ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JUCATI
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2026
Institui e regulamenta o Plano Municipal de Comunicação sobre a Alfabetização no âmbito do território do município de Jucati, Estado de Pernambuco, e estabelece diretrizes para sua implementação, execução, monitoramento e avaliação.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUCATI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e administrativas,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205 e 206 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que estabelece o regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para assegurar o direito à alfabetização das crianças;
CONSIDERANDO a importância da comunicação institucional como instrumento de transparência, mobilização social, participação cidadã e fortalecimento das políticas públicas educacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a divulgação dos programas, projetos, ações, estratégias e resultados relacionados à alfabetização desenvolvidos no território municipal;
CONSIDERANDO a importância da participação das famílias, dos profissionais da educação e da sociedade na construção de uma política pública comprometida com a alfabetização de todas as crianças;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir estratégias permanentes de comunicação e mobilização social, fortalecendo o compromisso coletivo com a garantia do direito à aprendizagem;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído e regulamentado o Plano Municipal de Comunicação sobre a Alfabetização no âmbito do território do município de Jucati – PE, como instrumento estratégico de planejamento, organização, divulgação, mobilização, acompanhamento e avaliação das ações de comunicação relacionadas à política municipal de alfabetização.
Art. 2º O Plano Municipal de Comunicação sobre a Alfabetização tem como finalidade fortalecer a divulgação das políticas públicas educacionais, promover a participação social e mobilizar os diferentes segmentos da sociedade em defesa da garantia do direito à alfabetização de todas as crianças.
Art. 3º O Plano deverá orientar as ações de comunicação desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, pelas unidades escolares e pelos demais setores e instituições envolvidos com a política de alfabetização no território municipal.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DAS FINALIDADES
Art. 4º São objetivos do Plano Municipal de Comunicação sobre a Alfabetização:
I – divulgar periodicamente os programas, projetos e ações de alfabetização desenvolvidos pela Rede Municipal de Ensino;
II – sensibilizar a comunidade escolar e a sociedade sobre a importância das políticas e estratégias voltadas à garantia da alfabetização das crianças e estudantes na idade adequada;
III – promover a mobilização e a participação das famílias nas ações de incentivo à leitura, à escrita e ao acompanhamento da aprendizagem;
IV – divulgar os avanços, indicadores e resultados da alfabetização de forma responsável, transparente e acessível;
V – valorizar os profissionais da educação e as práticas pedagógicas exitosas desenvolvidas nas unidades escolares;
VI – fortalecer os canais oficiais de comunicação da Secretaria Municipal de Educação;
VII – ampliar a divulgação das ações de formação continuada dos professores e das estratégias de acompanhamento pedagógico;
VIII – fortalecer a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as escolas, as famílias e os demais setores da sociedade;
IX – promover campanhas de conscientização e mobilização social em defesa da alfabetização de todas as crianças;
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS
Art. 5º A execução do Plano Municipal de Comunicação deverá observar as seguintes diretrizes:
I – transparência e publicidade das ações desenvolvidas pela política municipal de alfabetização;
II – comunicação clara, objetiva, acessível e inclusiva;
III – valorização da participação social e da corresponsabilidade pela alfabetização;
IV – divulgação periódica de informações e resultados educacionais;
V – fortalecimento da identidade institucional da educação municipal;
VI – utilização de diferentes canais e instrumentos de comunicação;
VII – respeito à diversidade, à inclusão e aos direitos das crianças;
VIII – compromisso com a divulgação de informações oficiais, confiáveis e fundamentadas em evidências.
Art. 6º Constituem estratégias de implementação do Plano:
I – produção e divulgação de notícias, informativos, campanhas, vídeos e materiais institucionais;
II – utilização das redes sociais e dos canais oficiais de comunicação do município;
III – realização de campanhas de sensibilização e mobilização das famílias e da comunidade escolar;
IV – divulgação dos resultados das avaliações educacionais e dos indicadores de aprendizagem;
V – compartilhamento de experiências exitosas e boas práticas pedagógicas;
VI – divulgação de eventos, formações, projetos e ações desenvolvidos pelas unidades escolares;
VII – realização de reuniões, encontros e atividades de mobilização social;
VIII – articulação com os meios de comunicação locais e instituições parceiras para ampliar o alcance das informações.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar e orientar a implementação do Plano Municipal de Comunicação;
II – planejar e organizar as ações de divulgação das políticas e iniciativas de alfabetização;
III – disponibilizar informações oficiais sobre programas, projetos, ações e resultados educacionais;
IV – articular as ações de comunicação com as unidades escolares e demais instituições parceiras;
V – acompanhar a execução das estratégias estabelecidas;
VI – promover a avaliação periódica das ações e dos resultados alcançados.
Art. 8º Compete ao Comitê Estratégico para a Alfabetização no território municipal:
I – acompanhar e apoiar a implementação do Plano Municipal de Comunicação;
II – contribuir para a definição de estratégias de mobilização social;
III – incentivar a articulação entre os diferentes setores e instituições envolvidos com a alfabetização;
IV – acompanhar a divulgação dos avanços e resultados da política municipal de alfabetização;
V – propor ações que ampliem o envolvimento das famílias e da sociedade;
VI – contribuir para o aperfeiçoamento das estratégias de comunicação e mobilização territorial.
Art. 9º Compete às equipes gestoras das unidades escolares:
I – colaborar com a divulgação das ações e dos projetos de alfabetização;
II – compartilhar informações e registros das atividades pedagógicas desenvolvidas;
III – incentivar a participação das famílias nas campanhas e ações de mobilização;
IV – divulgar os comunicados e materiais institucionais encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação;
V – identificar e compartilhar experiências exitosas desenvolvidas nas instituições de ensino.
Art. 10º Compete aos professores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais da educação colaborar com as ações de comunicação, compartilhando experiências, práticas pedagógicas e iniciativas que contribuam para a garantia da alfabetização das crianças.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 11º O monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Comunicação serão realizados pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com o Comitê Estratégico para a Alfabetização e as equipes gestoras das unidades escolares.
Art. 12º O monitoramento deverá considerar os seguintes indicadores:
I – quantidade de campanhas e ações de comunicação realizadas;
II – número de publicações institucionais relacionadas à alfabetização;
III – participação das unidades escolares nas ações de comunicação;
IV – alcance e engajamento das publicações nos canais oficiais;
V – quantidade de ações de mobilização envolvendo as famílias e a comunidade;
VI – divulgação dos indicadores e resultados de aprendizagem;
VII – número de experiências exitosas e práticas pedagógicas divulgadas;
VIII – participação dos profissionais da educação nas ações de comunicação.
Art. 13º A avaliação deverá ocorrer periodicamente, preferencialmente a cada trimestre, com a finalidade de identificar os avanços, as dificuldades e as necessidades de aperfeiçoamento das estratégias estabelecidas.
Art. 14º A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar relatório anual de execução do Plano, contendo as ações realizadas, os resultados alcançados, os indicadores acompanhados e as recomendações para o período seguinte.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15º O Plano Municipal de Comunicação sobre a Alfabetização deverá ser implementado de forma articulada com as demais ações e estratégias da política municipal de alfabetização.
Art. 16º As unidades escolares e os setores vinculados à Secretaria Municipal de Educação deverão colaborar com a execução das ações previstas nesta Instrução Normativa.
Art. 17º A divulgação de imagens, informações e dados pessoais de crianças e adolescentes deverá observar a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 18º O Plano Municipal de Comunicação poderá ser atualizado sempre que necessário, considerando as demandas educacionais, os resultados do monitoramento e as necessidades de aprimoramento das estratégias de comunicação.
Art. 19º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições legais e administrativas vigentes.
Art. 20º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Jucati – PE, 9 de novembro de 2026.
Rodolfo Alves de Souza
Secretário de educação
Portaria nº 110/2025
Publicado por:
Helton Cordeiro de Farias da Silva
Código Identificador:76C8EDFC