º O art. 1º do Decreto Municipal nº 68, de 21 de outubro de 2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Águas Belas/PE (CEMAB), como instância de articulação, planejamento, acompanhamento e monitoramento da implementação da Política Municipal de Alfabetização e das ações vinculadas às políticas federal e estadual de alfabetização instituídas.” (NR)
Art. 3º O art. 8º do Decreto Municipal nº 68, de 21 de outubro de 2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização atuará de forma articulada e cooperativa com o Comitê Intersetorial de Apoio à Política Municipal de Alfabetização, instituído pelo Decreto Municipal nº 48/2025, promovendo o diálogo entre os setores, o compartilhamento de informações e o planejamento integrado de ações, respeitadas as competências e atribuições de cada instância.” (NR)
Art. 4º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto Municipal nº 68, de 21 de outubro de 2026.
Art. 5º Ficam convalidados os atos praticados com fundamento no Decreto Municipal nº 68, de 21 de outubro de 2026, desde a data de sua publicação.
Art. 6º O texto consolidado do Decreto Municipal nº 68, de 21 de outubro de 2026, com as alterações promovidas por este Decreto, consta do Anexo Único.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em Águas Belas (PE), 27 de outubro de 2026.
JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA
Prefeito do Município de Águas Belas-PE
ANEXO ÚNICO
Texto consolidado do Decreto nº 68, de 21 de outubro de 2026, com as alterações do Decreto nº 69, de 27 de outubro de 2026
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Águas Belas/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS-PE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando o Decreto Municipal nº 23/2025, que institui a Política Municipal de Alfabetização; considerando o Decreto nº 48/2025, que institui o Comitê Intersetorial de Apoio à Política Municipal de Alfabetização, e a Portaria Municipal nº 483/2026, que nomeou os membros do Comitê Intersetorial de Apoio à Política Municipal de Alfabetização; e considerando a necessidade de fortalecer a governança, a articulação, o acompanhamento e o monitoramento das ações de alfabetização,
Decreta:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Águas Belas/PE (CEMAB), como instância de articulação, planejamento, acompanhamento e monitoramento da implementação da Política Municipal de Alfabetização e das ações vinculadas às políticas federal e estadual de alfabetização instituídas.
Art. 2º Compete ao Comitê:
I – articular os setores e os atores envolvidos na política municipal de alfabetização;
II – acompanhar a execução das ações, metas e estratégias de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
III – analisar dados e resultados das avaliações e propor encaminhamentos para a melhoria da aprendizagem;
IV – apoiar a formação continuada dos profissionais e a disseminação de práticas pedagógicas exitosas;
V – acompanhar o cumprimento das diretrizes da Política Municipal de Alfabetização e colaborar na organização das evidências e dos documentos.
Art. 3º O Comitê será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação, que o coordenará;
II – Articulador(a) municipal do CNCA/RENALFA;
III – equipe técnica responsável pela Educação Infantil, alfabetização e recomposição das aprendizagens;
IV – representantes da gestão escolar e da coordenação pedagógica escolar da Rede Municipal de Ensino;
V – representantes do Comitê Intersetorial de Apoio à Política Municipal de Alfabetização.
Art. 4º Os membros titulares e suplentes serão indicados pela Secretaria Municipal de Educação e designados por ato próprio, sem prejuízo das atribuições regulares de seus cargos.
Art. 5º O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por trimestre, e extraordinariamente quando convocado pela coordenação. As reuniões e os encaminhamentos deverão ser registrados em ata.
Art. 6º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 8º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização atuará de forma articulada e cooperativa com o Comitê Intersetorial de Apoio à Política Municipal de Alfabetização, instituído pelo Decreto Municipal nº 48/2025, promovendo o diálogo entre os setores, o compartilhamento de informações e o planejamento integrado de ações, respeitadas as competências e atribuições de cada instância.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado por:
Adriano Tenório Moraes
Código Identificador:760C2849