ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PEDRA
Prefeitura Municipal de Pedra
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
DECRETO N° 02/2026
EMENTA: Considera-se de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação: Uma parte do terreno situado no lugar denominado São Pedro, do 2º Distrito deste Município, com área desmembrada de 1.600m2 (mil e seiscentos metros quadrados), cujo objetivo é a construção de uma UBS (Unidade Básica de Saúde) no Distrito de São Pedro do Cordeiro, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Estadual, bem como na Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o interesse social, bem como a necessidade e utilidade pública para fins de construção de uma UBS (Unidade Básica de Saúde) no Distrito de São Pedro do Cordeiro;
CONSIDERANDO, que já houve localização e demarcação da área a ser desapropriada no imóvel identificado no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos da Planta e Memorial Descritivo elaborados por profissional habilitado para esse fim – Anexos I e II;
CONSIDERANDO a realização do Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel a ser expropriado, cujo Laudo concluiu que o valor justo de mercado é R$ 35.184,00 (trinta e cinco mil, cento e oitenta e quatro reais), Anexo III;
CONSIDERANDO, que o imóvel objeto da expropriação está Registrado no Cartório de Registro de Imóveis, com Matrícula no Livro 2-Z, às fls. 85, sob o número de Ordem 3.678, em data de 28 de junho de 2019, do teor seguinte: Matrícula nº 3.678, de 28.06.2019, em nome do adquirente: SEVERINO SOARES BEZERRA, brasileiro, casado com Maria Luzanira Bezerra dos Santos, agricultor, portadora do RG n° 2.978.687-SDS/PE e do CPF n° 457.152.034-49, residente e domiciliado na Fazenda São João, Zona Rural do Município de Venturosa/PE, tudo conforme Certidão de Propriedade constante do Anexo IV;
CONSIDERANDO que o terreno desapropriado corresponde à área desmembrada de 1.600m2 (mil e seiscentos metros quadrados), cujo objetivo é a construção de uma UBS (Unidade Básica de Saúde) no Distrito de São Pedro do Cordeiro, o qual fica desmembrado da área total do terreno, que mede 4,19 ha (quatro virgula dezenove hectares), tudo conforme localização do desmembramento consignado na Planta e Memorial Descritivo (Anexos I e II);
CONSIDERANDO que não há litígio quanto à desapropriação, pois tanto o expropriante quanto a expropriada estão de pleno acordo, inclusive quanto ao preço encontrado do bem no Laudo de Avaliação, tudo de acordo com o Instrumento de Composição Amigável celebrado e devidamente assinado pelas partes – Anexo V;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas primordiais para salvaguardar o interesse público municipal:
DECRETA:
Art. 1º - Fica Declarado de Utilidade Pública, para fins de ser Desapropriado e Desmembrado da área total do terreno originário, 1.600m2 (mil e seiscentos metros quadrados), cujo objetivo é a construção de uma UBS (Unidade Básica de Saúde) no Distrito de São Pedro do Cordeiro, Município de Pedra/PE, de propriedade do Sr. SEVERINO SOARES BEZERRA, brasileiro, casado com Maria Luzanira Bezerra dos Santos, agricultor, portadora do RG n° 2.978.687-SDS/PE e do CPF n° 457.152.034-49, residente e domiciliado na Fazenda São João, Zona Rural do Município de Venturosa/PE, consoante Matrícula no Livro 2-Z, às fls. 85, sob o número de Ordem 3.678, em data de 28 de junho de 2019, do teor seguinte: Matrícula nº 3.678, de 28.06.2019, tudo conforme Certidão de Propriedade constante do Anexo IV;
Art. 2º - O imóvel, ora Declarado de Utilidade Pública, nos termos do artigo 1º deste Decreto, com delimitação constante da Planta e Memorial Descritivo (Anexos I e II), destina-se à construção de uma UBS (Unidade Básica de Saúde) no Distrito de São Pedro do Cordeiro, Município de Pedra/PE;
Art. 3º - Fica determinado o caráter de urgência da presente desapropriação, tendo em vista a existência de prazo curto e certo para encaminhamento deste ato administrativo para o órgão competente, que viabilizará a possibilidade de liberação dos recursos;
Art. 4º - Fica determinado que o valor justo de mercado do imóvel expropriado, é o constante do Laudo Técnico de Avaliação, no quantum de R$ 35.184,00 (trinta e cinco mil, cento e oitenta e quatro reais), segundo atesta o Anexo III, do presente Decreto;
Art. 5° - Passa a fazer parte integrante deste Decreto, o Instrumento de Composição Amigável entre expropriante e expropriado, como Anexo V;
Art. 6° - Para fazer face às despesas do valor da desapropriação encontrada no Laudo Técnico de Avaliação (Anexo III), segue-se a seguinte dotação orçamentária específica:
PODER 03-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ÓRGÃO 010-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 00-SECRETARIA DE SAÚDE
PROGRAMA: 10.122.1042.1070
DESPESA: 449061
Art. 7º - As despesas cartorárias decorrentes da lavratura da escritura pública de desapropriação e do respectivo registro, serão custeados pelo Município expropriante, através da dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária vigente;
Art. 8º - O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, no caso a Certidão de Propriedade devidamente registrada, bem como da Publicação do Decreto em órgãos oficias legitimados, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros, nos termos do art. 34, do Decreto-Lei n° 3.365/41;
Art. 9º- Fica o Departamento Jurídico do Município autorizada a promover a DESAPROPRIAÇÃO do bem por via administrativa ou judicial, na forma da legislação em vigor.
Art. 10 - A expropriante poderá invocar caráter de urgência no hipotético Processo Judicial de Desapropriação, caso não se proceda mais de forma amigável, para fins e efeitos do artigo 15, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação;
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de janeiro de 2026.
GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ
Prefeito
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Arquive-se.
Publicado por:
Rosiney da Silva
Código Identificador:76A1558F