ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALAGOINHA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA – PE - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2026
À empresa: PHENIX CONSTRUTORA LTDA
CNPJ/MF nº: 53.987.549/0001-88
Endereço: Rua Ubatumirim Lotufo Garcez, Bairro Loteamento Parque Piracangaguá, Taubaté/SP, CEP: 12.040-430
Representante Legal: Sra. Celeste Canario dos Santos
Contrato Nº: 038/2026/PMA
Processo Licitatório Nº: 016/2026/PMA – Concorrência Eletrônica nº 002/2026
Objeto: Contratação de empresa de Engenharia para Construção de Praça Pública com estrutura de Academia ao ar livre no Povoado de São José do Alverne, zona rural do Município de Alagoinha – PE.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA - PE, por meio do setor responsável pela fiscalização técnica das obras, no uso de suas atribuições legais e contratualmente estabelecidas, e com fundamento no Contrato nº 038/2026/PMA e na Lei Federal nº 14.133/2021, vem NOTIFICAR a empresa PHENIX CONSTRUTORA LTDA diante dos fatos e inconsistências graves constatados in loco:
DOS FATOS E INCONSISTÊNCIAS TÉCNICO-EXECUTIVAS
Em vistorias técnicas realizadas pela Fiscalização, acompanhadas por registro fotográfico documental, constatou-se a inequívoca falta de PERÍCIA TÉCNICA NA EXECUÇÃO, descumprimento de especificações do PROJETO BASICO/PLANILHA ORÇAMENTARIA, além do descumprimento direto de normas técnicas da ABNT.
1. Falta de Perícia Técnica e Vícios de Execução
Assentamento Irregular e Desnivelamento do Piso Intertravado:
Constatou-se o assentamento irregular de blocos intertravados, sem contenção lateral adequada, travamento ou nivelamento da camada de colchão de areia e pó de pedra conforme planilha, apresentando peças soltas, desalinhadas e ressaltos perigosos ao pedestre (desrespeito à ABNT NBR 15953).
· Ausência de Acessibilidade e Degraus/Rampas Irregulares (ABNT NBR 9050):
As conexões de nível, degraus e rampas executados apresentam inclinações excessivas, ressaltos bruscos e ausência de sinalização tátil ou piso rebaixado, gerando barreiras arquitetônicas e risco sério de quedas a pessoas com mobilidade reduzida.
· Ergonomia e Inconsistência na Altura dos Bancos:
Os bancos de concreto construídos no local apresentam desacordo com os gabaritos de projeto e normas ergonômicas, resultando em alturas incompatíveis e acabamento grosseiro.
· Acabamento Irregular, Arremates Deficientes e Muretas:
Execução de muretas, bordas e acabamentos cimentados com superfícies ásperas, falhas de assentamento de tijolos/blocos e juntas sem regularização.
· Barracão de Obra Inconforme:
O barracão/canteiro de apoio instalado encontra-se em desconformidade técnica e funcional em relação ao previsto na planilha orçamentária do contrato, assim como metragem quadrada e falta de sanitário.
2. Abandono de Canteiro e Paralisação Injustificada
· Constatou-se o abandono total do canteiro de obras desde o dia 01/10/2026 até a presente data, sem qualquer comunicação prévia, justificativa formal ou solicitação de paralisação aprovada pela Fiscalização.
3. Ausência de Responsável Técnico no Local e Diário de Obras
· Ausência continuada de Engenheiro Responsável Técnico no local para acompanhamento dos serviços, descumprindo o item 7 do Parágrafo Único da Cláusula Oitava.
· Ausência e omissão na manutenção do Diário de Obras, impedindo o registro legal e diário do contingente de pessoal, condições climáticas e avanço dos serviços.
4. Descomprometimento com o Cronograma Físico-Financeiro
· O acúmulo das falhas de execução e a paralisação presencial resultaram no colapso do cumprimento do Cronograma Físico-Financeiro aprovado, gerando atraso crítico na entrega da obra pública.
DO DIREITO E DAS SANÇÕES CONTRATUAIS
A conduta da CONTRATADA caracteriza inexecução parcial com paralisação injustificada, configurando infração direta aos itens 1, 2, 5, 6, 7 e 10 do Parágrafo Único da Cláusula Oitava e às penalidades da CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA do Contrato nº 038/2026/PMA:
· 2º da Cláusula Décima Sexta: Aplicação de multa/advertência de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso sobre o valor global do contrato por desaceleração/mora desmotivada.
· 1º da Cláusula Décima Sexta: Aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida por inexecução parcial.
· 6º da Cláusula Décima Sexta e Cláusula Décima Sétima: A mora e o descumprimento injustificado autorizam a CONTRATANTE a rescindir unilateralmente o contrato, cumulada com a suspensão de licitar/contratar e declaração de inidoneidade.
DA DETERMINAÇÃO E PRAZOS
Diante do exposto, FICA A EMPRESA PHENIX CONSTRUTORA LTDA DETERMINADA A:
1. Apresentar Defesa Prévia no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos 4 º da Cláusula Décima Sexta do contrato.
O não atendimento à determinação ensejará a abertura imediata do processo de Rescisão do Contrato com aplicação das sanções financeiras e administrativas cabíveis.
Alagoinha – PE, 04 de Novembro de 2026.
DOUGLAS SILVA MEDEIROS
Matricula: 272067
Fiscal do Contrato / Diretor de Infraestrutura e Obras
Prefeitura Municipal de Alagoinha
Publicado por:
Nyedson Jose Galindo de Medeiros
Código Identificador:76B9362C