ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 442/2017
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 111/95 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE INSTITUIO O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO, Prefeito do Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão de deliberação colegiada, paritário, de caráter permanente e de âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos membros, nomeados em portaria pelo Prefeito, têm mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social, além das atribuições estipuladas na Lei Federal 8.742/1993:
I. Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Estadual de Assistência Social e a Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, acompanhando a sua execução;
II. Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar o Plano Municipal de Assistência Social e acompanhar a sua execução;
III. Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades e efetiva participação dos segmentos de representação no conselho;
IV. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;
V. Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, tanto os recursos próprios quanto os oriundos da esfera de governo estadual e/ ou federal, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social;
VI. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual e Municipal;
VII. Aprovar o plano de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);
VIII. Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social de âmbito municipal e propor ao Conselho Nacional de Assistência Social o cancelamento de registro das mesmas que incorrerem em descumprimento dos princípios previstos no art. 4º da LOAS e em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos;
IX. Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviços da Assistência Social, para a proteção social básica e a proteção social especial;
X. Aprovar o Relatório Anual de Gestão;
XI. Elaborar e publicar seu Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
XII. Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
XIII. Aprovar o pleito de habilitação do município;
XIV. Aprovar a Declaração do gestor municipal comprovando a estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação e acompanhamento do b Benefício de Prestação Continuada/ BPC e benefícios eventuais;
XV. Emitir declaração comprovando o funcionamento da sistemática de monitoramento e avaliação de proteção social básica e proteção social especial;
XVI. Emitir declaração comprovando a existência de estrutura e de técnico de nível superior responsável pela Secretaria Executiva, do Conselho Municipal de Assistência Social;
XVII. Analisar e emitir parecer conclusivo acerca da regularidade de aplicação dos recursos no âmbito da Assistência Social;
XVIII. Aprovar o Plano de Ação e o Demonstrativo Sintético físico-financeiro anual do governo federal no sistema SUAS/WEB;
XIX. Aprovar o Plano de Serviços e o Demonstrativo Anual Físico Financeiro da Execução da Receita e da Despesa do governo estadual;
XX. Convocar, num processo articulado com a Conferência Estadual e Nacional, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;
XXI. Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;
XXII. Aprovar os instrumentos de Informação e Monitoramento instituídos pelo governo estadual e federal;
XXIII. Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios e serviços;
XXIV. Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
XXV. Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O CMAS terá a seguinte composição:
I – Do Governo Municipal:
a. 01 representante titular e 01 representante suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b. 01 representante titular e 01 representante suplente da Secretaria Municipal de Educação;
c. 01 representante titular e 01 representante suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
d. 01 representante titular e 01 representante suplente da Secretaria Municipal de Administração;
e. 01 representante titular e 01 representante suplente da Secretaria Municipal de Agricultura;
II – Da Sociedade Civil:
01 representante titular e 01 representante suplente da Igreja Católica;
01 representante titular e 01 representante suplente de Usuários, preferencialmente que seja cadastrado no CADUNICO;
01 representante titular e 01 representante suplente de entidade de Organização Social, no âmbito municipal (associação o conselho comunitário);
01 representante titular e 01 representante suplente dos Trabalhadores da Área de Assistência Social, no âmbito municipal;
01 representante titular e 01 representante suplente de Entidade Prestadora de Serviço de Assistência Social, no âmbito do Município;
§ 1º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e não governamentais.
§ 2º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.
§ 3 º Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas, e em regular funcionamento.
§ 4 º Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma dada categoria, admitir-se-á, provisória e excepcionalmente, enquanto novas entidades surjam, que o CMAS preencha as vagas de titular e suplência com representantes da mesma entidade.
§ 5º Os representantes da Sociedade Civil, serão eleitos em fórum próprio e/ou fórum único, sob a fiscalização do Ministério Público.
Art. 4º Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:
do representante legal das entidades, quando da sociedade civil;
do Prefeito ou dos titulares das Pastas respectivas dos órgãos do governo municipal.
Art. 5º A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:
o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;
os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade, ou órgão que representam, apresentada ao próprio Conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal;
cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;
as decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções;
o CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros titulares, para o mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução, por igual período;
o CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a sociedade civil.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
plenário como órgão de deliberação máxima;
as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas de passagens, traslados, alimentação e hospedagem dos conselheiros, tanto do governo como da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Art. 8º O Conselho Municipal de Assistência Social deverá ter uma Secretaria Executiva com assessoria técnica.
§ 1º A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal técnico-administrativo;
§ 2º A Secretaria Executiva subsidiará o plenário com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da assistência social, para dar suporte e/ou prestar apoio logístico ao Conselho.
Art. 9º Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membro;
poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos.
Art. 10 Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único. As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 11 - A cooperação financeiro do Município à entidade pública ou privada far-se-á mediante subvenção auxílio ou contribuição.
§ 1º - As subvenções sociais e os auxílios derivam diretamente da Lei Orçamentária, independentemente de Lei especial (Lei nº 4.320/64) e que deverão ser repassadas ao Conselho de Assistência Social.
§ 2º - A contribuição será concedido em virtude de Lei Especial, e se destina a atender ao ônus ou encargo assumido pelo Município.
Art. 12 - Portaria do Prefeito Municipal estabelecerá os valores mínimos a partir dos quais os convênios deverão ser obrigatoriamente formalizados mediante termo. Dispensar-se-á desta formalidade os valores inferiores, devendo, neste caso, contarem na correspondência oficial ou no documento de empenho da despesa, as condições essenciais.
Art. 13 - As subvenções sociais para os fins previstos nesta Lei, destinar-se-á a cobrir despesas de custeio da entidade beneficiada e serão concedias sempre que a execução dos serviços em conjunto com outros entes públicos ou com a sociedade civil revelar-se mais econômica.
Art. 14 – As subvenções sociais, auxílios ou contribuições, somente poderão ser concedidas a entidades que satisfizerem as seguintes exigências, sem prejuízo de outras, constantes de Legislação específica, bem como estar devidamente inscrita ou registrada junto ao CMAS, conforme lei federal 12.101/2009.
I – Ter personalidade jurídica, com estatutos registrados em Cartórios de Títulos e Documentos e extrato do mesmo, publicando em Diário Oficial do Estado ou do Município, devendo constar a proibição a qualquer título de remuneração aos seus dirigentes e associados, bem como a previsão, em caso de extinção, da destinação de seu patrimônio à entidades congêneres ou Poder Público.
II – Fazer prova de seu regular funcionamento e da vigência de mandato da Diretoria através de cópia de Ata de Reunião da Assembléia específica;
III – Fazer prova de regularidade fiscal;
IV – Apresentar condições satisfatórias para prestação dos serviços propostos pela coletividade;
V – Ter prestado contas, nos prazos previstos, de qualquer recurso anteriormente recebido;
VI – Não Ter entidade ou qualquer de seus dirigentes, sofrido qualquer tipo de sanção por aplicação indevida de recursos públicos;
VII – Não Ter em seus órgãos dirigentes, detentor de mandato eletivo, nem ocupante de cargo comissionado na administração direta, ou indireta do Município.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 15 – as entidades beneficiárias de recursos públicos para as atividades de Assistência social, obrigatoriamente prestarão contas perante o órgão competente do Executivo, que verificará a regularidade financeira e a compatibilidade com as finalidades para as quais foi firmada a cooperação.
§ 1º - As prestações de contas deverão ser instruídas com os seguintes documentos:
I – Ofício encaminhando a prestação de contas à Secretaria de finanças do Município, para a verificação a compatibilidade da aplicação dos recursos com as finalidades para as quais foi firmada a cooperação;
II – Balancete demonstrativo do débito e crédito, dotado e assinado pelo representante legal da entidade;
III – Notas fiscais, ou documentos equivalentes admitidos pela legislação tributária, contendo declaração de recebimento do material ou serviço, bem como a anotação de que a respectiva despesa foi paga;
IV – Cópias das Notas de Empenhos correspondentes.
§ 2º - O Secretário de Finanças do Município, após receber a documentação a que se refere o parágrafo anterior, procederá a rigorosa verificação de sua autenticação e exatidão e o encaminhará para o Controlador interno do município, a quem compete aprovar a prestação de contas
§ 3º - Se não forem aprovadas as prestações de contas o Controlador Interno, abrirá prazo improrrogável de trinta (30) dias para que o ordenador de despesa atenda às exigências.
Art. 16 – A prestação de contas a que se refere o artigo anterior, deverá percorrer até o vigésimo dia dos meses de janeiro e julho correspondente ao período do semestre anterior.
§ 1º - A cada nota de empenho corresponderá uma prestação de contas;
§ 2º - a liberação de nova subvenção dependerá da apresentação da prestação de contas de subvenção recebida anteriormente;
§ 3º - A entidade ou seu representante legal ficará inabilitado para recebimento de quaisquer transferência, por parte do Município que deixar de prestar constas ou as tiver rejeitadas;
§ 4º - Aprovadas as contas, o Controlador Interno emitirá o respectivo certificado de regularidade;
§ 5º - Os processos de prestação de contas referentes a subvenções e auxílios serão obrigatoriamente remetidos ao Tribunal de Contas do Estado, para julgamento.
Art. 17 – As subvenções educacionais deverão ser concedidas às escolas e entidades sem fins lucrativos que tenham o seu custo por aluno, inferior aos da rede municipal de ensino.
Art. 18 – Os recursos repassados às Entidades, na forma desta Lei, serão, por elas aplicadas no atendimento às finalidades constantes de seus estatutos, respeitados os dispositivos da presente Lei.
Art. 20 – Os recursos decorrentes da execução da presente Lei serão constantes do Orçamento do Município, com base nos recursos de tesouro, podendo atingir até o limite de 2% (dois por cento) da previsão da Receita, dotados em partas iguais entre os poderes Executivos e Legislativos.
Parágrafo único – Fica autorizado ao chefe do executivo a abertura de crédito adicional especial para os fins estabelecidos nos artigos 22, 23 e 15, inciso II da Lei 8.742/1993, no exercício financeiro de 2017.
Art. 21 – Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, com o fim de dar-lhe melhor operacionalidade e dirimir dúvidas por ventura existentes no tocante à sua aplicação.
Art. 23 – Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Iguaracy, 20 de junho de 2017.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:76B6EF46