ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 3.012/2026
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I - Da Instituição
Art. 1º Esta lei reformula e reestrutura o Conselho Municipal de Saúde de Carpina, em substituição às Leis Municipais nº 784/1990 e nº 920/1994.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei, observar-se-á o disposto na Constituição Federal; nas Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990; na Lei Complementar nº 141/2012 e na Resolução nº 554/2017 do Conselho Nacional de Saúde.
Seção II - Da Natureza do Conselho
Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde de Carpina (CMS-Carpina) é um órgão colegiado, com caráter permanente, deliberativo e fiscalizador do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º O Conselho atua na formulação de estratégias e no controle da execução da Política de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
§ 2º O membro do conselho será identificado pelo tratamento de "Conselheiro"
CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES E COMPETÊNCIAS
Art. 3º O CMS-Carpina observará as seguintes diretrizes:
I. A saúde como direito de todos e dever do Estado;
II. Integralidade das ações e serviços de saúde em toda a rede municipal.
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Saúde, entre outras atribuições:
• participar da formulação, acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal de Saúde;
• aprovar as diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Saúde, da Programação Anual de Saúde e avaliar os Relatórios de Gestão;
• acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde;
• deliberar sobre prioridades, estratégias e critérios para organização da rede de atenção à saúde;
• acompanhar e fiscalizar a atuação dos serviços públicos e privados conveniados ao SUS no município;
• propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão do SUS;
• convocar e organizar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, a Conferência Municipal de Saúde;
• acompanhar e fiscalizar os processos de contratação, convênios e parcerias no âmbito do SUS;
• deliberar sobre matérias submetidas à sua apreciação;
• elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno;
• exercer outras atribuições previstas em lei e normas complementares.
Parágrafo único. A cada quadrimestre, o gestor da saúde deverá realizar a prestação de contas detalhada em relatório ao Plenário.
CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO
Seção I - Da Paridade e Constituição
Art. 5º O CMS-Carpina será constituído de forma paritária, conforme a Lei Federal nº 8.142/1990, sendo composto por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, distribuídos em:
I. 50% (6 vagas): Segmentos organizados de usuários;
II. 25% (3 vagas): Trabalhadores da área de saúde;
III. 25% (3 vagas): Governo Municipal e prestadores de serviços privados conveniados ou sem fins lucrativos.
Art. 6º No segmento dos usuários, as vagas poderão ser ocupadas por associações de moradores, sindicatos, instituições religiosas, entidades de pessoas com deficiência, entre outros, com sede no município.
Art. 7º É vedada a indicação de pessoas que ocupem cargos comissionados ou funções gratificadas para representar os segmentos de usuários e trabalhadores.
Seção II - Do Mandato
Art. 8º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo haver recondução por apenas mais um mandato consecutivo.
Art. 9º A função de conselheiro é considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.
CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 10. O Conselho possui a seguinte estrutura:
I. Plenário (fórum de deliberação máxima);
II. Diretoria Executiva (Presidente e Vice-Presidente);
III. Secretaria Executiva (apoio técnico-administrativo).
IV. Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho.
Art. 11. A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho Municipal de Saúde serão eleitas pelo Plenário, entre seus membros titulares, por maioria simples dos votos.
CAPÍTULO V - DAS DELIBERAÇÕES E FUNCIONAMENTO
Art. 12. As deliberações serão tomadas por maioria simples, mediante Resoluções, Recomendações ou Moções.
§ 1º As Resoluções serão homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde no prazo de 20 (vinte) dias.
§ 2º Em caso de não homologação, a matéria retorna ao Conselho com justificativa, podendo ser aprovada por dois terços dos membros em novo exame.
Art. 13. As reuniões plenárias ocorrerão ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e devem ter ampla divulgação e acesso ao público.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Conselho deverá rever e aprovar seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias após a posse.
Art. 15. Ficam revogadas expressamente as Leis Municipais nº 784/1990 e nº 920/1994.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carpina, 25 de fevereiro de 2026.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
Prefeita
Publicado por:
Everlando Olímpio de Morais Queiroz
Código Identificador:7637AC86