ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.121 DE 27 DE JUNHO DE 2024
Ementa: Institui a Política Pública Municipal através do PMPI – Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Paudalho – PE, Constante no Anexo Único, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política Pública Municipal pela Primeira Infância, com respectiva normatização através do PMPI - Plano Municipal pela Primeira Infância, que visa a plena efetivação dos direitos da criança em primeira infância, tendo como público alvo do nascituro até os 06 (seis) anos de idade.
Art. 2º. O Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Paudalho-PE, constante no anexo único, tem vigência de 2023 até 2033.
Parágrafo Único: Findo a vigência, constantes no caput do artigo 2º, o PMPI, constante no anexo único deverá ser atualizado em todos os seus termos e encaminhado para a Câmara Municipal para que se programe a política pública dos próximos 10 (dez) anos.
Art. 3º. Os princípios, diretrizes e metas para a formulação e a implementação das políticas públicas para o desenvolvimento integral da primeira infância no Município de Paudalho-PE estão inclusos no Anexo Único, o qual é parte integrante do presente Projeto de lei.
Parágrafo Único: A implementação das diretrizes e metas estabelecidas no PMPI estarão, sempre condicionadas à existência de dotação orçamentária, capacidade financeira e prévia anuência das respectivas secretarias envolvidas.
Art. 4º. O PMPI será acompanhado pelos seguintes órgãos:
I. Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social;
II. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
III. Comitê para Criança e Adolescente em Risco – CRIAR.
Parágrafo Único: Os casos omissos serão definidos em assembleia pelos órgãos constantes nos incisos I a III.
Art. 5º. O PMPI será objeto de atualizações e reformulações a cada 02 (dois) anos, mediante fóruns, consultas públicas e apreciação do CMDCA.
Art. 6º. As ações finalísticas previstas no PMPI, anexo único, serão executadas de forma intersetorial pelas Secretarias Municipais demandantes constantes no anexo único do PMPI e coordenadas pelos órgãos elencados no Art. 4º.
Art. 7º. Caberá ao CMDCA:
I. Monitoramento e avaliação do programa;
II. Realização de estudos de realidade e acompanhamento de demanda para a constante ampliação do programa;
Art. 8º. O poder Executivo Municipal assegurará os recursos financeiro, materiais e de pessoal necessários ao cumprimento do plano municipal pela primeira Infância – PMPI.
Art. 09º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de junho de 2024.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:76439352