ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SERRITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO
DECRETO Nº 030, DE 08 DE JUNHO DE 2026.
REEDITA O DECRETO MUNICIPAL Nº 40, DE 28 DE AGOSTO DE 2024, PARA DECLARAR SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO “DE EMERGÊNCIA”, EM TODA A ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SERRITA/PE, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRITA, ESTADO DE PERNAMBUCO, SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 74 da Lei Orgânica Municipal, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
CONSIDERANDO que se faz necessária a reedição do Decreto Municipal nº 40, de 28 de agosto de 2024, para plena adequação aos termos da Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022;
CONSIDERANDO que as condições relativas à redução das precipitações pluviométricas permaneceram e até se agravaram;
CONSIDERANDO a redução das precipitações pluviométricas que associam o nosso Município para níveis sensivelmente inferiores aos da normal climatológica;
CONSIDERANDO a insistente queda intensificada das reservas hídricas de superfície provocada pela má distribuição pluviométricas na região;
CONSIDERANDO que, como consequências do desastre resultaram danos humanos e prejuízos econômicos e sociais constantes no Parecer Técnico nº 001/2026, da Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa Civil de Serrita/PE;
DECRETA:
Art. 1° - Fica decretada situação anormal, caracterizada com SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, em toda a Zona Rural do Município de Serrita/PE, afetada pela estiagem (COBRADE 14110).
Parágrafo Único: Esta situação de anormalidade é válida por toda a Zona Rural deste Município, comprovadamente afetada pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelo Relatório de Desastre expedido pela Comissão Municipal de Proteção de Defesa Civil de Serrita/PE.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Serrita/PE, em 08 de Junho de 2026.
SEBASTIÃO ALEUDO BENEDITO SANTOS
Prefeito
Certifico que, nos termos da Lei Orgânica Municipal em seu art. 97, § 1º, publiquei este ato por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura.
O referido é verdade. Dou fé.
Serrita-PE, em 08/06/2026.
BRUNA QUEZADO
Sec. de Administração
Publicado por:
Raimundo Leonilson Batista
Código Identificador:769308F7