ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SURUBIM
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
NOTA DE IMPUTAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR N.º 46/2026
NOTA DE IMPUTAÇÃO
Assunto: Processo Administrativo de Responsabilização – PAR n.º 46/2026
Referência: Processo Licitatório N.º 00078/2026, Inexigibilidade de Licitação N.º IN00037/2026, Contrato N.º 00103/2026
Considerando os fatos relatados no memorando n.º 46.26, foi imputada à empresa BALADA EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 21.363.253/0001-08, pela conduta punível de _Inexecução total do Contrato do objeto do contrato n.º 00103/2026, em afronta ao art. 155, inciso III, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Por esta razão, a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, designada por meio da Portaria nº 051 de 02 de fevereiro de 2026, elaborou-se a presente Nota de Imputação em obediência à determinação contida no art. 155, inciso III da Lei Federal n.º 14.133/2021, podendo acarretar ao imputado (a) a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Poder Executivo do Município de Surubim-PE, bem como descredenciamento nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 3 (três) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital, contrato e demais normas aplicáveis.
Surubim, 09 de setembro de 2026
FLAVIANE LIMA DA SILVA
Presidente da CPAR
MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO
Secretária da CPAR
ÉRIKA FERNANDA SILVA
Membro da CPAR
Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:766C388D