ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CALÇADO
Secretaria de Educação, Cultura e Desportos
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDUC/CALÇADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDUC/CALÇADO Nº 006/2026
Orienta quanto aos procedimentos para a realização da matrícula de estudantes do Sistema Municipal de Ensino, para o ano letivo 2027, e dá outras providências.
A DIRIGENTE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CALÇADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais,
E em conformidade com a Lei Municipal nº 737/2025, em atendimento aos artigos 208 e 211 da Constituição Federal, com base nos artigos 4º, 5º, 6º, 11, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, e de acordo com outras Leis Complementares, com a Portaria/MEC nº 1.035 de 05 de Outubro de 2018, com a Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024, e com a Instrução Normativa SEE 10/2013, Instrução Normativa SEE nº 06/2017, Instrução Normativa SEE nº 004/2019, e a Instrução Normativa SEDUC/CALÇADO Nº 002/2026, e o que está estabelecido na Lei Federal nº 13.709/2018, na Lei Estadual nº 15.306/2014; na Lei Estadual nº 15.533/2015; na Lei Complementar n° 125/2008; na Lei Estadual nº 13.770/2009; na Lei Estadual nº 15.058/2013; e Lei Estadual 16.674/2019,
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer normas e procedimentos para a realização da matrícula do (a) estudante com o objetivo de assegurar-lhe vaga em escola da Rede Municipal de Ensino de Calçado-PE.
CAPITULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO DE MATRICULA ESCOLAR
Art. 2º Caberá a Diretoria de Ensino coordenar o processo de Matrícula Escolar, a partir de uma Comissão Municipal de Matrícula constituída pelos seguintes membros:
I – Diretor (a) de Ensino;
II – Técnico (a) de Inspeção e/ou Normatização;
III – Um representante do Conselho Municipal de Educação;
IV – Um representante dos Diretores das Escolas Municipais.
Art. 3º Competirá à Comissão Municipal de Matrícula:
I - orientar as Escolas da Rede Municipal sobre os procedimentos de matrícula;
II – identificar as escolas urbanas e rurais da Rede Municipal de Ensino, com turmas/turnos ociosos, a fim de proceder análise e emitir parecer circunstanciado sobre o fechamento de escola e/ou fechamento da turma;
III – planejar o atendimento da matrícula, em conjunto com o diretor da escola ou com o professor regente, no caso das escolas rurais sem diretor, objetivando que todas as escolas de uma mesma área, atendam de acordo com sua capacidade, todos (as) os (as) estudantes inseridos no respectivo bairro, povoado, vila, distrito, sítio ou comunidade;
IV - resolver as situações conflituosas que não forem solucionadas no âmbito da escola;
V – avaliar e definir a criação de anexos, na hipótese de não existir espaço na unidade escolar;
VI - assegurar o cumprimento desta Instrução Normativa.
Art. 4º Competirá à Direção, conjuntamente com o Secretário Escolar:
I – levantar a disponibilidade de vagas para a realização da matrícula do estudante novato;
II - levantar a capacidade instalada da escola: total de salas, turmas, turnos e de professor em regência;
III – proceder à renovação das matrículas dos (as) estudantes da própria Escola, no período de 10/11/2026 a 10/12/2026;
IV – analisar a situação de todas as turmas e ajustar as salas de aula, considerando o que determina o Art. 8º desta Instrução Normativa;
V – levantar as solicitações de transferências, por iniciativa dos (as) estudantes, pai ou responsável legal e;
VI – monitorar a frequência de todos (as) os (as) estudantes matriculados (as), registrando os motivos da ausência e tomando as providências para assegurar a sua permanência e sucesso escolar;
VII – informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e o rendimento escolar dos (as) estudantes que não comparecerem à Escola durante 5 (cinco) dias consecutivos, ou 10 (dez) dias alternados durante o bimestre, orientando-os sobre o retorno do (a) estudante, bem como colhendo assinatura do responsável e atestando o compromisso de reinserção do (a) estudante até a data estabelecida pela Escola; e
VIII - enviar comunicado ao Conselho Tutelar mais próximo a escola, com data determinada para a resposta, devendo manter em seus arquivos via original desse documento, caso o (a) estudante não retorne na data estabelecida pela Escola.
§ 1º. Após a comunicação ao Conselho Tutelar sobre a ausência do (a) estudante, e não havendo o retorno do (a) estudante à Escola, caberá à Direção Escolar informar todos os casos à SEDUC, bem como encaminhar ao Ministério Público Estadual, junto à Promotoria de Justiça da Criança e do Adolescente, a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei, para as providências legais.
§ 2º No caso das escolas localizadas no espaço rural, que não possuem diretor, competirá à Diretoria de Ensino, e excepcionalmente ao professor regente, providenciar os procedimentos previstos nos incisos anteriores.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação de Calçado através das Escolas da Rede, recepcionará alunos durante todo o ano letivo, em qualquer modalidade de seu atendimento, na escola que dispor da vaga, tendo em vista não ser adotada lista de espera pela instituição.
Art. 5º A matrícula para o (a) estudante é isenta de pagamento de taxas e estará aberta nas escolas, para alunos novos, atendendo aos critérios e prazos a seguir:
I - alunos(as) novatos(as) entre as escolas da rede municipal: 4/1/2027 a 29/1/2027;
II - alunos(as) novatos(as) egressos da rede particular ou vindo de outro município: 11/1/2027 a 29/1/2027.
Art.6º Este Município de Calçado adota os critérios de corte etário para matrícula de crianças de acordo com a Resolução MEC nº 02 de 9 de outubro de 2018, em conformidade com Decisão do Supremo Tribunal Federal, ADIN 6.312 que resultou no seguinte A C Ó R D Ã O:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, por maioria de votos, em julgar procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o art. 2º, incs. II e III, da Lei nº 15.433/2019, do Estado do Rio Grande do Sul, prejudicado o agravo interno interposto pelo Governador do mesmo estado contra a decisão que deferiu a medida cautelar. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: "É inconstitucional lei estadual que fixa critério etário para o ingresso no Ensino Fundamental diferente do estabelecido pelo legislador federal e regulamentado pelo Ministério da Educação", nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. A Ministra Rosa Weber acompanhou o Relator com ressalvas.
Art.7º As novas matriculas de crianças, tanto na Educação Infantil quanto no Ensino Fundamental serão realizadas considerando a data de corte de 31 de março, estabelecida nas diretrizes Curriculares Nacionais e reafirmada na Resolução CNE/CEB nº 02 de 9 de outubro de 2018).
CAPITULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA MATRÍCULA POR MODALIDADE DE ENSINO
Art. 8º Poderá matricular-se na rede municipal o (a) estudante habilitado(a) e com idade para:
I - berçário, a partir de 06 meses de vida, até 01 ano e seis meses de idade, a completar até 31 de março de 2027;
II - maternal I, a partir de 01 ano, seis meses e 01 dia, até 02 anos, 11 meses e 29 dias, a completar até 31 de março de 2027;
III - maternal II, a partir de 03 anos, até 03 anos, 11 meses e 29 dias, a completar até 31 de março de 2027;
IV - pré-escolar I, a partir de 04 anos, até 04 anos e 11 meses e 29 dias, a completar até 31 de março de 2027;
V - pré-escolar II, a partir de 05 anos, até 05 anos e 11 meses e 29 dias, a completar até 31 de março de 2027;
VI - 1º ano do ensino fundamental (1º ciclo), com 06 anos completos ou a completar até o dia 31 de março de 2027;
VII - Educação de Jovens e Adultos, nas Escolas Municipais, com a idade mínima de 15 (quinze) anos completos no ato da matrícula.
Parágrafo único: A idade para ingresso dos alunos a partir do 2º ano do ensino fundamental seguirá conforme determina a Legislação vigente.
Art. 9º Após o encerramento do ano letivo o (a) Diretor (a) de cada escola ou professor regente que responde pela escola rural sem diretor, assegurará a matrícula dos (as) estudantes desistentes, por turno, ano, no período de 11/1/2027 a 29/1/2027.
Art. 10. A rematrícula para aluno(a) veterano(a) ou a matrícula para aluno(a) novato(a), menor de 18 anos de idade, será realizada pelo pais e/ou responsável pelo estudante; no caso de aluno (a) com mais de 18 anos, o próprio fará sua matrícula ou rematrícula.
Art. 11. As escolas do Sistema Municipal de Ensino deverão observar, na definição de sua proposta pedagógica, os seguintes limites máximos de estudantes para organização das turmas:
EDUCAÇÃO INFANTIL | |
Berçário |
10 estudantes |
Maternal I | 15 estudantes |
Maternal II | 20 estudantes |
Pré-escolar I | 25 estudantes |
Pré-escolar II
| 25 estudantes |
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL | |
1º ano do 1º ciclo | 25 estudantes |
2º e 3º ano do 1º ciclo | 30 estudantes |
4º e 5º ano do 2º ciclo | 35 estudantes |
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EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA FUNDAMENTAL
1ª e 2ª Fases ou Alfabetização I, II, III, IV e V Módulo da EJA
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25 estudantes 25 estudantes
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ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL | |
6º ao 9º ano | 40 estudantes |
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA FUNDAMENTAL
3ª e 4ª Fases VI, VII e VIII Módulo da EJA
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25 estudantes 25 estudantes |
Parágrafo único. Para o planejamento do atendimento à demanda por vagas na Educação Infantil o Município deve explicitar os esforços progressivos da administração do sistema de ensino para alcançar, progressivamente, conforme metas do Plano Nacional e do Plano Municipal, a seguinte proporção máxima de bebês e crianças por professor regente a partir de 2027:
I - para bebês de 0 (zero) a 12 (doze) meses: 5 (cinco) bebês por educador(a);
II - para bebês de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) meses: 8 (oito) bebês por educador(a);
III - para bebês de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) meses: 12 (doze) bebês por educador(a);
IV - para crianças de 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) meses: 18 (dezoito) crianças por educador(a); e
V - para crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos: 20 (vinte) crianças por educador(a).
CAPITULO III
DA EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA
Art. 12 A efetivação da matrícula se dará mediante apresentação dos seguintes documentos:
I - Histórico Escolar e/ou Transferência em Curso da escola de origem (não devendo conter emendas e/ou rasuras);
a) Em casos excepcionais, deverá ser expedida Declaração Provisória de Transferência, com validade de até 15 (quinze) dias, na impossibilidade de a escola entregar, em tempo hábil, o Histórico Escolar e/ou Transferência em Curso do(a) estudante. (Art. 29 da Instrução Normativa SEE 10/2013, de 26 dezembro de 2026);
II - Requerimento de matrícula assinado pelos pais e/ou responsável pelo(a) estudante menor, ou pelo(a) estudante com 18 (dezoito) anos ou mais;
III - Xerox do comprovante do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do(a) estudante e do responsável;
IV - Xerox da certidão de nascimento do(a) estudante menor, e/ou certidão de casamento ou divórcio do(a) estudante com 18 anos ou mais (quando houver);
V - Xerox do registro do NIS (Número de Identificação Social) - folha resumo, cuja família está cadastrada;
VI - Xerox do comprovante de residência atualizado;
VII - Xerox do comprovante do tipo sanguíneo e fator RH do(a) estudante (Lei Estadual nº 15.058, de 03/09/2013);
VIII - Xerox do cartão do SUS do(a) estudante;
IX - Xerox da carteira de vacinação (Lei Estadual nº 13.770, de 18/05/09);
X - 01 (uma) foto 3x4 recente (não obrigatório);
XI - Informar contato telefônico atualizado do responsável e do(a) estudante (quando houver), WhatsApp.
Art. 13 A efetivação da Matrícula dos (as) estudantes deverão obedecer ao critério de proximidade da residência, para os (as) estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
Art. 14 Todo (a) estudante, que em 2026 cursou o 1º ano do 1º ciclo do Ensino Fundamental terá direito à continuidade no 2º ano do 1º ciclo.
Art. 15 Todo (a) estudante, que em 2026 cursou o 2º ano do 1º ciclo do Ensino Fundamental terá direito à continuidade no 3º ano do 1º ciclo.
Art. 16 O (a) estudante promovido (a) no 3º ano do 1º ciclo do Ensino Fundamental, em 2026, deverá ser matriculado (a) no 4º ano do 2º ciclo do Ensino Fundamental.
Parágrafo único – O estudante no 3º ano do 1º Ciclo poderá ser retido ou promovido, dependendo de seu desempenho no processo de ensino aprendizagem e dos conceitos avaliativos alcançados.
Art. 17 Todo (a) estudante, que em 2026 cursou o 4º ano do 2º ciclo do Ensino Fundamental terá direito à continuidade no 5º ano do 2º ciclo.
Art. 18 O (a) estudante matriculado (a) a partir do 2º ano do Ensino Fundamental com distorção idade-série, poderá ser reclassificado (a) para o ano/ciclo compatível, em conformidade com o disposto no Art. 10 da Instrução Normativa SEE nº 06 de 28/11/2017, da Secretaria de Educação de Pernambuco, considerando as Matrizes de Habilidades previstas para o ano/ciclo requerido.
CAPÍTULO IV
DA MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 19 A matrícula na Educação Especial tem como público alvo os (as) estudantes com deficiência, o (a) estudante com Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades/Superdotação.
Art. 20 O ato da matrícula de estudantes especiais deverá ser realizado pelos pais e/ou responsável, ou pelo(a) próprio(a) estudante, quando maior de 18 anos, considerando os seguintes aspectos:
I – ser realizado em qualquer escola da rede municipal;
II - apresentar os documentos relacionados no Art. 12 desta Instrução Normativa, além de documento comprobatório que mostre que é uma pessoa especial, tais como:
a) Laudo ou parecer médico ou psicológico que ateste a deficiência e/ ou declarações de órgãos de saúde ou de assistência à pessoa com deficiência;
Documento de concessão do BPC (Benefício da Prestação Continuada).
§ 1º Caso o (a) estudante da educação especial não possua nenhum documento comprobatório no ato da matrícula, ele mesmo ou o seu responsável deverá assinar um Termo de Responsabilidade se comprometendo a apresentar a documentação à escola em 90 (noventa) dias.
§ 2º Caso a escola municipal não disponha do Serviço de Atendimento Educacional Especializado (AEE), a matrícula no AEE deverá ser efetivada naquela(s) escola(s) que disponha desse serviço.
Art. 21 Cada turma poderá ter até 10% de estudantes com Deficiência ou Transtornos Globais do Desenvolvimento, matriculados em cada etapa, modalidade e programas.
CAPITULO V
DA MATRICULA NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Art. 22 A Educação de Jovens e Adultos tem por objetivo ofertar vagas àqueles (as) que não tiveram acesso aos estudos na idade própria, no Ensino Fundamental.
Art. 23 Para a matrícula na modalidade da EJA do Ensino Fundamental a idade mínima é de 15 (quinze) anos completos.
§ 1º A implantação de turmas de Educação de Jovens e Adultos, Fases I e II, e/ou I ao V Módulo, deverá ocorrer apenas nas escolas do Ensino Fundamental, quando houver demanda devidamente comprovada.
§ 2º A implantação de turmas de Educação de Jovens e Adultos, Fases III e IV, e/ou VI ao VIII Módulo, deverá ocorrer apenas nas escolas que ofertam os anos finais do Ensino Fundamental, quando houver demanda devidamente comprovada.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 A solicitação de transferência de estudantes entre Escolas Municipais é feita através de formulário expedido pela Escola, sob a coordenação do Setor de Normatização, da Secretaria Municipal de Educação, e será deferida proporcionalmente à disponibilidade de vagas.
Art. 25 O (A) estudante deverá ser matriculado (a) em escola próxima de sua residência, em atendimento ao Art. 53, inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único - Não existindo vagas próximas a sua residência e caso o seu responsável imediato não tenha realizada a matrícula em outra escola municipal, o (a) estudante ficará cadastrado (a) (pré-matrícula) na Secretaria Municipal de Educação e aguardará parecer da Comissão Municipal de Matrícula.
Art. 26 As Escolas rurais poderão matricular e organizar turmas multisseriadas, garantindo que esta modalidade de enturmação possibilite uma aprendizagem eficaz para os alunos do campo.
Parágrafo único – Havendo necessidade, após preenchimento das vagas em todas as turmas/anos/turnos das Escolas Municipais do campo citadas no caput do artigo, a SEDUC providenciará a matrícula dos alunos na sede do município.
Art. 27 Nenhuma Escola ou Creche poderá receber e atender estudantes como ouvinte, conforme as diretrizes da Legislação Educacional vigente.
Art. 28 A da matrícula do adolescente/jovem incurso em Medidas Socioeducativas de Prestação de Serviços à comunidade e Liberdade Assistida e Semiliberdade será assegurada em qualquer escola da rede municipal, em conformidade às normas vigentes.
Art. 29 Os casos omissos serão submetidos à apreciação da Comissão Municipal de Matrícula da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 30 Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Calçado, 6 de novembro de 2026.
ILKA RJANE BARROS MELO DE MEDEIROS
Dirigente Municipal de Educação / Responsável
Portaria nº 009/2025
Publicado por:
Ilka Rejane Barros Melo de Medeiros
Código Identificador:762AE0D3