ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.945, DE 10 DE JUNHO DE 2022.

EMENTA: Reajusta o piso salarial dos profissionais do magistério público da Educação Básica do Município da Água Preta, nas categorias – Professor I (150 horas) e professor II (200 horas) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:

 

Art. 1º Autoriza o chefe do executivo municipal a reajustar Piso Salarial dos Profissionais do magistério público da Educação Básica do município da Água Preta, passando a vigorar os valores constantes das tabelas nos anexos I e II da presente Lei municipal, fazendo acrescer aos mesmos o percentual de 40% (quarenta por cento) em seus vencimentos básicos.

 

Art. 2º Serão contemplados com o reajuste descrito no artigo 1º as categorias de professor I (150 horas) e professor II (200 horas).

 

Art. 3º O reajuste do piso salarial referenciado nesta Lei será aplicado aos profissionais do magistério Público da Educação Básica, sendo estes, todos os que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacional, exercidas no âmbito das unidades escolares da educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional, desde que contemplados pelo PCR do magistério.

 

Parágrafo único: O reajuste de que trata esta Lei, também se aplica a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da Educação Básica, alcançadas pelo artigo 7º da Emenda Constitucional n. 41, de 05 de julho de 2005.

 

Art. 4º Fica estabelecido o valor da hora-aula pago aos professores I, detentores de carga-horária de 150h/aulas e aos professores II, detentores de carga-horária de 200h/aula, em R$ 20,20, totalizando ao professor I, R$ 3.030,00 (três mil e trinta reais) e ao cargo de professor II, R$ 4.040,00 (quatro mil e quarenta reais).

 

Art. 5º Os acréscimos de despesas decorrentes da adoção do Reajuste Salarial instituído pela Lei em apreço tem adequação orçamentária e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Parágrafo Único: As despesas com pessoal de magistério serão suportadas com recursos do FUNDEB, por meio das dotações consignadas no orçamento em vigor, e/ou ainda, suplementadas através de abertura de crédito especial, se necessário, por Lei Municipal exarada pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação com efeitos a partir de 1º de julho de 2022, revogando-se, a partir desta data as disposições em contrário, em especial a Lei 1.882/20 e seus anexos.

 

Gabinete do Prefeito da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 10 dias do mês de junho do ano de 2022.

 

NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA

Prefeito

 

GRADE DE VENCIMENTOS

* VALORES LEVAM EM CONSIDERAÇÃO AUMENTO PERCENTUAL DE 40%.

 

JORNADA DE TRABALHO 150 HORAS

CARGO: PROFESSOR I

NÍVEIS

CLASSES

A 0 a 5

B 6 a 10

C 11 a 15

D 16 a 20

E 21 a 25

F 26 a 30

IV DOUTORADO

R$ 4.436,88

R$ 4.525,62

R$ 4.616,13

R$ 4.708,45

R$ 4.802,62

R$ 4.898,68

III MESTRADO

R$ 4.033,53

R$ 4.114,20

R$ 4.196,48

R$ 4.280,41

R$ 4.366,02

R$ 4.453,34

II ESPECIALIZAÇÃO

R$ 3.666,84

R$ 3.740,18

R$ 3.814,99

R$ 3.891,28

R$ 3.969,11

R$ 4.048,49

I LICENCIATURA

R$ 3.333,50

R$ 3.400,16

R$ 3.468,17

R$ 3.537,53

R$ 3.608,28

R$ 3.680,45

NÍVEL MÉDIO NORMAL ESPECIAL

R$ 3.030,00

R$ 3.091,06

R$ 3.152,88

R$ 3.215,94

R$ 3.280,26

R$ 3.345,86

 

Mudança de classe de 5 em 5 anos;

Percentual entre as classes = 2%

Percentual entre o nível especial e o nível I = 10%

Percentual entre os níveis I e II = 10%

Percentual entre os níveis II e III = 10%

Percentual entre os níveis III e IV = 10%

 

GRADE DE VENCIMENTOS

* VALORES LEVAM EM CONSIDERAÇÃO AUMENTO PERCENTUAL DE 40%.

 

JORNADA DE TRABALHO 200 HORAS

CARGO: PROFESSOR II

NÍVEIS

CLASSES

A 0 a 5

B 6 a 10

C 11 a 15

D 16 a 20

E 21 a 25

F 26 a 30

IV DOUTORADO

R$ 5.915,86

R$ 6.034,17

R$ 6.154,86

R$ 6.277,95

R$ 6.403,51

R$ 6.531,58

III MESTRADO

R$ 5.378,05

R$ 5.485,61

R$ 5.595,33

R$ 5.707,23

R$ 5.821,38

R$ 5.937,80

II ESPECIALIZAÇÃO

R$ 4.889,14

R$ 4.986,92

R$ 5.086,66

R$ 5.188,39

R$ 5.292,16

R$ 5.398,00

I LICENCIATURA

R$ 4.444,67

R$ 4.533,56

R$ 4.624,24

R$ 4.716,72

R$ 4.811,05

R$ 4.907,28

NÍVEL MÉDIO NORMAL ESPECIAL

R$ 4.040,00

R 4.121,42

R$ 4.203,85

R$ 4.287,93

R$ 4.373,69

R$ 4.461,16

 

Mudança de classe de 5 em 5 anos;

Percentual entre as classes = 2%

Percentual entre o nível especial e o nível I = 10%

Percentual entre os níveis I e II = 10%

Percentual entre os níveis II e III = 10%

Percentual entre os níveis III e IV = 10%

 

SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração 1.945 de 10 de junho de 2022.

 

EMENTA: Reajusta o piso salarial dos profissionais do magistério público da Educação Básica do Município da Água Preta, nas categorias – Professor I (150 horas) e professor II (200 horas) e dá outras providências.

 

Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 10 de junho de 2022.

 

NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA

Prefeito


Publicado por:
Marcelo Ferreira da Silva Neto
Código Identificador:763C3A43