ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PORTARIA Nº 173, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANENCIA A SERVIDORA EFETIVA, A SENHORA EDIA LOULA TEXEIRA MAGALHÃES, MAT 213-1, OCUPANTE DA FUNÇÃO DE PROFESSOR(A), COM FULCRO NO ART. 38 DA LEI Nº 166/2005, E DÁ

PORTARIA Nº 173, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.

 

Dispõe sobre a concessão de ABONO DE PERMANENCIA a servidora efetiva, a senhora EDIA LOULA TEXEIRA MAGALHÃES, MAT 213-1, ocupante da função de PROFESSOR(A), com fulcro no Art. 38 da Lei nº 166/2005, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o Art. 70 da Lei Orgânica do município de Granito,

 

Considerando que a requerente, sendo esta servidora efetiva do município de Granito por mais de 25 anos na docência, utilizando do seu lídimo direito, requereu perante o órgão competente, a FUNPREG, o ABONO DE PERMANÊNCIA, do qual alega cumular o tempo e idade necessários para o seu deferimento;

 

Considerando que restou evidenciado o animus do servidor em permanecer em atividade no cargo efetivo e, cumulativamente, ter cumprido com as exigências necessárias para a concessão da aposentadoria voluntária, nos termos dos Arts. 18, 21, 33 e 38 da Lei 166/2005.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º– Conceder a EDIA LOULA TEIXEIRA MAGALHÃES, inscrito(a) no CPF sob nº 902.360.334-68, PROFESSOR(A), POS-GRADUAÇADA (N3), CLASSE - IV, FAIXA - A, Matricula 213-1, lotado (a) na Sec. Municipal de Educação, Escola Municipal José Alves Silveira, Bela Vista, ZR, Granito-PE, ABONO DE PERMANENCIA com fulcro nos Arts. 18, 21, 33 e 38 da Lei 166/2005.

 

Art. 2º – O abono de permanência corresponderá ao valor da contribuição previdenciária devida pelo servidor e será pago até que o mesmo seja aposentado, voluntariamente, por tempo de contribuição e/ou idade ou até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

 

Art 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 01/10/2023.

 

Art. 3º - Revogando-se as disposições em contrário.

 

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

 

Gabinete do Prefeito, 10 de Setembro de 2024.

 

JOÃO BOSCO LACERDA DE ALENCAR

Prefeito de Granito

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE

 

Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia 10/09/2024, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.

 

Dou fé,


Publicado por:
Wesley Oliveira de Viveiros
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